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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA, COMARCA DE SÃO PAULO - SP

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IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

LEI 10.741.2003 (estatuto do idoso)

Artigo 71 e § 3

Nome, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 43. 150.340-0, inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00residente à EndereçoCEP 00000-000, e-mail (não possui), por sua advogada que a esta subscreve, vêm a presença de Vossa Excelência., propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE

INSCRIÇÃO NO SERASA

em face de BKR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (SORRIDENTS

UNIDADE VILA ZILDA) , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na

Endereço- Sitio do Piqueri, São Paulo, Capital -

CEP 00000-000e, NomeCREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS S.A , CNPJ 04.814.563 /0001-74, com endereço Rua

Quinze de Novembro, 45 - Centro, Sorocaba, SP - CEP: 00000-000, com

fundamento na Lei, notadamente nos preceitos do Código de Defesa do

Consumidor, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir

colocadas:

I - DOS FATOS

A autora atualmente com 71 anos de idade é do lar, e vive do auxílio (recursos financeiros) da família, isso porque, embora tenha idade suficiente, não conseguiu benefício previdenciário por não ter todo tempo de contribuição necessária, portanto, não possui renda própria, ainda assim, com os poucos recursos consegue honestamente pagar seus compromissos financeiros, sem que nunca fora processada ou protestada por qualquer dívida.

Ademais, jamais teve seu nome incluído em qualquer tipo de sistema de proteção ao crédito existente no mercado, o que demonstra, à saciedade, sua idoneidade financeira e moral.

Fato que pode facilmente ser verificado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito caso seja, eventualmente Oficiado por V. Exa.

No entanto, em razão da pratica abusiva praticada pelas rés, tal situação mudou, de modo que recentemente teve conhecimento que teve seu nome inscrito no SERASA e, estando negativada encontra restrição de credito no mercado, dificultando sobremaneira sua condição já que como dito inicialmente, não possui renda ou recursos próprios e conta com o seu bom nome para fazer negócios, como pequenos parcelamentos em lojas.

Pois bem, adentrando aos fatos, vale explicar que em meados de Março do ano de 2019, a Autora compareceu a Clínica Sorridents, unidade Vila Zilda, na intenção exclusiva de realizar orçamento odontológico.

Após avaliação realizada por um cirurgião dentista tomou conhecimento que o tratamento proposto foi orçado no valor de R$ 00.000,00.

O cirurgião dentista que atendeu a Autora, encerrou o atendimento e encaminhou a idosa para a recepção.

Na recepção foi então iniciada a prática comercial abusiva, isto porque, diante da fragilidade e vulnerabilidade de um consumidor idoso se aproveitaram para impingir-lhe serviços e produtos da qual a idosa não tinha o menor interesse em possuir e sequer teve as informações ou discernimento suficiente para fazer sua escolha.

Cumpre reiterar que a intenção da Autora naquela visita na clínica odontológica era unicamente realizar o orçamento do tratamento necessário para então, de posse deste valor avaliar posteriormente, a melhor condição e momento de executar o tratamento.

Mas, infelizmente, a Clínica SORRIDENTS verificando estar frente a uma consumidora idosa com pouca aptidão a questões contratuais e financeiras, se aproveitou da situação para impor seus serviços nas condições que evidentemente não lhe favorecem.

A autora retornou para casa "sem nenhum papel", ou seja, não lhe foi ofertado nenhum documento, orçamento ou contrato, apenas, sabia que o valor para executar o serviço odontológico era na quantia de R$ 00.000,00(dois mil, seiscentos e trinta e reais)

Chegando em casa, passou o valor para família, no entanto, naquele momento, não havia condições de executar o tratamento, pois, como dito anteriormente, a idosa não possui renda, por isso precisava avaliar o valor, condições o momento para execução do tratamento, decidindo por não realizar o tratamento na clínica requerida.

Contudo, tempos depois recebeu na sua casa uma correspondência contendo um cartão de crédito da SORRIDENTS, administrado pela Nome, com fatura indicando o lançamento do valor do tratamento orçado e lançado em 10 parcelas de R$ 00.000,00(duzentos e sessenta e três reais).

Segundo carta recente recebida pela Nomea dívida não para de crescer. Atualmente, cobram a idosa o pagamento da importância de R$ 00.000,00, documento anexo.

Foi então que percebeu que a clínica odontológica SORRIDENTS ignorou por completo a sua intenção que era unicamente obter orçamento para discutir com a família e posteriormente, optar pela sua execução ou não.

Neste momento, ficou evidenciado que a Autora foi vitima dos abusos e de práticas comerciais abusivas da Clinica Odontológica que se aproveitou da fragilidade e da idade avançada para impingir-lhe produtos que não tinha o menor interesse de obter.

Na tentativa de solucionar administrativamente a situação a família da idosa encaminhou e-mail e também, foi até a clínica conversar com a gerente explicando que a Autora NÃO EXECUTOU NENHUM PROCEDIMENTO, solicitando, amigavelmente, que fosse encerrada tal cobrança e cancelamento do cartão de crédito, contudo, sem sucesso, a SORRIDENTS não concordou em resolver a questão insistindo

na cobrança integral do valor do tratamento, e ainda valendo de um

instrumento tão avassalador incluiu a dívida no SERASA (cadastro

negativo)

O real objetivo dos réus ao negativar o nome da Autora é usar a negativação como forte instrumento de pressão, causando, sem duvida alguma, prejuízos irreparáveis a Autora que teve o crédito cortado, vendo-se, outrossim, impossibilitado de praticar atos negociais de toda gama, inclusive obter um empréstimo que tanto necessita no momento.

Ora, sabidamente, "os serviços de proteção ao crédito, da forma como estão implementados na sociedade brasileira, provocam graves violações aos direitos fundamentais e contradizem as garantias individuais asseguradas constitucionalmente aos cidadãos que nele estiverem incluídos, porque, inevitavelmente, da atividade decorrem: a abertura de um procedimento de cobrança que condiciona a interdição do acesso ao crédito ao resultado; a privação da liberdade individual de contratar e de negociar senão satisfeito o procedimento de cobrança, e por último, a humilhação, a desonra provocada pela perda da confiança pública no cumprimento das obrigações. O impedimento de acesso ao crédito pelo não pagamento da prestação apontada nos serviços de proteção ao crédito, equipara-se a uma sanção, legitimada somente se aplicada pelo Poder Judiciário, o que significa deduzir que, assim imposta, é equiparável àquelas deduzidas pelos juízos de exceção, expressamente expugnados pelo texto constitucional."(Carlos A. Ramos Covizzi. Prática abusivas da SERASA e do SPC , p. 29.)

Diante dos fatos, alternativa não há senão recorrer ao Poder Judiciário.

II - DO DIREITO

a) Da Prática Abusiva e Hipervulnerabilidade do Consumidor

Idoso

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 3, inciso IV como prática abusiva, o fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhes seus produtos ou serviços.

Infelizmente, não é incomum que um consumidor idoso seja vítima de práticas abusivas em virtude de dificuldades inerentes a sua idade se tornando alvo fácil aos abusos dos fornecedores.

Exemplo diário observado por todos nós são vendedores abordando consumidores para oferecer uma promoção "irrecusável" ao fazer assinatura de uma revista, sendo que, um pouco de observação é suficiente para constatar que a maioria das pessoas abordadas são idosos, porque eles dificuldades para desvencilhar do discurso convincente do vendedor o que os torna presas fáceis.

Prática semelhante acontece dentro das clínicas SORRIDENTES, isto porque, após o atendimento pelo cirurgião dentista que unicamente identifica o tratamento necessário o consumidor é encaminhado aos vendedores, ou seja, profissionais treinados com técnicas convincentes para que o consumidor contrate o serviço proposto.

Como detalhado na narrativa dos fatos, no caso a clínica odontológica ignorando por completo a intenção da idosa que era simplesmente obter orçamento para discutir com a família e posteriormente fazer opção, através de discurso convincente e praticas abusivas e NENHUMA informação detalhada, simplesmente impingiu a ela produtos (cartão de crédito) e serviços que não queria e sequer utilizou.

Devemos ter em mente que o direito de acesso ao consumo deve ser percebido como um direito fundamental, atualmente consumir não é uma opção e sim uma necessidade, representando uma subsistência biológica e inclusão social do indivíduo.

E tratando-se de idosos, especificamente, a vulnerabilidade, inerente aos consumidores em geral é potencializada pela vulnerabilidade fática e técnica, pois são leigos frente a cadeias de fornecimentos e comercialização de serviços ou produtos, revelando-se desamparados quanto ao gozo de seus direitos consumeristas, livre de abusos ou assédios.

Percebe-se que o tratamento do idoso na sociedade, infelizmente não é o melhor, muito menos o merecido para que viva com dignidade, são diversas as dificuldades enfrentadas pelos idosos ao tentar exercer sua função de cidadão na sociedade em que vive, bem como na situação de consumidor quando não é tratado cm aa devida estima e respeito com a qual deveria ser tratado.

Daí porque a efetividade da defesa e proteção do consumidor na sociedade atual tem se tornado um tema cada vez mais relevante, sendo certo que o Código de Defesa do Consumidor é o maior instrumento normativo de proteção a este público alvo, onde a vulnerabilidade é reconhecida como maior que de outros, chamado pela doutrina como hipervulneráveis.

A vulnerabilidade do consumidor idoso pode apresentar diversas vertentes, tendo em vista que o consumidor idoso não é somente mais vulnerável que os consumidores comuns por ter idade avançada, mas também muitas vezes por ter a saúde frágil, por não ter acesso a informações, por ser semianalfabeto.

Por outro lado, os fornecedores com sua potencial vantagem econômica frente a consumidores tão frágeis, muitas vezes se aproveitam para impingir-lhes produtos ou serviços, face à sua falta de informação e entendimento no momento em que adquire um produto ou contrata um serviço, tornando-o hipervulnerável no mercado de consumo.

Dessa forma, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso é condição central e que exige análise mais apurada quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, eis que com o passar do tempo a capacidade de discernimento do idoso é diminuída, inclusive no que tange ao raciocínio, devido a debilidade em que o corpo e o cérebro sofrem, sendo a falta de discernimento lucido para a tomada de decisões o principal fator.

A jurisprudência passou a decidir no sentido de maior proteção aqueles mais desprotegidos nas relações de consumo, demonstrando a necessidade de se proteger de forma mais eficiente o consumidor idoso, vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.310 - RS (2019/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BANCO CSF S/A

ADVOGADOS : Nome(S) - 00.000 OAB/UF

ESTER DE OLIVEIRA FREITAS - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : Nome

ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - 00.000 OAB/UF

NomeVALESCA FERREIRA LINS - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

MARCIA REGINA GIACCOBO - 00.000 OAB/UF

NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTATUTO DO IDOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Banco CSF S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 372-374):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. , § 2º, CDC). Súmula 297, STJ.

2. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

2.1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista.

2.2. Ainda, determinados "grupos" de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade do demandante, pessoa idosa e aposentada, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado.

2.3. O dever de informação, consubstanciado no esclarecimento do leigo sobre os riscos do crédito e o comprometimento futuro de sua renda, além de um direito do consumidor, é também um dever de cautela do fornecedor de crédito. Em razão do dever de mitigar a própria perda (duty to mitigate the loss), desdobramento do princípio fundamental da boa -fé objetiva, que rege todo e qualquer negócio jurídico, é obrigação da parte mutuante evitar a causação ou agravação do próprio prejuízo.

2.4. Resta caracterizado o superendividamento quando a dívida contraída pelo autor, consumidor idoso e aposentado, evolui significativamente em um curto lapso temporal (R$5.744,31 em fevereiro/2016; R$10.990,09 em março/2016; R$17.710,76 e abril/2016; R$24.755,29 em maio/2016), minando seus vencimentos ao ponto de não conseguir mais honrar com as suas dívidas e manter o necessário para a mantença do seu mínimo existencial, impondo a revisão das cláusulas inquinadas em sua extensão máxima, a fim de que sejam minorados, o mais quanto possível, os prejuízos que o consumidor sofreu.

(...)

A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato, caracterizaria o consumidor ao menos como "vulnerável" e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. No caso dos autos, vê-se claramente que o autor preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa leiga que não recebeu as informações necessárias para realização das operações relacionadas ao contrato de cartão de crédito pactuado com o banco requerido, de sabidamente grande poderio econômico. Na espécie, ainda, há de se considerar que a vítima é pessoa idosa (fl. 34), o que denota sua hipervulnerabilidade, objeto da proteção do art. 39, também da Lei 8.078/90:

(...)

A necessidade de diferenciação da condição de determinadas categorias de consumidores, em função das condições pessoais econômicas, é ilustrada também por Bruno Miragem, ao identificar a "vulnerabilidade agravada" dos idosos e das crianças. Como visto, esta proteção diferenciada ao idoso decorre da própria fragilidade da condição humana na idade madura frente aos avanços da ciência, responsáveis pelo aumento da expectativa de vida e da complexidade das relações negociais standartizadas. (grifo não do original)

(...)

ado da parte ora recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.

Brasília-DF, 10 de dezembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 18/12/2019)

b) Da tutela de Urgência (Excluir negativação do SERASA)

Preceitua o código citado em seu artigo 300, § 2º do CPC, que é lícito ao juiz conceder liminarmente o provimento cautelar:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso em tela verifica-se que a Autora sofre com a negativação no cadastro de inadimplentes em razão de divida que indevida, mas que as rés age de má-fé utilizando da negativação para colocar pressão na finalidade de receber valor indevido.

Resta evidente a conduta abusiva dos Requeridos que opera a negativação sem qualquer cautela.

Assim, como forma de socorrer o direito violado, com fulcro no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal e a norma processual dos artigos 300 e §§ do novo CPC mister será a concessão da tutela cautelar em caráter liminar, por se tratar de tutela de urgência.

É de se perceber, que a manutenção da negativação no SERASA, está provocando danos irreparáveis a Autora, maculando o seu bom nome e crédito, conforme documentos ora juntados.

O Ilustre Processualista Antonio Carlos Marcato preleciona:

"(...). A liminar cautelar inaudita altera parte sem audiência de justificação prévia é possível desde que o autor traga com a sua petição inicial prova da plausibilidade do direito invocado e da urgência urgentíssima de sua concessão . Também poderá ser deferida quando o autor assegurar possível reparação dos danos causados pela medida pela prestação de caução e em razão da qualidade pública do requerente, como no arresto (art. 816, I) e na cautelar fiscal de indisponibilidade patrimonial (Lei nº 8.397, de 6.1.1992, art. )."( in Código de Processo Civil Interpretado, 2a ed., Atlas: 2005, pág. 2310) (grifamos)

Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para assim deferir em congnição razoável pela concessão da medida liminar independentemente de garantia.

A Autora comprova que a dívida protestada não existe e é de valor de pouca monta. Sendo desnecessária o oferecimento de caução.

O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em análise ao CPC revogado, mas com o mesmo espírito da norma encampado pela regra processual vigente prevê:

"A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do art. 804 do cpc a decisão que deixa de determinar que o recorrente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, A EXIGÊNCIA DE

CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA É ATO DE DISCRIÇÃO DO JUIZ, MAS SEU ARBÍTRIO PODE SER ABRANDADO , sem lhe retirar o controle da indoneidade da

caução. (...) (STJ, REsp 33172/RJ, 3a T., rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 30.8.1993, DJ 11.10.1993, p. 21317 - Decisão, por unanimidade, não conheceram do recurso)"(in ob cit, pág. 2311) (grifamos)

Assim Excelência observado o acima explanado, a Autora requer a concessão da liminar independente de caução.

c) Do dever de Indenizar -Danos Morais

A conduta das requeridas no caso em tela infringe todas as regras básicas e princípios que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores idosos e as normas legais que os protegem.

Determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).

Pelo evidente dano moral que provocou os réus, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização a Autora, que vem sofrendo injustamente com a conduta maliciosa das suas práticas comerciais abusivas.

Como bem define Clayton Reis, em seu livro Avaliação do Dano Moral, trata-se de uma" lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra,

nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência." (1998, ed. Forense)

Na Constituição Federal à obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo , que dispõe:

A todo cidadão é" assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem "

" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. "

Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo , traz o já mencionado direito de"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"(inc. VI) e"o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados"(inc. VII).

Ve-se, desde logo, que a própria lei já prevê a

possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da

dor, da angústia em que se encontra a idosa, causados pela conduta

abusiva da empresa requerida.

" Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em

concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a

prova do dano patrimonial"(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais,

ed. RT, 1993, pág. 204).

No caso em tela, a autora sofreu dano moral pela ação voluntária, infundada e negligente dos réus de envolver a idosa maliciosamente em prática comercial abusiva, lançando em cartão de crédito não solicitado o valor integral de um tratamento dentário não executado e ainda por inscrever indevidamente seu nome no SERASA , agindo de forma totalmente irresponsável.

Deve-se considerar a essência invasiva e desabonadora da negativação no órgão de cadastro de inadimplentes; o efeito avassalador, graças a unilateralidade da inscrição; que por isso mesmo não visa a garantir- se mais um instrumento de cobrança.

Não é de mais repetir que a Autora não é uma devedora contumaz, se esforça e batalha muito, mesmo com os escassos recursos para honrar com todas as suas dividas, sendo certo que nunca teve seu nome inscrito no SERASA ou SCPC ou ainda, titulo protestado, sequer devedor no banco ou cheque especial.

Autora já idosa é um pessoa seria que acredita que deve zelar pelo seu bom nome, por estas razões, foi SIM surpreendida com a negativação indevida e merece ser indenizada.

Pelo acima exposto, ante as relevantes razões expostas e fatos documentalmente provados, aflora nítida, data venia , a sinceridade do pedido do Autora na caracterização do dano moral, que foi causado exclusivamente por culpa dos réus, sem que a autora tivesse conhecimento do que estava se passando a seu respeito até a data que recebeu a missiva em sua residência.

Os réus com a prática do ato originador do dano moral a autora, também afrontou o ordenamento jurídico, invadindo a privacidade do requerente, que é um direito, aliás, protegido pela Carta Magna, no inciso X do artigo , abaixo transcrito:

"Art. 5º...

...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Portanto, necessário uma reprimenda suficientemente alta a mudar sua atitude com os consumidores, sugerindo o" quantum "indenizatório no correspondente a quinze (quinze) salários mínimos vigentes a época da sentença.

d) - Da Inversão do ônus da Prova

Visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o Código de Defesa do Consumidor prevê um permissivo que se trata da inversão do ônus da prova, que ao critério do Juiz poderá ser admitida quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.

Neste interim, há que ser permitido a Autora o gozo do benefício da inversão do ônus da prova, especialmente em razão da hipossuficiência do consumidor idoso em relação a Requerida, o que se requer, possibilitando, assim, a efetiva facilitação da defesa prevista no artigo 6, inciso VIII do CDC.

e) - Da gratuidade Processual

A autora não possui recurso suficiente para fazer frente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo do seu sustento e de suas respectivas famílias, conforme se verifica na declaração em anexo.

O novo CPC estabelece a concessão da gratuidade de justiça no artigo 98 e seguintes.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei.

Ademais, observando o artigo 99, § 3º do CPC, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, razão pela qual requer-se a concessão da gratuidade de justiça.

f) - Da audiência de conciliação

Em atenção ao disposto no art. 319, VII, do CPC a autora declara que não possui interesse na designação de audiência de conciliação ou de mediação, isto porque, como mencionado na exordial, antes de ingressar com a presente ação, fora realizado diversos contatos via telefone, e-mail e pessoalmente, mas todos foram infrutifero diante do total desinterese das rés.

Ademais, as Endereçointeresse houver na composição, basta entrar em contato, não sendo necessário ocupar a pauta do judiciário para agendamento de audiência, que infelizmente, ao que tudo indica restará infrutifera.

III- DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

A) Diante do exposto, e de toda documentação que ora se junta, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte com o escopo de retirar a negativação do SERASA até o final da lide, requerendo-se, ao final que a presente liminar seja definitivamente confirmada por sentença e ainda a condenação dos réus no pagamento das despesas de estilo e honorários de sucumbência.

B) Requer assim se digne Vossa Excelência de determinar que os Réus façam a imediata exclusão do apontamento negativo no cadastro de inadimplentes - SERASA, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exa., requerendo, outrossim, que a r. decisão sirva como oficio para que a parte possa encaminhar diretamente a empresa de restrição de crédito em razão da URGÊNCIA.

C) Declarar a inexigibilidade da cobrança vez que a consumidora NÃO realizou o tratamento dentário, somente, ali compareceu para ORÇAMENTO, condenando ainda os réus ao pagamento de indenização por danos morais, por ter levado o nome do autora a negativação por divida indevida - sem justificativa e por total negligência e imprudência, compelindo-o a passar por situações vexatórias, no importe sugerido de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na época da condenação, bem como, custas e honorários de sucumbência;

E) Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova pelas razões já expostas;

F) Requer-se a intimação dos atos processuais através da advogada que ao final subscreve sob pena de nulidade.

F) Requer-se ainda provar o alegado por todos os meios legais, além da juntada de documentos que ora seguem anexos e outros que se fizerem necessários à instrução do presente feito.

H) Dá-se a causa para efeitos fiscais e de alçada o valor da dívida negativa indevidamente e dos danos morais requeridos, ou seja, R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 25 de Janeiro de 2.020.

NomeS. de Campos Moura

00.000 OAB/UF

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