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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.12.0019

Petição Inicial - TJMS - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ

SAJ/MP N.º 08.2019.00000-00

O NomeDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , por intermédio do órgão de execução abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 41 do Código de Processo Penal, com base no Inquérito Policial n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, vem perante Vossa Excelência oferecer

DENÚNCIA em desfavor de

FABIANO TAIT DAS CHAGAS , brasileiro, casado, eletricista, portador do RG n.º 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00, nascido em 14/01/1977, filho de Eraldo Miranda das Chagas e Teresinha Tait das Chagas, natural de São José dos Pinhais/PR, residente na Rua Aníbal Silva, n.º 1611, Bairro Afonso Pena, Município de São José dos Pinhais/PR, atualmente recolhido na Unidade Penal Ricardo Brandão (UPRB), pela prática do seguinte fato delituoso:

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 23 de agosto de 2019, por volta de 09h00min, na Rodovia BR-463, altura do Km 90, Posto do Pacuri , neste município, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou, com a finalidade de posterior comercialização em outro Estado da Federação, 41,3 kg (quarenta e um quilogramas e trezentos gramas) de substância análoga à "cocaína", consoante auto de apresentação e apreensão de fl. 07 e laudo preliminar de constatação de fls. 10/11, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares, em fiscalização durante a "Operação Fronteira Segura", abordaram o veículo Citroen/C3 Aircross, cor branca, de placas ABC0000, conduzido pelo denunciado. Em razão do nervosismo por ele apresentado, os agentes públicos procederam a revista no automóvel e constataram a presença de um compartimento adrede preparado onde localizaram, ocultos no assoalho do veículo, 14 (quatorze) tabletes de "pasta base de cocaína" e 25 (vinte e cinco) tabletes de "cloridrato de cocaína".

Aio ser interrogado, o denunciado confessou a prática do crime, afirmando ter recebido o veículo já carregado com entorpecente em Ponta Porã e que o transportaria até Curitiba, no Estado do Paraná. Ainda, que receberia R$ 00.000,00pela empreitada (fls. 05/06).

Os elementos indiciários, notadamente a ausência de vínculo do denunciado com o Estado de Mato Grosso do Sul, o local de sua naturalidade, bem como a quantidade e natureza da droga apreendida, evidenciam que o entorpecente seria transportado para outro Estado da Federação.

Há nos autos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme auto de prisão em flagrante de fls. 02/03, auto de apresentação e apreensão de fl. 07, laudo preliminar de constatação de fls. 10/11, boletim de ocorrência de fls. 12/13, bem como pelos depoimentos colacionados ao caderno probatório.

Ante o exposto, o NomeDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL denuncia Nomecomo incurso nas sanções do artigo 33, "caput" c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado notificado para oferecer defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, seguindo-se o rito dos artigos 56 e seguintes da legislação especial, ouvindo-se e as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação.

Ponta Porã, 03 de setembro de 2019.

Nome

Promotor de Justiça

Rol: 1

1-) Nome, policial militar, fl. 02;

2-) Nome, policial militar, fl. 04.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

SAJ/MP n.º 08.2019.00000-00

Denunciado: Nome

Meritíssimo Juiz,

1. O Nomeoferece DENÚNCIA em desfavor

Nome, em 03 (três) laudas que seguem em separado.

2. Requer a juntada de Certidões de Antecedentes Criminais do

denunciado expedidas pelos Distribuidores local e da Comarca de São José dos Pinhais/PR, Instituto de Identificação do Estado do Paraná (II/PR) e Instituto Nacional de Identificação (INI).

3. Pugna pela posterior juntada dos laudos de exames periciais

realizados no entorpecente, celular e veículo apreendidos, solicitados pela Autoridade Policial às fls. 26/28.

4. Por fim, requer sejam notificados os administradores do Sistema

Nacional de Informações SINIC e os da Rede INFOSEG do oferecimento da denúncia para o fim de que a informação seja registrada no sistema de dados, nos termos da Recomendação n.º 004/CGMP/2010.

Ponta Porã, 03 de setembro de 2019.

Nome

Promotor de Justiça