Processo Nº 1400757-72.2018.8.12.0000

TJMS · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Agravo de Instrumento
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23/07/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

Departamento de Órgãos Julgadores

Coordenadoria de Apoio às Sessões

68 - Nº: 1400757-72.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento

Origem : Naviraí / 1ª Vara

Ação Originária : 0900036-90.2018.8.12.0029 / Ação Civil Pública

Agravante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky

Agravado : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara

Proc. Município : Fabricia Escorsim

Proc. Município : Fauze Walid Selem

Interessado : Renato Severo da Silva Souza

Relator : Des. Marco André Nogueira Hanson

Juiz Prolator : Rosângela Alves de Lima Fávero

22/06/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

Departamento de Órgãos Julgadores

Coordenadoria de Expediente

Agravo de Instrumento nº 1400757-72.2018.8.12.0000

Comarca de Naviraí - 1ª Vara

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Daniel Pívaro Stadniky

Agravado: Município de Naviraí

Interessado: Renato Severo da Silva Souza

Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

Coordenadoria de Acórdãos

Agravo Interno nº 1400757-72.2018.8.12.0000/50000

Comarca de Naviraí - 1ª Vara

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Aroldo José de Lima

Agravado : Município de Naviraí

Interessado : Renato Severo da Silva Souza

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorreu nos presentes autos. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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