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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0606

Petição Inicial - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO SUZANO - SP.

Nome Nome, brasileiro,casado, motorista, portador da cédula de portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério Nacional de Pessoa Física do Ministério daFazenda sob nº 000.000.000-0069, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado , por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de VossaExcelência, com presença de VossaExcelência, com fundamento nos artigos 282 e 285-B, todos do Código de B, todos do Código de Processo Civil edemais disposições legais aplicáveis, propor a presente Processo Civil edemais disposições legais aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NO QUE TOCA A O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NO QUE TOCA A O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NO QUE TOCA A O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO

DO DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DO V DO DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO POR ALOR INCONTROVERSO POR

DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 285 DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CPC

Em face do BANCO NomeFINANCEIRAS/A BANCO NomeFINANCEIRAS/A , inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001 953/0001-89, com sede na Endereço, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP nº 047 na Endereço-000, pelas razões de fato e de Direito abaixo aduzidas. fato e de Direito abaixo aduzidas.

DOS FATOS E RESPECTIVO DIREITO DOS FATOS E RESPECTIVO DIREITO

A parte Autora celebrou o contrato contrato de financiamentonº(00)00000-0000,de concessão de crédito com de concessão de crédito com cláusula de alienação fiduciária com o Banco Réu cláusula de alienação fiduciária com o Banco Réu.

O valor total do crédito concedido é de O valor total do crédito concedido é de R$ 00.000,00que, somado aos encargos tributários, tarifas e juros remuneratóriosde encargos tributários, tarifas e juros remuneratóriosde 1,78% mensal e 27,85% % anual, perfaz o total financiamento de R$ 00.000,00.

Para liquidação do débito ficou pactuado entre as partesque a amortização se dará em débito ficou pactuado entre as partesque a amortização se dará em débito ficou pactuado entre as partesque a amortização se dará em 60parcelas fixas, no valor de R$ 00.000,00cada.

Pois bem, conforme pode ser observado Pois bem, conforme pode ser observado no instrumentoconsta EXCLUSIVAMENTE QUE SÃO no instrumentoconsta EXCLUSIVAMENTE QUE SÃO DEVIDOS OS JUROS E OS ENCARGOSCAPITULADOS NO PREÂMBULO DO QUADRO DEVIDOS OS JUROS E OS ENCARGOSCAPITULADOS NO PREÂMBULO DO QUADRO DEVIDOS OS JUROS E OS ENCARGOSCAPITULADOS NO PREÂMBULO DO QUADRO RESUMO, SEM CONTUDO,INFORMAR CLARAMENTE QUAL SISTEMA É UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃODA DÍVIDA. CONTUDO,INFORMAR CLARAMENTE QUAL SISTEMA É UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃODA DÍVIDA. CONTUDO,INFORMAR CLARAMENTE QUAL SISTEMA É UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃODA DÍVIDA.

Assim, almejando conhecer melhor o instrumentocontratu Assim, almejando conhecer melhor o instrumentocontratual, a parte Autora submeteu seu al, a parte Autora submeteu seu contrato a uma perícia técnica, oportunidade em queobteve laudo apontando por diversas contrato a uma perícia técnica, oportunidade em queobteve laudo apontando por diversas contrato a uma perícia técnica, oportunidade em queobteve laudo apontando por diversas ilegalidades no contrato (laudo anexo). Vejamos! ilegalidades no contrato (laudo anexo). Vejamos!

DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS ENSEJADA PELO SISTEMA DE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS ENSEJADA PELO SISTEMA DE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS ENSEJADA PELO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE TABELA PRICE

Fora constatado pelo perito assistente técnico que ocontrato entabulado entre as partes possui, Fora constatado pelo perito assistente técnico que ocontrato entabulado entre as partes possui, Fora constatado pelo perito assistente técnico que ocontrato entabulado entre as partes possui, de fato, juros capitalizados de forma composta, oque remete a repugnante prática de anatocismo de fato, juros capitalizados de forma composta, oque remete a repugnante prática de anatocismo de fato, juros capitalizados de forma composta, oque remete a repugnante prática de anatocismo (laudo anexo).

Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado nocontrato é o PRICE, cuja equação de amortização adotado nocontrato é o PRICE, cuja equação de amortização adotado nocontrato é o PRICE, cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo aparcela fixa. matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo aparcela fixa.

Nesse diapasão, resta comprovada a prática de anatocismono contrato entabulado entre as Nesse diapasão, resta comprovada a prática de anatocismono contrato entabulado entre as Nesse diapasão, resta comprovada a prática de anatocismono contrato entabulado entre as partes.

Segundo apontado pelo perito Assi Segundo apontado pelo perito Assistente Técnico,utilizando-se de todos os percentuais se de todos os percentuais efetivamente contratados (muito justo, registre efetivamente contratados (muito justo, registre-se), porémcom aplicação de amortização da se), porémcom aplicação de amortização da dívida pelo método GAUSS, tem dívida pelo método GAUSS, tem-se que a parcela doinstrumento é reduzida para se que a parcela doinstrumento é reduzida para R$ 00.000,00.

Agora, nos resta saber se tal prática é permitida ou proibidapelo ordenamento jurídico brasileiro, Agora, nos resta saber se tal prática é permitida ou proibidapelo ordenamento jurídico brasileiro, Agora, nos resta saber se tal prática é permitida ou proibidapelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade dereferida cobrança. de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade dereferida cobrança.

Pois bem, na Constituição Fede Pois bem, na Constituição Federal Brasileira promulgadaem 1988 não há nenhuma alusão à ral Brasileira promulgadaem 1988 não há nenhuma alusão à matéria supramencionada, restringindo matéria supramencionada, restringindo-se à CF a exigir leicomplementar para regular as se à CF a exigir leicomplementar para regular as atividades atinentes ao Sistema Financeiro Nacional atividades atinentes ao Sistema Financeiro Nacional - SFN emseu artigo 192.

Todavia, o fato é que desde 1933 o Todavia, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbeveementemente a prática de USURA por qualquer Brasil proíbeveementemente a prática de USURA por qualquer pessoa dentro do território nacional,inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema pessoa dentro do território nacional,inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema pessoa dentro do território nacional,inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional - SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como defeso ométodo de O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como defeso ométodo de amortização de juros sobre amortização de juros sobre juros, senão vejamos:

Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros

vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Porém, a discussão acerca da recepção constituci Porém, a discussão acerca da recepção constitucional dereferido decreto ganhou relevância onal dereferido decreto ganhou relevância nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo TribunalFederal ao editar a súmula 121 que assim nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo TribunalFederal ao editar a súmula 121 que assim nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo TribunalFederal ao editar a súmula 121 que assim dispõe:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

É justamente a hipótese dos autos É justamente a hipótese dos autos.

E nem se diga que a súmula 596 do Supremo TribunalFederal afasta a aplicação do decreto E nem se diga que a súmula 596 do Supremo TribunalFederal afasta a aplicação do decreto E nem se diga que a súmula 596 do Supremo TribunalFederal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de formabastante clara (vide site www.stf.jus.br) se supramencionado aos bancos, pois a súmula, de formabastante clara (vide site www.stf.jus.br) se supramencionado aos bancos, pois a súmula, de formabastante clara (vide site www.stf.jus.br) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DEJUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DEJUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DEJUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DAPROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS. QUE TRATA DAPROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS.

DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - LEI 12.810/13 - ART. 285-B DO CPC B DO CPC

Nobre Magistrado, A PRIORI, faz- -se necessário oesclarecimento do que é "incon controverso".

Nas lições do RESPEITABILÍSSIMO Aurélio (Dicionário Nas lições do RESPEITABILÍSSIMO Aurélio (Dicionário da Língua Portuguesa) incontroverso é o ngua Portuguesa) incontroverso é o mesmo que: manso; o que não possui conflito. mesmo que: manso; o que não possui conflito.

Ou seja, outra conclusão não há, senão a de que OSVALORES PREVISTOS NO CONTRATO E Ou seja, outra conclusão não há, senão a de que OSVALORES PREVISTOS NO CONTRATO E Ou seja, outra conclusão não há, senão a de que OSVALORES PREVISTOS NO CONTRATO E GUERREADOS NA PRESENTE LIDESÃO CONTROVERSOS, eis que objeto de resistência pela parte IDESÃO CONTROVERSOS, eis que objeto de resistência pela parte IDESÃO CONTROVERSOS, eis que objeto de resistência pela parte Autora.

Recentemente a matéria atinente ao direito da parte empagar ou não o valor INCONTROVERSO foi Recentemente a matéria atinente ao direito da parte empagar ou não o valor INCONTROVERSO foi Recentemente a matéria atinente ao direito da parte empagar ou não o valor INCONTROVERSO foi objeto da Lei 12.810/13 (em vigor desde15/05/13) que em seu artigo 21, inseriu no CPC o arti objeto da Lei 12.810/13 (em vigor desde15/05/13) que em seu artigo 21, inseriu no CPC o arti objeto da Lei 12.810/13 (em vigor desde15/05/13) que em seu artigo 21, inseriu no CPC o artigo 285-B.

O caput do art. 285-B do CPC preceitua que a parte deveráQUANTIFICAR O VALOR B do CPC preceitua que a parte deveráQUANTIFICAR O VALOR B do CPC preceitua que a parte deveráQUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, ou seja, sinalizando de forma inequívocaque o incontroverso é aquilo que a INCONTROVERSO, ou seja, sinalizando de forma inequívocaque o incontroverso é aquilo que a INCONTROVERSO, ou seja, sinalizando de forma inequívocaque o incontroverso é aquilo que a parte entende como devido e não o constante no contrato,até porque, se fosse o parte entende como devido e não o constante no contrato,até porque, se fosse o parte entende como devido e não o constante no contrato,até porque, se fosse o valor do contrato, a parte não precisaria quantificar, pois já declarado nonegócio! contrato, a parte não precisaria quantificar, pois já declarado nonegócio!

O parágrafo único do vigente artigo 285 O parágrafo único do vigente artigo 285-B DETERMINAQUE A PARTE PAGUE O VALOR B DETERMINAQUE A PARTE PAGUE O VALOR INCONTROVERSO, mas NO TEMPO e FORMACONTRATADOS. INCONTROVERSO, mas NO TEMPO e FORMACONTRATADOS.

Ou seja, É IMPOSIÇÃO DA LEI QUE OCORRA Ou seja, É IMPOSIÇÃO DA LEI QUE OCORRA OPAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, muito OPAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, muito embora nada tenha sido tratadono que toca a obvia resistência dos Bancos em receber tal quantia embora nada tenha sido tratadono que toca a obvia resistência dos Bancos em receber tal quantia embora nada tenha sido tratadono que toca a obvia resistência dos Bancos em receber tal quantia (no tempo e modo depagamento previsto no contrato). (no tempo e modo depagamento previsto no contrato).

Nessa esteira, diante da inconsistência da lei nesse sentido (impos Nessa esteira, diante da inconsistência da lei nesse sentido (impossibilidade de pagamento do sibilidade de pagamento do incontroverso na forma prevista no contrato a prevista no contrato - boleto emitido pelo credor), deve o Judiciário, por emitido pelo credor), deve o Judiciário, por equidade e apego ao Decreto 4657/42,AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO INCONTROVERSO, equidade e apego ao Decreto 4657/42,AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO INCONTROVERSO, equidade e apego ao Decreto 4657/42,AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO INCONTROVERSO, adequando overdadeiro espírito da lei. adequando overdadeiro espírito da lei.

Assim, dada à verossimilhança das alegações; provainequívoca carreada com a petição inicial, em verossimilhança das alegações; provainequívoca carreada com a petição inicial, em verossimilhança das alegações; provainequívoca carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversãodo ônus da prova; risco de dano irreparável, de que pese contar a parte Autora com a inversãodo ônus da prova; risco de dano irreparável, de que pese contar a parte Autora com a inversãodo ônus da prova; risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; e, possibilidade dereversibilidade da decisã difícil ou incerta reparação; e, possibilidade dereversibilidade da decisão, conforme determina o o, conforme determina o artigo 273 do Código de Processo Civil, éevidente que a parte Autora faz jus a obtenção de artigo 273 do Código de Processo Civil, éevidente que a parte Autora faz jus a obtenção de artigo 273 do Código de Processo Civil, éevidente que a parte Autora faz jus a obtenção de jurisdição de urgência, para o fim deconsignar em Juízo o valor incontroverso, segundo o método jurisdição de urgência, para o fim deconsignar em Juízo o valor incontroverso, segundo o método jurisdição de urgência, para o fim deconsignar em Juízo o valor incontroverso, segundo o método GAUSS, por conta do comandoprocessual estabel GAUSS, por conta do comandoprocessual estabelecido no artigo 285-B do CPC, sem que, para B do CPC, sem que, para tanto, seja consideradainadimplente e/ou em mora a parte Autora. tanto, seja consideradainadimplente e/ou em mora a parte Autora.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Autora é hipossuficiente, não tendo, por A parte Autora é hipossuficiente, não tendo, portanto, nenhuma condição de arcar com as custas nenhuma condição de arcar com as custas e despesas processuais, a próp e despesas processuais, a própria situação dos autos de demonstra desuper endividamento ria situação dos autos de demonstra desuper endividamento familiar é reveladora de crise financeira. Se considerarmos que o valor dacausa é familiar é reveladora de crise financeira. Se considerarmos que o valor dacausa é familiar é reveladora de crise financeira. Se considerarmos que o valor dacausa é significativamente elevado e que a incidência da taxa judiciária será expressiva,concluiremos que significativamente elevado e que a incidência da taxa judiciária será expressiva,concluiremos que significativamente elevado e que a incidência da taxa judiciária será expressiva,concluiremos que negar a justiça gratuita a parte é impossibilitá atuita a parte é impossibilitá-la de ter acesso ao judiciário!

Nesse sentido, os artigos e da Lei 1.060/50, assim estabelecem: Nesse sentido, os artigos e da Lei 1.060/50, assim estabelecem:

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. sem prejuízo próprio ou de sua família."

Logo, não há dúvida quanto a sua situação dehipossuficiência financeira, sendo necessária a Logo, não há dúvida quanto a sua situação dehipossuficiência financeira, sendo necessária a Logo, não há dúvida quanto a sua situação dehipossuficiência financeira, sendo necessária a concessão da gratuidade da justiça. concessão da gratuidade da justiça.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência quejulgue procedente os presentes pedidos se à Vossa Excelência quejulgue procedente os presentes pedidos se à Vossa Excelência quejulgue procedente os presentes pedidos para:

a) Seja DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de autorizar a Autora a consignar nestes eja DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de autorizar a Autora a consignar nestes eja DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de autorizar a Autora a consignar nestes autos, os valores mensais incontroversos, na monta de autos, os valores mensais incontroversos, na monta de R$ 00.000,0017,65 (dezessete reais e sessenta e cinco centavos sessenta e cinco centavos) , relativo ao valor de cada parcelas restantes, sendo o valor de cada parcelas restantes, sendo 24 parcelas subsequentes para a quitação da obrigação sem o juros "anatocismo" quitação da obrigação sem o juros "anatocismo" quitação da obrigação sem o juros "anatocismo", de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da presente o mérito definitivo da presente demanda (artigo 285-B do CPC em vigor desde 15/05/13); B do CPC em vigor desde 15/05/13);

b) Proceder a substituição do método de amortização dadívida de PRICE para GAUSS (oculto roceder a substituição do método de amortização dadívida de PRICE para GAUSS (oculto roceder a substituição do método de amortização dadívida de PRICE para GAUSS (oculto no contrato - só há menção à taxa de juro mensal e anual no Quadro Resumo), pois só há menção à taxa de juro mensal e anual no Quadro Resumo), pois só há menção à taxa de juro mensal e anual no Quadro Resumo), pois somente referido mecanismo de matemática financeira,conforme apontado pelo perito, é omente referido mecanismo de matemática financeira,conforme apontado pelo perito, é omente referido mecanismo de matemática financeira,conforme apontado pelo perito, é capaz de proporcionar incidência de juros sem anatocismo,CUJOS VALORES DECORRENTES capaz de proporcionar incidência de juros sem anatocismo,CUJOS VALORES DECORRENTES capaz de proporcionar incidência de juros sem anatocismo,CUJOS VALORES DECORRENTES DE REFERIDA CORREÇÃO E QUECONSTITUIRÃO O INDÉBITO SERÃO APURADOS EM SEDE DE DE REFERIDA CORREÇÃO E QUECONSTITUIRÃO O INDÉBITO SERÃO APURADOS EM SEDE DE DE REFERIDA CORREÇÃO E QUECONSTITUIRÃO O INDÉBITO SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); SENTENÇA (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); SENTENÇA (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA);

c) Que seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a condenação do Réu em Que seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a condenação do Réu em Que seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a condenação do Réu em rever a taxa de juros e a forma de aplicação, bem como o expurgo da cobrança de juros, rever a taxa de juros e a forma de aplicação, bem como o expurgo da cobrança de juros, rever a taxa de juros e a forma de aplicação, bem como o expurgo da cobrança de juros, recalculando o valor das parcelas recalculando o valor das parcelas fixas REVISANDO-AS e ANULANDO as cláusulas AS e ANULANDO as cláusulas ESPECIFICAÇÃO DO FINANCIAMENTO, devolvendo os valores indevidamente exigidos em ESPECIFICAÇÃO DO FINANCIAMENTO, devolvendo os valores indevidamente exigidos em ESPECIFICAÇÃO DO FINANCIAMENTO, devolvendo os valores indevidamente exigidos em dobro pela aplicabilidade do C.D.C, devidamente atualizados (INPC), mais os juros dobro pela aplicabilidade do C.D.C, devidamente atualizados (INPC), mais os juros dobro pela aplicabilidade do C.D.C, devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratórios (taxa selic) e os devidos honorários adv moratórios (taxa selic) e os devidos honorários advocatícios em 20% e pagamento das ocatícios em 20% e pagamento das custas processuais e a sucumbência após o trânsito em julgado. custas processuais e a sucumbência após o trânsito em julgado.

d) A citação da instituição financeira Ré, no endereçodeclinado na qualificação da petição citação da instituição financeira Ré, no endereçodeclinado na qualificação da petição citação da instituição financeira Ré, no endereçodeclinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente resposta no prazo inicial para que, querendo, apresente resposta no prazolegal, sob pena de suportar os legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; e

e) Provar o alegado pelas seguintes provas: rovar o alegado pelas seguintes provas:

• Documentos carreados com a petição inicial; e ocumentos carreados com a petição inicial; e

• Prova pericial para demonstrar as irregularidades alegadas na peça, cuja inversão do ônus rova pericial para demonstrar as irregularidades alegadas na peça, cuja inversão do ônus rova pericial para demonstrar as irregularidades alegadas na peça, cuja inversão do ônus da prova é de rigor, pois hipossuficiente o consumidor a luz do artigo , inciso VIII do s hipossuficiente o consumidor a luz do artigo , inciso VIII do s hipossuficiente o consumidor a luz do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

f) O deferimento da justiça gratuita em favor d deferimento da justiça gratuita em favor do Autor,haja vista sua escassa situação Autor,haja vista sua escassa situação financeira, conforme declaração de pobreza anexa. financeira, conforme declaração de pobreza anexa.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 28 de março de 2014. .

______________________

Nome

00.000 OAB/UF