Processo nº 0087369-73.2013.8.19.0001

Bruno Cesar Silva R. de Souza x Banco Intermedium S.A

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2013. Tem como partes envolvidas Bruno Cesar Silva R. de Souza, Banco Intermedium S.A.
Processo inativo
Informações sincronizadas há 11 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
27/04/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
04/09/2014há 7 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/08/2014há 7 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Recebidos os autos
04/08/2014há 7 anos
Publicação Decisão ID: 1925276 Pág. 514/517

Capital Conselho Recursal dos JECS e JECRIMS

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

DECISÃO

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

001. RECURSO INOMINADO 0087369-73.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: CAPITAL II JUI ESP CIV Ação: 0087369-73.2013.8.19.0001 - RECTE: BANCO INTERMEDIUM S.A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/RJ-159947 RECORRIDO: BRUNO CESAR SILVA R. DE SOUZA ADVOGADO: NEUSA FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-113185 Relator: MARCIA MACIEL QUARESMA DECISÃO: RECURSO INOMINADO: 0087369-73.2013.8.19.0001 -RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM S/A -RECORRIDO: BRUNO CESAR SILVA R DE SOUZA EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO -- DESCONTO SUPERIOR A 30% -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO Inicialmente, deve ser destacado que diante da atual jurisprudência do STJ, é cabível, na hipótese, o julgamento conforme o artigo

557, § 1º, do CPC, dispositivo declarado constitucional pelo STF (Re-AgR n. 432-441-RJ, 0911/2004, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 16/11/2004, p. 30: "...Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado...), com aplicação às decisões do colegiado das Turmas Recursais, nos termos do artigo 53 da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura do TJRJ c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno do TJRJ. Precedente: TRF 1ª Região, MS2004.38.00.801413-1, Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES, Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Publicação: 14/10/2005:"... CPC, ART. 557. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DESSE PROCEDIMENTO ESPECIAL.(...) 2. A norma contida no art. 557 do CPC visa a proporcionar a prevalência dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo por isso aplicável no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o intuito do referido dispositivo coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 20/09/2004; RESP 517358/RN, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 20/10/2003; AGRESP 396885/SC, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ 02/06/2003.) 3. Está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a legitimidade, sob o ponto de vista constitucional, da atribuição conferida ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ou dar provimento a recurso, desde que haja um instrumento processual adequado para se questionar essa decisão perante o órgão colegiado, tal como previsto no art. 557, § 1º, do CPC, ou, caso inexista previsão em texto de lei do referido instrumento, pode ser adotado, se contido em norma regimental dos tribunais. (Cf. STF, RE 427.039/RJ, Decisão Monocrática, Ministro Gilmar Mendes, DJ 26/08/2004; AI 496.270 AgR/PB, Primeira Turma, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 04/06/2004; RE 287.710 AgR/RS, Primeira Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ 27/09/2002; RE 293.970 AgR/DF, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 30/08/2002.) 4. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267/STF.) (Cf. STJ, ROMS 8.515/SC, Segunda Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 29/04/2002; ROMS 9.735/SP, Quarta Turma, Ministro César Asfor Rocha, DJ 03/11/98.) 5. Indeferimento da petição inicial. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, INDEFERIR a petição inicial, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, 24 de setembro de 2004. Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES (Relator)". Esclarecido tal ponto passo ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que o réu se abstenha de descontar os valores superiores a 30% do vencimento liquido do autor. Na hipótese, alega o recorrente que respeita o limite disponibilizado em sua margem consignável que é limitada a 70% de sua remuneração ou proventos. Sustenta ainda que o débito foi autorizado pelo réu. que, considerando a natureza alimentar dos vencimentos já há entendimento pacificado que os descontos devem ser limitados em margem consignável de 30% do rendimento do consumidor, mesmo no caso dos militares, quando há implicação da margem de descontos a qualquer título para 70%, cf MP 2215.10/2001. Isto porque não há conflito entre a Medida Provisória citada e a jurisprudência dominante do TJRJ que aplica por analogia o art. 6º, § 5º da Lei 10820/2003, já que está limitada a 30% da remuneração apenas os descontos referentes a empréstimos de forma a evitar o superendividamento e em atenção ao Princípio da

Dignididade da Pessoa Humana. sendo, correta a solução dada ao caso pelo magistrado prolator da sentença. Face ao

exposto, e frente ao art. 557 do CPC,"caput"e artigo 53 da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura do TJRJ c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno do TJRJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Ciente as partes de que caberá Agravo Inominado, uma vez recolhidas as custas, salvo em caso de Gratuidade de Justiça deferida nos autos, nos termos da legislação supra mencionada, assegurada às partes a oportunidade de sustentação oral na sessão de julgamento. Ressalte-se, por fim, que não é cabível a oposição de embargos de declaração em face desta decisão que, se opostos, pelo princípio da fungibibilidade, serão recebidos como agravo inominado (cf. STF - 1ª Turma - ARE nº 684.532-ED/SP - Relª Minª Rosa Weber - julg. 20/08/2013), desde que recolhidas as custas devidas, em não sendo o agravante beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. MARCIA MACIEL QUARESMA JUÍZA RELATORA

28/07/2014há 7 anos
Recebimento - Vindo do(a) GAB. DRA. MARCIA MACIEL QUARESMA [Guia: 2014.000079]
16/06/2014há 7 anos
Julgamento Monocrático - Com Resolução do Mérito
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
18/03/2013 a 27/04/2015
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Dano
Início do Processo
2013
Partes envolvidas