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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Luadi Comercio Eletronico Eireli

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITATIAIA-RJ.

Nome, brasileiro, casado, guarda civil municipal, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Endereço.577-55, portador do RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, na pessoa de seu advogado, “ut” instrumento de procuração em anexo, respeitosamente a presença de Vossa Excelência em propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C REPARAÇÃO DE DANOS

em face de LUADI COMERCIO ELETRONICO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

Trata-se a presente demanda de má prestação de serviços por parte da empresa Ré para com o Autor, na medida em que

em 30 de Outubro de 2019, o Autor adquiriu um aparelho Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado, através do pedido 671361 . Ocorre que ATÉ A PRESENTE DATA NADA FOI ENTREGUE, conforme faz prova robusta documentação em anexo.

Certo é que o Autor no dia 30/10/2019, efetuou o pagamento do produto mais a taxa de entrega no valor de R$

464,09 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e nove centavos).

Insta salientar que o Autor foi informado que o prazo para entrega do produto seria de 19 dias, sendo certo é que tamanho é o descaso e a desorganização da Ré , que já se passaram mais de 3 meses desde o pagamento e sequer um posicionamento foi fornecido pela Ré com uma justificativa ou uma previsão da entrega do produto.

Em resumo, o AUTOR PAGOU POR PRODUTOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM ENTREGUES.

Cabe informar que o produto seria um presente de Natal para um grande amigo do Autor o que gerou uma expectativa no

consumidor e posteriormente, quando não conseguiu presentear o amigo em tempo, uma grande frustração.

Ora Excelência, a má prestação de serviços por parte da Ré para com o Autor restou evidente , haja vista que não cumpriram com a sua parcela contratual junto ao consumidor.

Indubitável não está havendo a observância ao contrato celebrado entre as partes litigantes, tendo o Autor que suportar um ônus indevido haja vista a prestação defeituosa do serviço, o que é expressamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, lamentavelmente, a Autora não obteve sucesso em ter os seus problemas junto a Ré resolvidos, ao passo que não teve os produtos entregues e, tampouco o ressarcimento da quantia paga.

Devido a todo descaso da empresa Ré face aos transtornos e prejuízos sofridos pelo Autor narrado em tela, e por a mesma

sempre honrar com seus compromissos, não vê outra maneira a não ser a busca da Tutela Jurisdicional que o Estado lhe confere a fim de que seja feita a mais lídima Justiça.

DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Primeiramente, vem o Autor, invocar os efeitos da antecipação da tutela, pois na presente, verifica-se nitidamente a fumaça do bom direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 300 do NCPC.

Conforme já narrado, o Autor efetuou a compra de um Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado junto a Ré e ate a presente data não recebeu o produto.

Assim é o entendimento doutrinário a respeito do assunto: Afirma o art. 300 do NCPC que o juiz “poderá” desde que

presente alguns requisitos, antecipar a tutela jurisdicional . Há que se

afirmar, porém, que inexiste aqui qualquer discricionariedade judicial, sendo dever do juiz conceder a tutela antecipatória nos casos em se

façam presentes os requisitos de sua concessão , e sendo vedada a antecipação se algum requisito estiver ausente. Trata-se, pois, de um “poder-dever” do juiz, a que este não poderá se furtar.” ( CÂMARA,

Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 7a ed. Vol 1. Editora:

Lumen Juris, p.391).

Portanto, já demonstrado o direito, cabe ao Judiciário CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar, em 24 horas , que a Ré efetue a entrega do Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 00.000,00 caso haja o descumprimento por parte dos Réus.

O dano é claro e evidente, e o receio de ainda piorar a situação narrada em tela também, considerando Vossa Excelência, que a espera do julgamento final da lide trará, certamente, prejuízo irreparáveis ou de difícil reparação ao Autor.

Não há dúvida, portanto, da necessidade de serem prevenidos prejuízos ainda maiores, que se tornarão irreparáveis à Autora,

cujas lesões (morais e patrimoniais) só podem ser estancadas

mediante o deferimento da tutela antecipada concedida liminarmente .

Diante do exposto, tendo em vista o flagrante desrespeito ao direito fundamental consagrado pela Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a relevância do fundamento da demanda e que a tramitação normal do feito pode gerar sérios prejuízos ao Autor, estando presentes, portanto, o periculum in mora e o fumus boni iuris, cabível e inafastável a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , in initio litis, que ora requer a Autora à Vossa Excelência, dignando-se determinar que em 24 horas, a Ré efetue a entrega do Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 00.000,00 caso haja o descumprimento por parte dos Réus.us, pedindo que tal cominação conste do respectivo Mandado.

DO DIREITO:

Inicialmente, ressalta-se que, por se tratar de relação de consumo, que é a relação jurídica havida entre fornecedor e consumidor (arts. , , 14, 17, 18 e 29 do CDC), a empresa Ré responde, pela reparação dos danos causados ao Autor, pelo fato de ter despendido de seu tempo, causando-lhe, assim, inúmeros transtornos e gastos.

DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

A infracitada norma define, de maneira bem nítida, que a prestação de serviço deve ser agasalhada pelas regras e os entendimentos do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

“§ 1o - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

“§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Ademais, destaca-se que a responsabilidade do fornecedor nas relações de prestação de serviços, seja esta qual for, também é regulada pelo diploma de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu artigo 14, que versa:

“Art. 14º - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Com esse postulado, o CDC consegue abarcar todos os fornecedores de serviços, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Ré, visto que se trata de fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

Sob essa ótica, verifica-se que a responsabilidade da parte ré é objetiva , na forma da Lei 8.078/90, fundada não apenas na teoria do risco do empreendimento , mas também no risco administrativo , somente de eximindo se comprovar uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3o da Lei 8.078/90, quais sejam: inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

DO DANO MORAL E MATERIAL:

Inicialmente, cabe trazer a baila novamente, Trata-se a presente demanda de má prestação de serviços por parte da empresa Ré para com o Autor, na medida em que o Autor adquiriu Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado,

mediante o pagamento de R$ 00.000,00 . Ocorre que ATÉ A PRESENTE DATA NADA FOI ENTREGUE, conforme faz prova robusta documentação em anexo.

Como se pode inferir, não há dúvidas quanto à ocorrência dos danos morais e materiais ao Autor , uma vez que vem experimentando constrangimento indevido e desnecessário ocasionado pela Ré, além do valor despendido por produtos que sequer foram entregues. Danos estes que resultaram da conduta irresponsável da

parte adversa, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para

evitar a situação narrada anteriormente.

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) instaura uma política nacional que visa a principalmente restaurar o equilíbrio contratual nas relações entre consumidor e fornecedor, nas quais aquele está em evidente situação de inferioridade e vulnerabilidade em face da força do outro contratante, o fornecedor.

Nesse contexto, um dos institutos de inegável valor prático que o CDC implantou no ordenamento jurídico a fim de melhor alcançar o exercício de uma justiça efetivamente distributiva, bem como a fim de dar efetividade ao princípio da ampla reparação dos danos sofridos pela Autora, é a responsabilidade da Ré pelo fato do serviço contratado.

Inegável que houve o descumprimento da obrigação, gerando angustia e sensação de impotência à Autora que superam em muito o mero aborrecimento.

Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social.

Restando de sobejo comprovada a culpa exclusiva da Ré, não cumprindo com a sua obrigação contratual, traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Novo Código Civil.

Art. 186 – “aquele que por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 927 – “aquele que por ato ilícito causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A Constituição Federal, por sua vez, determina:

Art. 5 – X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

Segundo PLÁCITO E SILVA , ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:

“Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família.”

A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função da justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada e social etc.

Acerca deste tema a jurisprudência assim também assinala:

“Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o

caráter e tantos os outro com sele de perenidade, aceito pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados, exige compensação indenizatória (TJSC, 2a câm.cível, AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, J.19.10.93, Dano moral – serie jurisprudência, ADCOA5, RJ 1995 – pág. 156)”

Cabe ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6o, V, prevê o pagamento de reparação por danos morais ao consumidor, ora Autor, no caso de violação de um dos direitos básicos elaborados no rol do referido artigo.

Mesmo que para o Autor os prejuízos morais não tenham preço, a condenação da Ré ao pagamento de valores significativos trará ao

mesmo o sentimento de justiça realizada.

0093251-55.2009.8.19.0001 - APELACAO

1a Ementa DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO - Julgamento: 18/05/2012 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL Apelação Cível. Direito do consumidor. Suspensão do serviço e posterior negativação por falta de pagamento de conta de telefonia móvel. Prova de quitação . Ausência de repasse pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais falhas no repasse do valor pago. Risco do empreendimento. 1- Paga a dívida, é do fornecedor a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo consumidor como consequência da suspensão do serviço e de sua indevida negativação, ainda que o fato seja imputável à instituição financeira recebedora. 2Danos morais corretamente fixados em R$ 00.000,00diante das peculiaridades do caso. 3 - Recurso ao qual se nega seguimento monocraticamente.

0087615-11.2009.8.19.0001 - APELACAO

1a Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 24/01/2012 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO DE CONSUMIDOR QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. MAU ATENDIMENTO QUE NÃO PODE FICAR IMPUNE. DIREITO INDENIZATÓRIO EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE

DANOS MORAIS QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SEM SE AFASTAR DOS ASPECTOS PEDAGÓGICOS QUE ENVOLVEM A CONDENAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, § 1o-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - As concessionárias de telefonia nos tornaram dependentes do utilíssimo serviço. De forma que, no contexto moderno, a indevida interrupção do serviço telefônico, além de caracterizar a má prestação de serviço, ensejando indenização, causa indescritível transtorno para o usuário; II - Na hipótese, quando ocorreu a suspensão do serviço a Apelante estava com a fatura devidamente quitada, embora com atraso de alguns dias e, apesar das várias reclamações, a Ré manteve a suspensão do serviço. Mau atendimento que não pode ficar impune. III - Quanto ao valor indenizatório, embora não tenha ocorrido negativação, a falha na prestação do serviço, deixou a Autora sem o serviço telefônico por um longo período e, mesmo depois da comunicação de que a conta estava paga, o serviço continuou suspenso causando à Autora angustia e aflição pela ausência de um serviço indispensável nos dias atuais; IV Recurso ao qual se dá provimento, nos termos do art. 557, § 1o-A do Código de Processo Civil, para reformar o julgado, majorando o quantum indenizatório para R$ 00.000,00.

É muito clara a necessidade de aplicar uma indenização de caráter punitivo-didático, para isso socorre-se da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, com a presente Ação de Obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais, procedimento este, legal, pois a legislação pátria previu para ressarcir aos lesados (in casu o autor) indenizando-a a título de danos morais e materiais.

Há responsabilidade da empresa Ré em indenizar os danos morais sofridos pela Autora, como dispõe o art. 927 do Código Civil. Agora, aliado à legislação ordinária, art. 186 do Código Civil, o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi art. , inciso X da Constituição Federal, in verbis: “ É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU Á IMAGEM”.

A fixação do valor compensatório deve levar em conta a situação econômica do causador do dano, observando-se, entretanto, que a soma não deve ser grande o bastante para gerar enriquecimento sem causa ao lesionado, nem tão pequena que se torne inexpressiva para o infrator. Deve, portanto, estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Para a aferição do valor reparatório, merece ser observado também o caráter pedagógico-punitivo, a fim de evitar a ocorrência de situações semelhantes que gerem danos a outras pessoas.

Conforme as lições do ilustre Des. e professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 6a edição, Editora Malheiros, pág. 116:

‘... o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.’

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:

Trata-se a presente demanda de má prestação de serviços por parte das empresas Rés para com o Autor, na medida em que em Outubro de

2019, a Autora adquiriu Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado, através do pedido 671361 . Ocorre que ATÉ A PRESENTE DATA NADA FOI ENTREGUE, conforme faz prova robusta documentação em anexo.

Certo é que a Autora no dia 30/10/2019, efetuou o pagamento do produto e da taxa de entrega no valor de R$ 00.000,00(quatrocentos e

sessenta e quatro reais e nove centavos).

Insta salientar que o Autor foi informado que o prazo para entrega do produto seria de 19 dias, sendo certo é que tamanho é o descaso e a desorganização da Ré , que já se passaram mais de 3 (três) meses desde o pagamento e sequer um posicionamento foi fornecido pela Ré com uma

justificativa ou uma previsão da entrega do medicamento.

Contudo, após todos os transtornos e constrangimentos experimentados pela Autora , não aceita outra hipótese a não ser a entrega do produto adquirido.

E, as obrigações em que a prestação recai sobre uma conduta

devida, também apresentam conotações de urgência. Exatamente por esta razão, o Legislador, além do art. 273 do Código de Processo Civil, resolveu dispor de regra específica para as obrigações de fazer e não fazer no art. 461 do CPC, com redação pela Lei n.o 8.952/94, o qual se faz mister transcrever:

Art. 461 – “Na ação que tenha por objeto

cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação

ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático

equivalente ao do adimplemento.”

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo , também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as cópias dos documentos acostados a presente, dão verossimilhança ao pedido autoral. Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é apropositado lembrar que o autor possui, por tudo que já foi visto, respaldo

jurídico em duas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Lei nº

8.078/90 (CDC) e a Lei nº 10.406/02 (CC), ficando evidente a pertinência do pedido de reparação por danos morais por ela sofridos.

DO PEDIDO:

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

A) A antecipação dos efeitos da Tutela para determinar que, em 24 horas , a Empresa Ré efetue a entrega do Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado, para evitar prejuízos ainda maiores, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a quantia de R$ 00.000,00 a fim se dar efetividade ao processo em questão.

B) A citação da empresa Ré , na pessoa de seus representantes legais, nos endereços registrado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;

C) O benefício da inversão do ônus da prova , com base no que reza o inciso VIII do artigo , do Código de Defesa do Consumidor;

D) SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO , para se condenar a empresa Ré ao pagamento em favor do Autor, a título de indenização por danos morais , por quantia não inferior a R$ 00.000,00 por todo transtorno experimentado pelo mesmo;

E) Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente ação, para determinar que, em 24 horas , a Empresa Ré efetue a entrega do produto Smartphone Xiaomi Redmi 7a 32GB Versão Global Preto – Desbloqueado, , sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a quantia de R$ 00.000,00;

F) Seja condenada a empresa ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios;

G) Que todas as publicações/citações/intimações de atos processuais sejam feitas na pessoa do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF,167, sob pena de nulidade.

Outrossim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, em especial, a oitiva de testemunhas, prova documental, e o depoimento pessoal dos representantes legais

das empresas rés, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, bem como todas as demais provas que o contraditório assim o exigir para uma perfeita instrução

processual;

Atribui-se à presente causa no valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Itatiaia, 03 de Fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF