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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0495

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Registro - SP.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo à Avenida Rio Branco, n.º 1.489, Campos Elíseos, São Paulo (SP), por seus Advogados, nos autos da AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , fundada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA INICIAL

Propõe o autor a presente ação, alegando que celebrou com a Seguradora ré um contrato de Seguro e que teve seu aparelho SMART SAMS GALAXY S10 furtado, em 25.12.2019.

Postula a condenação da Seguradora ao pagamento da quantia de R$ R$ 00.000,00, pelos danos materiais (valor do aparelho segurado) além de R$ 00.000,00pelos danos morais suportados.

DOS FATOS

O autor informa que o aparelho celular em questão, objeto do contrato de seguro celebrado com a Seguradora ré, encontrava-se em seu poder, quando estava passeando na cidade de Ilha Comprida e após sair de uma loja de bonés, denominada "Zé do Chapéu", percebeu que o aparelho fora furtado.

Informa que ao ligar o dispositivo de rastreamento foi indicada a localização da referida loja; contudo, não conseguiu identificar o responsável pelo referido furto, registrado um boletim de ocorrência (BO fls. 19/21).

DO CONTRATO DE SEGURO

Efetivamente as partes contrataram um Seguro de Equipamentos Portáteis , com cobertura para o equipamento : SMARTPHONE SAMSUNG S10E, através da apólice 171 (00)00000-0000(anexa).

COBERTURAS CONTRATADAS:

DANOS FÍSICOS AO BEM R$ 00.000,00

DANOS ELÉTRICOS R$ 00.000,00

SUBTRAÇÃO DE BENS R$ 00.000,00

RISCOS EXCLUÍDOS

A Seguradora ré recebeu a comunicação de sinistro do segurado, solicitando a indenização do objeto subtraído, conforme consta no BO juntado aos autos, sendo gerado um processo administrativo, que foi devidamente regulado.

No entanto, houve a recusa de pagamento da indenização securitária, por falta de amparo técnico, pela ausência de cobertura contratual.

Nas Condições Gerais do Seguro contratado entre as partes, que faz parte integrante da apólice contratada (cópia anexa), as coberturas e exclusões estão redigidas de forma clara e específica, em perfeita consonância com os artigos ., inciso III e 54, parágrafo 4º., do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor à informação plena do objeto do contrato, garantindo não apenas a clareza física, com destaque das cláusulas limitativas, mas também clareza semântica, para evitar duplo sentido.

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Prezado Nome

Um aspecto primordial do trabalho de Regulação de Sinistro é tomar decisões de acordo com as Condições Gerais da apólice, com os critérios técnicos desta Seguradora, bem como dos normativos que regulamentam os seguros.

Nessa perspectiva, comunicamos-lhe que após regulação do sinistro ficou comprovado através dos documentos apresentados que os danos reclamados não foram em consequência de nenhuma das situações previstas na cobertura de SUBTRAÇÃO DO BEM, ao contrário, o evento reclamado está excluído no contrato de seguro, conforme demonstra a clausula a seguir transcrita:

30.1 SUBTRAÇÃO DO BEM

Garante ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização contratada, o pagamento da indenização por perdas e danos materiais, causados aos bens descritos na apólice, decorrentes de:

a) Subtração cometida mediante a ameaça direta ou emprego de violência contra o Segurado ou outra pessoa desde que autorizado por este, obedecendo a regra descrita no item "2 BENS COBERTOS PELO SEGURO.

b) Subtração cometida mediante arrombamento e/ou rompimento de obstáculo do local em que estava guardado o objeto Segurado, desde que tenha deixado vestígios materiais evidentes ou tenha sido constatado por inquérito policial.

(...)

30.1.1 Exclusões Específicas

Além dos Bens Excluídos e Exclusões Gerais constantes nestas Condições Gerais, estarão excluídos ainda:

g) Qualquer outra modalidade de (subtração) não previstas nas alíneas a e b da cláusula 30.1 SUBTRAÇÃO DO BEM;

Diante do exposto esta Seguradora está impossibilitada de proceder ao pagamento da indenização pleiteada.

Atenciosamente,

Sinistros Patrimoniais.

(Carta Recusa)

Ora Excia., é o caso dos autos. O caso enquadrada-se no disposto relativamente à SUBTRAÇÃO DE BENS, conforme previsto nas CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO contratado pelas partes.

DA REGULAÇÃO DO SINISTRO

Procedimentos para apurar as causas, as circunstâncias e os valores do sinistro. O objetivo é avaliar se o sinistro está coberto e se o segurado cumpriu todas as obrigações legais e contratuais.

(Condições Gerais - doc. anexo)

" Fato é que a aplicação das "Boas Práticas" para regulação do Seguro de Responsabilidade Civil não se trata de algo simples, quer seja pela dinâmica necessária, quer seja ainda pela complexidade e diversidade de assuntos envolvidos.

Assim, afora a necessidade de recursos tecnológicos e de ponta, é preciso ainda ter uma equipe multidisciplinar que alcance além das especificidades técnicas dos produtos, o conhecimento jurídico adequado para interpretar o contrato e as leis envolvidas.

Ademais são necessários investimentos constantes com recursos humano e tecnológicos, o quais, diante de uma economia de retração se tornam mais difíceis principalmente para as Seguradoras.

De toda sorte, é preciso entender que a falta das Boas Práticas podem inviabilizar comercialmente um determinado produto causando prejuízos maiores à Seguradora."

BOAS PRÁTICAS PARA A REGULAÇÃO DE SINISTROS NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Nome- email@email.com

CLÁUSULA ABUSIVA

A cláusula contratual que limita as coberturas contratadas entre as partes, NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA , nos termos do Código do Consumidor.

É certo que a limitação é um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador é limitada ao risco assumido .

A inserção de cláusula limitativa dos riscos assumidos ou da garantia, não encontra óbice na legislação civil, nem mesmo na lei consumerista.

Obrigar o segurador a cobrir riscos excluídos ou não incluídos no contrato importa criar-lhe responsabilidade, sem que tenha violado qualquer dever jurídico.

"AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCOS EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A atividade securitária é abrangida pelas normas da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste qualquer vedação para que num contrato de seguro haja a limitação de certas coberturas, conforme disposição expressa do art. 54 da Lei 8078/902 c/c art. 1460 do Código Civil de 1916.

O simples fato de estar inserida num contrato caracterizado como de adesão não torna a cláusula que exclui a cobertura de certo risco abusiva. Se a cláusula que limita um direito do consumidor foi redigida em termos claros, precisos e compreensíveis, e não se enquadra no rol do art. 51, do Código Consumerista, não pode ela ser tida como abusiva."( T.J.M.G., Apelação Cível 00000-00, Comarca Governador Valadares/Siscon, Rel. Juíza Albergaria Costa, 24/03/2004 ).

Não estando a cláusula contratual maculada por vícios, não há que se falar em sua nulidade.

As cláusulas contratuais são elaboradas uniformemente por todo o mercado segurador, submetidas a pré-aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Podemos destacar neste ponto o entendimento da Dra. Nome, em seu artigo " A interpretação das cláusulas restritivas do contrato de seguro ", publicado no site DireitoNet , ao fazer uma distinção entre cláusula limitativa e abusividade.

"Por fim, há de se analisar, portanto, o liame entre a legalidade da inserção de cláusula limitativa e a abusividade da mesma, ou seja, se a cláusula impõe apenas limitações ou se já se caracteriza como abusiva caso em que serão nulas de pleno direito.

Portanto, definimos como cláusula abusiva àquela na qual à parte redatora do contrato, por vezes utilizando-se de sua posição algumas vezes superiora, impõe condições deveras adversas, de forma ficar o consumidor totalmente desprovido da equidade contratual e da lealdade que merece de quem contrata, em especial num contrato de seguro.

Contrariamente a cláusula somente limitativa, com o fim específico de delimitar a área do segurador, não há de ser declarada nula, uma vez que o segurador tenha devidamente observado a norma consumerista, ou seja, traduzida toda situação ou estipulação que implicar ou cercear qualquer limitação de direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente, deverá estar obrigatoriamente exposta, de forma mais clara, no contrato de adesão. Insta salientar também que as cláusulas limitativas (ou restritivas) devem ser incluídas na apólice ou em outro documento qualquer e entregue ao segurado, com total clareza e melhor transparência possível. "

" Não restam dúvidas de que o mal que acomete o apelado é "hérnia de disco", porém, nos termos da apólice contratada este risco é expressamente excluído como acima exposto, e assim, infelizmente, não é possível interpretar um contrato de seguro de modo a ampliar o objeto da cobertura contratada.

Se o risco é expressamente excluído pela apólice de SEGURO e, restando configurada tal hipótese nos autos, é certo que o autor não faz jus ao recebimento de indenização com vase no seu estado clínico.

Pedro Alvim leciona:

"Uma das normas importantes para o contrato de SEGURO é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo com relação aos RISCOS cobertos. Há uma correlação estrita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via da interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia das operações de SEGURO" (O Contrato de Seguro, Forense, 3a. edição, 1999, p. 175).

( Apelação Cível 1.0479.00000-00/001 - Comarca de Passos, gn)

Neste sentido, a recusa por parte da Seguradora ré, foi legítima, sendo impossível a indenização em favor do autor.

O autor teve prévio conhecimento das regras que norteavam o seguro contratado.

A Seguradora ré observou e cumpriu as regras consumeristas, já que todas as estipulações contratuais foram levadas previamente ao conhecimento do autor, de forma clara. As cláusulas limitativas integravam o contrato, que foi levado previamente ao conhecimento do autor, posto incluídas na apólice e condições gerais do seguro, de forma clara e transparente.

Assim, nos termos legais aplicados à espécie, inexiste no contrato celebrado entre as partes, qualquer cláusula abusiva, passível de decretação de nulidade.

DA NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

Conforme se verifica no Boletim de Ocorrência, não houve nenhum relato, quanto ao fato do autor do crime o haver cometido, com violência ou rompimento de obstáculo.

A tentativa por parte do autor em obter a indenização securitária, restou sem sucesso, tendo em vista que, através de bom senso, entendemos que nos dias atuais, não resguardar os bens que leva consigo, enquanto se mantém em lugar público, é alvo suscetível de furto. Os lugares públicos até mesmo possuem informativos sobre a necessidade de manter seus pertences, sob supervisão e cuidado, sob medida de não responsabilização, devido à intensidade de ocorrências.

JURISPRUDÊNCIA

Para melhor embasar sua posição, a Seguradora ré cita entendimentos jurisprudências sobre a matéria:

"SEGURO RESIDENCIAL. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por furto de bens. Apólice que cobre apenas roubo ou furto qualificado. Cláusula que não é abusiva. Ausência de prova quanto à qualificação do furto. Alegação de que o ladrão supostamente tenha entrado pela janela do banheiro. Janela pequena sem sinais de arrombamento. Casa com muro de aproximadamente 2m de altura. Grande quantidade e peso dos bens subtraídos. Ausência de verossimilhança. Inversão do ônus da prova que não é automática. Sentença mantida. A apólice do contrato de seguro (fls. 43) firmada entre as partes, de forma clara e extreme de dúvidas, excluiu da cobertura o furto simples. Não havendo, qualquer abusividade na cláusula que limita a cobertura aos casos de roubo e furto qualificado."

(T.J.S.P. - Apelação 990102728099)

"Assim, devem-se igualmente considerar os riscos não cobertos consoante previsão da cláusula 7a das condições gerais (fls. 98/9), aplicável sem prejuízo das exclusões especificamente relacionadas com cada cobertura opcional.

A cláusula 7a foi redigida com clareza e está destacada em negrito, conforme as regras do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Também obedecem ao artigo 54 da Lei 8.078/90 a cláusula 2.4 das condições especiais, relacionada com eventos não cobertos em razão de vendaval (fls. 112/3), e a cláusula 2.15 das condições especiais, sobre eventos cobertos e não cobertos por desmoronamento e bens não

compreendidos no seguro (fls. 118/9)."

(T.J.S.P. - Apelação (00)00000-0000)

"APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS. SEGURO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - APÓLICE. RISCOS COBERTOS CLARAMENTE DEFINIDOS. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. - CARGA AVARIADA. SINISTRO DECORRENTE DE CAUSA NÃO SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. - RECURSO DESPROVIDO."Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente as cláusulas convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há muito correlação estrita entre a cobertura e o prêmio. Forçar esta correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia do seguro".

(Pedro Alvin, apud (MARTINS, Nome, Direito de SEGURO: responsabilidade civil das seguradoras. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 194) (TJSC, Ap. Cív. n., de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 15-12-2011).

"O contrato de seguro há que ser seguido à risca quanto à cobertura. Cláusula que a delimita não se enquadra dentre as restritivas de direito do consumidor ou do aderente; é cláusula essencial, que diz respeito ao próprio objeto do contrato de seguro, nos termos do artigo 757, caput, do 00.000 OAB/UF, que corresponde ao artigo 1.432 do 00.000 OAB/UF.

Por incidência de normas de proteção do consumidor é permitido desconsiderar cláusulas - por abusivas, dúbias, de redação obscura ou não conhecidas previamente pelo aderente - mas, evidentemente, não incluir ou modificar cláusula contratual para redefinir o âmbito da cobertura."

( 3018986920008260100 SP 0301898-69.2000.8.26.0100, Relator: Dyrceu Cintra, Data de Julgamento: 24/03/2011, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2011)

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO

Em razão do Princípio da Eventualidade, caso a presente ação seja julgada procedente, o pagamento de eventual condenação deverá ficar condicionado à necessária dedução do valor equivalente à 20% da indenização, com o mínimo de R$ 00.000,00, na forma prevista em apólice.

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DANOS MORAIS

Indevida a condenação da ré em indenização por supostos danos morais suportados pelo autor. Indevida, também, em razão da não contratação de cobertura neste item. É certo que a condenação a este título só se aplica, quando o ilícito, seja ele aquiliano ou negocial, violar a esfera dos direitos da personalidade da vítima, atacando por exemplo seu nome, sua honra, sua integridade psicofísica ou ainda utilizando indevidamente a imagem da vítima.

Por outro lado, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.

" O mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. "- (Nome em sua obra: Programa de Responsabilidade Civil, 6a Ed. Ver. Aum. e At., pág. 105).

É certo que o pedido intentado pelo autor, ao postular a condenação da Seguradora ré em indenização por danos morais, demonstra uma pretensão incabível e desmedida.

Não se olvida que os direitos da pessoa merecem ampla tutela, outrossim, a vida em sociedade traz consigo, em muitos momentos, dissabores e incômodos corriqueiros, e não será qualquer fato negativo que poderá ensejar a pretensão à reparação civil. Neste condão, para que efetivamente nasça a pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais, haverá, necessariamente, de restar clara a violação a algum direito da personalidade, como a privacidade, a honra, a imagem, a reputação, o nome, a saúde e até mesmo á vida.

A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva. Dentre outras situações, pode-se imaginar a de um furto de aparelho celular, com prejuízos exclusivamente materiais, ainda que a vítima seja privada do uso do bem. Assim, ainda que em tal hipótese possa haver incômodo e aborrecimento em razão dos prejuízos materiais experimentados, não se pode imaginar a gênese de qualquer pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais.

Por derradeiro, dano moral" é aquele originário de violação que não atinge o patrimônio da pessoa, mas os seus bens de ordem moral, referentes à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família "(2º. TACivSP - Apelação com Revisão 548.278-00/3 - 10a. Câmara - Reç. Irineu Pedrotti - j. 26.05.1999 ).

"DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústia no espírito de quem ela se dirige"(STJ, 4a. Turma, RJ, Resp 215666, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 21.06.01).

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCTIO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."

O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constramger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais." (Rec. Esp. 00.000 OAB/UF- 4a. T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. DJU de 01/10/2001, pág. 220).l.

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência de julgar improcedente a presente ação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum, especialmente pelo depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, juntada de documentos, expedição de ofício e outras que forem necessárias.

As intimações deverão ser feitas aos Patronos da Cia. Seguradora, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

pede deferimento.

Santos, 20 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF