Processo nº 0046405-23.2009.8.26.0053

Amelia Rosa Monsores da Silva x Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 25 de março de 2011. Tem como partes envolvidas Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp, Amelia Rosa Monsores da Silva, Ana Margarida da Costa Azevedo, Antonio Pedro de Carvalho Giudice e outros.
Processo em andamento
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21/11/2017há 4 anos
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19/03/2015há 7 anos
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11/03/2015há 7 anos
Publicado em Disponibilizado em 10/03/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1842
10/03/2015há 7 anos

SEÇÃO III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 502

DESPACHO

Nº 0046405-23.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Antonio Pedro de Carvalho Giudice (E outros (as)) - Apdo/Apte: Maria de Lourdes Fonseca Vinci - Apdo/Apte: Maria Ilza Guimaraes Carvalho Mendes - Apdo/Apte: Maria Hilma Vellutini Giudice - Apdo/Apte: Maria Luiza Pereira de Morais - Apdo/Apte: Maria Eli de Almeida Silva - Apdo/Apte: Ana Margarida da Costa Azevedo - Apdo/Apte: Amelia Rosa Monsores da Silva - Apdo/Apte: Eliza Faria Moreira - Apdo/Apte: Lucia Maria de Souza Oliveira - A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/ SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior. São Paulo, 3 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: PAULO DE TARSO NERI (OAB: 118089/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

04/03/2015há 7 anos
Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho 1º, 2ºvol
03/03/2015há 7 anos
Despacho A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora". Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior. São Paulo, 3 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
Fontes de informações
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