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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.16.0003

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, 16a REGIÃO.

JUSTIÇA GRATUITA deferida ao Recorrente!

Autos do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida em face de Nome, vem tempestivamente a Vossa Excelência, com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da Sentença ID 584ea2e juntada aos autos em 07 de abril de 2021 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Reclamante, ora Recorrente, em face da Reclamada, doravante Recorrida, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, nos termos do Art. 485, §7 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho conforme art. 3°, inciso VIII da IN 39 do TST.

Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captada a manifestação da Recorrida, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do presente Recurso.

Termos em que pede deferimento.

São Luís - MA, 20 de abril de 2021.

Nome

Advogado, 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 3a Vara do Trabalho de São Luís.

Autos do Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Colenda Turma,

1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Não obstante a clareza das razões dispostas na inicial, os pedidos formulados pelo Reclamante foram julgados IMPROCEDENTES nos pontos dispostos na Sentença ID 584ea2e, os quais devem ser revistos pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

2. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade .

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Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, EM QUE PESE CONSTAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (23/02/2021 09:45 Sala Principal - 3a VT - 3a Vara do Trabalho de São Luís), conforme MENU "EXPEDIENTES", EVENTO N° (00)00000-0000 de 12 de FEVEREIRO de 2021, abaixo colacionado , o MM. Juiz do Trabalho Titular da 3a Vara realizou a indigitada audiência naquela data, conforme Ata ID 8b23054, aplicando a penalidade de confissão ficta ao Reclamante (vide §2° do Relatório no decisum citado alhures).

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Ou seja, trata-se de inequívoca quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes:

"(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente

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naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro . Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5°, LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello)

A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento.

"É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5°, LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade". (Harrison

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Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3a edição, 2014, p. 349)

Portanto, a penalidade de confissão ficta aplicada ao Reclamante em audiência de instrução que havia sido expressamente CANCELADA demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido.

3. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Não obstante a concessão da gratuidade de justiça ao Reclamante, conforme §2° da "Conclusão" da sentença vergastada, o Recorrente foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% do valor da causa, supostamente observando o disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT, no montante original de R$ 00.000,00 (três mil, cento e noventa e três reais e noventa e três centavos).

Ocorre que tal decisão, apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista, carece de força constitucional, devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo.

Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5° que:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

E ainda:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Portanto, deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia, a decisão que condena o beneficiário de gratuidade de justiça ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos , obrigando-o a requerer o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais :

• § 4° do art. 791-A da CLT

• Art. 790-B, caput e § 4° da CLT

• Art. 844, §2° da CLT.

Além do legislativo, cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal, recaindo no controle difuso esta incumbência, conforme destacado na 2° Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra 9- 10/10/17):

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE

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INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. (Enunciado n° 2 da Comissão n° 1)

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4°, E 790-B, § 4°, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5°, LXXIV, E 7°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Enunciado n° 3 da Comissão n° 7 disponível em: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados- aprovados.asp?ComissaoSel=7)

Afinal, é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários advocatícios impede, na prática, o acesso à jurisdição , uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda, conforme precedentes sobre o tema:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 844 DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO. É inconstitucional o § 2° do art. 844 da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5°, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República, bem como por afrontar os princípios da proporcionalidade e da isonomia. (TRT-1, 01015722020185010000, Redator

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Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Publicação: 15/06/2019)

EMENTA ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4°, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-a da clt, incluído pela lei n° 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5°, lxxiv) e do acesso à justiça (art. 5°, xxxv), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, iii), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5°, caput), resta ao poder judiciário declarar a sua inconstitucionalidade . ii. (TRT-19 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 00002063420185190000 0000206-34.2018.5.19.0000, Relator: João Leite, Data de Publicação: 13/11/2018, #(00)00000-0000)

INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ARTIGO 844 DA CLT. O comando que atribui à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o ônus de pagamento das custas como condição para a propositura de nova demanda, repercute como violação aos princípios da assistência judiciária integral e gratuita e do acesso ao judiciário, traduzidos nos incisos e LXXIV e XXXV da Constituição Federal. Inconstitucionalidade que se declara , submentendo-se a análise final ao Tribunal Pleno. (TRT-4 - RO: 00216085620175040411, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4a Turma, #(00)00000-0000)

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INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI 13.467/2017 QUE EXIGEM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR TRABALHADORES RECONHECIDOS COMO BENEFICIADOS PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O princípio do amplo acesso à justiça envolve não apenas o ajuizamento de um processo, mas o acesso a uma ordem jurisdicional justa, inclusive com o fornecimento de meios adequados para a produção probatória relacionada às lides que envolvem a eficácia de direitos fundamentais sociais de todos os cidadãos brasileiros a um trabalho em condições de dignidade, com meio ambiente equilibrado e com redução dos riscos à saúde e à segurança. O parágrafo 4° do artigo 790 B da Consolidação das Leis do Trabalho introduzido pela Lei 13.467/2017 que estabelece a exigibilidade do pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, atribuindo à União os encargos por tal ônus somente nos casos em que o responsável por tal encargo não tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar a referida despesa viola as garantias constitucionais de isonomia, do devido processo legal, e da ampla acessibilidade à justiça. A interpretação da nova regra à luz da Constituição exige que se entenda a) que a responsabilidade prevista no caput do artigo 790 B não se confunde com a exigibilidade do pagamento dos honorários periciais, que deverá ser pago pela União em todos os casos em que a parte beneficiária da gratuidade de justiça for sucumbente, b) que se tempestivamente sobrevier uma alteração substancial na situação patrimonial da parte que antes era beneficiária da justiça, capaz de alterar consideravelmente sua posição econômica, a União poderá

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vir a pleitear a restituição dos valores no prazo de dois anos. (...). (TRT-1, 00101722220145010013, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Publicação: DEJT 22-05-2018)

Razão pela qual, requer incidentalmente, pela via difusa, o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos , para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, reconhecendo a sua isenção.

4. DA FALHA NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA CANCELADA!

A decisão recorrida imputou ao Recorrente a confissão ficta do art. 844 da CLT e nos termos da Súmula 74 do C. TST.

Ocorre que para a regular penalização do Reclamante, exige-se que a parte seja intimada pessoalmente da data da audiência, além de constar expressamente a advertência da confissão e multa, nos termos da Súmula 74, I do TST:

"Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação , não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor".

No mesmo sentido é a disposição expressa do CPC/15:

"Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena"

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Ou seja, para que sejam devidas as penalidades cominadas, tem-se por requisito normativo a prévia intimação pessoal a parte , com expressa cominação de confissão ficta no caso de não comparecimento, conforme expressamente previsto na Súmula 74 do TST:

Súmula n° 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento , na qual deveria depor. (ex- Súmula n° 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NA QUAL A PARTE DEVERIA DEPOR. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA COMINAÇÃO. SÚMULA 74/TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o não comparecimento da parte à audiência em que deveria depor só dá ensejo à aplicação da pena de confissão quando da intimação constar, expressamente, esta cominação. Registrado pelo Tribunal Regional que, da intimação do Autor para comparecer à audiência, não constou que prestaria depoimento pessoal, tampouco que sua ausência implicaria a aplicação da pena de confissão ficta, a decisão recorrida, em que não aplicada confissão, está em consonância com o item I da Súmula 74/TST. 2.(...) (TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT

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19/05/2017, #(00)00000-0000)

Confirmando este entendimento, a doutrina leciona a respeito:

"Se, porém, o juízo alterar a data ou se havia deixado o adiamento sem data e agora pretende inserir o processo em pauta, deve haver a cautela de intimar simultaneamente o advogado e a parte de modo direto . O fato de muitas varas ignorarem essa providência não retira o direito do empregado de pedir a nulidade da confissão que lhe foi imputada , pois esse é um raro momento em que o Código de Processo Civil exige a intimação pessoal - e aqui cuidamos exclusivamente do CPC, porque a CLT foi toda omissa no tocante à confissão ficta do trabalhador." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 9 - Edição 2017, e-book, Cap. 9. Audiências Trabalhistas)

Razões pelas quais deve ser considerada nula a penalidade aplicada pela ausência na audiência, pois irregular a intimação da parte.

5. DOS REQUERIMENTOS

FIRME em todo o exposto:

1) REQUER o conhecimento e o provimento do presente Recurso, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para fins de ser considerada nula a penalidade aplicada pela ausência do Recorrente na audiência de instrução de 23 de fevereiro de 2021, por clara quebra do contraditório e da ampla defesa constitucionais, determinando assim ANULAR a sentença recorrida impondo ainda seja redesignada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO com a devida notificação às partes.

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2) REQUER incidentalmente, pela via difusa, o controle de constitucionalidade do artigo 791-A, §4°, da CLT, supra referido , para que seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, reconhecendo a sua isenção .

3) A notificação do Recorrido, para se manifestar, querendo;

4) A condenação do Recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento. São Luís - MA, 20 de abril de 2021.

Nome

Advogado, 00.000 OAB/UF

Assinado eletronicamente

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