Processo nº 5005563-53.2019.4.03.6126

Sergio Miguel Abraham x Caixa Economica Federal

TRF3 · Santo André, SP
1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 20 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Marcia Gyurkovits, Sergio Miguel Abraham, Caixa Economica Federal, SEM Advogado.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/03/2020há 2 anos
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13/03/2020há 2 anos
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06/03/2020há 2 anos
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05/03/2020há 2 anos

Subseção Judiciária de Santo Andre

Juizado Esp Ecial F Ederal de Santo André

Juizado Especial Federal Cível Santo André

26ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTO ANDRÉ

EXPEDIENTE Nº 2020/6317000112

DESPACHO JEF - 5

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos. Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Ademais, considerando que a sentença a ser proferida nesta ação, em caso de procedência, é ilíquida, e que os extratos serão apresentados pela Ré na fase de execução, indefiro, por ora, o requerimento de exibição dos extratos das contas vinculadas ao FGTS formulado pela parte autora. Intime-se e venham conclusos para sentença.

5005563-53.2019.4.03.6126 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6317003312

AUTOR: SERGIO MIGUELABRAHAM (SP143271 - MARCIA GYURKOVITS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Vistos.

De saída, ratifico os atos processuais realizados no juízo de origem (art 64, §§ 3º e 4º, CPC).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC.

Tendo em vista a medida cautelar concedida pelo Exmo. Sr. Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF, determino a suspensão do trâmite processual do feito em apreço até o julgamento da referida ação de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao ensejo, transcreve-se o inteiro teor da aludida decisão:

"Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.”

Intimem-se as partes.

04/03/2020há 2 anos
REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6317003312 - EXPEDIENTE Nº 2020/6317000112
03/03/2020há 2 anos
DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6317003312 - DESPACHO JEF - SOBRESTAMENTO FGTS
REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6317003312 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DESPACHO JEF - SOBRESTAMENTO FGTS
27/02/2020há 2 anos
PUBLICAÇÃO - EM 27/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6317000035
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Santo André, SP
Data de tramitação
20/02/2020 a 16/03/2020
Natureza
1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / Atualização de Conta
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Marcia Gyurkovits
Advogado envolvido • OAB 143271/SP
Parte ré
SEM Advogado
Advogado envolvido • OAB 999999/SP