Processo Nº 0000462-21.2017.8.12.0011

Andamento processual

05/05/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Comarcas de segunda Entrância

Coxim

2ª Vara de Coxim

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0076/2020

Processo 0000462-21.2017.8.12.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: João Batista Martins

ADV: ALEX VIANA DE MELO (OAB 15889/MS)

Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: João Batista Martins, R$ 686,78

15/01/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Recurso Externo

Agravo em Recurso Especial nº 0000462-21.2017.8.12.0011/50001

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar

Agravante: João Batista Martins

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Agravado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Alexandre Lima Raslan

Em atenção ao art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a negativa de seguimento anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso.

14/11/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Recurso Externo

Recurso Especial nº 0000462-21.2017.8.12.0011/50000

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar

Recorrente: João Batista Martins

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por João Batista Martins.

19/09/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Criminal nº 0000462-21.2017.8.12.0011

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante: João Batista Martins

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO DECISÃO FUNDAMENTADA PRELIMINAR REJEITADA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INTERROGATÓRIO AFASTADAS PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADOS CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO IMPOSSIBILIDADE FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS RECURSO DESPROVIDO. I É facultado ao julgador a realização de exame toxicológico e, no caso em tela, não restou evidenciada a imprescindibilidade da confecção do exame para o julgamento, conforme fundamentos expostos, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. II Não restou comprovada a suposta coação do réu quando do interrogatório na fase extrajudicial. Eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu. III Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo, quando as provas são seguras acerca da materialidade e autoria do apelante, que foi preso ao transportar quase 3 kg (três quilogramas) de “maconha”, de Campo Grande para Coxim, com a finalidade de mercancia. IV Inadmissível a incidência do contido no artigo 45, da Lei 11.343/06, tendo em conta que não há provas que demonstrem efetivamente que o apelante, em razão da dependência, estivesse incapacitado de discernir e de se autodeterminar acerca do fato delituoso. V Recurso desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

09/09/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

52 - Nº: 0000462-21.2017.8.12.0011 - Apelação Criminal

Origem : Coxim / Vara Criminal - Infância e Juventude

Ação Originária : 0000462-21.2017.8.12.0011 / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Apelante : João Batista Martins

Advogado : Alex Viana de Melo

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

Relatora : Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Revisor : Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Juiz Prolator : Tatiana Dias de Oliveira Said

24/08/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Departamento de Órgãos Julgadores

Coordenadoria de Expediente

Apelação Criminal nº 0000462-21.2017.8.12.0011

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator (a): Juiz Waldir Marques

Apelante: João Batista Martins

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston

Colha-se o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, retornem-me conclusos. Às providências.

22/08/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ata de distribuição de processos, elaborada em vinte de agosto de dois mil dezoito pelo sistema de processamento de dados da Secretaria do Tribunal de Justiça:

Nº : 0000462-21.2017.8.12.0011 - Apelação Criminal

Origem : 0000462-21.2017.8.12.0011 - Coxim / Vara Criminal - Infância e Juventude Órgão julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Juiz Waldir Marques

Apelante : João Batista Martins

Advogado : Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2018

03/08/2018há 2 anos
Remetidos os Autos para ao Tribunal de Justiça
Expedição de Termo
13/07/2018há 2 anos
Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: WCOX.18.00905802-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/07/2018 16:34
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/07/2018há 2 anos
Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
10/07/2018há 2 anos
Unificadas e somadas as penas
Processo de Execução Criminal Iniciado PEC: 0001653-67.2018.8.12.0011 Parte: 2 - João Batista Martins
09/07/2018há 2 anos
Juntada de Certidão e Frequência escolar Nº Protocolo: WCOX.18.08009273-7 Tipo da Petição: Ofício - Certidão e Frequência Escolar Data: 09/07/2018 14:53
Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
02/07/2018há 2 anos
Expedição de Termo Termo de Vista - Ministério Público - Integração
Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Autos entregues em carga ao Promotor
14/06/2018há 2 anos
Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: WCOX.18.08007902-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Criminal Data: 14/06/2018 15:57
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMS · Comarca · Coxim, MS
Data de tramitação
20/02/2017 a 05/05/2020
Natureza
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Área do Direito
Criminal
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Outras partes
A. D. B. de C.
Testemunha
A. M. R. S.
Testemunha
B. R. M.
Testemunha