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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0069

Petição Inicial - Ação Aquisição contra Rural Rosário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE CORRENTINA, ESTADO DA BAHIA.

AIG SEGUROS BRASIL S/A ("AIG" ou "Autora"), pessoa jurídica de direito privado, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, por seus advogados ( Doc. 1 ), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil ("CPC"), propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de RURAL ROSÁRIO LTDA. ("Rural Rosário" ou ""), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Correntina, Estado da Bahia, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. COMPETÊNCIA

1. O artigo 53 do CPC determina como competente o foro onde está a sede da empresa em que for ré a pessoa jurídica 1 . A sede da Ré localiza-se em Correntina/BA, portanto, é competente o foro da referida comarca para o processamento e julgamento da presente ação.

II. LEGITIMIDADE ATIVA DA AIG | SUB-ROGAÇÃO | ARTIGO 349, CC

A MONSANTO DO BRASIL LTDA. ("Monsanto"), segurada da AIG, era credora original do crédito ora perseguido. Diante do inadimplemento da Rural Rosário, a AIG indenizou a Monsanto em 85% do valor inadimplido, razão pela qual se sub-rogou parcialmente nos direitos creditórios de sua segurada, nos termos do artigo 786 e 346 do Código Civil ("CC"), possuindo legitimidade para a propositura desta ação.

2. A presente demanda objetiva o pagamento de dívida contraída pela Rural Rosário decorrente da aquisição de produtos da Monsanto, cujo valor total e histórico é de R$ 00.000,00não pago até o momento.

3. Tal operação de compra e venda de produtos é segurada pela AIG, conforme apólice nº. 087372015010748000001, firmada entre a AIG e a Monsanto ("Contrato de Seguro" - Doc. 2 ), cujo objeto é o pagamento de indenização pela AIG, caso os compradores da Monsanto deizem de pagar pelos produtos adquiridos.

4. Como a Rural Rosário não honrou com a sua obrigação de pagar, o seguro foi acionado e a AIG indenizou a Monsanto ( Doc. 03 ) 2 , nos termos do Contrato de Seguro, tendo pago a indenização relativa a 85% do valor inadimplido pela Rural Rosário (R$ 00.000,00), nos termos do item 7 da "Especificação Anexa à Apólice nº. 087372015010748000001.

5. Em contrapartida, a Monsanto emitiu o" Instrumento de Recibo, Quitação e Transferência de Direitos" ( Doc. 04 ) e o " Termo de Indenização e Sub-rogação " ( Doc. 05 ), por meio dos quais ( a ) reconheceu a sub-rogação da AIG no seu direito creditório, com a imediata transferência de todos os direitos, ações e privilégios do crédito original, até o limite da indenização paga (item 1.2); ( b ) deu ampla e irrevogável quitação à AIG, para não mais pleitear indenização referente a este fato; e (c) renunciou ao seu direito de preferência para recebimento da parte não indenizada do crédito 3 (item

1 Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. 2 O comprovante possui valor superior ao ora cobrado por englobar outras questões não relacionadas à

presente demanda.

1.3). Confira-se trechos dos dois instrumentos que não deixam margem à dúvida quanto à validade da sub-rogação da AIG no valor indenizado à Monsanto:

 Instrumento de Recibo, Quitação e Transferência de Direitos (Doc. 04):

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 Termo de Indenização e Sub-rogação (Doc. 5) : por meio do qual a Monsanto expressamente

declarara estar ciente e de acordo com sub-rogação da AIG em parte de seu crédito:

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6. E, nos termos do artigo 349, CC, um dos efeitos precípuos da sub-rogação é a transferência do direito de ação, bem como de todos os direitos e garantias atrelados ao crédito originário:

" Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores ."

7. Ratificando a sub-rogação da seguradora quando do pagamento da indenização, o artigo 786, do CC, disciplina que"paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano".

8. Ou seja, com a sub-rogação, a AIG passou a ter legitimidade ativa para promover a presente ação monitória, conforme entendimento absolutamente pacífico dos tribunais pátrios em casos idênticos ao presente:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. (...) 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 4 - grifos nossos

PROCESSO - Rejeição da alegação de inépcia da inicial - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 282 e 283 do CPC/1973). LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL - A seguradora autora apelada demonstrou sua legitimidade ativa e interesse de agir para a ação regressiva fundada em contrato de seguro com a prova do pagamento da indenização à segurada, sub-rogando-se nos direitos da mesma, sendo, a propósito, desnecessária a juntada da apólice para esse fim - Com a prova do pagamento da indenização é que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado e pode exigir a indenização do causado do dano (00.000 OAB/UF, art. 349 ; Súmula 188/STF) - (...) Reforma da r. sentença, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da ação. Recurso provido. 5 - grifos nossos

9. Nos termos dos artigos 346 e 349, CC, está, portanto, comprovada a legitimidade ativa da AIG para a propositura desta ação, diante da sub-rogação da AIG nos valores quitados a título de indenização.

4 REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013,

DJe 10/09/2013

5 TJSP; Apelação 1089328-56.2016.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de

Direito Privado; Foro Central Cível - 45a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro:

12/12/2017

III. HISTÓRICO DA DÍVIDA | INADIMPLÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E ACEITE

10. A presente ação monitória está lastreada em 4 (quatro) notas fiscais inadimplidas pela Rural Rosário ( Doc. 06 ). Para evitar qualquer dúvida quanto ao valor que se está cobrando de cada uma das notas fiscais, apresenta-se a planilha abaixo:

Número da NF Valor da NF Vencimento

00000-00R$ 489.139,20 20/07/2016 00000-00R$ 510.710,40 20/07/2016 00000-00R$ 512.035,20 20/07/2016 00000-00R$ 70.428,60 20/08/2016 Total Devido R$ 1.582.313,40 Valor indenizado

R$ 1.344.966,39 (85% do Total Devido)

11. Para comprovar a efetiva entrega das mercadorias e o aceite da Ré, acosta-se aos autos os canhotos das notas fiscais assinados, com o respectivo aceite da mercadoria ( Doc. 06 ).

12. Além disso, a própria Ré reconheceu expressamente sua inadimplência, sendo que, em e-mail datado de 29.9.16, confessa sua incapacidade para arcar com o débito ( Doc. 07 ):

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13. Este não foi o único momento em que a Ré reconheceu sua inadimplência. Anteriormente, já

a havia confessado, inclusive, solicitou a dilação do prazo para pagamento das notas ora cobradas ( Doc. 07 ). Não há, portanto, nenhuma dúvida quanto ao recebimento da mercadoria e inadimplência da Ré.

14. E nem se alegue falta de conhecimento, por parte da Ré, da sub-rogação operada em favor da

AIG, considerando a expressa manifestação de interesse em realizar acordo, conforme contato telefônico, posteriormente formalizado por e-mail ( Doc. 10 ), no qual a AIG informou o valor do débito à Ré. Referido e-mail, ainda que não respondido, foi recebido pela Ré, conforme comprovante ora acostado aos autos ( Doc. 11 ).

15. Nos termos dos arts. 397 do CC, a Ré está obrigada a pagar os valores devidos na data do

vencimento de cada uma das notas fiscais. Ante o seu inadimplemento, a ação cabível é a monitória, pelo disposto no artigo 700 do CPC e entendimento pacífico dos E. Tribunais de Justiça de São Paulo e Bahia, conforme as ementas abaixo transcritas.

Apelação - Ação monitória lastreada em nota fiscal - Procedência - Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Prova escrita que atende aos requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Impugnação apresentada pelo réu que é insuficiente para afastar a validade destes documentos e a obrigação de promover o respectivo pagamento - Reconhecimento da legitimidade da cobrança que deve ser mantida - Incidência de correção monetária e dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação e da citação, nos termos da Lei 6.899/81 e art. 240 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. 6 - grifos nossos

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação monitória. Notas fiscais , acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega e recebimento, suficientes para comprovar a existência do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 7 - grifos nossos

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE PRODUTOS. NOTA FISCAL EMITIDA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ART. 1.102-A DO CPC/73. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- As notas fiscais colacionadas aos autos demonstram a relação mercantil havida entre as partes, assim como a efetiva entrega das mercadorias nelas descritas, constituindo prova escrita ao ajuizamento do procedimento monitório , nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/73.

II- Inexiste no processo qualquer prova demonstrando que a embargante procedeu à devolução dos produtos adquiridos, razão que justificaria a sua resistência em não pagar os valores constantes das notas fiscais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil/73 à época vigente. III- Evidenciado o negócio jurídico firmado, o débito e o fornecimento dos produtos, mantém-se a sentença de improcedência dos embargos monitórios, sob pena de enriquecimento ilícito.

6 (TJSP; Apelação 1001322-04.2018.8.26.0068; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de

Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018)

7 TJSP; 12a Câmara de Direito Público; Apelação n. 1000635-07.2015.8.26.0238; Relator (a): Isabel Cogan; Comarca:

Ibiúna; Data do julgamento: 10/05/2017; Data de registro: 10/05/2017

IV- As custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estão em conformidade com os termos do art. 20, CPC/73, recepcionado pelo art. 85, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8 - grifos nossos

16. Resta assim demonstrada a existência (i) de crédito sub-rogado pela AIG, bem como (ii) do não

pagamento integral dos valores pela Ré, a despeito do recebimento da mercadoria, o que força à conclusão de que a Ré deve ser condenada a pagar à Autora o valor de R$ 00.000,00, conforme memorial de cálculo ( Doc. 08 ) a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

IV. CONSECTÁRIOS DA MORA: JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

17. Em razão do inadimplemento da Ré, o valor devido deve ser devidamente corrigido

monetariamente desde o desembolso, uma vez que se trata de simples recomposição do dinheiro no tempo, ante a incidência de inflação.

18. Contudo, como o índice que deve ser utilizado para o cálculo da correção monetária não foi

estabelecido contratualmente, pugna-se pela aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor (" INPC ") que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, melhor retrata a desvalorização do dinheiro no tempo, sendo inclusive mais benéfico ao devedor :

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INPC. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 03/04/2006 p. 348). 2. Não havendo previsão contratual, admissível a incidência do INPC como índice de correção monetária em cédula de crédito industrial, haja vista que esta não representa qualquer acréscimo à dívida, senão mera recomposição em face da desvalorização da moeda.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e parcialmente providos. 9 grifos nossos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTIGOS 165, 458, II DO CPC: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 211/STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA DILAPIDADA PELOS EFEITOS DA INFLAÇÃO, COM INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE RURAL, APLICÁVEL O ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO DEVEDOR. INPC. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA

8 TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0215260-77.2007.8.05.0001,Relator (a): ROBERTO MAYNARD

FRANK,Publicado em: 14/06/2017

9 EDcl no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe

23/08/2011

MÍNIMA. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 10 grifos nossos

19. Além disso, em razão do inadimplemento da Ré e de sua inafastável mora, o valor devido e a ser pago à Autora deve ser devidamente acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso da AIG, conforme já referendado por nossa jurisprudência 11 .

20. Diante disso, havendo prova documental do débito da Ré e sendo os valores devidos incontestáveis, a Autora requer por meio desta ação a satisfação dos valores devidos pela Ré, atualmente no montante de R$ 00.000,00, que foram calculados aplicando-se o índice de correção do INPC, e acrescidos de juros legais de 1% a.m., conforme memorial de cálculo anexo ( Doc. 08 ).

V. PEDIDOS

21. Com base em todo o exposto, a Autora requer:

(i) Seja a Ré citada, nos termos do artigo7011 doCPCC, por via postal (artigos 247 e 248 c/c artigo 700, § 7º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor integral do débito, no importe de R$ 00.000,00, acrescido dos honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência nos termos do artigo7011 doCPCC, podendo, se quiser, oferecer embargos ao procedimento monitório no mesmo prazo, hipótese em que prosseguirá a ação, até final sentença que a julgue referidos embargos, e neste caso, o débito será acrescido de juros moratórios legais, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios;

(ii) Não efetuado o pagamento voluntário e não apresentados embargos ao procedimento monitório, requer-se, desde já, seja o mandado de citação convertido em mandado executivo, com aconstituiçãoo de título executivo e prosseguimento do feito nos termos do artigo7011,§ 2ºº doCPCC até a integral satisfação dos valores devidos à Autora; e

(iii) Se apresentados embargos à ação monitória, a Autora requer, desde já e sem prejuízo de eventual impugnação a ser apresentada, sejam, ao final rejeitados, com a consequente procedência da Ação Monitória econstituiçãoo de título executivo referente aos valores devidos pela Ré com sua condenação ao pagamento do débito, devidamente acrescido de

10 AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010,

DJe 19/10/2010

11 Vide STJ, AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, DJe 05/03/2009 e TJSP,

Apelação 0011345-53.2009.8.26.0161; Relator Des; Salles Rossi, 13a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Registro: 07/10/2015.

juros legais e correção monetária, desde seu termo inicial até o dia do efetivo pagamento, além de custas e honorários advocatícios.

22. Protesta a Autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma.

23. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

24. A Autora requer, ainda, a juntada dos anexos comprovantes de pagamento de custas processuais ( Doc. 09 ).

25. Por fim, nos termos do § 5º, do artigo 272, do CPC, requer expressamente que todas as intimações dos atos processuais sejam efetuadas conjunta e exclusivamente em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), ambos titulares do endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade. Ainda, declara-se, para todos os fins, que deverá ser considerada inválida qualquer intimação realizada em nome da sociedade de advogados da qual pertencem os patronos da Autora, tendo em vista a ausência de requerimento neste sentido, conforme exigido pelos §§ 1º e do artigo 272 do CPC.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Leonardo Nusman

00.000 OAB/UF

LISTA DE DOCUMENTOS

Doc. 01: Procuração e Atos Societários

Doc. 02: Contrato de Seguro firmado entre AIG e Monsanto

Doc. 03: Comprovante de pagamento da indenização à Monsanto

Doc. 04: Instrumento de Recibo, Quitação e Transferência de Direitos

Doc. 05: Termo de Indenização e Sub-rogação

Doc. 06: Documentos representativos da dívida - Notas Fiscais, Canhotos e Conhecimentos de

Transporte

Doc. 07: E-mails de cobrança

Doc. 08: Memória de Cálculo

Doc. 09: Comprovante de recolhimento das custas iniciais

Doc. 10: E-mail enviado pela AIG à Rural Rosário

Doc. 11: Comprovante de recebimento do e-mail enviado pela AIG