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Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0037
Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência em atendimento ao despacho proferido por este r. juízo, informar:
- O Autor informa que o presente alvará é para levantamento de saldos em contas bancárias em nome da de cujus ;
- Portanto deixa de apresentar a certidão expedida pelo INSS de eventuais dependentes da de cujus habilitados, uma vez que não se trata de resíduo previdenciário ou de FGTS / PIS, previstos na Lei 5.869/73, art. 1.103 e ss. e Lei 6.858/80, art. 1a caput .
Nesses termos,
Pede deferimento.
Araraquara, 15 de setembro de 2014.
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Nome
00.000 OAB/UF
EndereçoCEP 00000-000
Telefone (00)00000-0000- (00)00000-0000