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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.12.0021

Contestação - TJMS - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários SPE e Estado de Mato Grosso do Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado (proc. anexa) apresentar CONTESTAÇÃO , consubstanciado nas inclusas razões expostas a seguir:

1. DOS FATOS

Trata-se de Ação de Revisão contratual com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora imputa descumprimento contratual à requerida ora contestante.

Tem-se que a parte autora tenta tergiversar o todo (ajuste contratual) do negócio jurídico em tela, e obter com isso vantagem indevida ; e mais, tentam se furtar da obrigação pecuniária expressamente firmada no contrato particular de compra e venda .

Segundo a tese da parte autora restou descumprido o contrato por parte da ré, sendo que a parte vendedora se comprometeu no referido ajuste a contemplar a infraestrutura básica a qual a parte autora defende não ter sido realizada no empreendimento.

Relata a parte autora que o empreendimento não possui a infraestrutura necessária, ou seja, pavimentação asfáltica, instalação de rede de água e instalação elétrica, pista de caminhada, ciclovia, praça de lazer, Fitness ao ar livre com mais de 20 aparelhos de ginástica, playground e área de lazer.

Por esta razão, a parte autora busca uma infundada revisão contratual, pois conforme argumento por ela produzido, o condomínio teria sofrido desvalorização, e com isso, o preço pactuado quando da venda deveria ser revisto.

Noutra banda, a parte autora pretende ainda indenização por danos morais em decorrência dos fatos trazidos no teor da ação proposta.

Em síntese, é o necessário para concluir que melhor sorte não possui a parte autora, eis que busca pretensão totalmente divorciada da legalidade.

2. O MERITO:

2.1. O Cumprimento das Obrigações Descritas no Contrato e Inexistência

de Publicidade Enganosa

Caso superada a preliminar acima aventada, contesta-se os fatos articulados pela parte autora, em respeito ao princípio da eventualidade, ao passo, que, como se trata de local onde a própria requerida realizou toda a infraestrutura, a mesma tem propriedade para poder discutir o tema enfrentado nesta demanda, mesmo não sendo parte legítima, levando-se em consideração que vem suportando demandas idênticas a esta, sob o mesmo argumento falho e infundado.

A parte autora afirma de forma maldosa e tendenciosa, que o local onde está localizado o lote não possui infraestrutura básica prometida, sustentando que teria sido vítima de publicidade enganosa, fatos estes totalmente falaciosos.

Inicialmente, cumpre mencionar, que não se vislumbra qualquer situação de abandono no local, conforme maliciosamente argumentado pela parte autora.

Na verdade, a parte autora pretende se valer de situações não albergadas no contrato de compra e venda, tentando apontar obrigações as quais a parte vendedora não teria assumido.

O contrato de compra e venda prevê expressamente em sua cláusula Décima Nona a entrega da infraestrutura básica a saber:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

A rigor, repisa-se, estas obrigações correspondem à infraestrutura básica, o que foi totalmente adimplida.

Destarte, nesta oportunidade seguem colacionadas fotos do local onde está situado o lote da parte autora, revelando que o local possui toda a infraestrutura prometida em contrato, ou seja, asfalto, iluminação, água.

Desta forma, a parte autora falta com a verdade, vez que todas as fotos trazidas pela requerida retratam o contrário de suas alegações.

Apenas para melhor explicar, o lote da parte autora está localizado dentro da Primeira Fase do Empreendimento, com toda a obra de infraestrutura pontualmente realizada, o que pode ser corroborado pelas referidas fotos anexadas.

Já a segunda fase do empreendimento, local das fotos tendenciosas trazidas na exordial, somente seria negociada após a realização de toda a infraestrutura, situação esta que já foi totalmente concluída, inclusive, conforme termo de entrega total do empreendimento junto à Prefeitura Municipal, bem como, junto ao Ministério Público, o que seque corroborado por fotos atuais.

Ademais, vale pontuar, que a própria parte autora tropeça em suas falácias, posto que na exordial, no item a , do capítulo III intitulado de "DO DIREITO SOCIAL À INFRAESTRUTURA BÁSICA" (fls. 08), esta esclarece que: "Neste azo, emerge o valor mínimo da dignidade humana, ou seja, o mínimo que cumpri ao estado democrático de direito garantir a uma pessoa, por uma questão de dignidade. E essa é matéria objeto principal dos presentes autos, O MÍNIMO, A INFRAESTRUTURA BÁSICA, ESSENCIAL, E INERENTE A QUALQUER PESSOA."

A partir dessa alegação, tem-se o reconhecimento da parte autora quanto ao fato de que infraestrutura básica, na verdade, é o mínimo, essencial, sendo inclusive o objeto principal de sua demanda.

Evidenciado isto, fica claro que a demanda se resume a existência ou não da infraestrutura básica no local onde se encontra o lote adquirido.

E inquestionavelmente, resta mais do que realçado que o local possui infraestrutura básica, portanto, os argumentos lançados na exordial não se sustentam.

Cumpre pontuar, que várias outras demandas idênticas a esta foram propostas ipsis litteris , com o mesmo objetivo de induzir o Juízo a erro, e que a princípio foi deferida a tutela de urgência para que a infraestrutura básica fosse cumprida sob pena de multa diária.

Com a apresentação de toda a prova concernente ao cumprimento da obrigação da ré, as decisões em sede de tutela de urgência foram revogadas de forma escorreita e inteligente, conforme documentos ora anexados.

Desta maneira é curial afirmar que a parte autora contrapõem seus próprios argumentos, sendo nítido o intuito de deturpar o que seria uma infraestrutura básica, além de acrescentar obrigações não inseridas no contrato de compra e venda.

Rigorosamente falando, a parte autora intenta a presente demanda sob outro enfoque, ou seja, o de não cumprir a obrigação pecuniária que lhe compete, logicamente se escorando em inverídica desvalorização.

Acreditara a parte autora que ao subverter equivocadamente a definição de infraestrutura básica para outras situações não albergadas no ajuste contratual, este teria êxito em seu plano arquitetado (NÃO PAGAR O DÉBITO CONTRAÍDO), o que não se vislumbra qualquer possibilidade de êxito.

Contudo, o panfleto anexado na exordial com inúmeras situações que com o tempo poderiam ser introduzidas no local pelos próprios moradores, ou pela Administração Pública Municipal, remete-se ao fato da existência de uma área institucional a ser direcionada em favor do município, para tal finalidade, e obviamente, as suas expensas.

Obviamente que as situações descritas em panfletos dão um panorama geral do que pode se tornar o local, tratando-se de meras ilustrações futuras sem qualquer vinculação, pois do contrário estariam estas inseridas no contrato de compra e venda.

Todavia, que o loteamento não pode ser confundido com condomínio fechado, pois apenas se comercializa os lotes, os quais contemplados com a infraestrutura básica apenas.

Neste tom, não há possibilidade de ampliar as obrigações estatuídas no contrato, sob pena de afronta direta ao princípio da força obrigatória dos contratos " pacta sunt servanda" , o qual estabelece que a obrigação das partes devem se limitar aos termos do ajuste firmado.

Neste panorama, é imprescindível a advertência proposta por Nome, in Contratos e Atos Unilaterais:

"O aludido Princípio tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança nos negócios, que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando balbúrdia e o caos; b) A intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convicção de que o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda (as pactos devem ser cumpridos), não podendo ser alterado nem pelo Juiz. Qualquer modificação ou revogação terá de ser, também, bilateral". (ob. Cit. Pag. 55)

Com efeito, no caso prático, a vendedora estará obrigada a cumprir o que pactuou em contrato, pois do contrário, além de estarmos diante de um ato contra a segurança jurídica propiciado pelo contrato, o acréscimo de supostas obrigações não pactuadas levaria a vendadora a experimentar imensurável prejuízo.

ORA, EXCELÊNCIA, RESTA MAIS QUE DEMONSTRADA A MÁ FÉ DO REQUERENTE, POIS TINHA CONHECIMENTO DE QUE SERIA DISPONIBILIZADA A INFRAESTRUTURA BÁSICA, TANTO QUE ISTO É CITADO EM TODO O TEOR DA EXORDIAL, E QUANTO A ISTO, RESTOU TOTALMENTE COMPROVADO O SEU CUMPRIMENTO.

Neste vértice, não há qualquer descumprimento contratual pela parte vendedora, visto que o local possui toda a infraestrutura básica de acordo com o contrato firmado, conforme denotam as fotos ora colacionadas.

2.2. A Revisão do Valor do Contrato e Abatimento Do Valor

A parte autora pleiteia infundada revisão do valor descrito no contrato sob o manto de falso descumprimento contratual, e o faz com o intuito notório de lesar a vendedora quanto ao recebimento pelo valor da venda.

Repisa-se que o local onde está o imóvel da parte autora detém toda a estrutura básica, conforme dito alhures.

Entretanto, após mais anos da venda do imóvel o autor vem em juízo tentar buscar revisão do preço do contrato baseado na falsa ideia que quer plantar de que o imóvel desvalorizou por conta de falta de infraestrutura, fato já totalmente desmoronado pela documentação anexada.

Ora Excelência! Notadamente evidencia-se uma tentativa frustrada do autor de não pagar as parcelas que se comprometeu, se valendo da própria torpeza.

Deste modo, o autor deixa latente a sua falta de coerência no pedido revisional, o que por si já revela uma total má-fé de sua parte.

Ademais, o pedido de revisão do preço descrito no contrato de compra e venda é feito de forma genérica, baseado em especulações e deduções, com um fim específico, de beneficiar a parte autora, na contramão do que foi pactuado.

É certo que o negócio jurídico pactuado na origem gerou a aceitação livremente de ambas as partes, notadamente quanto ao preço a ser pago.

Nesta direção, não é lícito à parte autora decidir por motivos inexplicáveis e injustificáveis, e a seu bel-prazer, modificação infundada do preço ajustado, ainda mais se apegando em um falso motivo.

Ademais, além do falso motivo, o autor junta um lote vendido pelo banco Rodobens por um preço menor para justificar seu pedido revisional do preço do lote por ele adquirido, o que não comporta acolhimento.

É cediço que o Banco Rodobens recebe lotes em dação em pagamento de devedores, assim como vários investidores existentes no local, o que dá a liberdade destes de colocar o preço que bem entender para venda do lote, sem deixar de mencionar que não há como saber o valor em que são repassados tais lotes, se por valor a maior, inclusive.

Ademais, é certo pontuar que o proprietário de cada lote pode escolher livremente o preço a ser pactuado, e fica a critério do comprador aceitar ou não as condições e forma de pagamento.

No mais, eventos incertos ligados ao mercado financeiro podem interferir na venda de lotes, sendo certo que a situação da época em que o Endereçoem conta outros fatores externos, como a crise financeira que assola o país, o que aumenta a oferta e procura, e a grande competividade do mercado imobiliário que busca reação, além da pandemia que ainda deixa incertezas.

Entretanto, cabe aos vendedores a estipulação do preço dos lotes, cada qual de acordo com a sua realidade e expectativa, o que não pode servir de baliza para diminuir ou aumentar o preço de um contrato de compra e venda.

Supõe-se que houve uma abrupta valorização dos lotes, o que não se duvida, pois estão sendo realizados vários investimentos por terceiros na área em que se localiza o lote da parte autora, sendo que até mesmo já existe um shopping center nas proximidades, e que esta valorização venha resultar na venda de um lote de um investidor por R$ 00.000,00. Então seria devido repassar a diferença dessa valorização para a parte autora, ajustando o preço do contrato sob o fundamento de que haveria um desequilíbrio contratual e um enriquecimento indevido por parte desta?

Acreditamos que isto não seria possível, eis que as condições de preço e forma de pagamento já foram pactuadas anteriormente, e tais situações colocariam em risco a segurança jurídica.

Com relação ao tema, os Tribunais têm se posicionado pela não interferência quanto ao preço ajustado dentro de um contrato de compra e venda, uma vez que trata-se de questão que envolve a aceitação livre e expressa das partes.

No sentido, cumpre trazer alume o posicionamento destacado pelo STJ sobre a questão aqui ventilada.

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO - INSURGÊNCIA DOS COMPRADORES - AGRAVOS RETIDOS - JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO PREÇO DA AVENÇA - PREÇO LIVREMENTE AJUSTADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE OU MOTIVO ENSEJADOR DA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÓPICOS DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO 'EX OFFICIO' DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA PELO MAGISTRADO DE 50% PARA 10% - INCIDÊNCIA DESTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EXEGESE DO ARTIGO 26, V, DA LEI 6.766/79 - ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% AO MÊS - COBRANÇA DE ALUGUERES PELO AMPLO LAPSO TEMPORAL DE USO DOS IMÓVEIS PELOS APELANTES - VALIDADE E LEGALIDADE - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA PLEITO RESCISÓRIO - NULIDADE QUE DEVIA TER SIDO AVENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MORA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - VIABILIDADE - PRECEDENTES - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - EXEGESE DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.

I - Quanto ao cerceamento de defesa - conforme o artigo 130 do CPC, o magistrado poderá 'determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias'. A sentença de improcedência foi devidamente fundamentada, estribada em prova suficiente carreada aos autos, não ocorrendo, portanto, cerceamento de defesa. 11 - Quanto ao valor do imóvel - inexistindo abusividades no contrato firmado ou vício de vontade dos contratantes, o Poder Judiciário fica absolutamente proibido de intervir nas relações privadas alterando o preço livremente pactuado entre as partes . III - Quanto à inovação recursal - ausente a impugnação específica na primeira instância de cláusulas consideradas abusivas, descabe sua alegação em grau recursal sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV - Quanto à multa rescisória - nos termos do inciso V do artigo 26 da Lei 6.766/79, a multa rescisória de 10% deve ser

calculada sobre o valor do débito e não sobre os valores já pagos.

V - Quanto ao valor da locação -O Superior Tribunal de Justiça já consignou 'CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO.

Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmuente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido. (Ministro Ari Pargendler, RSTI vol. 168 p. 331)'. VI - Quanto à ausência de notificação prévia a não arguição da irregularidade no primeiro momento em que se pronunciou nos autos acarretou preclusão da questão. VII - Quanto à mora - uma vez que o valor consignado era ínfimo em relação ao valor devido, o reconhecimento da mora é medida que se impõe, no mesmo sentido da sentença. VIII - Quanto à cumulação de pedidos - o pedido de reintegração de posse formulado no pedido contraposto difere daquele previsto como procedimento especial no Código de Processo Civil. Ademais, a reintegração de posse é pedido lógico decorrente da rescisão contratara. IX - Quanto à retenção por benfeitorias -o direito à retenção por benfeitorias deve ser reconhecido por força do artigo 1.219 do Código Civil, até que a parte adversa proceda ao depósito judicial das quantias. AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO" (fls. 864-866, e-STJ). " (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.691 - PR (2018/00000-00, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 02.08.2018)

Obviamente que a parte autora pretende se valer de situações indevidas no intuito maquiavélico de reduzir injustamente o valor pelo qual se comprometeu a pagar pela aquisição do lote, e com isso se esquivarem do pagamento, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.

O intuito é claro e inequívoco, e não pode passar despercebido por este r. Juízo.

Desta feita, o pedido de revisão do preço do contrato e do seu abatimento é descabido e deve ser totalmente rechaçado, uma vez que a obrigação contratual foi pontualmente cumprida pela vendedora, e não evidencia-se qualquer desvalorização do imóvel, mas sim uma valorização da área, sendo uma tentativa frustrada da parte autora de não cumprir com a obrigação de pagar.

2.3. DANOS MORAIS

A parte autora alega fazer jus a verba indenizatória por dano moral pelo fato do descumprimento das obrigações por parte da ré.

Restou exaustivamente comprovado que a parte vendedora cumpriu com a infraestrutura básica do local onde se encontra o imóvel da parte autora, ou seja, não está em mora.

Posto isto, não há que se falar em dano moral, ante a ausência de qualquer de seus requisitos; ato ilícito, dano, e o nexo causal.

Assim, conferimos posicionamento da jurisprudência no sentido de que o cumprimento da infraestrutura básica prometida no empreendimento não gera o dever de indenizar, vejamos:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

AGRAVO RETIDO, PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - LOTEAMENTO - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE CUMPRIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO . Nos contratos de comercialização de imóveis por construtoras, incorporadoras o até mesmo empresas ligadas à comercialização usual e corriqueira de imóveis, com adquirentes que buscam a utilização do bem imóvel como destinatário final (uso próprio), não se pode escapar da aplicação do Código de Defesa de Consumidor. Restando comprovado nos autos que a requerida implementou toda obra de infraestrutura prometida no loteamento, não há falar em indenização por danos morais .

(TJMS. Apelação n. 0801840-90.2015.8.12.0029, Naviraí, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 23/10/2018, p: 25/10/2018)

No sentido, a parte autora maliciosamente elenca situação que supostamente embasaria seu pedido de dano moral, mas que, na verdade, além de inexistente, não se mostra hábil a tal finalidade, ao contrário, evidencia o caráter de enriquecimento ilícito que envolta sua demanda.

Entretanto, na pior das hipóteses imagináveis, tal circunstância seria encarada como um mero descumprimento contratual, e não poderia servir de base para justificar a propositura do pleito de danos morais, ressaltando a total ausência de qualquer conduta ilícita por parte da vendedora.

Aliás, como é cediço, mesmo nos casos em que o dano experimentado pela vítima seja de natureza moral, a mesma não está dispensada de produzir a necessária prova quanto à sua ocorrência:

Para a prova dos danos morais, valeriam todos os meios em direito permitidos, inclusive as presunções estabelecidas, segundo se verá, para determinadas pessoas da família da vítima. Aqui o ônus probandi incumbit et qui dixit é da norma. Se o que pede a reparação por danos morais, não tem, a seu favor, a presunção, sempre vencível, jures tantum desses mesmos danos, terá que prová-los. (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação. 2. ed. São Paulo: Forense. p. 510).

De acordo com Nome:

" Não é por haver relação de consumo que o dano moral teria tratamento especial; da mesma forma não existe tratamento especial para os danos materiais na relação de consumo.

[...]. Não se pode banalizar o dano moral, enquadrando-o em tudo que cotidianamente desagrada o ser humano, como um mero aborrecimento, uma querela qualquer. Esses são fatos considerados como riscos normais da simples convivência social . Se se pleiteia dano moral, é preciso que o ofendido indique, rigorosamente, qual dos seus direitos da personalidade terá sido atingido. (KHOURI, Paulo Roberto Roque Antônio. Direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2005,p. 149- 150).

A doutrina reconhece, portanto, a necessidade de rigorosa comprovação do dano moral, e a jurisprudência, como não poderia deixar de ser, acompanha este entendimento:

A reparabilidade por dano moral pressupõe um ataque à honra, capaz de provocar um desgaste social do ofendido ou então que a ofensa provoque dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não sendo razoável confundir honra com amor próprio, mágoa ou irritação não configuram dano moral. Não se deve caracterizar como dano moral meros aborrecimentos que não deslustram as pessoas, de molde a evitar a vulgarização de pedidos indenizatórios com estímulo à propagação de ações infundadas . (RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 1.577/97. Relator: Desembargador Marden Gomes).(grifamos e negritamos).

Assim, não existem nos autos os requisitos ensejadores para a caracterização do dano moral, uma vez que a vendedora não realizou qualquer conduta ilícita, aliado ao fato de que não há provas que apontem no sentido de caracterizá-lo, ou seja, o requerente não demonstra que tenha sofrido um ataque à sua honra, capaz de provocar um sofrimento emocional exacerbado. Nessa linha, é certo que o dano moral não pode ser confundido com meros aborrecimentos que não deslustram as pessoas, de modo a evitar a vulgarização de pedidos indenizatórios com estímulo à propagação de ações infundadas, como a que por ora contestamos.

Por conseguinte, deve ser improcedente o pedido de dano moral formulado pela autora.

2.4. DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Têm-se que a parte autora intenta dois pedidos, primeiramente requer autorização para efetuar depósito judicial da parcela em atraso, pois segundo sua teoria a vendedora nega-se a receber o pagamento das parcelas vencidas, e em segundo requer autorização para consignar em juízo o pagamento de todas as parcelas vincendas do contrato, uma vez o loteamento supostamente estaria irregular junto a prefeitura municipal em razão das obras de infraestrutura não estarem concluídas, entretanto, têm-se que ambos pedidos são inconcebíveis e contrariam as provas constantes dos autos, conforme passaremos a demonstrar.

Primeiramente, o Artigo 335 do CPC disciplina as hipóteses que serão cabíveis a Ação de Consignação em pagamento, vejamos:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Partindo desta premissa, têm-se que o pedido da requerente é destituído de base legal, nota-se que em momento algum houve recusa da vendedora em receber os supostos pagamentos intentados pela parte autora, se é que houveram , pois o print anexado pela mesma trata-se de contrato de terceiro totalmente estranho a esta lide, vejamos que o contrato alvo da conversa anexada é em nome de Nome, pessoa estranha à relação contratual.

Ao mais, caso este I. Juízo entenda de forma diversa, têm-se que conforme Artigo 313 do CC, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, bem como, por força do Artigo 315 do CC, as dívidas devem ser pagas no vencimento, portanto, em hipótese de autorização para consignação em pagamento, o mesmo deverá se dar em relação a TODAS AS PARCELAS EM ATRASO.

Ato contínuo, surge o autor pleiteando autorização para consignar em pagamentos todas as parcelas vincendas do contrato em questão, unicamente sob a prisma de que o loteamento supostamente estaria irregular junto a prefeitura municipal, em razão das obras de infraestrutura não estarem concluídas, entretanto, torna a lançar inverdades.

Vejamos que, conforme já mencionado por toda a exordial, bem como, de acordo com os termos de entrega e fotos trazidas alume, resta claro que o EndereçoREGULAR PERANTE A PREFEITURA, BEM COMO, POSSUI TODA A INFRAESTRUTURA BÁSICA EM PLENO FUNCIONAMENTO, portanto, não há que se falar em suspender os pagamentos e os consigná-los judicialmente em decorrência do disposto no Artigo 38 da Lei 6.766//79, base legal utilizada pela autora.

Deste modo, requer seja desacolhido o pedido de consignação das parcelas em juízo, haja vista, que não há suporte legal para tal pedido, sendo certo que trata-se de um tentativa engendrada pelo requerente para justificar a sua inadimplência perfeitamente confessada nestes autos.

3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer seja:

a) Julgada totalmente improcedente os pedidos veiculados pela parte autora, com a sua condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista que a parte vendedora cumpriu com a infraestrutura básica no local do imóvel.

b) requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive periciais se necessário for;

c) requer que todas as intimações sejam realizadas em nome de todos os procuradores constantes no mandato em anexo, sob pena de nulidade;

Pede deferimento.

Três Lagoas/MS, 9 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF