Processo nº 0009122-69.2010.8.26.0363

Banco Santander Brasil SA x Distribuidora de Bebidas do Valle Mogi Mirim LTDA

Andamento processual

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03/06/2014há 6 anos
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28/04/2014há 7 anos
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MOGI-MIRIM

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0264/2014

Processo 0009122-69.2010.8.26.0363 (363.01.2010.009122) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Distribuidora de Bebidas do Valle Mogi Mirim Ltda - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - VISTOS: Não é caso de se dar a correção almejada nesta sede, pois que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ - 4ª Turma, REsp 218.528-SP - EDcl, rel. Min. César Rocha, j. 7.2.02; v.u., DJU 22.4.02, p. 210). Destaquei. Tem boa cabida aqui a lição de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor a ensinança do eminente Ministro CELSO DE MELLO, para quem os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativoretificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração - adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 - Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 - Relator: Ministro Celso de Mello - RTJ 164/793). Pretendendo o I. Advogado alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio (apelação), cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. REJEITO os embargos e mantenho a sentença tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

25/04/2014há 7 anos
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08/01/2014há 7 anos
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07/01/2014há 7 anos
Remetido ao DJE Relação: 0002/2014 Teor do ato: VISTOS: Não é caso de se dar a correção almejada nesta sede, pois que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ - 4ª Turma, REsp 218.528-SP - EDcl, rel. Min. César Rocha, j. 7.2.02; v.u., DJU 22.4.02, p. 210). Destaquei. Tem boa cabida aqui a lição de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor a ensinança do eminente Ministro CELSO DE MELLO, para quem os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração - adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 - Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 - Relator: Ministro Celso de Mello - RTJ 164/793). Pretendendo o I. Advogado alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio (apelação), cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. REJEITO os embargos e mantenho a sentença tal qual lançada. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
08/11/2013há 7 anos
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emerson Gomes de Queiroz Coutinho
Decisão VISTOS: Não é caso de se dar a correção almejada nesta sede, pois que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ - 4ª Turma, REsp 218.528-SP - EDcl, rel. Min. César Rocha, j. 7.2.02; v.u., DJU 22.4.02, p. 210). Destaquei. Tem boa cabida aqui a lição de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor a ensinança do eminente Ministro CELSO DE MELLO, para quem os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração - adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 - Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 - Relator: Ministro Celso de Mello - RTJ 164/793). Pretendendo o I. Advogado alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio (apelação), cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. REJEITO os embargos e mantenho a sentença tal qual lançada. Intimem-se.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
29/11/2010 a 03/06/2014
Natureza
Monitória
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos Bancários
Juiz
Emerson Gomes de Queiroz Coutinho
Início do Processo
2010