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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.12.0114

Petição Inicial - TJMS - Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS

Nome, brasileiro, solteiro, pintor, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00, SSP/MS, inscrito no cadastro de pessoa física do Ministério da Endereço.671-00, data de nascimento 03/07/1965, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vila Nova, na cidade d comarca de Três Lagoas/MS, por seu advogado adiante assinado, consoante instrumento particular de mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

em face de Nome, brasileiro, casado, profissão não informado, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00, inscrito no cadastro de pessoa física do Ministério da EndereçoBairro Endereço1057, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe.

SÍNTESE DOS FATOS:

O Requerente no dia 10/05/2018, às 17:30h, estava trafegando com sua bicicleta na EndereçoBairro JK, no sentido Vila Nova para Vila Alegre, quando foi atingido pelo veiculo Ford Ranger XLT, ano 1998, Placa ABC0000, Renavam 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, cor verde, da cidade do Rio de Janeiro, que era conduzida pelo Requerido acima qualificado e que estav no sentido Vila Alegre para Vila Nova, ou seja, o veiculo vinha em sentido contrario, causando lesões de natureza "grave" e foi encaminhado ao Hospital Auxiliadora pois fraturou o punho direito conforme relatado no prontuário hospitalar anexo:

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Conforme se verifica das imagens acostadas à presente, o Requerente mantinha sua preferencial, enquanto o condutor ora Requerido desrespeitou acintosamente a placa de "PARE" localizada no cruzamento supra. Veja abaixo.

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Ocorre, Excelência, que mesmo tentando uma composição amigável com o Requerido, este vem se escusando de reparar o dano causado ao Requerente, sofreu prejuízos em razão deste.

Salienta que o Requerente é autônomo e prestava serviços de pintura ao seu irmão Roberto e devido ao ocorrido o mesmo não poderá trabalhar devido a cirurgia onde foi lhe dado atestado medico inicial de 90 dias, sabendo que o tempo para o fim do tratamento somente se saberá após inicio de atendimento fisioterápico e mais, sua bicicleta foi totalmente destruída na colisão.

Assim, diante da inércia do Requerido em reparar os danos materiais causados e os lucros cessantes, socorre-se o Requerente do manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional.

DO DIREITO

Da Justiça Gratuita

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração inclusa a estes autos.

Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal c/os Arts. 98, § 3º e Art. 99, ambos do Código de Processo Civil.

Quanto à audiência de conciliação

Opta-se pela realização da audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação do Requerido, por carta ( CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade ( CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

Do dano material e moral:

Estes decorrem do nexo de causalidade entre os fatos e os resultados, exigido pelo Requerido sobre a responsabilidade civil subjetiva. As provas aqui juntadas através de orçamentos e boletins de ocorrência provenientes da observação dos agentes de segurança pública da Polícia Militar constituem provas carreadas de fé pública. Até agora juntou-se um comprovante de pagamento de remédios no valor de R$ 00.000,00e mais o orçamento de sua bicicleta que é de R$ 00.000,00, e, ainda deve se observar que o Requerente teve que se mudar para casa do seu irmão Roberto pois não poderia mais trabalhar tampouco pagar o aluguel onde morava.

Consubstancia-se em verdade como elemento de prova, o documento que por ata notarial ou declaração de servidor público, expressa os fatos relacionados com a demanda. Assim concluem-se do art. 405 do NCPC.

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Consta no boletim de ocorrência que os fatos ocorreram conforme descrito acima e por certo o Requerido tem o dever de ressarcir todo o prejuízo causado ao Requerente.

Neste sentido é a jurisprudência desse egrégio Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AFORADA CONTRA O MOTORISTA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO CONCERNENTE À CULPA PELO EVENTO DANOSO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM QUE O MOTORISTA RÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, PROVOCANDO A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM ARBITRADO. SITUAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE

MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DEVERIA SER A DATA DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO (STJ - AgInt no AREsp n. 846.923/RJ, Quarta Turma, Min. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento: 9.8.2016). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006587- 87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 20-02-2017).

No que tange os danos morais advindos da responsabilidade civil já comprovada requer seja atribuído o valor de R$ 00.000,00, lembrando que o Requerente além das lesões físicas sofridas também sofre moralmente já que o mesmo não poderá custear sua própria subsistência tendo que depender de favores de parentes e amigos fato este que abalou suas emoções implicando até mesmo em seu descanso noturno tendo que dormir agora somente através de remédios controlados. A jurisprudência é pacífica e clara:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE É ATROPELADO QUANDO ATRAVESSAVA A VIA PÚBLICA POR VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE REALIZAVA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM COM IMPRUDÊNCIA E SEM OBSERVAR OS PRECEITOS DOS ARTS. 28 E 29, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA ATROPELADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. , INCS. V E X. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 927. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PRESUMÍVEL CAPACIDADE DO RÉU E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083881-9, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 11-08-2011). Grifo nosso.

Sofre e muito o Requerente para conseguir realizar suas atividades diárias, o que inoportunamente mitiga os ganhos do mesmo. Latu é a jurisprudência quanto a indenização proveniente de lesões físicas decorrentes de acidente de trânsito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FÍSICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DA LAPSO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MANOBRA BRUSCA REALIZADA COM VISTAS A EVITAR COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO PARADO SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. ATO PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EMBORA NÃO SEJA ILÍCITA, NÃO EXIME O CAUSADOR DIRETO DO DANO DO DEVER DE INDENIZAR, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO AO TERCEIRO CULPADO. ARTS. 188, INCISO II, 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE MEMBRO INFERIOR COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE À INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os danos morais decorrentes de lesões advindas de ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito". (TJSC, Apelação Cível n. 0300165-98.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 06/07/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0000471-03.2008.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-08-2017). Grifo nosso.

Consoante preceito inserto no artigo , inciso III e 5º, inciso X, ambos da Constituição Federal, ipsis litteris :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

(...)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ainda temos consagrado em nossa CRFB/88 o "principio da dignidade humana" que:

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. O conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional, não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo se reduzir o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir "teoria do núcleo da personalidade" individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna; a ordem social visará à realização da justiça social, à educação, ao desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, Fahd Awad:

http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/viewFile/2182/1413

Na mesma linha, dispõem os artigos 186 e 927 do Diploma Civil Brasileiro, ora invocados:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

De acordo com o artigo 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

II. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com total falta de atenção, posto que simplesmente ignorou a sinalização, avançando com notória imprudência.

Também deixou de observar as normas insertas nos artigos 34 e 44 da mesma lei, que tratam sobre a indispensável prudência e velocidade moderada em qualquer tipo de cruzamento:

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa transcreve-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PREVISTAS NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS COM ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.

(TJ-SP - APL: 00116546120108260445 SP 0011654- 61.2010.8.26.0445, Relator: Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 02/09/2015, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2015).

O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta. A conduta praticada pelo Requerido, conforme dispositivos avocados, afrontou direito do Requerente causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.

O certo é que, não fosse o comportamento de desatenção do Requerido, o acidente não teria ocorrido sem se precaver das cautelas necessárias. Daí porque se afigura inafastável o dever reparatório.

do Sul:

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERENCIAL. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE "PARE" E LEGENDA. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE DESRESPEITA A PREFERENCIAL. ARTIGOS 28 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. 1. A prova colhida dá conta de que o veículo do recorrente interceptou a trajetória do veículo do recorrido, que trafegava pela preferencial. Cruzamento com sinalização (sinalização vertical - placa de "pare", complementada por legenda "Pare"). Acidente ocorrido de dia. Alegação de desconhecimento do local do acidente que não afasta a culpa. Ao contrário, impõe maior cautela do condutor. Alegação de não visualização da sinalização que, da mesma sorte, não afasta a culpa, mormente porque cabalmente demonstrada a visibilidade da sinalização, consoante fotografias. 2. Danos materiais no veículo da autora acertadamente fixados no valor do menor orçamento. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/04/2015).

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/04/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2015).

Dos lucros cessantes:

Impossível não falar dos lucros cessantes sofridos pelo Requerente. É evidente que o mesmo deixou de auferir em razão do acidente seus rendimentos como pintor, pois encontra-se impossibilitado de trabalhar como pintor autônomo, como se vê no atestado medico datado inicialmente desde o dia 28/05/2018 , sendo de 90 dias e certamente irá se prorrogar devido as lesões sofridas e todo o seu tratamento.

Salienta-se que o Requerente estava trabalhando como pintor para o seu irmão Roberto onde receberia um salário comercial (R$ 00.000,00) por mês pela prestação de serviços e tal empreitada se prolongaria até no mínimo final do ano de 2018.

Em situações análogas, dispõe o Código Civil nos artigos 949 e 950, a previsão de ressarcimento àquele que ficou impossibilidade de exercer as funções que o remuneravam.

Pode se provar por prova testemunhal de tal emprego autônomo. Com relação aos lucros cessantes . Neste vértice já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:

CHOQUE ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) E DANOS MORAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE CRUZOU VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. FRATURA NA PERNA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007106-58.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, j. 24-08-2017).

Deste modo, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes e o dever de repará-los conforme se vê em nosso ordenamento jurídico.

Da Tutela Provisória Antecipada:

Requer em sede de tutela antecipada, ante a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, que o Requerido seja compelido a pagar verbas indenizatórias sobre os medicamentos e tratamentos que o Requerente vem arcando e tem dificuldades em pagar, bem como os lucros cessantes no valor de um salário comercial ( R$ 00.000,00) por mês ate o final do tratamento onde o mesmo possa retornar a suas atividades laborativas.

Assim dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

realize o tratamento de forma adequada, é coerente que seja tal medida pleiteada em sede de tutela antecipada, para que possa pelo menos prover sua subsistência de forma digna.

Da inversão do ônus da prova:

De acordo com o artigo , VIII, da Lei nº 8.078/90 cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Dos Pedidos:

Ante o exposto, com supedâneo na legislação correlata, especialmente os artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 1049, do Novo CPC, requer de Vossa Excelência:

1) A citação do Requerido, nos termos do artigo 249, NCPC, por carta com Aviso de Recebimento, e, em caso de citação por Oficial de Justiça, com os benefícios do artigo 212, do NCPC, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2) A procedência total da presente ação, condenando o Requerido ao pagamento dos danos materiais no valor somado de R$ 00.000,00, indenização pela depreciação do bem e a indenização pelos danos morais infligidos no valor de R$ 00.000,00(dois mil reais), com as atualizações até o efetivo pagamento;

3) A condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85, § 19, Novo CPC);

4) Os benefícios da Justiça Gratuita, em razão de a Requerente ser pobre na acepção jurídica do termo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de

todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do artigo 369 do NCPC;

5) O pagamento dos lucros cessantes no valor de um salário comercial vigente (R$ R$ 00.000,00) por mês até que possa voltar a suas atividades laborais;

6) a aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII do CDC;

Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, oitiva de testemunhas arroladas abaixo, juntada de documentos, bem como as provas para o deslinde do feito.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Três Lagoas/MS, 18 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de testemunhas:

1 - Nome. CPF n. 000.000.000-00 Endereço, nesta urbe.

2 - Nome. CPF n. 000.000.000-00 Endereço, nesta urbe.