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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0037

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência em atendimento ao despacho proferido por este r. juízo, informar:

- O Autor informa que o presente alvará é para levantamento de saldos em contas bancárias em nome da de cujus ;

- Portanto deixa de apresentar a certidão expedida pelo INSS de eventuais dependentes da de cujus habilitados, uma vez que não se trata de resíduo previdenciário ou de FGTS / PIS, previstos na Lei 5.869/73, art. 1.103 e ss. e Lei 6.858/80, art. 1a caput .

Nesses termos,

Pede deferimento.

Araraquara, 15 de setembro de 2014.

_________________

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Telefone (00)00000-0000- (00)00000-0000

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