Processo nº 000XXXX-80.2014.8.16.0004

Thiago José Paes Garrett x Estado do Paraná

TJPR · Andira, PR
Cível · Reexame Necessário

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24/03/2017há 5 anos
Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Intimação do Ministério Público
17/02/2017há 5 anos
Juntada - Petição
23/01/2017há 6 anos

Tribunal de Justiça

Jeferson Camargo

0126 . Processo/Prot: 1592384-7 Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/203917. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-80.2014.8.16.0004 Declaratória. Remetente: Juiz de Direito. Autor: Thiago José Paes Garrett. Advogado: Luis Guilherme Kley Vazzi. Réu: Estado do Paraná.

Advogado: Carolina Lucena Schussel. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Eduardo Sarrão. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fabio Andre Santos Muniz. Julgado em: 13/12/2016

DECISAO: acordam os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, Presidente sem voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT, Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE. Curitiba, 13 de Dezembro de 2016 Juíz Substituto em 2o Grau FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO POR CÁLCULOS APROXIMADOS PARA TÃO SOMENTE VERIFICAR QUE O PROVEITO ECONÔMICO JAMAIS ATINGIRÁ A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FASE DE EXECUÇÃO QUE DEVERÁ SER CONDUZIDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO

13/12/2016há 6 anos
Disponibilização de Acórdão
Devolução Remessa Gabinete
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Fontes de informações
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