Tribunal de Justiça
Comarcas de segunda Entrância
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0076/2020
Processo 0000462-21.2017.8.12.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Réu: João Batista Martins
ADV: ALEX VIANA DE MELO (OAB 15889/MS)
Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: João Batista Martins, R$ 686,78
Tribunal de Justiça
Secretaria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Coordenadoria de Recurso Externo
Agravo em Recurso Especial nº 0000462-21.2017.8.12.0011/50001
Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude
Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: João Batista Martins
Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Alexandre Lima Raslan
Em atenção ao art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a negativa de seguimento anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso.
Tribunal de Justiça
Secretaria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Coordenadoria de Recurso Externo
Recurso Especial nº 0000462-21.2017.8.12.0011/50000
Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude
Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: João Batista Martins
Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)
Recorrido: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por João Batista Martins.
Tribunal de Justiça
Secretaria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Coordenadoria de Acórdãos
Apelação Criminal nº 0000462-21.2017.8.12.0011
Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude
Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Apelante: João Batista Martins
Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO DECISÃO FUNDAMENTADA PRELIMINAR REJEITADA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INTERROGATÓRIO AFASTADAS PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADOS CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO IMPOSSIBILIDADE FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS RECURSO DESPROVIDO. I É facultado ao julgador a realização de exame toxicológico e, no caso em tela, não restou evidenciada a imprescindibilidade da confecção do exame para o julgamento, conforme fundamentos expostos, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. II Não restou comprovada a suposta coação do réu quando do interrogatório na fase extrajudicial. Eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu. III Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo, quando as provas são seguras acerca da materialidade e autoria do apelante, que foi preso ao transportar quase 3 kg (três quilogramas) de “maconha”, de Campo Grande para Coxim, com a finalidade de mercancia. IV Inadmissível a incidência do contido no artigo 45, da Lei 11.343/06, tendo em conta que não há provas que demonstrem efetivamente que o apelante, em razão da dependência, estivesse incapacitado de discernir e de se autodeterminar acerca do fato delituoso. V Recurso desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.
Tribunal de Justiça
Secretaria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Coordenadoria de Processamento de Precatórios
52 - Nº: 0000462-21.2017.8.12.0011 - Apelação Criminal
Origem : Coxim / Vara Criminal - Infância e Juventude
Ação Originária : 0000462-21.2017.8.12.0011 / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Apelante : João Batista Martins
Advogado : Alex Viana de Melo
Apelado : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston
Relatora : Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Revisor : Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Juiz Prolator : Tatiana Dias de Oliveira Said
Tribunal de Justiça
Departamento de Órgãos Julgadores
Coordenadoria de Expediente
Apelação Criminal nº 0000462-21.2017.8.12.0011
Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude
Relator (a): Juiz Waldir Marques
Apelante: João Batista Martins
Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston
Colha-se o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, retornem-me conclusos. Às providências.
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ata de distribuição de processos, elaborada em vinte de agosto de dois mil dezoito pelo sistema de processamento de dados da Secretaria do Tribunal de Justiça:
Nº : 0000462-21.2017.8.12.0011 - Apelação Criminal
Origem : 0000462-21.2017.8.12.0011 - Coxim / Vara Criminal - Infância e Juventude Órgão julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator : Juiz Waldir Marques
Apelante : João Batista Martins
Advogado : Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)
Apelado : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2018