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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS.

Ref. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PREVIDÊNCIA S.A. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, por suas advogadas infra- assinadas, em atendimento a certidão de fls. 148, expor e requerer o que segue.

No que tange as questões de fato e de direito, pertinentes ao julgamento da lide, cumpre pontuar que a parte Autora ajuizou a presente demanda sem postular a indenização pela via administrativa, utilizando o poder judiciário como intermediários do primeiro contato com as requeridas, e como meio de postular pela indenização.

Logo, não houve pretensão resistida, lesão ou ameaça a direito, consequentemente falta interesse de agir a parte Autora, condição necessária para o exercício do direito de ação, considerando que ajuizou ação contra a seguradora requerida sem antes tentar solucionar a questão de forma amigável, pela via administrativa, devendo a demanda ser extinta sem julgamento do mérito, pela completa ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Outrossim, é importante destacar que a subestipulante Marfrig Global Foods S/A formalizou com a seguradora requerida um contrato de seguro coletivo de pessoas, instrumentalizado pela apólice n. 0000000000. Essa apólice, teve sua vigência iniciada em 02.01.2009 e foi cancelada em 30.04.2016.

Sendo assim, a parte Autora passou a fazer parte do grupo segurado da apólice 0000000000em julho de 2010, e deixou de fazer parte do grupo segurado em abril de 2016.

Desta maneira, é fato inequívoco que, as debilidades narradas pela parte Autora, que motivaram o ajuizamento da presente demanda, surgiram após o a saída da parte Autora do grupo segurado da apólice.

Acontece que, TODOS os documentos médicos anexos pela parte Autora são posteriores a data de sua saída do grupo segurado e a data de cancelamento do seguro, no qual não havia cobertura securitária, não sendo forçoso reconhecer, portanto, que as debilidades iniciarem-se fora da vigência contratual, não

havendo dever da seguradora em indenizar referidas debilidades, em razão da ausência de vínculo contratual.

Ademais, há que se atentar para a coisa julgada operada no caso em tela, onde a parte Autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber a cobertura securitária, entretanto, embora omitir a seguinte informação, cumpre-se elucidar que em 12/07/2017 a parte autora ajuizou ação de cobrança contra a seguradora requerida, que tramitou perante a 1a Vara Cível da Comarca de Bataguassu/MS, identificado pelo no 0801544-09.2017.8.12.0026.

Portanto, os pedidos iniciais devem ser julgados totalmente improcedentes, considerando que as debilidades surgiram quando não havia apólice vigente, sendo a ora peticionante, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Não obstante a inexistência de vinculação jurídico contratual, imperioso se faz destacar que a parte Autora não comprovou a existência de invalidez permanente decorrente de acidente, o que é fundamental para o recebimento da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, apenas demonstra que sofreu de debilidades decorrentes de doenças, sem comprovar a ocorrência de eventual acidente, ou mesmo a permanência das mesmas.

A debilidade narrada na inicial não pode ser considerada como um acidente pessoal, consoante estabelecido no contrato de seguro, sobretudo porque não foi resultado de um ato exclusivo, súbito, violento e diretamente externo, características estas inerentes ao conceito de acidente.

Devendo-se destacar que as doenças, inclusive as profissionais, são excluídas do conceito de acidente pessoal.

Outrossim, não merece o pedido de indenização securitária referente a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, visto que para fazer jus

à cobertura é necessária a comprovação da perda da existência independente do segurado, ou seja, a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, como corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, considerando que a parte Autora não comprovou a existência de invalidez permanente decorrente de acidente, mesmo que de forma parcial, sopesando o fato de que a cobertura pretendida é calculada de acordo com o seu real grau de redução funcional, e restando evidenciado que a cobertura para invalidez por doença é garantida apenas nos casos de perda da existência independente, se faz imperiosa a produção de prova pericial médica.

Diante do exposto, reiteram-se as alegações aduzidas em contestação ante os fundamentos acima, bem como requer a produção de provas, como melhor declinado abaixo.

1. PERICIAL MÉDICA , a ser realizada por médico especialista em observância ao disposto nos arts. 156, § 3o, e 157, § 2o, do Código de Processo Civil, a fim de verificar se o demandante está inválido, bem como a origem e o grau da invalidez, devendo o encargo decorrente da realização do procedimento ser suportado pelo próprio demandante, ou, se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ou ainda, rateada pelas partes, uma vez que requerida por ambas, consoante o estabelecido nos artigos 95 e 373, I, do Código de Processo Civil;

2. DOCUMENTAL , requerendo seja determinada a expedição de ofício a empresa estipulante Marfrig Global Foods S/A , situada na Endereço-000, Bataguassu/MS, para que:

a) Apresente nos autos a proposta de adesão a apólice n. 0000000000assinada pela parte Autora;

b) Informe o valor do capital segurado vigente na data do sinistro e qual a apólice estava vigente;

c) Informe se foi dada ciência acerca das condições contratuais aos segurados;

d) Informe a atual condição da parte Autora nas suas funções laborais;

e) Apresente os eventuais documentos médicos disponibilizados pela parte.

Tais documentos não só auxiliarão na conclusão da prova técnica, como também esclarecerão a origem da eventual invalidez, seu grau, e demais peculiaridades atinentes a debilidade apresentada.

A prova documental possui o intuito de comprovar o exato valor do capital segurado na data do acidente, e corroborar a ciência do segurado acerca dos termos do contrato, provas de fundamental importância para análise de mérito justa e efetiva.

Pede-se deferimento. Campo Grande/MS, 08 de Julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF