Processo nº 0517980-12.2013.8.13.0000

Ministério Público do Estado de Minas Gerais x os Mesmos

TJMG · Tribunal de Justiça de Minas Gerais, MG
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Processo inativo
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Andamento processual

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01/12/2017há 4 anos
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30/10/2017há 4 anos
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28/10/2017há 4 anos
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14/09/2017há 4 anos
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04/09/2017há 4 anos
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Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/08/2017há 4 anos
Negado seguimento EM 30/08/2017.
23/07/2017há 5 anos
Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo não provimento do recurso extraordinário do Município de Uberlândia e pelo provimento do recurso extraordinário do Ministério Público de Minas Gerais.
21/07/2017há 5 anos
Manifestação da PGR
Manifestação da PGR.pdf
06/12/2016há 5 anos
Vista à PGR
Fontes de informações
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