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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Ferroviário

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO

NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP)

R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003 FONE: (00)00000-0000/2900

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 7a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): UNIÃO

RECORRIDO (S): NomeE OUTROS

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor tempestivamente, recurso de APELAÇÃO nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil , e com base nos argumentos de fato e de direito aduzidos nas razões anexas.

Requer, destarte, o envio das inclusas razões de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 . a Região

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 09 de março de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

SIAPE (00)00000-0000

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

A União, inconformada a decisão de primeiro grau cujo teor reconheceu o direito à percepção de complementação de aposentadoria ao autor a ser paga pela União, em que pese ser funcionário vinculado à órgão do Estado de São Paulo, qual seja, CTPM, vem, à presença de Vossas Excelências, expor as razões de sua irresignação.

I - DA AÇÃO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária proposta em face de da UNIÃO, do INSS e da CPTM , que visa a condenação destes à complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91 e complementada pela Lei nº 10.478/202.

Conforme consta na exordial, autor relata ter sido admitido pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA no dia 30.12.1983. Posteriormente, foi incorporado e prestou serviços à NomeBrasileira de Trens Urbanos - CTBU, e por fim, à Nome- CPTM, após a cisão parcial da CTBU, sem que, segundo alega, tenha havido rompimento do vínculo trabalhista com a RFFSA.

Em razão disso, aduziu que a União, na condição da sucessora da extinta RFFSA, seja condenada a pagar-lhe as diferenças de complementação de aposentadoria entre o valor do benefício pago pelo INSS e o salário do seu cargo em se aposentou (encarregado de estação), junto a CPTM em 21.06.2009, desde a data de seu ingresso na inatividade, computando-se para tanto a gratificação por tempo de serviço, no importe de 31% (anuênios).

Citada, a União contestou a pretensão da parte autora, alegando, entre outras matérias sua ilegitimidade passiva, já que o autor foi primitivamente contratado pela RFFSA, mas acabou por integrar os quadros da CBTU e da CPTM, onde se aposentou. Hoje, portanto, o autor é inativo vinculado à CPTM, sem nenhuma relação com a RFFSA. E nos termos do art. da Lei nº 8.186/91, a complementação de aposentadoria só pode ser garantida aos empregados da RFFSA que tenham se aposentado quando em exercício junto a ela.

Nada obstante, o juízo a quo , em sentença, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da parte autora à percepção do referido benefício, utilizando como paradigma o cargo da CPTM.

Em que pesem, todavia, às razões de decidir empregadas na sentença, a verdade, adiante-se já, é que a reforma se impõe como medida de rigor. É o que passa a demonstrar o ente público.

II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O objeto da presente demanda é o recebimento da vantagem denominada "Complementação de Proventos de Aposentadorias e Pensões" - estendida, na forma do artigo da Lei nº 10.478/02, a todos os aposentados da RFFSA que nela ingressaram até 1º de abril de 2002 - a despeito de atualmente integrar os quadros de inatividade da CPTM. Isso porque sua primitiva empregadora, a RFFSA, teria sido sucedida pela CBTU, e mais tarde pela CPTM, sendo hoje irrelevante o fato de não mais possuir nenhum vínculo com a primeira empregadora, pois a sucessão em questão, de índole trabalhista, não lhe poderia prejudicar.

Entretanto, a União Federal não pode ser responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria de um funcionário que não integra os quadros de sua administração indireta, uma vez que foi o Estado de São Paulo, por meio da CPTM, quem se beneficiou dos seus serviços. Tanto que a esta Nomepermanece vinculado, junto aos quadros da inatividade.

A verdade, conforme se demonstrará quando da Nomelise do mérito, é que o autor não faz jus ao benefício ora pleiteado, pelo simples fato de não mais pertencer à RFFSA. A sucessão trabalhista invocada não dá a ele a qualidade de aposentado da RFFSA e, por conseguinte, o direito à complementação de aposentadoria.

Todavia, no caso de manutenção do pagamento da referida complementação de aposentadoria por esse E. TRF a responsabilidade deve ser imposta ao ente sucessor - no caso, a CPTM - e não à União Federal. Afinal, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido, são de responsabilidade do sucessor , uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais.

Se, como quer fazer crer a parte apelada, é irrelevante o fato de não mais pertencer à RFFSA, já que teria havido uma sucessão trabalhista, que se imponha à CPTM a responsabilidade pelo pagamento da complementação. Com efeito, não se pode aplicar o instituto da sucessão parcialmente - somente para se reconhecer o direito à complementação - deixando-se de aplicá-lo para reconhecimento da responsabilidade do sucessor - a CPTM, repita-se.

Afinal, o demandante passou a integrar os quadros de um ente público estadual a ele prestando seus serviços. Eventual complementação de aposentadoria, se é que tal benefício é garantido aos aposentados da CPTM, deve ser suportada pela própria CPTM, e não pela União Federal, já que inexiste lei federal que determine a este público federal complementar a aposentadoria de empregado aposentado naquela empresa pública estadual, integrante da administração Pública Indireta do Estado de São Paulo.

III- QUANTO AO MÉRITO

Diferentemente do que foi reconhecido pela instância de origem, inexiste o direito à percepção da vantagem denominada "Complementação de Proventos de Aposentadorias e Pensões" pela parte autora.

A Nome- CPTM foi constituída após a promulgação da Lei Paulista nº 7.861, de 28 de maio de 1992, para a missão de explorar os serviços de transporte sobre trilhos de passageiros nas zonas regionais do Estado de São Paulo, que abrange as regiões metropolitNomes e aglomerações urbNomes, de acordo com o artigo 158 da Constituição Estadual Paulista. Assumiu ela o controle da NomeBrasileira de Trens Urbanos - CBTU, antes sob o poder do Governo Federal, no âmbito do projeto de descentralização e consequente estadualização aprovada pela Lei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993. A antiga Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) também foi incorporada à CPTM, conforme autorização da Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996, permitindo a efetiva consolidação da empresa, em 29 de março de 1996. Confira-se, a propósito, o teor do artigo 12 da lei estadual inicialmente citada:

Art. 12. A CPTM deverá assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela NomeBrasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, para isso podendo efetuar os necessários acordos operacionais.

Como consta na própria exordial, o apelado foi primitivamente contratado pela RFFSA. Mais tarde, porém, ex vi das sucessivas operações a que esta se submeteu, o demandante acabou por integrar os quadros da CBTU e da CPTM, nesta se aposentando. Hoje, portanto, o demandante é inativo vinculado à CPTM, sem nenhuma relação com a RFFSA. Logo, não se pode conceder a ele a almejada complementação de aposentadoria, haja vista se tratar de uma vantagem pecuniária atribuída somente aos servidores que estejam vinculados aos quadros da RFFSA.

Até mesmo por questão de lógica, a complementação de aposentadoria só pode ser garantida aos servidores da RFFSA que tenham se aposentado quando em exercício junto a ela. O artigo da Lei nº 8.186/91, criador da complementação de aposentadoria, diz que esta será "constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço".

Referido diploma legal delimitou o universo de destinatários de suas disposições, vale dizer, ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 (ou 21 de maio de 1991, conforme ampliação do benefício levada a efeito pela Lei nº 10.478/02) na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, desde que houvesse a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviária, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária (arts. 1º e 4º). No artigo 5º, ao referir-se "à complementação de pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei", deixa claro que suas disposições não se aplicam a todo e qualquer ferroviário.

Desse modo, a partir do desligamento do autor dos quadros da RFFSA, a possibilidade de se lhe conferir a complementação de aposentadoria deixou de existir, na medida em que a Lei nº 8.186/91, suplementada pela Lei nº 10.478/02, só permite a concessão do benefício em exame àqueles "segurados" que se encontravam nos quadros da RFFSA no preciso momento de sua aposentadoria.

De fato, é justamente esta a inteligência do C. STJ, conforme se extrai da leitura do aresto a seguir transcrito:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DE SINDICATO DE FERROVIÁRIOS. DECISÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 8186/91. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO PRÓPRIA AOS FERROVIÁRIOS DA RFFSA. A decisão trabalhista proferida em favor do autor não tem o condão de garantir-lhe o direito à complementação pretendida, uma vez que a mesma é destinada, especificamente, aos ferroviários da RFFSA.

Violação não caracterizada.

Recurso desprovido." ( REsp 654527/PE, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 356).

Destarte, o apelado não faz jus à complementação de aposentadoria decorrente da Lei nº 10.478/02, uma vez que não se aposentou quando ainda trabalhava para a RFFSA, mas, como expressamente confessa, quando de fato já trabalhava para a CPTM.

Imperioso destacar, ainda, que quando a lei quis conferir a condição de ferroviários, para fins do artigo da Lei nº 8.186/91, aos egressos da RFFSA, que passaram a integrar o quadro de pessoal de entidade diversa, o fez de modo expresso, como na hipótese do artigo 117, inciso I, alínea , da Lei nº 11.483/07, o que não sucedeu com relação à a assunção de pessoal por empresas públicas municipais ou estaduais.

De fato, a parte autora, quando ainda trabalhava na RFFSA, possuía tão somente a expectativa de vir a receber, quando se aposentasse, complementação do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, que seria apto a nivelar o salário de benefício a que faria jus com os rendimentos efetivamente auferidos na ativa. Quer-se significar que o benefício ora pleiteado apenas seria devido ao autor se, por ocasião de seu desligamento da RFFSA, já tivesse preenchido todos os requisitos necessários para aposentar-se.

Mas isso não ocorreu. De acordo com a petição inicial, apenas em 2009 preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria previdenciária.

Ou seja, o autor deixou de trabalhar na RFFSA muitos anos antes de se aposentar, e, com isto, acabou atraindo a jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual nestes casos há mera expectativa de Direito. Bem a propósito, confira-se o teor do precedente abaixo transcrito:

"Nesse contexto, considerando que os reclamantes, à época da alteração constitucional, ainda não tinham implementado a condição prevista na legislação anterior, resulta inequívoco o fato de que possuíam mera expectativa de direito, não havendo que se falar, portanto, em existência de direito adquirido à percepção de aposentadoria integral." ( AI 398620-SP, DJ 15/10/2004, Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

Ora, a CPTM nunca foi subsidiária da RFFSA, tendo sido constituída e instalada sob a forma de empresa pública do Estado de São Paulo, com autonomia e personalidade jurídica próprias, com a promulgação da Lei Paulista nº 7.861, de 28 de maio de 1992, para a missão de explorar os serviços de transporte sobre trilhos de passageiros nas zonas regionais do Estado de São Paulo, que abrange as regiões metropolitNomes e aglomerações urbNomes, de acordo com o artigo 158 da Constituição Estadual Paulista. Certo é que nunca houve qualquer participação na sua constituição ou vínculo com a RFFSA.

Ademais, a extensão da concessão de benefício previdenciário pela via da interpretação extensiva ou da Nomelogia iria de encontro ao disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de modo que interpretação diversa da ora sustentada seria desconforme à Constituição. Em situação semelhante, já se decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à pensão por morte cessa quando o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido (Lei nº 8.213/91, art. 77, § 2º, II), sendo irrelevante, pois, o fato de se tratar de estudante universitário. 2. A extensão do benefício até os 24 anos de idade, se estudante, viola o disposto no art. 195, § 5o, da Constituição Federal/88, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, já que o sistema de previdência é baseado em equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Inaplicável a analogia à legislação militar, vez que tal instituto jurídico de integração exige uma lacuna no Direito Positivo inexistente no presente caso, eis que a lei é expressa na fixação do critério, não cabendo ao Judiciário criar condição de beneficiário sem o devido amparo legal nem legislar positivamente, em substituição ao legislador ordinário. 4. Apelação desprovida. ( AC 200951020044060, Desembargadora Federal Liliane Roriz, TRF2 - Segunda Turma Especializada, E-DJF2R - Data:12/01/2011 - Página:154).

Por outro lado, sequer há que se falar em lacuna no artigo da Lei nº 8.186/91, que se constitui em norma específica, cujo teor contempla apenas o universo de beneficiários a que se dirige expressamente: empregados da RFFSA e de suas subsidiárias, quando da concessão da aposentadoria, o que, no caso do autor, ora apelado, não há como se configurar, na medida em que ele ainda se encontra na ativa e vinculado à CPTM , fato incontroverso, conforme narrado na inicial.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou a admissão/permanência até a data da aposentadoria na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias .

Relata que trabalhou sucessivamente na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, NomeBRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, Nome, obtendo, por fim, aposentadoria. Como antes de aposentar-se trabalhou na Nome, que não são subsidiárias da RFFSA , mas pessoas jurídicas vinculadas ao Estado de São Paulo, não tem direito à complementação.

Nesse sentido é a jurisprudência mais atualizada do próprio TRF3, vejamos:

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 COM AS ALTERAÇÕES DO ART. DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. - O polo passivo deve ser integrado pela União Federal e pelo INSS, mantida a exclusão da CPTM da lide.

- Não se há falar em reconhecimento de prescrição da ação. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, é de se reconhecer a prescrição apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquenio que antecede o ajuizamento da demanda.

- O exame da Lei nº 8.186/91, com as alterações do art. da Lei nº 10.478/2002, demonstra, com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980, e que mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

- A parte autora, funcionária da CPTM, não manteve a condição de ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria. Impossibilidade de complementação da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição .

- Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão prevista no artigo 98 do NCPC.- Matéria preliminar rejeitada. Apelações do INSS e da União providas. Apelação da parte autora prejudicada.

(...)

DA COMPLEMENTAÇÃO

Assim dispõe a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991:

"Art. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ( LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Art. Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.

Art. 4º Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis nºs 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. Art. 6º O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

Por sua vez, a Lei nº 10.478/2002, ampliou o prazo de ingresso na RFFSA, previsto na Lei 8.186/91, in verbis :

"Art. . Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991."

O exame desta legislação demonstra, com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.

Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata a lei nº 8.186/91 a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária

Como se vê acima, não é para todo e qualquer ferroviário que a lei nº 8.186/1991 concedeu a complementação de aposentadoria , por isto aquela lei qualificou qual o ferroviário tem direito a complementação de aposentadoria concedida por aquela lei, e são eles: apenas os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.84/74 e no Decreto-Lei nº 5/66 optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime celetista, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980 e que mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

DO CASO DOS AUTOS

Pretende o autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/00000-00, com DIB em 28.08.13, a complementação do valor de sua aposentadoria , nos termos da Lei 8.186/91 e 10.478/2002, com o pagamento das diferenças pela equiparação aos rendimentos dos funcionários da ativa da Nome- CPTM.

Conforme se verifica da cópia da CTPS (ID (00)00000-0000), o autor foi admitido pela Rede Ferroviária em 25.10.83, a qual foi absorvida pela NomeBrasileira de Trens Urbanos - CBTU em 01.01.85 e, em 28.05.94, o demandante passou a integrar o quadro de pessoal da Nome- CPTM, por força da Cisão Parcial da NomeBrasileira de Trens Urbanos - CBTU - Superintendência de Trens Urbanos de São Paulo - STU/SP.

O autor permaneceu no quadro de pessoal da Nome- CPTM até a rescisão anotada na CTPS em 05.12.13.

Cumpre esclarecer, que a Nome- CPTM, foi constituída após a promulgação da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de Maio de 1992, sob a forma de uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo.

Assim, conclui-se que a Nome- CPTM, nunca foi subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.

Dessa forma, uma vez que a parte autora não manteve a condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ou de suas subsidiárias, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, não faz jus à complementação pretendida, conforme entendimento jurisprudencial.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA . LEI Nº 8.186/91 COM AS ALTERAÇÕES DO ART. DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE.

- Não merece acolhimento a preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido formulado pelo autor, relativo à complementação de aposentadoria à ex-ferroviário, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pela Autarquia Previdenciária e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, encontra previsão legal na Lei nº 8.186/91, sendo, portanto, juridicamente possível. -Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União ou do INSS, pois o texto da Portaria Conjunta de 30 de março de 2016, dispõe em seu Art. que"Nas demandas judiciais envolvendo a complementação de pensão e de aposentadoria de ferroviários de que trata a Lei 8.186, de 21 de maio de 19991, os órgãos da PGU e da PGF não arguirão ilegitimidade passiva da União, nem do INSS, devendo requisitar informações e elementos de defesa."

- Nos termos da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria aos ferroviários é devida pela União, com dotação orçamentária do Tesouro Nacional, e paga pelo INSS. IIegitimidade passiva da Nome- CPTM, para integrar a lide.

- O exame da Lei nº 8.186/91, com as alterações do art. da Lei nº 10.478/2002, demonstra, com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de

4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980, e que mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

- A parte autora funcionária da CPTM não manteve a condição de ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria . Impossibilidade de complementação da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição.

- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão prevista no artigo 98 do NCPC.

- Matéria preliminar rejeitada.

- No mérito, recursos de Apelo da União e do INSS providos. (TRF3, AC 5009825-06.2018.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. em 23.11.18, Dje 29.11.18)

"ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A RFFSA ATÉ A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 3a Vara da SJ/AL que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a pagar ao autor, ex-ferroviário da RFFSA, uma pensão com renda mensal correspondente à remuneração que receberia caso ainda estivesse na ativa, ou seja, correspondente ao montante atualizado recebido por ex-ferroviário aposentado de nível 228, devendo a União arcar, nos termos da Lei 8.186/91, com o aumento da complementação , ficando mantida a parcela que atualmente é economicamente suportada pelo INSS.

2. Afastada a preliminar invocada pela União de carência de ação por falta de pretensão resistida, tendo em vista que o ente público, nesta ação, se opõe ao mérito do pleito autoral, donde se pode concluir que, se postulado administrativamente, o pedido seria negado, caracterizando dessa forma o interesse de agir.

3. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, a complementação era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a vigência daquele diploma legal (art. 1º).

4. A complementação reclamada previa que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria /pensão com os vencimentos do pessoal da ativa.

5. A Lei 8.186/91 estendeu tal direito àqueles que, admitidos até 31 de outubro de 1969, aposentaram-se depois do surgimento do Decreto-Lei 956. A lei ressaltava a necessidade (art. 4º) de o interessado manter a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria .

6. Em 2002, com a edição da Lei 10.478/2002, a complementação de aposentadoria s/pensões de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A- [RFFSA] foi estendida aos trabalhadores admitidos até 21 de maio de 1991, nos molde da Lei 8.186/91.

7. Assim, dois eram os requisitos para receber a complementação : ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

8. No caso em exame, restou demonstrado que o ingresso do autor, ora apelado, na Rede Ferroviária Federal ocorreu antes do ano de 1991, precisamente em 01.03.1983. Contudo, por ocasião do requerimento de aposentadoria , ocorrido em 2009 (fls. 95), o interessado não detinha vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária, nem com suas subsidiárias. O requerente, desde 1998, integrava, em razão do processo de privatização que alcançou o setor, o quadro de pessoal da Transnordestina Logística S.A., empresa privada.

9. A partir de janeiro de 1998, o segurado deixou de ter vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária Federal ou com qualquer de suas subsidiárias, não fazendo jus à complementação já referida.

10. Apelação da União provida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do autor está litigando sob o pálio da justiça gratuita.

(TRF5a Região, AC nº 00046782120124058000, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJE 15/07/2015, pág. 67)

(...)

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar arguida, dar provimento às apelações do INSS e da União Federal e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(Processo nº 5002018-19.2020.4.03.6100 - 9a Turma TRF3 - Desembargador Relator Gilberto Jordan - sessão realizada em 27.01.2021, publicado em 04.02.2021)

Sendo assim, a sentença merece a reforma para que o pedido do autor seja julgado totalmente improcedente.

IV - SUBSIDIARIAMENTE. PARADIGMA LEGAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

In casu, não merece prevalecer a paridade de vencimentos nos moldes fixados pelo juízo a quo, ou seja, com "remuneração do pessoal da Nome- CPTM em atividade no cargo em que" se aposentou .

Afinal, a paridade de vencimentos entre os ex-ferroviários aposentados e aqueles que, na ativa, ocupam o mesmo cargo, assegurada em lei, tem como referência os valores do plano de cargos e salários da extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA , incluídos na tabela salarial da empresa pública federal VALEC. É o que se depreende do artigo 26 da Lei nº 11.483/2007, que, por causa da extinção da RFFSA, alterou como segue a redação de dispositivos da Lei nº 10.233/2001:

Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e

II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.

§ 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA , aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

§ 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.

A partir da leitura do artigo 118 da Lei nº 10.233/2001, e também dos artigos , I, e 17 da Lei nº 11.483/2007, conclui-se que apenas dois são os sucessores da extinta RFFSA: a VALEC, em relação aos empregados que absorveu, e a UNIÃO, para todos os demais.

Mesmo após a cessação do vínculo do último paradigma, subsiste previsão legal para a correção dos valores devidos a título de complementação, como se observa da redação do artigo 27 da Lei nº 11.483/2007, in verbis :

Art. 27. A partir do momento em não houver mais integrantes do quadro de pessoal especial de que trata a alínea ‘a’ do inciso I do ‘caput’ do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do ‘caput’ do art. 118 da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001 .

Segundo expressa previsão legal, a complementação pretendida evolui da seguinte forma: enquanto existirem empregados da RFFSA na ativa, trabalhando para a empresa VALEC (artigo 17, I, da Lei nº 11.483/2007), os paradigmas para o pagamento da complementação são esses empregados; quando extinto o vínculo com a VALEC do último empregado egresso dos quadros da RFFSA, a verba passará a ser corrigida pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos benefícios do RGPS.

Ou seja: todo o regramento jurídico sobre a evolução dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria em benefício dos ferroviários aposentados da extinta RFFSA já se encontra positivado, não existindo brechas para uma interpretação das normas acima mencionadas em sentido diverso.

Assim, não deve ser mantida a "equiparação" entre os trabalhadores da extinta RFFSA e os atuais empregados de outra empresa, no caso, a CPTM (empresa estadual), para o fim de calcular o valor da verba complementar definida nas Leis nos. 8.186/1991 e 10.478/2002.

Observe-se, ainda, que na remuneração do paradigma não podem ser computadas as verbas de natureza transitória ou personalíssima. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quando o ex-ferroviário pretende a complementação da aposentadoria, o parâmetro comparativo a ser observado é a remuneração do cargo ou emprego exercido para com o do pessoal em atividade na RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário recebia , quando ainda estava em atividade. Se o autor não comprovou a suposta desigualdade entre o valor total de sua aposentadoria e a remuneração dos ferroviários ativos, sem vantagens provisórias , o pedido é improcedente. Remessa necessária e apelações providas.

(TRF-2 - APELREEX: 200350010168044 RJ 2003.50.00000-00, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 25/04/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::07/05/2012 - Página::118)

Por fim, eventual direito à equiparação com o do pessoal em atividade na RFFSA não foi postulado nestes autos, devendo este juízo se ater ao princípio da adstrição, com observância aos limites objetivos da lide, nos termos do art. 492, caput , do CPC/2015. Nesta perspectiva, improcedente o pleito principal de complementação de aposentadoria, como desdobramento lógico, restam improcedentes os pleitos subsequentes, não havendo direito a ser reconhecido nestes autos.

V- PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, a União requer manifestação expressa sobre as seguintes normas: artigos

2º e da Lei nº 8.186/1991; artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 e artigos , I, 17 e 27 da Lei nº 11.483/2007.

VI- CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer a União Federal:

a) seja reconhecida a ilegitimidade passiva da União,extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC;

b) quanto ao mérito, a reforma do decisum a fim de que a pretensão seja julgada integralmente improcedente, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC;

Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 09 de março de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

SIAPE (00)00000-0000