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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de Optical Designs Comercio Importação e Exportaçãde Produtosopticos contra Chan SIN Wong - (Bijuteria Chan

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Distribuição por dependência aos autos nº. 4008311-15.2013.8.26.0564

OPTICAL DESIGNS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, através de seu procurador signatário, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C

PERDAS E DANOS

contra:

Nome- ME (BIJUTERIA CHAN) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede comercial na EndereçoCEP: 00000-000;

GZ BIJUTERIAS & PRESENTES LTDA - ME (CANTINHO DA BIJU) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede comercial na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DA AUTORA OPTICAL DESIGNS LTDA.

A Autora tem sua atividade fundamental voltada para pesquisa, desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos óticos, em especial, óculos de sol, armações de óculos, e lentes para receituário.

Há mais de quatro anos a Autora investe enormemente com capital e trabalho para assim criar óculos de sol e armações de óculos exclusivos, em padrões estéticos altamente atrativos ao mercado consumidor, capazes de concorrer com as principais grifes de produtos ópticos do mundo.

Dentre os principais óculos fabricados pela Autora sempre com a marca ABSURDA aposta, destacam-se os óculos "CALIXTO" e outros.

Deve-se lembrar de que além dos pesados investimentos em pesquisa, desenvolvimento e qualidade, a Autora investiu maciçamente em campanhas publicitárias para promoção de seus produtos, despendendo ainda incomensuráveis esforços em um trabalho de vendas, até que seus produtos finalmente fossem aceitos pelo exigente mercado óptico.

Contudo, o grande sucesso alcançado pela Autora despertou a cobiça da Requerida, que assim adotou estratégias de concorrência desleal que consiste em COPIAR OS ÓCULOS MAIS VENDIDOS PELA AUTORA, APLICANDO SUA MARCA REGISTRADA SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA E COLOCÁ-LOS NO MERCADO.

O resultado de tal estratégia é o grande desvio de clientes da Autora para as Requeridas.

Abaixo serão demonstrados de forma contundente que os atos das empresas Rés causam grandes prejuízos e diminuição de vendas da Autora.

DA PROPRIEDADE DAS MARCAS e DESENHO INDUSTRIAL

DA MARCA "ABSURDA"

A Autora utiliza das seguintes variações da marca "absurda" para identificar seus produtos:

FORMA NOMINATIVA: ABSURDA

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FORMA MISTA:

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FORMA MISTA:

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FORMA MISTA:

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FORMA FIGURATIVA:

Conforme comprovam os documentos anexos, em especial, cópia da revista do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e contratos de cessão de marca, os pedidos de registro das marcas acima encontram-se deferidos pelo INPI, tornando a Autora e EXCLUSIVA proprietária da marca nominativa Absurda, bem como, das variações figurativas e mistas acima expostas, representadas pelos processos de registro de marca, numerados pelo INPI da seguinte forma: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000e (00)00000-0000. (vide doc. anexo).

DA MARCA CALIXTO

Além da marca Absurda, que identifica a linha de óculos fabricada e comercializada pela Autora, cada modelo de óculos é identificado por um nome, também devidamente protegido por pedido de registro de marca junto ao INPI.

A marca Calixto, de propriedade da Autora, designa o modelo de maior sucesso da linha de óculos Absurda.

FORMA NOMINATIVA: CALIXTO

Os documentos anexos comprovam que a Autora é titular da marca acima, conforme consta do pedido de registro sob o número: (00)00000-0000.

DO DESENHO INDUSTRIAL

Os óculos solares do modelo Calixto, da linha Absurda, possuem uma configuração estética singular, altamente prestigiada atualmente. Esse design encontra-se protegido por registro de desenho industrial expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

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PRÁTICAS ILÍCITAS DO REQUERIDO

Recentemente, a Requerente constatou que as Requeridas estavam expondo à venda e comercializando, indevidamente , produtos falsificados, que ostentam indevidamente as marcas registrada (s) / depositada (s) pela Autora no Brasil. Tais produtos falsificados ostentam também a configuração estética criada e registrada pela Autora, na modalidade de desenho industrial.

Frise-se: Os produtos comercializados pelas Requeridas são de procedência desconhecida, não tendo sido produzidos, comercializados, licencados ou autorizados pela Autora.

Portanto resta simples caracterizar a existência de falsificação.

Por fim, a caracterização da pirataria é evidente, uma vez que os produtos falsificados apresentam etiquetas diversas das oficiais e sequer apresentam correta identificação dos fabricantes, destoando assim do padrão de identificação adotado em TODOS os produtos originais da Autora, onde sua razão social e o seu CNPJ são expostos em etiquetas afixadas ao produto, ou em suas embalagens.

A prática de falsificação está cabalmente demonstrada, sendo que a má fé das Rés deve ser coibida pelo PODER JUDICIÁRIO!

DOS FATOS

Conforme mencionado, a marca e a configuração estética criada e registrada pela Autora, na modalidade de desenho industrial da Requerente goza de fama e prestígio perante consumidores, em decorrência dos investimentos em marketing procedidos, razão pela qual, também, a Autora vem sofrendo prejuízos de grande vulto devido à prática de contrafação - "pirataria" - de sua marca.

Com o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, a Requerente acabou por flagar as Requeridas expondo à venda e comercializando, indevidamente , produtos falsificados que ostentam indevidamente a marca e o desenho industrial registrados de propriedade da Autora.

Além disso, o preço irrisório praticado nos artigos evidencia a prática de pirataria. Por exemplo, um óculos original do Autor é vendido nas lojas pelo valor de R$ 00.000,00, quando o mesmo produto falso é vendido pela Ré no valor médio de R$ 00.000,00.

PROVAS DA CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA

As práticas de EXPOSIÇÃO À VENDA e COMERCIALIZAÇÃO de produtos falsificados com a marca e desenho industrial da Autora por parte da Requerida restou comprovada pelo cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, onde foram apreendidos exemplares de produtos contrafeitos vendidos pela Ré, certificados nos autos de busca e apreensão anexos a medida cautelar apensa.

As Requeridas utilizam-se da boa fama e notoriedade da marca da Autora para obter lucro, em total desrespeito da legislação vigente, causando graves prejuízos à Autora e à sociedade em geral.

DO DIREITO

A presente ação distribuída tem por fundamento a prática pela requerida de, pelo menos, duas condutas ilegais, a saber: a) desrespeito à propriedade industrial; b) prática de concorrência desleal, causadoras de graves prejuízos materiais e imateriais a Requerente.

A) DA PROTEÇÃO ÀS MARCAS REGISTRADAS

A propriedade da marca, bem como o direito a seu uso, vem assegurada pela Carta Magna - Constituição Federal / 1988 , onde em seu artigo , inciso XXIX, estabelece:

Inciso XXIX - A lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

A proteção específica vem lançada no artigo 129 da Lei nº 9.279/96, que instituiu a Lei da Propriedade Industrial, "in verbis".

Artigo 129 - A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, (...).

Enfim, dos registros das marcas da Autora, decorre o direito de obstar que, por qualquer forma, seja o sinal marcário em foco indevidamente utilizado, por reprodução ou imitação, no todo ou em parte, em atos de concorrência desleal, ou em violação à sua exclusividade de uso, direito este também amparado nos artigos 130, III e 131 da Lei 9.279/96.

Artigo 130 - Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

A Lei 9279/96 tipifica como crime, em seus artigos 189 e 190, a prática de fabricar e comercializar produtos contendo marca registrada de outrem:

Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte , marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

A proteção das marcas registradas encontra respaldo jurídico, ainda, nos artigos 207 a 210 da Lei de Propriedade Intelectual, bem como art. do CDC.

B) DA PROTEÇÃO AO DESENHO INDUSTRIAL

A proteção à criação industrial tem sua base maior na Constituição Federal, art. , inc. XXIX.

Inciso XXIX - A lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Há pouco mais de uma década, com a adesão do Brasil à OMC (Organização Mundial do Comércio), passou a integrar a legislação interna o denominado TRIPs - sigla inglesa (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights), que é o acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, recepcionado pela legislação pátria pelo Decreto Legislativo nº 30 de 15 de novembro de 1994, promulgado pelo Decreto 135/94. Seu artigo 26.1 estabelece:

"O titular de um desenho industrial protegido terá o direito de impedir terceiros, sem sua autorização, de fazer, vender ou importar artigos que ostentem ou incorporem um desenho que constitua uma cópia, ou substancialmente uma cópia, do desenho protegido, quando estes atos sejam realizados com fins comerciais". (grifo nosso)

Na Legislação Nacional que reproduz as regras do TRIPs, a proteção à PROPRIEDE INDUSTRIAL é dada pela Lei de Propriedade Industrial - 9.279/96, que em seu texto define o conceito de desenho industrial:

Lei 9279/96 - Art. 95: Considera-se como desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Tem-se, assim, que através do registro concedido pelo INPI o titular adquire a

propriedade sobre a forma tridimensional, ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto. Esse título de propriedade garante ao titular o direito ao uso exclusivo do desenho registrado, ao feitio do disposto no art. 42 da Lei 9.279/96, aplicado por remissão do artigo 109, § único do mesmo diploma:

"Art. 42 - A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro , sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente

Parágrafo Primeiro:"Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo."

Veja Excelência, o referido diploma legal concede ao titular de patente e/ou desenho industrial o direito de impedir terceiro (...), ou seja, confere o direito à Autora para impedir que a Ré importe, coloque à venda ou comercialize óculos que incorpore seus desenhos

industriais registrados.

Neste aspecto, importante transcrever os ensinamentos do mestre Nome, in Tratado da Propriedade Industrial, Vol II, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, pag. 712, quando trata da reprodução total ou parcial:

"A Lei não pune apenas a reprodução integral do desenho ou modelo patenteado, isto é, sua cópia servil, mas, ainda, a reprodução parcial, desde que tenha por objeto os seus elementos característicos. A reprodução parcial pode consistir também na imitação do desenho patenteado."

E acrescenta:

" Não excluem também o crime as diferenças mais ou menos numerosas entre o desenho ou modelo legítimo e o contrafeito, destinando-se essas diferenças, quase sempre, a mascarar a contrafação. (pg. 713 ob cit.) "

INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 187, 188 E 195 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIMES CONTRA DESENHOS INDUSTRIAIS E CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

As práticas de exposição à venda, importação, e a comercialização de produtos que imitam desenhos industriais registrados são condutas tipicamente ILÍCITAS, capituladas

como crimes pela Lei de Propriedade Industrial, conforme artigos 187, 188 e 195:

"Art. 187 - Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial

registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.

Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 188 - Comete crime contra registro de desenho industrial quem:

I - Exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

(...)

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa."

C) DA PROTEÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL

A Legislação Nacional cuidou em proteger a relação de concorrência entre os agentes do mercado, conforme define a Lei 9279/96, em seu artigo , inciso V:

Lei de Propriedade Intelectual - Lei 9279/96

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

V - repressão à concorrência desleal .

Em âmbito mundial, a proteção contra Atos de Concorrência Desleal é estabelecida pelo art. 10 bis da Convenção da União de Paris - CUP, da qual o Brasil é signatário, vigendo em nosso país por força do Dec. 1263, de 10 de outubro de 1994:

ARTIGO 10 bis

1) Os países da União obrigam-se a assegurar aos nacionais dos países da união a proteção efetiva contra a concorrência desleal.

2) Constitui ato de concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial ou comercial.

3) Deverão proibir-se particularmente:

1º Todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial ou comercial de um concorrente.

3º As indicações ou alegações cuja utilização no exercício do comércio seja suscetível de induzir o público em erro sobre a natureza, modo de fabricação, características, possibilidade de utilização ou quantidade de mercadorias.

A Concorrência Desleal é tipificada ainda, pela Lei de Propriedade Intelectual, como crime, em seu art. 195.

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Ressalta ainda a Autora que a proteção contra atos de concorrência desleal é energicamente assegurado pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a saber:

Artigo do CDC - A política nacional de relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Inciso VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Em julgamento proferido pela Ilustre Ministra Nancy Andrighi, Superior Tribunal de Justiça, constata-se que é reconhecida a legitimidade ativa de quem tem seu produto copiado, para interpor ação de indenização, seja por violação à propriedade industrial (marcas ou patentes registradas) ou atos de concorrência desleal.

RESP 466360/SP; RECURSO ESPECIAL - DJ 20.10.2003 - TERCEIRA TURMA - Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Processual civil. Comercial. Recurso especial. Ação indenizatória. Imitação de modelo industrial. Violação da propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial, para fabricar e comercializar produto, detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. Recurso especial provido.

È necessário coibir o desvio injusto de clientela, pois, caso contrário, significaria premiar o usurpador em prejuízo daquele que trabalhou para construir a fama, imagem, e todos os adjetivos benéficos agregados ao seu produto e marca. Neste diapasão, cumpre salientar que a fama de um produto ou marca, e sua difusão no mercado, são fatores que lhes agregam valor econômico.

DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR

A) DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS

A prática de desvio de clientela cometida através de ato ilícito, qual seja, contrafação marcária, configura a reprovável conduta denominada de concorrência desleal. Esta, por sua vez, é diretamente responsável pela redução dos ganhos da Autora, seja porque deixa de comercializar vultosas quantidades de produtos originais, em razão do desvio de suas vendas , seja porque passa a sofrer demérito em sua imagem, tanto em razão da vulgarização de sua marca , como ao ver sua reputação comercia l seriamente comprometida em razão da exposição de produtos falsificados no mercado.

Neste aspecto, a Lei de Propriedade Intelectual define os meios legais para que o prejudicado em atos de concorrência desleal possa buscar o ressarcimento pelos danos sofridos, conforme a seguir transcreve-se:

Artigo 207 - Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.

Artigo 209 - Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento e prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. (gn)

Já o Código Civil Brasileiro define, em seus artigos 186 e 927, a obrigação do causador do dano em indenizar:

Art. 186 do Novo Código Civil -"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Art. 927 - do Novo Código Civil:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-la".

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Também a jurisprudência é pacífica neste sentido

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRAFAÇÃO. Para configuração da imitação não importa ser o produto imitador cópia servil do produto e da marca imitada, bastando a capacidade do produto gerar a confusão ao consumidor médio, induzindo-se em erro, face à forte identidade entre as características e qualidades do produto e da marca contrafeita.

A simples comercialização de produtos contrafeitos caracteriza, obriga à indenização da parte lesada, em danos materiais e imateriais, nestes compreendidos o da imagem, independentemente da prova de culpa do contrafator, sendo certo afirmar, que a existência do prejuízo causado pelo contrafator de marca notoriamente conhecida é presumida. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível n.º 1999.001.02414, 18.a CC-TJRJ, rel. Dês. Jorge Luiz Habib, j. 24/03/1999.)"

Inquestionável é o nexo de causalidade entre a conduta tipicamente ilícita da requerida e os prejuízos de danos sofridos pela Autora.

Os atos de concorrência desleal praticados pelas Rés, devidamente caracterizado, obrigam à indenização da parte lesada, no caso, a Autora, em danos materiais e imateriais, nestes compreendidos o da imagem, independente da prova de culpa, sendo certo afirmar que a existência do prejuízo causado por concorrentes desleais é reconhecidamente presumida.

DANOS MORAIS - IMATERIAIS

A pirataria mina todo o trabalho que a Autora vem desenvolvendo na criação de uma maior identificação do público (especialmente jovem) com seus produtos e marca registrada.

Assim, o dano moral ou extrapatrimonial se faz devido, pois a pirataria causa a diluição do valor do produto e da marca frente ao consumidor. Ora, nenhuma pessoa continuará a comprar os produtos da Autora, pagando elevados preços em razão da alta tecnologia, qualidade, e marketing nestes aplicados, caso existam no mercado produtos praticamente idênticos, de qualidade duvidosa, vendidos à preços muito inferiores.

Não obstante os danos materiais, que também decorrem pelo desvio direto da clientela, os danos morais são devidos em razão da vulgarização do produto da Autora, retirando do consumidor a disposição de pagar preço elevado para adquirir um produto exclusivo, de alta qualidade.

Por certo, o consumidor deixa de comprar os produtos, tanto por sua vulgarização , como pela própria ofensa à reputação comercial da Autora, abalada pela existência de falsificação generalizada de produtos, com a sua marca, existentes no mercado. A falsificação vai de encontro a toda a proposta de marketing da Autora, que prima pela qualidade de seus produtos.

Além da falta de qualidade dos produtos piratas, a proliferação exacerbada de produtos desautorizados - contrafeitos - cria no consumidor a sensação de que a Autora está a agir em descaso frente ao problema, fato que deturpa fortemente sua reputação comercial.

Da mesma forma, a Autora reporta-se aos termos do V. acórdão proferido no julgamento do Resp n.º 466.761-RJ, recentemente publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 04/08/2003, e, com relação à fixação dos danos morais, segue a transcrição em sua íntegra:

A vulgarização do produto e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, efeitos da prática de falsificação, constituem elementos suficientes a lesar o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a reparação por danos morais, fixados em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Forte em tais, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para julgar procedente o pedido de condenação em : a) danos materiais, cujo montante deverá ser fixado em liquidação de sentença, e b) danos morais, fixados no montante total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada recorrente. (...)

Assim como o recente julgamento proferido no STJ, os danos extrapatrimoniais, como o dano à imagem ou dano moral, têm sido arbitrados pelos Tribunais do país em quantias iguais ou superiores a 200 salários mínimos, a título de indenização:

"(...) Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, n.º 2414/99, em que é APELANTE: SCARPIA CALÇADOS LTDA e RECORRENTES ADESIVOS: REEBOK INTERNATIONAL LIMITED E RIL BRASIL COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA e RECORRIDOS os mesmos. ACORDAM, os desembargadores da 18.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, em negar provimento ao recurso principal e negar provimento ao recurso adesivo. (...)

No que diz respeito à condenação por dano à imagem, esta relatoria entende que o quantum fixado no decisum está de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, não devendo sofrer qualquer reparo o patamar de 200 (duzentos salários mínimos) consubstanciado na sentença para cada uma das autoras apeladas.(...)" ((Apelação Cível n.º 1999.001.02414, 18.a CC-TJRJ, rel. Dês. Jorge Luiz Habib, j. 24/03/1999.)"

DANOS MATERIAIS

Em termos gerais, já se pode contabilizar que pelo menos 30% das vendas da Autora ficam comprometidas desde o ingresso de empresas falsificadoras de seus produtos no mercado. O prejuízo da autora está justamente na diminuição do mercado consumidor em razão da concorrência desleal.

No caso em concreto realmente houve o desvio de clientela em razão das condutas da Requerida, eis que, apesar da baixa qualidade, os produtos contrafeitos são muito semelhantes aos da Autora, contudo, vendidos a preços irrisórios.

O artigo 402 do Novo Código Civil determina que as perdas e danos devidos ao ofendido abrangem o que efetivamente se perdeu como também o que razoavelmente deixou de lucrar.

Na lição do Doutor Nome, o concorrente desleal -" deverá ser condenado a ressarcir, ao titular do direito violado, as despesas que este teve desde o requerimento do seu pedido de patente ou de registro; todas as despesas que teve para desenvolver o objeto ou produto até atingir o mercado; todos os valores gastos em publicidade; todos os lucros que teria auferido se não tivesse havido a concorrência, e também todos os valores gastos para defender os seus direitos "(Processo Civil nos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, 176/177).

Os danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, devem ser indenizados pela Ré, como dispõe a Lei da Propriedade Industrial.

''ART. 210 - Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido;

II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito;

III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem."

No curso da ação ordinária a Ré deverá ser condenada ao pagamento de indenizações pelos danos materiais, emergentes e lucros cessantes ao Autor, contudo, o quantum relativo à esta condenação deverá ser fixado em liquidação de sentença, inexistindo necessidade de prova durante o curso da ação, sendo este entendimento já pacificado na doutrina e jurisprudência.

Neste sentido, é oportuna a lição do festejado GAMA CERQUEIRA, um dos mais renomados juristas da área de propriedade intelectual, sobre a desnecessidade de quantificar e provar os prejuízos no curso da ação, conforme abaixo transcreve-se:

"A simples violação do direito obriga a satisfação do dano, na forma do artigo 159 do código civil, não sendo pois, necessário, ao nosso ver, que o autor faça as provas dos prejuízos no curso da ação. Verificada a infração, a ação deve ser julgada procedente, condenando-se o réu a indenizar os danos emergentes e lucros cessantes, que se apurarão na execução. E não havendo elementos que bastem para fixar o quantum dos prejuízos sofridos, a indenização deverá ser fixada por meio de arbitramento, de acordo com o artigo 1553 do código civil..." (grifos nossos). João da Gama Cerqueira, Vol. II, Ob. Cit., pág. 1130/1131.

Da mesma forma proferiu voto a Eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, ao julgar a matéria de contrafação e concorrência desleal.

O julgamento proferido é de sumária importância ao país, que atualmente é assolado com a prática de pirataria, eis que através de seu Ilustre voto, a Exma. Ministra desenvolve um raciocínio evolutivo, ultrapassando os pacíficos entendimentos de que existindo prova da comercialização, mesmo que de pequenas quantidades, existiria elemento hábil a gerar dano ao titular do produto e marca.

Passa a considerar, de forma acertada, que, independentemente de prova da comercialização, a simples exposição do produto falsificado gera prejuízos ao detentor do produto e marca, pela vulgarização do produto, bem como em razão da depreciação da reputação de seu titular .

[ RESP 466761/RJ,DJ DATA:04/08/2003 PG:00295, Relator Min. NANCY ANDRIGHI, www.stj.gov.br .]"Ementa:"Direito Comercial e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Pessoa jurídica. Dano moral. - Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. - A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a reparação por danos morais. - Recurso especial a que se dá provimento."

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, a Autora requer à V. Exa.:

a) Sejam as Rés, citadas, nas pessoas de seus representantes legais, via carta AR (tendo em vista o domicilio certo das mesmas) para, querendo, apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia, devendo a citação ser procedida prioritariamente por CARTA registrada com aviso de recebimento, tendo em vista o domicilio fixo da Ré, e não se concretizando dessa forma, que se proceda por Oficial de

Justiça, concedendo-lhe os benefícios constantes do § 2º, do artigo 172 do C.P.C.;

b) sejam determinadas as Rés que junto com as suas contestações tragam aos autos cópia de suas Notas Fiscais e do Livro de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias.

c) ao final, seja a ação julgada procedente:

I - para o fim de obrigar as Endereçodo uso indevido da marca ABSURDA (nas formas mista, figurativa e nominativa) a qualquer título, sob qualquer motivo, alegação ou pretexto;

II - para o fim de obrigar as Endereçodo uso indevido do Desenho Industrial registrado a qualquer título, sob qualquer motivo, alegação ou pretexto;

III - sejam as Rés condenadas ao pagamento dos prejuízos materiais/patrimoniais, perdas e danos, em conformidade com o critério dado pelo artigo 209 da Lei de Propriedade Industrial; permitindo-se à autor eleger, no curso do processo, a melhor forma de apuração do valor dos danos, em quantia a ser fixada em regular liquidação de sentença, com incidência de correção monetária e juros, desde a propositura desta ação principal;

IV - sejam as Rés condenadas ao pagamento dos prejuízos não patrimoniais (danos morais) em valor a ser arbitrado por este mm. Juízo, dentro dos parâmetros dados pela jurisprudência;

V - sejam atribuídas multas diárias as Rés, no valor de R$ 00.000,00, para o caso das Rés descumprir a determinação da paralisação da prática antijurídica noticiada, devidamente corrigida e com incidência de juros, a partir da data do ajuizamento da presente;

VI - sejam as Rés condenadas no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na proporção de 20% do valor da condenação, e demais cominações legais.

d) que as publicações no Diário Oficial, referentes ao presente caso, ocorram em nome do advogado subscritor da presente, devendo os serventuários do respectivo e ilustre cartório proceder às anotações de estilo para tanto.

e) pretende o Autor provar suas alegações por todos os meios de prova em Direito permitidos, dentre eles os documentos e objetos acostados à ação cautelar apensa, assim como através de depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob pena de

confesso, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, perícias, documentos, etc.

f) Sejam mantidos os efeitos da liminar de busca e apreensão deferida, até o término definitivo da presente ação principal, sendo que ao final, as mercadorias apreendidas assim como as remanescentes, sejam entregues a parte Autora para que se proceda a destruição, nos termos da lei.

Dá-se à presente somente para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Requer deferimento.

São Bernardo do Campo, 11 de Dezembro de 2013.

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Nome

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00.000 OAB/UF