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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA

CÍVEL DA COMARCA DE CASSILÂNDIA/MS.

Nome, maior incapaz, neste ato devidamente representado por sua genitora, Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG. no 067.392-SSP-MS, inscrita no CPF/MF. no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua NomeCristino da Silva, no 1023, Vila Pernambuco, Município de Cassilândia/MS., através de seu advogado e procurador constituído (instrumento procuratório em anexo), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6o e 203, inciso V. da Constituição Federal, e Lei 8.742, de 07 de Dezembro de 1.993, e arts. 852, II, e 854, § único, do CPC, e com aplicação analógica do art. 4o da Lei 5.478/68, e artigo 139, § 1o da Lei 8.213/91, que veio regular os Benefícios da Previdência Social, demais legislações pertinente e aplicável ao caso, com trâmite pelo RITO SUMARÍSSIMO (cf. art. 275, do CPC e art. 129, II, da Lei 8.213/91), propor a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE AMPARO SOCIAL C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS , em relação ao NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , representado pela Procuradoria Regional, situada na Endereçoo Andar – CAMPO GRANDE/MS., pelos motivos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Indiscutivelmente no caso em tela, enquadra-se como demanda de natureza alimentar e em assim sendo, é competente a Justiça Comum para dirimir as questões que envolvam a matéria.

social por segurado domiciliado em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, poderá ser processada e julgada tanto na Justiça estadual do Toro do domicílio do autor quanto na Justiça Federal”. (cf. TRF/30 Reg., 10 T., v.u. rel. Juiz Silveira Bueno, “in” Agr. Inst., j. 24.11.92)

“CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – FORO COMPETENTE – ART. 109, § 3o DA CF. 1- Consoante reiterada jurisprudência a disposição do art. 109,

§ 3o da CF., visou a beneficiar o segurado da Previdência Social, que pode, opcionalmente, ajuizar ação perante a comarca de Justiça Estadual de seu domicílio, caso não seja ela sede da Justiça Federal, ou perante a Justiça Federal.

2- Agravo provido”. (cf. Al 92.01.01248-9, TRF – 10, R., 20 T., v.u.,

Rela. Juíza ASSUSETE MAGALHÃES, DJU 4.5.92, p. 11.024).

Assim, evidenciado que o foro competente para apreciar e decidir a questão em testilha, que não há como discutir é de natureza alimentar, é o do domicílio do postulante, por onde haverá de ser processado e decidido o presente pleito.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

O requerente nasceu no dia 28.07.1963 , é filho de João Maria Alves e de Nome, conforme documento anexo.

O Autor é pessoa pobre que mora juntamente com sua mãe, uma irmã e dois sobrinhos em uma casa simples. Não possui renda própria. Gasta em média R$ 00.000,00(cem) a 200,00 (duzentos) reais por mês com remédios, não tendo condições físicas para trabalhar e se manter, em razão de ser portador de RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F71.0) e EPILEPSIA (CID10 G40), de acordo com o atestado médico formulado pelo Psiquiatra Dr. Moacyr Batista Duarte (CRM/MR Número de inscrição).

Diante das enfermidades apresentadas, o Autor solicitou perante o INSS o benefício de Amparo Social em 19.05.2010 (NB 00000-00), tendo o mesmo sido indeferido , conforme documento anexo.

Por isso, na condição de incapaz (DEFICIENTE MENTAL) , sem aptidão para o trabalho, não tem condições de se manter, preenchendo aos requisitos legais para a concessão do Benefício Previdenciário , no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, nos termos do artigo200, e seguinte da Lei8.7422/93 e demais dispositivos aplicáveis.

A Constituição Federal no seu capítulo II, o que concerne aos direitos sociais (cf. art. 6o).

E, no título VIII, quando a Carta Magna dispõe DA ORDEM SOCIAL, no Capítulo II, DA SEGURIDADE SOCIAL , Seção IV, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , em seu artigo 203, inciso V. diz:

meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei”.

O texto constitucional, até então, dependia de regulamentação, vindo a ser disciplinado pela Lei no 8.742/93, em ser art. 20, que dispõe:

“Art. 20. O Benefício da prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir menos de prover à própria manutenção e nem tê-la provida por sua família”.

Apesar da intenção do Presidente da República em querer proteger os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, a Lei 8.742/93 é totalmente inconstitucional, face a sua exigência quanto a renda familiar mensal.

Já o artigo 7o, da atual Constituição Federal/88, diz: “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo” .

Então, a inconstitucionalidade da Lei 8.742/93, está caracterizada, porque é impossível o ser humano viver somente com 1⁄4 do salário mínimo, ou seja, R$ 00.000,00, isto no caso, de se uma família com 04 (quatro) pessoas, e somente uma delas ganhar o salário de R$ 00.000,00.

A CF/88, regra mestra de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional, estabelece que “ A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (art. 226, “ caput” ), vindo a conceituar a família como sendo “ a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descentes” (art. 226, par.3o).

De tal forma, estabelecendo a Carta Magna que a família é a comunidade entre qualquer dos pais e seus descendentes, não pode o Órgão Previdenciário pretender que o fato de uma irmã abrigar em sua casa uma outra deficiente mental seja considerado como tal, apenas visando exonerar-se daquela obrigação também prevista constitucionalmente (art. 203, inc. V).

A “unidade mononuclear” , prevista no art. 2o, inc. I, do Decreto no 1.744/95, significa “um agrupamento humano universal, uma unidade a parte do resto da comunidade, ou seja, a família nuclear, composta de pais e filhos” (BARSA, vol. 7, 1995, pág. 288).

Ademais, afigura-se discutível a fixação de uma renda “per capita ”, cujo teto hoje equivale a míseros R$ 00.000,00, para que um integrante inválido de um núcleo familiar faça jus ao recebimento do amparo social, quando a própria CF vigente estabelece o salário-mínimo integral como piso para o entendimento das necessidades vitais básicas da pessoa, tais como moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transporte.

APELAÇÃO CÍVEL No 98.00000-00/00.000 OAB/UF/SP

APELANTE: INSS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADA: Nome

APELADA: Nome

REPTE: SHIRLEY CARVALHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Nome

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – RENDA MENSAL VITALÍCIA – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFICÁCIA PLENA – APLICABILIDADE IMEDIATA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL. 1 – A jurisprudência tem entendido que o artigo 203, V. da Constituição Federal encerra norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata e prevê a concessão do benefício de prestação continuada aos portadores de deficiência ou maiores de setenta anos que não tem condições, por si ou pela família, de prover a própria subsistência. 2 – O parágrafo 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/95, que determina inferior ao salário mínimo, viola a Constituição Federal. A inconstitucionalidade evidencia-se na media em que o aludido dispositivo legal restringe o comando constitucional (art. 203, V) que, além de ser norma dotada de eficácia plena, lhe é hierarquicamente superior. 3 – A correção monetária deve incidir nos termos da Lei 6.899/81, desde o vencimento de cada parcela paga a menor, a teor do disposto nas Súmulas 8 desta Corte e 148 do STJ. Com a implantação do plano de benefícios, deve seguir o critério das Leis 8.213/91 e 8.542/92 até a entrada em vigor da Lei 8.880/94. 4 – O termo “a quo” do benefício deve coincidir com a data da citação, pois nesse momento a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. 5 – Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Desembargadores Federal da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade votos, em dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por determinada, e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora.

São Paulo, 15 de Dezembro de 1998. (data do julgto).

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

- a citação do NomeNacional do Seguro Social – INSS, através de seu representante legal, no endereço citado, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão;

- protesta-se provar o alegado por todos os gêneros de prova em Direito admissíveis, sem exceção de quaisquer, especialmente pela prova pericial, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, que, mediante intimação, comparecerão em audiência a ser designada por Vossa Excelência, bem como pretende questionar os seus direitos constitucionais, se necessário for.

- conceda-se os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter o (a) autor (a) condições para prover as despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

- finalmente requer a V.Exa., caso entenda necessário, que seja feito o Estudo Social , para melhor constatar o mencionado na inicial,

Nestes termos, D.Endereço à causa o valor de R$ 00.000,00.

Cassilândia/MS., 31 de Outubro de 2011.

-Nome-

-00.000 OAB/UF-

Q U E S I T O S

1) O (a) periciado (a) está inválido (a) para o trabalho?

P. e E. Deferimento.

2) O mal que é portador (a) é passível de recuperação, tornando-o (a) apto (a) para o trabalho?

3) Tendo em vista sua doença, ele (a) tem condições de prover próprio sustento?

4) Quais as condições de saúde do (a) periciado?

5) É o (a) periciado (a) portador (a) de alguma doença, a que foi acometida (o) ou congênita, que o (a) impossibilita a um meio próprio de sobrevivência, sem auxílio de terceiros?

6) A incapacidade é temporária ou permanente?

Cassilândia/MS., 31 de Outubro de 2011.