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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

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AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS.

Ref. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeVIDA E PREVIDÊNCIA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, vem, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, por suas advogadas infra-assinadas, que recebem as intimações em Campo Grande/MS, no endereço constante no rodapé desta, apresentar sua CONTESTAÇÃO , o que faz com fulcro nos substratos de fato e de direito a seguir articulados.

I. SÍNTESE DA INICIAL

De acordo com os termos da prefacial, a parte autora pleiteia o pagamento de indenização securitária prevista para o caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), alegando estar definitivamente incapaz para o exercício de sua profissão habitual.

Aduz que a lesão ocorreu devido ao tipo de trabalho braçal, que demanda esforços repetitivos e manuseio de objetos pesados, sendo que por esta razão acredita estar incapacitada permanentemente para o trabalho.

Ante o exposto, acredita fazer jus ao recebimento prevista na apólice permanente por acidente, acrescido de juros e correção monetária desde a celebração do contrato.

Sem necessidade de maiores detalhamentos, os pedidos articulados na inicial deverão ser declarados totalmente improcedentes pelas razões que seguem.

II. PRELIMINARMENTE

II. 1. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – CARÊNCIA DE AÇÃO

Necessário esclarecer de antemão que a seguradora contestante não recebeu solicitação administrativa de pagamento de indenização .

Como previsto pelas condições gerais do seguro e pelo art. 771 do CC, o segurado perderá o direito à indenização quando não participar o sinistro ao segurador, logo que o saiba, pelo que se torna indesculpável a omissão do mesmo em comunicar o sinistro à seguradora, implicando, nos termos da lei, na perda do direito à indenização.

Alicerçando a tese em comento o Supremo Tribunal Federal (RE 631.240 – Minas Gerais), em decisão acerca do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, estabeleceu a distinção entre a necessidade de exaurimento da via administrativa com a prévia solicitação de regulação administrativamente, ou seja, no caso em comento a parte Autora não fez nenhuma solicitação administrativa de pagamento, o que denota a sua ausência de interesse de agir, motivo pelo qual deverão os autos serem extintos sem julgamento de mérito.

Diante de todo exposto, ante a ausência do interesse de agir, requer seja

extinta a presente demanda com esteio no art. 485, VI, do CPC.

III. MÉRITO

Acaso superada a hipótese preliminar suscitada, passa a combater no mérito o pedido de indenização em atenção ao princípio da eventualidade.

III. 1. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE

AUTORA

Depreende-se da exordial que a parte Autora pleiteia o recebimento do capital segurado previsto para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, contudo, os documentos colacionados aos autos não possuem lastro probatório acerca do pedido.

No que pertence aos fatos narrados pela parte demandante, observa-se que tenta correlacionar o quadro clínico que lhe acometeu com um suposto acidente pessoal, eis que as doenças laborativas são equiparadas a acidente de trabalho, que por sua vez deveriam ser novamente equiparadas a acidente pessoal, o que desde já se impugna, eis que não há nos autos qualquer indício de que tenha sofrido um acidente pessoal. Sendo assim, não há que se falar em pagamento da cobertura por acidente, o que será devidamente impugnado no bojo desta peça de bloqueio.

Necessário destacar que os documentos médicos colacionados aos autos, não são capazes de sustentar as suas articulações, notadamente no que se refere à existência da suposta invalidez pleiteada, se esta seria permanente ou temporária, bem como se houve ou não redução da capacidade funcional para a prática de qualquer atividade, seja laboral ou cotidiana, restando violado o art. 373, I, do CPC.

Outrossim, toda a documentação apresentada fora produzida de forma unilateral, não tendo a Ré a oportunidade de participar da elaboração de quesitos ou solicitar novos exames ou esclarecimentos. Sendo assim, acaso sejam aceitos, será desrespeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal).

Importante destacar que os documentos de fls. 21, datado em 28.06.2010

apenas demonstra uma suposta debilidade temporária, onde a Autora se afastaria até sua completa recuperação, salientando ainda que nem sequer comprova que o pedido de afastamento requerido ao INSS foi deferido.

Ademais, é de grande estranheza o lapso temporal das debilidades apresentadas, não passam de mera especulação, uma vez que tenta arbitrariamente correlacionar documentos atuais com um mero afastamento ocorrido 8 anos antes. Confira:

Outrossim, ressalta-se que a documentação trazida às fls. 17-18 como carteira de trabalho, ocultam o tempo em que a Autora foi funcionária da Estipulante, e ainda não demonstra se esta laborou em outras empresas após a rescisão contratual com a MARFRIG, fato que seria capaz de demonstrar que a parte não possui debilidades incapacitantes, ou que se existem, podem ser decorrentes do novo labor.

Toda a documentação apresentada fora produzida de forma unilateral, não tendo a Ré a oportunidade de participar da elaboração de quesitos ou solicitar novos exames

ou esclarecimentos. Sendo assim, acaso sejam aceitos, será desrespeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal).

Em razão do exposto, deverão os documentos ser desconsiderados para fins probantes da debilidade e os pedidos d a parte Autora ser julgados totalmente improcedentes, notadamente pela carência de provas acerca da suposta invalidez pleiteada .

III. 2. DA REAL CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DA ESTIPULANTE MARFRIG

GLOBAL FOODS S.A. – SEGURO COLETIVO

A princípio, cumpre destacar que a autora contratou, por meio de sua empregadora/estipulante, a apólice de seguro instrumentalizada pelo no 853.430, com vigência iniciada em 01/05/2008 , a qual apresenta como estipulante a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Nos seguros coletivos, a Estipulante assume a condição de mandatária e representante do grupo segurado (art. 653 do CC), pactuando livremente junto à seguradora as condições contratuais, tais como prêmios, capital segurado, coberturas, vigência e condições de utilização e depois oferece ao grupo segurável, tal como determina o art. 21, § 2o, do Decreto Lei 73/66.

Quando os segurados optam por fazer parte do quadro de servidores/empregados da empresa estipulante, também aceitam, mediante autorização, a aderir ao grupo segurado da apólice firmada pela empregadora para seus funcionários, bem como reconhecem os termos da apólice contratada, os riscos cobertos e suas limitações.

A Estipulante assume a condição de mandatária e representante do grupo segurado, pactuando livremente junto à seguradora as condições contratuais, tais como prêmios, capital segurado, coberturas, vigência e condições de utilização e depois oferece ao grupo segurável (militares), tal como determina o art. 21, § 2o, do Decreto Lei 73/66.

Em matéria de estipulante a Resolução CNSP no 107 de 2004, seguindo o art. 21, § 3o, do DL 73/66, ensina:

Art. 1o. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.

A mesma resolução determina que em todas as apólices de SEGURO COLETIVO contratadas por ESTIPULANTES será obrigatório constar no contrato de seguro as obrigações da ESTIPULANTE.

Assim, a ESTIPULANTE do contrato de seguro possui deveres e obrigações previstas contratual e legalmente, inclusive o de prestar todas e quaisquer informações relativas ao contrato, além de disponibilizar, no momento da adesão, a Apólice, as Condições Gerais e as Cláusulas Complementares das Coberturas Contratadas.

Transcrevem-se as cláusulas contratuais que assim fundamentam o que esposado:

do seguro, não havendo também o que se falar em desconhecimento das cláusulas contratuais ou mesmo interpretação favorável, porquanto os arts. 421 e 422 do CC afastam tal hipótese.

A estipulação prévia de riscos pelas Seguradoras, inclusive com a inserção de cláusulas limitativas, não só encontra abrigo na legislação civil pátria como é inerente à própria espécie contratual, conforme art. 757 do CC e art. 54, § 3o e § 4o, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A interpretação extensiva das coberturas contratadas significa a quebra da livre iniciativa, liberdade econômica, equilíbrio contratual e violação aos art. 5o, caput , e 170, caput , da CF e aos arts. 421, 422, 757, 760 e 765, todos do CC, uma vez que as mesmas são estabelecidas em consonância com o valor pago a título de prêmio, de modo que se afigura ilegal determinar que a seguradora pague uma indenização sem a devida correspondência com os critérios estipulados na apólice e nas condições gerais.

Além disso, comporta dizer que todas as limitações, inclusive a tabela de gradação de debilidade nas condições de Invalidez por Acidente (IPA), foram instituídas pela SUSEP (Circular no 29/91) e não comportam exclusão pelas seguradoras, sendo normas aplicáveis a todos, atraindo, então, a subsunção do art. 3o da LINDB.

Por todo o exposto, não há que se falar em desconhecimento das cláusulas contratuais, pois está plasmado nos autos que a mandatária/estipulante da apólice tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas que contratou com a seguradora, sendo de sua responsabilidade informar aos funcionários que aderiram a apólice sobre o que contratou com a seguradora.

III. 3. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE INDEVIDA – AUTORA PORTADOR DE DOENÇA (DORT/LER) – RISCO EXCLUÍDO – INOCORRÊNCIA

DE ACIDENTE

Apreciando a inicial, verifica que a autora pretende receber o capital segurado na sua integralidade, pois se considera total e definitivamente inválida.

A Autora não comprovou absolutamente nada, seja a sua invalidez ou a permanência da mesma, nem sua totalidade, bem como não demonstrou que a suposta invalidez tenha surgido em decorrência de um acidente pessoal, furtando-se do ônus probatório que lhe era devido (art. 373, I, do CPC).

Ademais, como destacado, a Autora afirma que apresenta debilidade em seu ombro e, no pé e tornozelo direito, não havendo comprovação de que tenha ocorrido em razão de um acidente.

Portanto, tem-se que não merece prevalecer o entendimento exposto, notadamente porque o problema ocorrido não pode ser considerado decorrente de um acidente pessoal, consoante estabelecido no contrato de seguro firmado, sobretudo porque não foi resultado de um ato exclusivo, súbito, violento e brusco, características estas inerentes a tal instituto, conforme art. 5o, da Resolução 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Nesta senda, salienta-se o conteúdo dos exames colacionados as fls. 39-54, os quais esclarecem a presença de tendinopatia, abaulamento discal L4 L5 e síndrome túnel do carpo, ou seja, todas são patologias de caráter degenerativo. Confira:

Assim, toda a documentação acostada aos autos pela autora, fls. 20-24, demonstra que a debilidade narrada é decorrente de doenças degenerativas por meio de esforços repetitivos , e não há nos autos a demonstração de que a suposta invalidez seja permanente e definitiva, ou mesmo que lhe acarrete a redução da funcionalidade do membro lesionado para toda e qualquer atividade, seja laborativa ou cotidiana.

O conceito de acidente pessoal está cuidadosamente definido, de forma a delimitar, estritamente, o alcance da cobertura, sendo importante trazer a colação do conceito constante na Cláusula 1a das Cláusulas Complementares que dispõem sobre a Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente:

De fato, a cláusula acima, de total conhecimento do autor, visto que constante nas Condições Gerais que acompanharam a apólice é categórica ao definir o acidente pessoal, daí porque a debilidade degenerativa, inflamatória, e microtraumas são considerados doenças incapacitantes decorrentes de agressões continuadas ao longo dos anos, e não de um único acontecimento, mesmo se a doença que lhe acometa, possua nexo de causalidade com a atividade laborativa exercida na estipulante.

Ou seja, as lesões produzidas por agente externo de absorção e de

cumulatividade lenta, sub-reptícia, assintomática, indolor, sútil, insidiosa, progressiva e virtualmente imperceptível, ou mesmo interna, degenerativa e genética , não ensejam a indenização securitária postulada, a qual define o acidente pessoal como decorrente de evento externo súbito, involuntário e violento.

Analisando detidamente o transcrito conceito a luz das doenças supostamente sofridas pela parte Requerente, SEM OLVIDAR QUE O CARÁTER DEFINITIVO E PERMANENTE DA DEBILIDADE NÃO ESTÁ PROVADO e não estão correlacionadas a um acidente pessoal.

A autora afirma que foi afastada pelo INSS diversas vezes, entretanto, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de sua alegação, ficando desde já impugnada tal informação.

A garantia para invalidez por acidente exclui expressamente AS DOENÇAS do conceito de acidente pessoal, inclusive as doenças profissionais, e as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos , como o caso do autor, veja o que disposto nas Condições Contratuais sobre a Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente:

O conceito de acidente é perfeitamente definido pela Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros no Brasil (Decreto-Lei no 73/1966), nos termos da Circular no 267, de 21 de setembro de 2004, que também destaca que as doenças, inclusive as profissionais, são excluídas do conceito de acidente pessoal.

Ante as claras estipulações contratuais, não deve prosperar o pedido de pagamento da cobertura prevista para Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente, uma vez que a debilidade sofrida pode ser oriunda de doença degenerativa, ocorrência não amparada pela cobertura de invalidez permanente por acidente.

Os riscos cobertos pelos seguros são únicos e não podem ser extensivos de modo algum, consoante o disposto nos artigos 757, 760, 765 e 781 do CC.

O fato de, para fins previdenciários e trabalhistas, a doença laboral da empregada configurar acidente de trabalho, não significa que a mesma se inclui no conceito de acidente pessoal previsto na apólice de seguro privado contratada , até mesmo porque os limites garantidos estão expressamente previstos na mesma, não podendo referido contrato ser extensivamente interpretado como o foi.

É verdade que a legislação previdenciária equipara o acidente de trabalho as doenças profissionais e do trabalho, consoante disposto no artigo 20 da Lei no 8.213/91. No entanto, não se aplicam aos contratos de seguro as regras editadas para a concessão de benefícios previdenciários, cujo princípio informativo em nada se assemelha a uma avença particular, celebrada com uma pessoa jurídica de caráter privado.

Importante destacar que a referido artigo 20 da Lei no 8.213/91, em seu parágrafo 1o aduz que as doenças degenerativas não são consideradas acidente de trabalho:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

(...) § 1o Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

Os fundamentos do contrato de seguro, regido pelo Código Civil, são absolutamente díspares daqueles que regem os benefícios previdenciários previstos na Lei no 8.213/91. Não há, pois, como se admitir um conceito previdenciário para embasar pedido de indenização do seguro privado, celebrado sob a égide dos princípios da autonomia de vontades e da liberdade de contratar.

A equiparação de doença profissional a acidente de trabalho ocorre para facilitar a concessão de benefícios acidentários aos portadores de doenças ocupacionais. Daí não significa dizer que a doença possa ser considerada acidente pessoal. Dessa forma, devem prevalecer os exatos termos estipulados pelo contrato, o qual estabelece cobertura por morte, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente por doença, não havendo que se falar em equiparação da doença laborativa a um acidente pessoal.

Assim, pelo que se depreende nas cláusulas em espeque, não há a menor possibilidade de atender a pretensão inicial, uma vez que o evento ocorrido com a demandante não caracteriza quaisquer dos riscos cobertos pela apólice contratada, sendo evidente que a seguradora contestante não tem nenhuma obrigação de prestar cobertura ao evento objeto da presente demanda.

Não há porque buscar conceitos de invalidez por acidente previstos no âmbito do direito previdenciário e trabalhista para substituir os conceitos já definidos no contrato firmado entre as partes, e modificar as cláusulas previamente pactuadas. No contrato firmando já existem conceitos claros, definidos, e individualizados de invalidez por acidente e invalidez por doença, não havendo motivo para buscar conceitos diversos e não atinentes ao contrato.

Tal interpretação beneficia excessivamente o segurado e prejudica demasiadamente a seguradora, sem olvidar que fere o direito dos contratos, e reflete uma interpretação desproporcional do Código de Defesa do Consumidor.

Até mesmo porque, se assim fosse, seria inútil a conceituação e distinção das coberturas securitárias por doença ou por acidente, eis que quase todas as doenças profissionais podem, em tese, ser enquadradas no conceito de acidente de trabalho.

As coberturas foram perfeitamente delimitadas e individualizadas, não havendo como se utilizar de uma cobertura mediante a inocorrência do risco nela previsto, o que se configura uma verdadeira afronta aos termos do pactuado nas apólices firmadas.

Portanto, se considerada a proposta de seguro firmada, a suposta invalidez da parte Autora não condiz com a garantia contratada, qual seja, de invalidez permanente por acidente, tendo em vista que origem da enfermidade é de cunho supostamente laboral, além de ser Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo (LTC) e degenerativas, portanto, não faz jus ao recebimento da indenização securitária perseguida:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – DOENÇA INCAPACITANTE – NÃO PREVISTA NA COBERTURA – NEGATIVA LEGÍTIMA – PEDIDO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o sinistro do autor é decorrente de doença degenerativa não prevista na cobertura contratual do contrato de seguro celebrado entre as partes, não há que se falar em dever de reparação pelos danos experimentados, sendo legítima a negativa de cobertura. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2o e 6o do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. AP. 0800574-

95.2015.8.12.0020 – Rio Brilhante. 3a Câmara Cível. Rel. Des.: Marco André

Nogueira Hanson. DJe: 08.02.2017)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇAS PROFISSIONAIS POR ESFORÇO REPETITIVO – CLÁUSULA QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA PLENAMENTE LÍCITA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É lícita e deve ser observada, quando expressa, clara e em destaque, a cláusula de contrato de seguro que exclui doença profissional da cobertura securitária. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas

improvido. (TJMS. Apelação n. 0803370-16.2015.8.12.0002, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival NomePavan, p: 28/04/2017)

Além disso, a jurisprudência já tratou de afastar a hipótese de correlaciona acidente de trabalho com acidente pessoal. Confira:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – DEBILIDADE DECORRENTE DA PATOLOGIA DA AUTORA – ENFERMIDADE DE NATUREZA DEGENERATIVA – RISCOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO – VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do perito ter concluído que a debilidade da autora é parcial e permanente, o próprio expert afirmou que a debilidade é decorrente de patologia própria, de maneira que a enfermidade do apelante não decorreu única e exclusivamente de sua profissão. Denota-se que o contrato em questão previu expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de invalidez decorrente de esforço repetitivo, de forma que tal restrição não implicou em violação ao dever de informação, e a assinatura da segurada não é necessária em contratos de seguro de vida em grupo. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é para o caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, fato não verificado no caso, porquanto a autora é capaz de manter autossuficiência alimentar com condições de suprir suas necessidades cotidianas, não estando impossibilitada de exercer toda e qualquer atividade laboral. Sentença mantida. (TJMS. Apelação n. 0800271-

38.2015.8.12.0002, Dourados, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo

Câmara Rasslan, j: 20/06/2017, p: 21/06/2017)

Assim, estando a suposta enfermidade da parte Autora enquadrada como doença é certo que não possui direito ao recebimento da cobertura do seguro, tendo em vista a existência de cláusula que prevê a exclusão de doenças, inclusive as profissionais.

IV. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

IV. 1. DOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA COBERTURA PARA

INVALIDEZ POR ACIDENTE

Acaso não forem acolhidas as teses acima desenvolvidas, o que não se acredita, faz-se necessário debater os pedidos iniciais no que se refere a indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, ficando expressamente impugnado o valor perseguido pela parte autora, mormente porque está em completo descompasso com a apólice, bem como com as condições gerais do seguro em questão.

Contudo, não restou comprovada a invalidez alegada e muito menos a totalidade da mesma, além do que não levou em consideração que o pagamento da cobertura depende, para o caso de ACIDENTE – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL, da apuração do percentual de debilidade do membro, o que não foi feito na peça de ingresso.

Nesse passo, postula a contestante, caso haja o entendimento de que a suposta invalidez alegada seja decorrente de acidente e não de doença, pela aplicação da Tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros no Brasil (Decreto-Lei no 73/1966), esta que tem por prerrogativa, dentre outras, a fiscalização das Seguradoras e edição de regras para regulamentar o seguimento.

No que tange à apuração do valor devido ao postulante, deverá ser aferido efetivamente qual membro foi afetado, qual o grau da debilidade ocorrida (0 a 100%) e as informações constantes na referida Tabela, segundo a CIRCULAR 29/91 emitida por aquele Órgão, documento público disponibilizada no sítio eletrônico da SUSEP ( Rede Social).

O contrato entabulado entre as partes prevê indenização para casos de invalidez permanente por acidente, dependendo do grau da invalidez, assim como do membro afetado, em total consonância com a tabela utilizada para elaboração do cálculo de indenização, devidamente inserta nas Condições Especiais da cobertura pleiteada, conforme abaixo exposto:

Veja que a aplicação da Tabela Para o Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente é um regramento estabelecido e imposto pelo Poder Público por meio de ato da Superintendência de Seguros Privados, não se trata de uma determinação unilateral da seguradora.

Cumpre destacar o disposto nas Circulares no 29/1991 e no 302/2005 emitidas pela SUSEP, normas que regulamentam as coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas:

Art. 3o - As garantias do seguro dividem-se em básicas e adicionais.

II - INVALIDEZ PERMANENTE, assim compreendida a per da, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão. (...)

Art. 5o - Após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente a valiada quando da alta médica definitiva, a seguradora deve pagar ao próprio segurado uma indenização, de acordo com a seguinte tabela

mínima:

TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ

PERMANENTE

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto."

"Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1o Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

Portanto, à luz de tais esclarecimentos, que têm plena ressonância nas condições gerais do seguro contratado, espera a Seguradora contestante que eventual pagamento seja feito levando em conta tais fatores, ou seja, a importância segurada na data da ocorrência do sinistro , o percentual de debilidade sofrido segundo a tabela da SUSEP, constante nas condições gerais, e o grau de perda ou impotência constatado efetivamente no membro .

Corroborando a tese ora defendida segue recente decisão do Superior Tribunal de Justiça , reconhecendo que a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente deve ser paga de forma proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra

acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP no 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. 7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2o, § 2o, II, da Circular SUSEP no 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte". 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

O TJMS também reconhece que em casos de invalidez parcial a indenização deve ser compatível com o grau da invalidez apresentada e o limite máximo de comprometimento do capital segurado em relação ao membro afetado, nos termos da tabela para o cálculo de indenização, em observância ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, e boa-fé :

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - A Invalidez Permanente por Acidente (IPA), espécie de risco coberto pelo seguro de pessoas, pode ser total ou parcial, sendo que, por uma questão de lógica e de proporcionalidade, o valor da indenização variará de acordo com o grau de invalidez. II - O objeto de proteção das normas consumeristas é o consumidor-padrão, que tem por base a figura do homem-

médio, para quem não é necessário exaurir a leitura de uma apólice de seguro para saber que a cobertura da invalidez total não é a mesma da invalidez parcial.

III – Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação n. 0829223-30.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2a Câmara

Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 11/07/2018, p: 12/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – POSSIBILIDADE – TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado. A informação, no certificado individual do seguro de vida em grupo, de que o capital segurado para a invalidez permanente é de até R$ 00.000,00implica em ciência, do autor, de que o valor será proporcional ao grau de invalidez. (TJMS. Apelação n. 0801571-42.2014.8.12.0011, Coxim, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, p: 26/02/2018)

Assim, apenas a título de exemplo , segue cálculo elucidativo, com a utilização de números FICTÍCIOS :

1. C APITAL SEGURADO P . INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE , ATÉ : R$ 00.000,00; 2. P ERCENTUAL MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DO CAPITAL SEGURADO

SEGUNDO A TABELA DA SUSEP PARA O CASO DE ANQUILOSE TOTAL DE UM DOS OMBROS : 25%;

3. P ERCENTUAL DE DEBILIDADE DO MEMBRO APURADO NA PERÍCIA MÉDICA

REALIZADA , HIPOTETICAMENTE: 50%;

4. C ÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO : R$ 00.000,00( CAPITAL SEGURADO ) X 25%

( PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SUSEP ) X 50% ( PERCENTUAL DE DEBILIDADE DO MEMBRO );

5. V ALOR DEVIDO AO SEGURADO : R$ 00.000,00.

Assim, se restar comprovada a debilidade apontada na inicial e que a mesma seja oriunda de algum acidente, a indenização deverá ser calculada mediante aos critérios acima expostos, respeitando assim os exatos termos do contrato celebrado, e em conformidade com a Tabela emitida pela SUSEP.

O que deve ficar claro a esse d. Juízo é que a cobertura em questão leva em conta a inutilização do membro para toda e qualquer atividade , bem como a limitação de cada segmento do corpo humano, o que justifica a elaboração de uma Tabela pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas contratuais devem ser INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL ao consumidor, e não completamente ignoradas e distorcidas exclusivamente para beneficiar o consumidor.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nunca pode sobrepor a aplicação da justiça, e ignorar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A utilização dos percentuais previstos na Tabela da SUSEP, e do real gral de lesão do segurado, visa o pagamento de uma indenização adequada à invalidez suportada pelo segurado, para que ela se adéque proporcionalmente à sua debilidade.

Há de levar em consideração que é completamente desproporcional pagar o mesmo valor a título de cobertura para casos diferentes. Sendo mais claro, não há lógica alguma pagar o mesmo valor indenizatório para uma pessoa que ficou paraplégica para outra que teve apenas uma diminuição parcial da funcionalidade de um percentual de um dos joelhos, de modo que se impõe o reconhecimento da validade da TABELA.

Conforme determina o Código Civil, as seguradoras se obrigam a garantir apenas os riscos predeterminados, previstos e assumidos na apólice, observando os limites da garantia pactuada entre as partes:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Portanto, a responsabilidade da Seguradora não ultrapassa a importância e as coberturas previstas na apólice. Para o pagamento, as Condições estabelecidas no Contrato de Seguro devem ser cumpridas, ficando a indenização restrita ao limite máximo de responsabilidade contido na apólice, ou seja, aos riscos ali expressamente previstos.

Pelo exposto, imperativo reconhecer que em caso de eventual condenação, que sejam observadas as cláusulas do contrato celebrado, pautando-se na Tabela elaborada pela SUSEP e no real grau da lesão da autora.

IV. 2. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA ANTE

AO NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES DA MEDIDA

A norma contida no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê ser direito básico do consumidor.

Neste instante, torna-se necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exteriorizado o entendimento de que a aludida inversão não se qualifica como automática.

Resta indubitável que caberia à autora a demonstração de sua hipossuficiência, que não mantém relação alguma com uma eventual insuficiente condição econômico-financeira, mas sim, com a imposição de óbice à produção de provas hábeis a alicerçar a ilustração do direito que sustenta ostentar em virtude de sua qualificação como consumidor.

A autora não trouxe uma única prova de sua debilidade permanente e de mesmo modo não trouxe um único elemento que corrobore com as suas ilações, ficando, assim, carentes de provas (art. 373, I, do CPC) e não podem ter a inversão do ônus probatório, pois se tratariam de provas diabólicas à Requerida.

Por tais razões, a inversão almejada, ante ao não preenchimento dos requisitos autorizadores resta obstada, motivo pelo qual não há de se cogitar o deferimento da inversão o onus probandi.

IV. 3. DA CORRETA OBSERVAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO – DOS JUROS E DA

CORREÇÃO MONETÁRIA – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Acaso superadas as exposições acima, o que definitivamente não se acredita, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE , pugna a ré para que, em caso de eventual condenação, que sejam observadas as cláusulas do contrato celebrado, e o valor da cobertura vigente na data do sinistro, devendo ser observado, ainda, o grau de redução funcional do membro lesionado, e percentual máximo de comprometimento do capital segurado segundo a tabela da SUSEP.

Deve-se destacar que o valor da indenização vigente na data do acidente, ou aquele contido no certificado ou informativo do seguro, não pode ser atualizado desde período anterior a emissão do certificado/informativo, sob pena de incorrer em dupla correção e enriquecimento ilícito do segurado, uma vez que os certificados apresentam valores atualizados até sua emissão.

Pugna-se para que os juros de mora sejam aplicados no patamar de 1% ao mês, contados a partir da citação , em conformidade com o artigo 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil.

Quanto à correção monetária, em caso de condenação, espera-se que seja observada a data de distribuição da presente ação como termo inicial para a sua incidência, em

observância ao disposto na Lei no 6.899/81.

VII. REQUERIMENTOS

Por todo exposto, pede e requer:

 Seja acolhida a PRELIMINAR de falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do

CPC;  No mérito, restando clara a inconsistência do pedido inaugural, requer-se a V. Exa. que se

digne julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, notadamente pela ausência de vigência do seguro quando da ocorrência do sinistro; ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determinado no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, condenando o demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em especial porque não comprovou a existência de invalidez parcial ou total decorrente de acidente que provoque a redução funcional de membro ou órgão ;

 Acaso assim não entenda, o que não se acredita, que a condenação não ultrapasse o valor do

capital segurado indicado no histórico do segurado, observe as cláusulas do contrato celebrado, tabela instituída pelo órgão Federal SUSEP, bem como o capital segurado correto, os juros e correção monetária da maneira anteriormente apontada;

 A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente:

Pericial médica , a ser realizada por médico ortopedista , em observância ao disposto no artigo 156, § 3o, e 157, § 2o, a fim de verificar se o demandante está inválido, bem como a data, a origem e o grau da invalidez, devendo o encargo decorrente da realização do procedimento ser rateado entre as partes considerando que ambas postularam pela produção da prova pericial , nos termos dos artigos 95 e 373, I, do Código de Processo Civil;

Documental suplementar, consistente na expedição de ofício à estipulante Marfrig Global Foods S/A , com sede na EndereçoCEP 00000-000, Bataguassu/MS, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, para que:

a) Informe se realizou as atribuições contratualmente previstas,

notadamente no que se refere à assinatura da proposta de adesão,

fornecimento ao segurado da cópia da proposta de adesão, do certificado individual, e das condições gerais e cláusulas complementares do seguro;

b) Apresentar a proposta de adesão referente à apólice no 853.430, assinada

pela Autora; c) Informe também qual a atual condição da autora dentro do quadro dos

funcionários, apresentando a este juízo o valor do salário-base da Autora, na data da invalidez alegada, e todos os documentos médicos constantes na sua ficha, fazendo-se assim a produção de prova documental.

Derradeiramente, requer a anotação do nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, para que as intimações da Seguradora requerida sejam exclusivamente promovidas em seus nomes, nos termos do artigo 272, § 2o e § 5o, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento. Campo Grande/MS, 07 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF