jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0196

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Exibição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, processo em trâmite por este E. Juízo, por intermédio de seu patrono, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, data maxima vênia, não se conformando com os termos da r. sentença, com fundamento no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil apresentar, tempestivamente, o presente recurso de:

APELAÇÃO, fazendo-o com base nas razões de fato e de direito que seguem no anexo arrazoado, o qual requer seja recebido sob os efeitos legais, e encaminhado ao Egrégio Tribunal ad quem , observadas as cautelas de estilo.

Franca, 26 de agosto de 2014.

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO,

NOBRE RELATOR, EMINENTE REVISOR,

DOUTO VOGAL.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS QUE ORIGINARAM A R. DECISÃO RECORRIDA.

O autor pleiteou a exibição de documento comum entre as partes litigantes. Devidamente citada, a parte contrária contestou a lide e mas ainda assim não exibiu o documento pleiteado.

Posteriormente, sobreveio sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

II - DA R. DECISÃO RECORRIDA.

Com efeito, data venia , em decisão parcialmente destoante do costumeiro acerto quanto à sentença, o MM. Juiz a quo proferiu, in verbis :

"(...) Posto isso, julgo EXTINTA esta ação de exibição de documentos ajuizada por BRUNO RODRIGUES SILVA PRADO, contra Net Serviços de Comunicação S.A, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I." (grifei).

III - DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

Deve ser esclarecido, primeiramente, que é fato incontroverso nos autos a existência de documento comum entre as partes, logo de interesse de ambos os litigantes.

Por seguinte, conforme narrado na peça inaugural, a parte apelante tentou obter a exibição dos documentos na esfera administrativa antes de buscar socorro junto ao poder judiciário. Ora, tal afirmativa é corroborado pelo descaso da parte apelada em não apresenta-lo nem mesmo sob imperativo judicial.

Buscar a justiça não deve ser interpretado como forma de prejudicar "imensamente a coletividade", conforme quer fazer crer o digno juízo de piso, mas sim como meio para buscar a justiça e o respeito das prestadoras de serviços para com os consumidores, enaltecendo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Franca - SP: Endereço, Centro. Fone: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (16) 3026-

1565; CEP 00000-000- Email: email@email.com

medida satisfativa na ação de exibição de documento:

"Pode o interesse do autor, nesses casos, se cingir ao mero facere da exibição. Se assim for, a pretensão do autor pode se tornar muito próxima da execução de obrigação de fazer ( CPC 632), que pressupõe, é claro, vinculo obrigacional entre as partes, o que não se exige aqui. Mesmo inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, se houver a exibição de documento e o interessado não encontrar nenhuma irregularidade que lhe autorize tomada de atitude mais severa contra aquele em cujo desfavor a prova foi produzida, haveremos de reconhecer o caráter satisfativo da medida, que não ensejará nenhuma ação a respeito da qual se possa dizer ter caráter de principal."( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13a edição, Ed. Revista dos Tribunais, página 1352).

Ademais, é necessário, primeiramente, ter acesso ao contrato para que se possa averiguá-lo e, se for o caso, postular ação a ação principal.

Por derradeiro, o interesse do apelante é legítimo, pois pretende a exibição do documento referente à negativação em seu nome para aferir supostas e eventuais irregularidades perpetradas. Diante da obtenção do documento exigido na inicial, cabe à parte autora verificar a real necessidade, ou não, de ajuizamento da ação denominada principal. A jurisprudência entende não ser obrigatória a propositura de outra ação:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar. 2. O direito subjetivo específico da cautelar de exibição é o de ver. Assim, entendendo o Juízo que a parte requerente é possuidora de tal direito, a ponto de determinar a exibição, é decorrência lógica que julgue a medida procedente. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido.

( RESP 244.517 / RN. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19 / 09 / 2005, p. 243)"

"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. ARTS. 801, III e 844 / CPC. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, ou a ser proposta ou já em curso (art. 800 /CPC). Todavia, a jurisprudência, sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas situações, a natureza satisfativa das cautelares, como na espécie, em que a cautelar de exibição exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos. A medida cautelar de cunho administrativo e voluntário que objetiva a colheita de prova para potencial e futura utilização não obriga a propositura da ação principal, não sendo obrigatório, portanto, que dela conste a indicação da lide e seu fundamento. Recurso especial não conhecido. ( RESP 104.356 / ES. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 17 / 04 / 2000, p.67)".

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA DA CAUTELAR. A autonomia da ação cautelar restringe- se ao fato de ser dispensável o ajuizamento da ação principal. Caso em que a cautelar de exibição de documento possui, sim, natureza satisfativa. Exibido o documento, a pretensão se exaure em si mesma, podendo a parte conformar-se e deixar de propor a demanda principal. Razão por que não se justifica a emenda à inicial exigida pelo juízo a quo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça... (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS , Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 18/06/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2012)"

Neste sentido, entende-se que a presente ação é útil para buscar o bem jurídico tutelado, qual seja, exibição de documento comum entre as partes, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, por ora.

Outrossim, os requisitos próprios das cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora , não tem aplicação para a presente espécie de

Franca - SP: Endereço, Centro. Fone: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (16) 3026-

1565; CEP 00000-000- Email: email@email.com

que o credor tem o dever de exibir a documentação comum requerida pelo devedor em sede de ação cautelar exibitória. Ademais, estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre produtos e serviços que adquirir, demonstrando, o direito do apelante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato.

Desse modo, verifica-se que é direito do apelante a escolha do procedimento a ser adotado não sendo necessário ajuizar ação de revisão contratual ou qualquer outro tipo de ação para assegurar seu direito, razão pela qual não se justifica a emenda inicial exigida pelo juízo a quo .

IV - CONCLUSÃO E PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que seja o presente recurso conhecido e provido com o fim de reformar a sentença e, considerando-se o teor do disposto no art. 515, § 3º, do Código do Processo Civil, seja julgado o mérito desde logo.

Termos em que, pede deferimento.

Franca-SP, 26 de agosto de 2014.

Nome Nome 00.000 OAB/UFEstagiária