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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Assistência à Saúde

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02/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 09/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 5024498-25.2019.4.03.6100

Assuntos: Competência da Justiça Federal, Programa de Desligamento Voluntário (PDV),

Assistência à Saúde

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

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Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

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Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (Nome) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA Nome (ADVOGADO) AEROPORTUARIA (REU) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

31822 06/05/2020 16:54 Contestação Contestação

235

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 11a Vara Cível Federal de São Paulo - SP

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): UNIÃO FEDERAL

PARTES(S): Nome E OUTROS

A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de Direito Público interno, por sua Advogada da União que esta subscreve, constituída ex lege nos termos do art. 9°, da LC n° 73/93, com sede de exercício funcional à Endereço° andar - Bela Vista - São Paulo/SP, nos autos do processo em epígrafe que lhe movem vem, respeitosamente à presença de V. Exa.,apresentar sua

CONTESTAÇÃO ,

com fundamento nos artigos 300 e seguintes combinados com os artigos 334, §° 4°, II e 183, todos do Novo Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:

TEMPESTIVIDADE

Consta no PJE que o registro da citação da União ocorreu no dia 13/03/2020, iniciando-se em 16/03/2020 o prazo de 30 trinta dias úteis para contestar.

Assim, considerando a suspensão dos prazos processuais nos termos da Portaria CONJUNTA PRES/CORE N° 2, de 16 de março de 2020 ( TRF3) e da Resolução 313/2020 do CNJ, o prazo final para apresentação de resposta se encerra em 11/06/2020.

I - SINOPSE DA DEMANDA

Trata-se de ação civil pelo rito ordinário ajuizada contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) e contra a UNIÃO, por ex-empregados da referida empresa pública federal, que aderiram ao Programa de Incentivo à Transferência ou Aposentadoria-PDITA da INFRAERO, objetivando, em resumo, a manutenção das condições atuais de garantia vitalícia de assistência à saúde, sem aumento da tarifa de contribuição ao novo plano de saúde, que substituirá o Plano de Assistência Médica Infraero-PAMI.

Alegam que estariam recobertos pelo manto do "ato jurídico perfeito" e do "direito adquirido" em relação às condições do plano de saúde no momento em que se desligaram da empresa, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação, requerendo, em síntese:

I. Sejam assegurados(as):

i. As condições do ACT 2009 sem as alterações dos acordos posteriores;

ii. O reconhecimento de que o percentual de coparticipação seja computado, exclusivamente, sobre os proventos da Previdência Social, nos termos do § 7°, da Cl. 48 do ACT 2009 em diante;

iii. Isenção de carência, até a conclusão da presente ação, conforme previsto na alínea "d" do § 20, da Cl. 48 do ACT 2019;

iv. A forma de custeio por coparticipação nos percentuais pré-fixados nas tabelas vigentes, nos exatos moldes previstos no ACT e no PDITA da época de cada desligamento; e

v. A migração do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI para os planos ofertados pelas gestoras credenciadas pela Infraero, objetivando a continuidade do benefício à assistência saúde de maneira ininterrupta.

II. A empresa se abstenha de cobrar contribuição mensal aos requerentes (aposentados antes dos ACTs 2018 e 2019), mantendo o subsidio financeiro estabelecido nos ACTs e no PDITA vigentes até a alteração implementada pelo ACT 2018;

III. Se o juízo entender pela não submissão dos requerentes às regras e diretrizes instituídas no

ACT 2009, que sejam mantidas as condições e subsídio nos termos do ACT 2018, mais favorável do que os termos do ACT 2019;

IV. Se o juízo entender pela submissão dos requerentes às regras e diretrizes instituídas no

ACT 2019, que:

i. Seja concedida a isenção de carência para o enquadramento ao novo modelo de programa de assistência à saúde ofertado, conforme previsto na alínea "d" do § 20, da Cl. 48 do ACT 2019; e

ii. Os valores indenizatórios sejam iguais aos dos empregados ativos, pois se compelidos às mesmas novas regras dos ativos, que lhes seja assegurado tratamento isonômico.

Entretanto, igualmente na forma e no mérito, não possui a presente ação condições de ser julgada procedente, conforme adiante demonstraremos.

II - PRELIMINARES

II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

Antes de se prosseguir no exame do mérito da causa, é imperativo que se destaque logo de início a mais completa ilegitimidade passiva da União para responder aos termos da presente ação, que confessadamente revolve pretensão de natureza trabalhista de empregados e ex-empregados de empresa pública federal que detém personalidade jurídica própria, de Direito Privado; patrimônio próprio; e representação jurídico-processual própria.

A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO ), foi criada por força da Lei n° 5.862/1972, tendo por objetivo societário, segundo o seu art. 2°:

Art. 2°. A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. (Redação dada pela Lei n° 12.462, de 2011).

Seu quadro de pessoal, por sua vez, deve ser constituído na conformidade do art. 7°, do referido diploma legal, que prevê:

Art. 7°. O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa.

Acrescente-se que o Plano de Assistência Médica da Infraero - PAMI é gerenciado por aquela empresa, sendo um plano de saúde de gestão autônoma e, portanto, sem qualquer aporte por parte da União, conforme disposto no ACT Infraero 2017/2019, na cláusula 50 e seu parágrafo 20 ( http://site.sina.org.br/?p=9234 ), in verbis :

"CLÁUSULA 50 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFRAERO - PAMI A Infraero manterá o Programa de Assistência Médica Infraero - PAMI, na modalidade de Autogestão Plena com cobertura ambulatorial e hospitalar para os (as) aeroportuários (as) que, inclusive durante o período de experiência do contrato de trabalho, firmarem termo de adesão a este benefício, nas condições que seguem:".

(...)

Parágrafo 20 - A mensalidade para custeio do Programa de Assistência Médica Infraero - PAMI, a ser patrocinada por parte dos empregados (as) e ex-empregados (as) aposentados (as) e dependentes (no caso de falecimento do titular) será cobrada para a cobertura ambulatorial e hospitalar, de forma per capita e nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento do beneficiário titular, nos percentuais abaixo, calculada de acordo com a remuneração (salário base, função gratificada ou remuneração global, acumulação de função e, quando houver, incorporação). No caso do ex-empregado (a) aposentado (a), será considerado para compor a remuneração o valor da aposentadoria do INSS e INFRAPREV, havendo a atualização cadastral anual, no mês de junho de cada ano para a atualização da renda." (grifos).

Neste ponto, vale mencionar a Resolução Normativa - RN N° 137, de 14 de novembro de 2006, exarada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre as entidades de autogestão, em especial quanto ao seu artigo 12, define que o patrocinador é a instituição responsável pelos custos do plano de saúde, in verbis :

"Art. 12 Para efeito desta resolução, considera-se:

I - instituidor: a pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins econômicos, que cria a entidade de autogestão;

II - mantenedor: a pessoa jurídica de direito privado que garante os riscos referidos no caput do art. 5° mediante a celebração de termo de garantia com a entidade de autogestão; e

III - patrocinador: a instituição pública ou privada que participa, total ou parcialmente, do custeio do plano privado de assistência à saúde e de outras despesas relativas à sua execução e administração."

No caso em tela, resta demonstrado que PAMI é mantido exclusivamente por meio de contribuição dos beneficiários, que assinaram termos de adesão, conforme bem se observa do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2017/2019 firmado entre a INFRAERO e o SINA - Sindicato Nacional dos Aeroportuários, SEN.

Não se ignora que o art. 10°, da Lei n° 5862/1973 indique ser obrigatória a intervenção da União nas causas em que for parte a INFRAERO, porém, esta intervenção há que se dar na forma do art. 5°, da Lei n° 9.469/1997, isto é, como assistente simples , mas não litisconsorcial, de tal forma que eventual título condenatório passado contra a INFRAERO tenha eficácia contra a Pessoa Jurídica de Direito Público da UNIÃO.

Sendo assim, de pronto requer seja excluída a União da relação jurídico processual como parte litisconsorte passiva.

II.2 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA

Outra circunstância de observância obrigatória repousa na manifesta incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, que veicula matéria de competência trabalhista fundada ostensivamente na Consolidação das Leis do Trabalho, e diplomas acessórios do Direito Trabalhista, jungidas à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, CF., "in verbis":

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Dita competência, aliás, foi firmada em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1.799.343, em Incidente de Assunção de Competência, assim ementado:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017.

2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda.

4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador .

5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum estadual.

6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020)

Pois bem, o caso em tela diz respeito exatamente à exceção assinalada pelo STJ, isto é, de benefício de assistência médica alegadamente derivado de Acordos Coletivos de Trabalho dos Autores com a empresa pública.

A bem dizer, toda a discussão de mérito trazida à tona pela parte Suplicante se baseia em um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, e de precedentes jurisprudenciais extraídos de Tribunais Regionais do Trabalho.

Mister, portanto, seja reconhecida a incompetência desse MM. Juízo Federal para processar e julgar a ação, remetendo-se o feito para uma das Varas Trabalhistas desta cidade, forte no art. 64, § 3°, do CPC, o que de pronto se requer.

III - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Ainda antes de ingressar no mérito da ação, fica desde já impugnado o valor ínfimo de R$ 00.000,00 atribuído à causa, nos termos do art. 293, do CPC.

A própria petição inicial assevera que os beneficiários sofreriam majoração de aproximadamente R$ 00.000,00, nas despesas anuais com o pagamento das diferenças que almejam impor às Requeridas. Porém, deduzem pedido de "incorporação vitalícia" de tais valores, a serem majorados com o passar dos anos, de forma imprevisível.

Isto sem contar o pagamento de diferenças em procedimentos cirúrgicos, internações, etc., que teriam que ser igualmente arcadas pela patrocinadora INFRAERO, e, segundo entendem, também pela União.

Sendo assim, entende a União correta a fixação do benefício econômico almejado no importe de R$ 00.000,00, por Nome, determinando-se a retificação do valor da causa para tantas vezes quanto forem os Autores, multiplicada por R$ 00.000,00.

No mesmo passo, que sejam os Autores intimados a complementar o recolhimento das custas respectivas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

IV - MÉRITO

IV.1 - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Pelo princípio da eventualidade, sobretudo em atenção da provável remessa do feito para a Justiça do Trabalho, requer-se desde já o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas eventualmente devidas antes dos 5 (cinco) últimos anos do ajuizamento da ação, nos termos do dos artigos 1°, do Decreto n°

20.910/1932; e 7°, XXIX, da Constituição Federal, até o limite de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho dos autores que se houverem aposentado.

DA REGULARIDADE DAS LIMITAÇÕES AO PLANO DE SAÚDE PARA ADERENTES AO PDV DA INFRAERO

Como já se anotou preliminarmente, a União é parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da ação.

Porém, tendo em vista a supervisão finalística exercida pelo Ministério da Economia, através da Secretaria Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), é lícito fazer as seguintes e pertinentes considerações.

O PDITA assegurou aos ex-empregados a permanência no plano de saúde concedido aos seus empregados ativos, o qual está regulado nos acordos coletivos de trabalho negociados com os empregados, que, naturalmente, sofrem alteração no interesse das partes, o que torna incoerente a manutenção de condições pretéritas.

Posto isso, entende-se que toda análise de direito fundamentada em acordo coletivo de trabalho deve considerar que estes instrumentos possuem, obrigatoriamente, vigência temporária, inclusive com a finalidade de evitar ilações de existência de direito adquirido sobre as condições neles regradas.

A propósito, entendimento de que benesse instituída por acordo coletivo possa se tornar "direito adquirido", além de contrariar o caráter temporário da concessão por acordo coletivo, retira a motivação ou vantagem do empregador de buscar a via negocial com o sindicato para conceder direito, pelo risco de se ver obrigado a manter uma benesse (condição mais onerosa do que a definida em lei) nos eventuais períodos de dificuldades financeiras da empresa.

A obrigatoriedade da vigência temporária dos acordos coletivos está expressamente positivada em lei nos termos do art. 614, § 3° da CLT, "in verbis":

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

(...)

§ 3°. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade . (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

A lei vigente, desse modo, obstaculiza o pleito dos Autores de manterem as condições do plano de saúde regradas no ACT 2009 de forma vitalícia ou outro ACT pretérito . Diga-se, ainda, se houver alterações nos futuros acordos coletivos estas também afetarão os ex-empregados demandantes.

Concedido o plano de saúde com base em acordo coletivo (atualmente a Cláusula 48 do ACT 2019/2021), cabe observar a incidência da vigência temporal conjuntamente com a evolução das cláusulas que tendem a sofrer alterações redacionais pelas sucessivas negociações entre a empresa e os representantes dos empregados.

Diante de tais condicionantes não se pode "selecionar" as cláusulas ou os acordos coletivos que se apresentam mais vantajosos à parte interessada como buscam os ex-empregados.

Assim, há, no mínimo, equívoco na afirmação dos autores de que as atuais alterações afrontam condições de ACTs pretéritos uma vez que foram observadas as cláusulas acordadas, inclusive aos desligados, durante a vigência definida nos próprios acordos.

Inclusive, ressalta-se que a não aceitação das atuais condições do plano de saúde significa desconsiderar que os acordos coletivos trabalho têm prevalência sobre a lei (art. 611-A, da CLT).

Por fim, cabe registrar que, por intermédio de mediação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST participou ativamente da elaboração dos últimos acordos coletivos de trabalho da Infraero, com destaque para o que considerou como avanços na oferta do plano de saúde, tendo, inclusive, noticiado no seu site, em 04.12.2019 ((00)00000-0000):

"O acordo coletivo de trabalho foi apresentado pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, aos representantes da Infraero e dos sindicatos dos empregados assinaram acordo referente a duas datas bases: de 2019 a 2020 e de 2020 a 2021. O principal ponto foi o plano de saúde, que passou do modelo de auto-gestão para benefício, com manutenção do mesmo aporte financeiro pela empresa . Com a mudança, a Infraero terá de promover o credenciamento de administradoras de planos de saúde que atendam todos os empregados e demais beneficiários. (...)

Relevante destacar que não houve a extinção do benefício aos autores, mas apenas alteração da sistemática da assistência à saúde, a fim de adequá-lo às condições financeiras da INFRAERO, o que se enquadra no conceito de boas práticas de governança da empresa.

Ademais, sendo a INFRAERO uma empresa pública federal, a ela se aplicam as disposições da Lei n° 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que em diversos dispositivos trata da governança da empresa, dentre os quais transcrevem-se os seguintes:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos .

(...)

§ 3°. Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1°, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

(...)

Art. 6°. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.

(...)

Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

(...)

II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei .

Neste contexto, é possível concluir que, do ponto de vista da governança das empresas estatais, a alteração das condições relativas ao benefício de assistência à saúde concedido aos empregados da INFRAERO, mediante Acordo Coletivo, mostra-se salutar para a eficiência de sua gestão e, consequentemente, para os beneficiários do plano de saúde.

Portanto, nada há de ilícito ou reprovável nas medidas de gestão da INFRAERO no tocante às estipulações de planos de saúde para ex-empregados da empresa, que aderiram voluntariamente aos termos de seu Plano de Desligamento Voluntário, sendo o caso de completa improcedência da ação neste particular.

IV.3 - DA PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS RELEVANTES ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA INFRAERO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO

É importante ressaltar, neste passo, que a INFRAERO, a despeito de notícias na mídia afirmando sua iminente privatização, demissão em massa de trabalhadores, violação de Direitos, etc., continua a prestar serviços relevantes à população, e assim permanecerá no horizonte previsível, a descaracterizar qualquer alegação de responsabilidade subsidiária da União por honrar as obrigações da empresa.

Importa esclarecer que não há deliberação no sentido de incluir a INFRAERO em programa nacional de desestatização. O que existe é uma "sinalização governamental" quanto à concessão de aeroportos atualmente operados.

Efetivamente, existe a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos - SPPI, no sentido de conceder 22 aeroportos na 6a Rodada de Concessões, conforme publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Resolução n° 52, de 8 de maio de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), que tratou da qualificação desses aeroportos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Programa Nacional de Desestatização (PND). O processo de concessão de tais aeroportos é que se encontram em andamento.

Os estudos sugerem a concessão dos aeroportos em três blocos regionais, com a seguinte configuração:

Bloco Sul : aeroportos de Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Londrina/PR, Bacacheri/PR, Navegantes/SC, Joinville/SC, Pelotas/RS, Uruguaiana/RS e Bagé/RS.

Bloco Central : aeroportos de Goiânia/GO, Palmas/TO, Teresina/PI, Petrolina/PE, São Luís/MA e Imperatriz/MA.

Bloco Norte : aeroportos de Manaus/AM, Tabatinga/AM, Tefé/AM, Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Porto Velho/RN e Boa Vista/RR.

Mesmo se esse processo de concessão for bem sucedido, ainda restarão mais de 20 aeroportos sendo operados pela INFRAERO e que não foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Para tanto, será necessária a aprovação do Conselho do PPI para a concessão dos aeroportos restantes em uma 7a rodada de concessões.

Dessa maneira, mostra-se despida de amparo fático-jurídico qualquer imposição, à União, a título preventivo sob o influxo dos arts. 10 e 448, da CLT, de eventuais ônus derivados das relações trabalhistas entre a INFRAERO e os seus empregados, ou ex-empregados.

Também por isto deve ser a ação julgada improcedente, e rejeitados todos os pedidos dos Autores, por carecerem as pretensões que qualquer amparo jurídico.

V - REQUERIMENTOS

De todo o exposto, a União requer:

1 - Preliminares

i) preliminarmente, seja reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva da União para figurar como litisconsorte nos presentes autos, nos termos do art. 485, VI, CPC;

ii) ainda preliminarmente, seja reconhecida a incompetência material da Justiça Federal para julgar a presente ação, remetendo-se os autos para a Vara competente da Justiça do Trabalho , a esteio do art. 64, § 3°, CPC;

2 - Preliminar de mérito

i) que seja reconhecida a prescrição de todas as eventuais parcelas devidas nos exercícios anteriores aos últimos 5 (cinco) anos, no limite de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho, em observância aos artigos 1°, do Decreto n° 20.910/1932; e 7°, XXIX, da Constituição Federal;

3 - No mérito

i) seja a ação julgada improcedente , resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC;

ii) de qualquer forma, que seja afastada qualquer responsabilidade subsidiária da União para saldar eventuais débitos da INFRAERO;

iii) sejam os Autores condenados ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do efetivo proveito econômico almejado pelos Demandante, e não sobre o ínfimo valor atribuído à causa.

Protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, sem exceção, especialmente documentais, depoimento pessoal, e oitiva de testemunhas.

Nestes termos, pede deferimento,

São Paulo, 06 de maio de 2020.

Nome Advogada da União - PRU-3a Região/AGU