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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0408

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação de Eventuais Sublocatários Existentes no Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE OURINHOS/SP.

Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG. n. 00000-00, e do CPF/MF n. 096.055.328/24, residente e domiciliada nesta cidade de Ourinhos/SP, sito à EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (doc. 01), com escritório nesta cidade de Ourinhos/SP, sito à Endereço- Centro - Fone/Fax (00)00000-0000, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, para, com fundamento nos Artigos 9, III, e 62 e incisos, da Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, propor a presente

Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada com a Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação,

em face de NomePEREIRA , brasileiro, casado, líder de produção, portador da Cédula de Identidade RG n. 00000-00, e do CPF/MF n. 290.830.278/05, residente e domiciliado nesta cidade de Ourinhos/SP, sito à EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

DOS FATOS

A requerente é a legítima proprietária do imóvel situado na Endereçoencontra locado ao requerido NomePEREIRA, pelo aluguel atual de R$ 00.000,00, ao mês, através de contrato escrito, pelo prazo de 12 (doze) meses, com inicio em 05/09/2011, já sem prazo determinado por haver-se esgotado o prazo inicialmente avençado.

fl. 1 de 6

Acontece que o requerido NomePEREIRA, não vem cumprindo com sua obrigação legal e contratual de pagar os alugueres e acessórios da locação nos prazos convencionados, encontrando-se em débito com os alugueres e acessórios da locação vencidos e devidos desde 04/04/2014, conforme demonstrativo de débito atualizado em anexo.

Importa-se, o débito do requerido, em R$ 00.000,00, importância esta que poderá ser alterada com a inclusão dos alugueres que concorrerem ao vencimento no curso da Ação, e efetivação do pagamento, acrescidos, ainda, de juros de mora e correção monetária, bem como honorários advocatícios e custas processuais para a purga da mora.

DO DIREITO

A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n. º 8.245/91, art. , III), vez que é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I, da Lei n. º 8.245/91). Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (art. 62, I, da Lei n.º 8.245/91).

DA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINARMENTE

Dispor o artigo 59, da Lei do Inquilinato que:

"Art. 59 - Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

fl. 2 de 6

I - (...)

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.(...)"

Conforme se verifica do Contrato de Locação em anexo, é desprovido de qualquer das garantias previstas nos artigo 37 da Lei do Inquilinato, possibilitando assim, a concessão liminar do despejo requerido, uma vez que o requerido encontra-se em atraso com os aluguéis devidos e vencidos desde 04/01/02014, ou seja há quase 06m (seis) meses.

Assim, requer se digne a Vossa Excelência, seja concedido LIMINARMENTE o DESPEJO requerido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntaria do imóvel por ser medida de Justiça.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, vem, a requerente, com o devido respeito e acatamento, para com fundamento nos artigos 9, III, e 62 e incisos, da Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, alterada pela Lei n. 12.112, de 09 de dezembro de 2009, requerer se digne a Vossa Excelência, que R.A. esta, seja primeiramente concedido LIMINARMENTE o DESPEJO requerido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntaria do imóvel por ser medida de Justiça, que com a concessão liminar do despejo, que seja determinada a citação do requerido, no endereço supra mencionado, para, querendo, no prazo legal, pagar a importância devida de aluguéis, encargos, juros, correção monetária, acrescida de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da ação, e custas processuais, sob pena de, não o fazendo, decretar-se o despejo solicitado, com a consequente rescisão contratual, julgando-se ao final procedente a presente ação, com as condenações pedidas.

fl. 3 de 6

Requer ainda, a intimação de eventuais sublocatários existentes no imóvel , nos termos do parágrafo 2º, do artigo 59 da Lei 8.245/91.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção, inclusive: a)- depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso; b)- documental; c)- pericial; d) precatórias; e)- inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, requerendo ainda, caso necessário os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Espera deferimento.

Ourinhos, 02 de junho de 2014.

Nome

OAB/SP, n. 137.940.

fl. 4 de 6

DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUEIS E

ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NomeX NomePEREIRA Valores atualizados até 31/05/2014 Indexador utilizado: Débitos Judiciais (TJ/SP)

Juros Moratórios

De 04/01/2014 a 31/05/2014: 1,00% /mês simples

(03º) ALUGUEL R$ 00.000,00+ 10% MULTA

04/01/2014 R$ 00.000,00: 52,537233 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (4,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

(04º) ALUGUEL R$ 00.000,00+ 10% MULTA

04/02/2014 R$ 00.000,00: 52,868217 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (3,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

(05º) ALUGUEL R$ 00.000,00+ 10% MULTA

04/03/2014 R$ 00.000,00: 53,206573 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (2,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

(06º) ALUGUEL R$ 00.000,00+ 10% MULTA

04/04/2014 R$ 00.000,00: 53,642866 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (1,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

(07º) ALUGUEL R$ 00.000,00+ 10% MULTA

04/05/2014 R$ 00.000,00: 54,061280 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (0,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

IPTU

19/01/2014 R$ 00.000,00: 52,537233 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (4,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

fl. 5 de 6

IPTU

19/02/2014 R$ 00.000,00: 52,868217 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (3,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

IPTU

19/03/2014 R$ 00.000,00: 53,206573 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (2,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

IPTU

19/04/2014 R$ 00.000,00: 53,642866 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (1,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

IPTU

19/05/2014 R$ 00.000,00: 54,061280 x 54,061280 R$ 00.000,00

Juros moratórios (0,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

Totais

Valores corrigidos R$ 00.000,00Juros moratórios R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

fl. 6 de 6