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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação com as Declarações e Requerimento Retro, estão Acordes todos os Interessados, Representados pelo Subscritor desta - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SP.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 71, DA LEI Nº 10.741/03

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, Nomee Nome , já qualificados, por intermédio de seus advogados in fine assinados, nos autos do INVENTÁRIO E PARTILHA do Espólio de Nome, vem à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls., APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA com fulcro no artigo 993 e 1025 do Código de Processo Civil, como segue:

1. DA INVENTARIADA.

A falecida, Nome, consoante se infere na análise da Certidão de Óbito juntada aos autos, faleceu em data de 17 de agosto de 2013, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, sendo brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, casada, sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei 6.515/77, com o inventariante Nome, deixou 3 (dois) filhos Nome, Nomee Nome, todos casados, conforme faz prova as certidões de casamento juntadas aos autos (fls. 21/24), e respectivas procurações (fls.06/08/10), não deixou testamento.

2. VIÚVO - MEEIRO.

Nome, viúvo, brasileiro, aposentado, portador do R.G. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, casa 04, Macuco, Santos/SP, o qual aceita a nomeação para o desempenho do cargo de inventariante.

3. DO BEM A SER PARTILHADO.

3.1) O Apartamento número 04, da Endereço, bloco C, contendo dito apartamento que é do tipo duplex, na parte térrea: sala, escada de acesso, copa-cozinha, área de serviço com tanque e W.C.; na parte superior: dois quartos, passagem e banheiro, dividindo de um lado com a aárea de 1,50 metros (lado que confronta com a Nome), de outro lado com o apartamento designado sob nº 3, nos fundos com uma área livre de 2,00 metros (lado que confronta com Nome) e na frente com uma área de 3,00 metros, intermediária entre os blocos B e C, com a área construída de 76,80 mts2 e sua respectiva parte ideal no terreno equivalente a 91,40 mts2 do seu todo, que se acha descrito na respectiva especificação condominial. O Imóvel está descrito e cadastrado na matricula nº 18.635 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de

Santos/SP (doc.01) , possuindo, no ano do óbito, o valor venal de R$ 00.000,00(doc.02/03), estando quite com os tributos imobiliários frente à Prefeitura Municipal de Santos (doc.04/05) , livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

4. CÁLCULO DO ITCMD.

O valor do bem a ser transmitido é equivalente à R$ 00.000,00, incidente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, conforme demonstrativo e cálculo em anexo (doc.06/07).

Segue anexo cópia do protocolo do processo de ITCMD devidamente protocolizado junto Secretaria da Fazenda do Estado (doc.08), aguardando a sua aprovação, bem como os comprovantes de pagamento do imposto devidamente recolhido (doc.09/11).

5. DAS DÍVIDAS.

Não tem o Inventariante conhecimento da existência de dívidas ativas ou passivas deixadas pela de cujus , protestando, contudo, em trazê-las aos autos, caso venha tomar conhecimento das mesmas.

Segue em anexo (doc.12/13) a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais do Inventariado, estando todos os demais documentos juntados ao processo.

6. DO PLANO DE PARTILHA.

Haverá em favor de Nome50% (cinquenta por cento) em razão de sua condição de meeiro;

Haverá em favor do herdeiro Nome16,666% (dezesseis inteiros seiscentos sessenta e seis por cento) em razão de sua condição de herdeiro necessário;

Haverá em favor do herdeiro Nome16,666% (dezesseis inteiros seiscentos sessenta e seis por cento) em razão de sua condição de herdeiro necessário;

Haverá em favor do herdeiro Nome16,666% (dezesseis inteiros e sessenta seiscentos seis por cento) em razão de sua condição de herdeiro necessário;

6.1 DO BEM A SER PARTILHADO.

6.1.1) O Apartamento número 04, da Endereço, bloco C, contendo dito apartamento que é do tipo duplex, na parte térrea: sala, escada de acesso, copa-cozinha, área de serviço com tanque e W.C.; na parte superior: dois quartos, passagem e banheiro, dividindo de um lado com a aárea de 1,50 metros (lado que confronta com a Nome), de outro lado com o apartamento designado sob nº 3, nos fundos com uma área livre de 2,00 metros (lado que confronta com Nome) e na frente com uma área de 3,00 metros, intermediária entre os blocos B e C, com a área construída de 76,80 mts2 e sua respectiva parte ideal no terreno equivalente a 91,40 mts2 do seu todo, que se acha descrito na respectiva especificação condominial. O Imóvel está descrito e cadastrado na matricula nº 18.635 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, possuindo, no ano do óbito, o valor venal de R$ 00.000,00estando quite com os tributos imobiliários frente à Prefeitura Municipal de Santos, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim ficará:

Apartamento nº 04 localizado na Endereço

com valor venal de R$ 00.000,00:

Valor da Meação (50%): R$ 00.000,00

Valor do quinhão de cada herdeiro (16,66%): R$ 00.000,00

7. CUSTAS PROCESSUAIS

Deixa-se de recolher as custas processuais em face do despacho de fls. que determinou a analise do pedido de gratuidade para após a apresentação das primeira declarações, reiterando-se o pedido de concessão da gratuidade.

8. CONCORDÂNCIA

Com as declarações e requerimento retro, estão acordes todos os interessados, representados pelo subscritor desta.

Diante do exposto protesta pela aprovação e homologação do plano de partilha com a consequente expedição do competente formal de partilha para garantia de direitos.

Termos em que,

E. Deferimento

Santos, 13 de fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome D. Santos Damasceno

00.000 OAB/UF