jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Recurso - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000Código: 85053

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: art. 1022 do CPC; arts. 32, 34, 121, parágrafo único, inc. I,123, 130, 142 e 202 do CTN; art. 1245, "caput", § 1o do CC; arts. , § 5o e 3o da Lei no 6.830/80; bem como Súmulas 397 e 399 do STJ. .

Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pela recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como “inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados”(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço” (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. NomeFALCÃO, DJe de 18/11/2020.

Com efeito, o julgamento do mérito do

Resp. no 1.00.000 OAB/UF e do REsp 1.00.000 OAB/UF, Tema no 122, STJ, DJe de 18.06.2009, fixou a seguinte tese:

"1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;

2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU."

Com relação aos demais argumentos expendidos à exceção do tema sob no 122/STJ retro decidido, ressalte-se buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.

Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 190-226.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 190-226, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 13 de abril de 2021.

MAGALHÃES COELHO

Nome