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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0038

Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária

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Nome JUNIOR

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO.(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Processo n.º 4003813-96.2013.8.26.0038

Distribuição por dependência e Autuado em Autos Apartados em apenso

NomeKAUFFMANN e OUTRO , devidamente qualificados nos documentos anexos, nos autos da presente AÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move NomeAGOSTINO e OUTRO , em trâmite por este N. Juízo e seu Oficio, com fulcro nos artigo da Lei 1.060/50, via de seu advogado que ao final assina, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Em face do autor NomeAGOSTINO , pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Processo n.º 4003813-96.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária

DOS FATOS QUE JUSTIFICAM

Como se pode facilmente vislumbrar, o cerne causador da presente demanda foi sem dúvida o Impugnado Nome, único responsável e interessado no sucesso do pleito.

Tendo em vista de que o Impugnado às fls. 10, juntou uma declaração de hipossuficiência econômica sob alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo a seu sustento, fato inverídico e passivo de ser condenado por litigância de má- fé, pois a Lei 1.060/50 em seu artigo parágrafo único, vem a contemplar aqueles cidadãos que necessitarem de recorrer ao Poder Judiciário e não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo a seu sustento, doc. - 01 .

Conduto, não é o caso do Impugnado por se tratar de profissional Liberal (dentista), cuja profissão está enquadrada nos níveis mais altos de percepção financeira, ou seja, pertencente na maioria dos casos a pessoas de classe média alta.

Tanto se pode comprovar que o Impugnado não é isento do pagamento de Imposto de Renda, observando a Certidão extraída do site da RF, onde ficou patente ser contribuinte com o famoso "Carnê Leão" , cuja cópia segue em anexo, doc. - 02 .

No mais deverá o Impugnado comprovar com sua declaração de renda a impossibilidade de arcar com as custas processuais uma vez que é contribuinte da Fazenda Federal, deixando assim, a presunção de estado de necessidade previsto pela Lei 1.060/50.

Processo n.º 4003813-96.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária

Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração firmada afastada. A assistência judiciária gratuita prescinde de comprovação da pobreza para ser deferida, sendo o bastante a simples afirmação do interessado sobre sua necessidade, salvo evidências que destruam a presunção de veracidade.Recurso não provido. (TJ-PR, Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/06/2013, 15a Câmara Cível)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve exercer o controle quanto a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 17/07/2013, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1183 null)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . No caso, o impugnante demonstrou que a condição financeira do impugnado é confrontante com sua alegada miserabilidade, devendo, assim, ser revogado o benefício. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 09/04/2013). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Nome, Data de Julgamento: 09/04/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2013)

Processo n.º 4003813-96.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária

DO PEDIDO

Por todas alegações que justificam, nestes e nos melhores termos do direito, requer seja o presente incidente de IMPUGANAÇÃO AO PEDIDO DE ASSOSTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA julgado PROCEDENTE , indeferindo de plano a pretensão buscada pelo Impugnado.

Requer seja oficiada a Receita Federal para que junte aos autos, as 03 (três) últimas declarações de renda do Impugnado, observando seu CPF - 000.000.000-00, ato que irá comprovar sua capacidade financeira para ser denegado pedido de assistência Judiciária.

Seja o presente apensado aos autos principais e processado por depenência.

Por fim, uma vez cassada a assistência judiciária gratuita deferida em virtude da declaração de hipossuficiência econômica juntada, requer seja o Impugnado condenado por Litigância de má-fé e multas previstas nos artigos 17 inciso II e 18 do Código de Processo Civil.

J.R.A. com os documentos que acompanham.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Araras, 06 de janeiro de 2014.

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