Processo Nº 0000093-86.2020.5.09.0130

O processo possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Tem como partes envolvidas Fabiula Ribeiro da Silva, Juliatto,Foggiatto & CIA LTDA, Marcelo Rossi, Simone Augustinho Advogado.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIULA RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinário, no prazo legal.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de setembro de 2020.

FATIMA TANEA HACK

Servidor

02/09/2020há 2 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e6da8

proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA

DATA : 31.08.2020

HORÁRIO : 17h52min

JUIZ DO TRABALHO : LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Apregoadas as partes para a audiência de leitura e publicação da

presente, ausentes, profere o Juízo a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Fabiula Ribeiro da Silva propõe ação trabalhista em face deJuliatto, Foggiatto & Cia Ltda., postulando reconhecimento da estabilidade gestacional e verbas correlatas, multas pela mora rescisória e consectários. Dá à causa o valor de R$ 39.293,20. Junta documentos.

A ré oferece contestação escrita no prazo assinalado, propugnando pela improcedência dos pedidos da exordial. Juntam documentos. Rejeitada a produção de prova oral, porquanto a prova documental presente nos autos é suficiente ao deslinde do feito, vem os autos conclusos para julgamento.

Observada a inexistência de certidão de nascimento do filho da autora nos autos, documento necessário para fixação do termo final de estabilidade provisória, converte-se o feito em diligência, para determinar à autora a juntada do documento.

Juntado o documento, o julgamento é designado para esta data.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTOS A – Estabilidade gestacional

Afirma a parte autora que, após ser comunicada da demissão sem justa causa, no curso do aviso prévio, teve ciência da gestação, e embora tenha comunicado à ré, esta se recusou a respeitar a estabilidade. Em razão disso, requer a indenização do período de estabilidade e verbas correlatas.

A résustenta que não houve a necessária comprovação e comunicação do estado de gravidez no curso do contrato, jamais tendo sido informada, tendo a autora agido com má fé, porque aguardou o decurso da gravidez para ingressar com a ação. Pois bem.

Inicialmente, observa-se que o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho. Conforme entendimento sumulado do c. TST, essa estabilidade não se condiciona à comprovação de ciência do empregador e da empregada (súmula 244, I). Conferese, assim, responsabilidade objetiva ao empregador, uma vez que o art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 busca proteger a dignidade da pessoa humana, incluindo aí o nascituro. Portanto, o direito ao

reconhecimento da estabilidade não é afastado pelo desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, como afirma a defesa.

A par disso, comprova a autora, mediante exame de ultrassom obstétrico (fl. 29, PDF), que, por ocasião do término do contrato de trabalho, estava grávida, porquanto em 23/12/2019 estava com 6 semanas e 4 dias de gestação tópica, o que remete o início da gravidez para o período, ainda ao tempo do vínculo, haja vista o encerramento do contrato em 01/12/2019.

Assim, tem-se que a gravidez ocorreu ainda ao tempo da vigência do vínculo.

Junta, ainda, certidão de nascimento de seu filho (fl. 341, PDF), comprovando nascimento em 09/08/2020.

Registre-se que não se sustenta a alegação da defesa de má-fé da autora em ajuizar a reclamatória após exaurida a maior parte do período da estabilidade, porquanto a única condição para seu reconhecimento é a observância do prazo prescricional pertinente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX. Portanto, a demora no ajuizamento da reclamação trabalhista, quando observado o prazo prescricional bienal, não pode ser considerada como óbice para a concessão da estabilidade provisória assegurada no art. 10, II, b, do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR:

15778620135040271, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

TRT-PR-21-01-2011 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE -APLICAÇÃO DA OJ 399, SDI-I, TST. Quanto ao termo inicial a ser considerado para cálculo da indenização substitutiva, cumpre observar o teor da nova OJ 399, SDI-I, TST (O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário). Recurso da reclamante a que se dá provimento para determinar que a indenização deferida, tenha como março inicial a data da dispensa da reclamante e não a data do ajuizamento da ação, como constou da sentença. (TRT-9 94892009863900 PR 9489-2009-863-9-0-0, Relator: LUIZ CELSO NAPP, 4A. TURMA, Data de Publicação: 21/01/2011)

É também de se observar que embora tenha sido ciência da gravidez desde o ajuizamento da demanda, a ré não pôs o emprego à disposição da autora, embora ainda vigente a estabilidade gestacional, razão pela qual esvai-se a alegação de que ela própria, por não ter conhecimento da gravidez, não teve oportunidade de cumprir a exigência constitucional.

Ainda nessa perspectiva, é inócua a discussão sobre ter havido ou não recusa da ré em readmitir a empregada, porquanto nenhum benefício adviria do reconhecimento da versão obreira nesse particular, já que a ciência da ré é irrelevante para o reconhecimento da estabilidade, não havendo falar, portanto, em qualquer má fé da autora.

Dessa forma, comprovado pelos documentos juntados aos autos que, ao tempo da dispensa, a obreira se encontrava gestante, não poderia ela ter sido dispensada imotivadamente. É nula, portanto, a despedida da autora, realizada em 01/12/2019, uma vez que a obreira se encontrava no gozo de estabilidade gestacional.

Tendo em vista que já transcorrida a maior parte do período de estabilidade e considerando-se a recusa da parte ré, converte-se o período em indenização, conforme pedido da autora.

Dessarte, condena-se a ré ao pagamento de indenização correspondente aos salários, natalinas, férias, aviso prévio (súmula 348 do c. TST) e FGTS (11,2%), inclusive sobre natalinas, desde a despedida até cinco meses após a data do parto (09/01/2021).

Considerando-se que as verbas rescisórias devidas quando da dispensa foram quitadas dentro do prazo legal, o que se presume ante a ausência de ressalvas no TRCT (fls. 27/28, PDF) ou de alegação específica da parte autora em sentido contrário, e que as verbas ora deferidas o são em caráter indenizatório, além de terem sido objeto de controvérsia, não há falar em aplicação das multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT.

Não há falar em abatimento dos valores pagos na rescisão, por não se tratar de verbas recebidas quanto ao mesmo período.

Quanto à entrega da guia para habilitação ou indenização substitutiva do seguro desemprego, considerando-se que a ré comprovou a entrega da guia pertinente quando da dispensa (fl. 25, PDF), tem-se que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve qualquer óbice à percepção do benefício, razão porque não se vislumbra fundamento para a entrega de novas guias.

B – Honorários sucumbenciais

Tratando-se de processo ajuizado na vigência da Lei 13.467/2017, devido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte

vencida, nos termos do novel art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% do valor da condenação, em razão do grau de zelo do profissional e da natureza e importância da causa, dedutíveis, contudo, de eventuais honorários contratuais de êxito.

Embora os honorários sucumbenciais pertençam ao advogado e sejam pagos pela parte vencida, a acumulação de honorários sucumbenciais com honorários contratuais de êxito que costumam atingir até 30% do valor do crédito, implicaria em exorbitância no montante dos honorários do advogado, em vedada violação do dever de moderação (art. 49 do Código de Ética da Advocacia), ao passo que deixariam a parte vencedora sem qualquer ressarcimento dos custos de advogado, em contrariedade à diretriz do art. 404 do Código Civil, que privilegia a reparação integral.

Deferem-se honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da execução, dedutíveis de eventuais honorários contratuais, nos termos supra.

C – Retenções previdenciárias e fiscais

Ante a natureza da parcela deferida, não haverá incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, decide, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, acolher em parte os pedidos da inicial, para condenar a ré, JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA., a pagar à autora, FABIULA RIBEIRO DA SILVA, consoante se apurar em liquidação de sentença, observados os termos e limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos , as verbas seguintes verbas: a) verbas deferidas no item “A” da fundamentação; b) honorários de sucumbência, compensáveis de eventuais honorários contratuais. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas, pelos réus, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação. Observe-se o constante da fundamentação quanto à contribuição previdenciária e imposto de renda. Publicada em audiência. Intimem -se as partes. Nada mais.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 01 de setembro de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIULA RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e6da8

proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA

DATA : 31.08.2020

HORÁRIO : 17h52min

JUIZ DO TRABALHO : LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Apregoadas as partes para a audiência de leitura e publicação da

presente, ausentes, profere o Juízo a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Fabiula Ribeiro da Silva propõe ação trabalhista em face deJuliatto, Foggiatto & Cia Ltda., postulando reconhecimento da estabilidade gestacional e verbas correlatas, multas pela mora rescisória e consectários. Dá à causa o valor de R$ 39.293,20. Junta documentos.

A ré oferece contestação escrita no prazo assinalado, propugnando pela improcedência dos pedidos da exordial. Juntam documentos. Rejeitada a produção de prova oral, porquanto a prova documental presente nos autos é suficiente ao deslinde do feito, vem os autos conclusos para julgamento.

Observada a inexistência de certidão de nascimento do filho da autora nos autos, documento necessário para fixação do termo final de estabilidade provisória, converte-se o feito em diligência, para determinar à autora a juntada do documento.

Juntado o documento, o julgamento é designado para esta data. É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTOS A – Estabilidade gestacional

Afirma a parte autora que, após ser comunicada da demissão sem justa causa, no curso do aviso prévio, teve ciência da gestação, e embora tenha comunicado à ré, esta se recusou a respeitar a estabilidade. Em razão disso, requer a indenização do período de estabilidade e verbas correlatas.

A résustenta que não houve a necessária comprovação e comunicação do estado de gravidez no curso do contrato, jamais tendo sido informada, tendo a autora agido com má fé, porque aguardou o decurso da gravidez para ingressar com a ação. Pois bem.

Inicialmente, observa-se que o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho. Conforme entendimento sumulado do c. TST, essa estabilidade não se condiciona à comprovação de ciência do empregador e da empregada (súmula 244, I). Conferese, assim, responsabilidade objetiva ao empregador, uma vez que o art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 busca proteger a dignidade da pessoa humana, incluindo aí o nascituro. Portanto, o direito ao reconhecimento da estabilidade não é afastado pelo desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, como afirma a defesa.

A par disso, comprova a autora, mediante exame de ultrassom obstétrico (fl. 29, PDF), que, por ocasião do término do contrato de trabalho, estava grávida, porquanto em 23/12/2019 estava com 6 semanas e 4 dias de gestação tópica, o que remete o início da gravidez para o período, ainda ao tempo do vínculo, haja vista o encerramento do contrato em 01/12/2019.

Assim, tem-se que a gravidez ocorreu ainda ao tempo da vigência do vínculo.

Junta, ainda, certidão de nascimento de seu filho (fl. 341, PDF), comprovando nascimento em 09/08/2020.

Registre-se que não se sustenta a alegação da defesa de má-fé da autora em ajuizar a reclamatória após exaurida a maior parte do período da estabilidade, porquanto a única condição para seu reconhecimento é a observância do prazo prescricional pertinente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX. Portanto, a demora no ajuizamento da reclamação trabalhista, quando observado o prazo prescricional bienal, não pode ser considerada como óbice para a concessão da estabilidade provisória assegurada no art. 10, II, b, do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR:

15778620135040271, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

TRT-PR-21-01-2011 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE -APLICAÇÃO DA OJ 399, SDI-I, TST. Quanto ao termo inicial a ser considerado para cálculo da indenização substitutiva, cumpre observar o teor da nova OJ 399, SDI-I, TST (O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX,

da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário). Recurso da reclamante a que se dá provimento para determinar que a indenização deferida, tenha como março inicial a data da dispensa da reclamante e não a data do ajuizamento da ação, como constou da sentença. (TRT-9

94892009863900 PR 9489-2009-863-9-0-0, Relator: LUIZ CELSO NAPP, 4A. TURMA, Data de Publicação: 21/01/2011)

É também de se observar que embora tenha sido ciência da gravidez desde o ajuizamento da demanda, a ré não pôs o emprego à disposição da autora, embora ainda vigente a estabilidade gestacional, razão pela qual esvai-se a alegação de que ela própria, por não ter conhecimento da gravidez, não teve oportunidade de cumprir a exigência constitucional.

Ainda nessa perspectiva, é inócua a discussão sobre ter havido ou não recusa da ré em readmitir a empregada, porquanto nenhum benefício adviria do reconhecimento da versão obreira nesse particular, já que a ciência da ré é irrelevante para o reconhecimento da estabilidade, não havendo falar, portanto, em qualquer má fé da autora.

Dessa forma, comprovado pelos documentos juntados aos autos que, ao tempo da dispensa, a obreira se encontrava gestante, não poderia ela ter sido dispensada imotivadamente. É nula, portanto, a despedida da autora, realizada em 01/12/2019, uma vez que a obreira se encontrava no gozo de estabilidade gestacional.

Tendo em vista que já transcorrida a maior parte do período de estabilidade e considerando-se a recusa da parte ré, converte-se o período em indenização, conforme pedido da autora.

Dessarte, condena-se a ré ao pagamento de indenização correspondente aos salários, natalinas, férias, aviso prévio (súmula 348 do c. TST) e FGTS (11,2%), inclusive sobre natalinas, desde a despedida até cinco meses após a data do parto (09/01/2021).

Considerando-se que as verbas rescisórias devidas quando da dispensa foram quitadas dentro do prazo legal, o que se presume ante a ausência de ressalvas no TRCT (fls. 27/28, PDF) ou de alegação específica da parte autora em sentido contrário, e que as verbas ora deferidas o são em caráter indenizatório, além de terem sido objeto de controvérsia, não há falar em aplicação das multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT.

Não há falar em abatimento dos valores pagos na rescisão, por não se tratar de verbas recebidas quanto ao mesmo período.

Quanto à entrega da guia para habilitação ou indenização substitutiva do seguro desemprego, considerando-se que a ré comprovou a entrega da guia pertinente quando da dispensa (fl. 25, PDF), tem-se que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve qualquer óbice à percepção do benefício, razão porque não se vislumbra fundamento para a entrega de novas guias.

B – Honorários sucumbenciais

Tratando-se de processo ajuizado na vigência da Lei 13.467/2017, devido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida, nos termos do novel art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% do valor da condenação, em razão do grau de zelo do profissional e da natureza e importância da causa, dedutíveis, contudo, de eventuais honorários contratuais de êxito.

Embora os honorários sucumbenciais pertençam ao advogado e sejam pagos pela parte vencida, a acumulação de honorários sucumbenciais com honorários contratuais de êxito que costumam atingir até 30% do valor do crédito, implicaria em exorbitância no montante dos honorários do advogado, em vedada violação do dever de moderação (art. 49 do Código de Ética da Advocacia), ao passo que deixariam a parte vencedora sem qualquer ressarcimento dos custos de advogado, em contrariedade à diretriz do art. 404 do Código Civil, que privilegia a reparação integral.

Deferem-se honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da execução, dedutíveis de eventuais honorários contratuais, nos termos supra.

C – Retenções previdenciárias e fiscais

Ante a natureza da parcela deferida, não haverá incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, decide, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, acolher em parte os pedidos da inicial, para condenar a ré, JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA., a pagar à autora, FABIULA RIBEIRO DA SILVA, consoante se apurar em liquidação de sentença, observados os termos e limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos , as verbas seguintes verbas: a) verbas deferidas no item “A” da fundamentação; b) honorários de sucumbência, compensáveis de eventuais honorários contratuais. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas, pelos réus, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação. Observe-se o constante da fundamentação quanto à contribuição previdenciária e imposto de renda. Publicada em audiência. Intimem -se as partes. Nada mais.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 01 de setembro de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

28/08/2020há 2 meses

Corregedoria Regional

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

Complemento 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

Advogado (a) SIMONE AUGUSTINHO ROCHA (OAB: 75387/RS)

Advogado (a) WAGNER AZEVEDO CHAVES (OAB: 42827/PR)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

Advogado (a) CRISTIANO TOMCZAK (OAB: 68146/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIULA RIBEIRO DA SILVA

- JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

Senhor Advogado, constatou-se que no processo em referência está pendente a realização de audiência. Assim, fica Vossa Senhoria intimado para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a prática do ato através do link abaixo: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/audienciasAdvogado.xhtml

26/08/2020há 2 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e6cea

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que, atendendo ao despacho de id 380256d, que converteu o julgamento em diligência, a parte autora juntou a certidão de nascimento do filho, com a petição de id 4934f7d.

Em razão disso, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara.

CARINA SILVA SOARES CARINA SILVA SOARES

Técnica Judiciária

DESPACHO

Em razão do supra certificado, designa-se para JULGAMENTO a data de 31/08/2020 às 17h52min (Sala de Audiência do Juiz Titular), cientificando-se a partes.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de agosto de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIULA RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e6cea

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que, atendendo ao despacho de id 380256d, que converteu o julgamento em diligência, a parte autora juntou a certidão de nascimento do filho, com a petição de id 4934f7d.

Em razão disso, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara.

CARINA SILVA SOARES

Técnica Judiciária

DESPACHO

Em razão do supra certificado, designa-se para JULGAMENTO a data de 31/08/2020 às 17h52min (Sala de Audiência do Juiz Titular), cientificando-se a partes.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de agosto de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho

18/08/2020há 2 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 380256d

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que, embora formule requerimento de indenização da estabilidade gestacional, fixando como termo final da gestação 02/08/2020, a autora não trouxe aos autos a certidão de nascimento da criança à qual beneficiaria a estabilidade;

Em razão disso, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara.

CARINA SILVA SOARES

Técnica Judiciária

DESPACHO

Ante o exposto supra, considerando-se que não é possível definir o termo final da estabilidade sem a correta data de nascimento do bebê, converto o feito em diligência, para determinar à autora que,

no prazo de 5 dias, junte a certidão de nascimento da criança, sob pena de indeferimento do pedido, devendo justificar eventual impossibilidade de juntada no prazo assinalado.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de agosto de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIULA RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 380256d

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que, embora formule requerimento de indenização da estabilidade gestacional, fixando como termo final da gestação 02/08/2020, a autora não trouxe aos autos a certidão de nascimento da criança à qual beneficiaria a estabilidade;

Em razão disso, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara.

CARINA SILVA SOARES

Técnica Judiciária

DESPACHO

Ante o exposto supra, considerando-se que não é possível definir o termo final da estabilidade sem a correta data de nascimento do bebê, converto o feito em diligência, para determinar à autora que, no prazo de 5 dias, junte a certidão de nascimento da criança, sob pena de indeferimento do pedido, devendo justificar eventual impossibilidade de juntada no prazo assinalado.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de agosto de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho

06/08/2020há 3 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5acf7

proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que na petição id nº 388d766 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide por entender que questão de mérito no presente caso é unicamente de direito.

Certifico, ainda, que na petição id nº e37aa89 a ré informa que pretende a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas), delimitando como pontos controvertidos: Inexistência de estabilidade de gestante, litigância de má-fé, rescisão do contrato de trabalho e multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Dessa forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária.

SAYURI OHNISHI

Servidora

DESPACHO DESPACHO

1.Indefere-se o requerimento de produção de prova oral pela parte ré em relação aos pontos controvertidos relativos à inexistência de estabilidade de gestante, à litigância de má-fé, à rescisão do contrato de trabalho e às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vez que a prova documental é suficiente para análise do pedido de indenização decorrente de estabilidade gestacional sendo os demais pedidos a ele relacionados, e, em razão disso, desnecessária a produção de prova oral. Intime-se.

2. Tendo em vista que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o contido no item 1 (supra), designa-se para JULGAMENTO a data de 17/08/2020 às 17h50min (Sala de Audiência do Juiz Titular), cientificando-se as partes.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 05 de agosto de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATSum-0000093-86.2020.5.09.0130

AUTOR FABIULA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO SIMONE AUGUSTINHO ROCHA(OAB: 75387/RS)

ADVOGADO WAGNER AZEVEDO CHAVES(OAB: 42827/PR)

RÉU JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB: 68146/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIULA RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5acf7

proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que na petição id nº 388d766 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide por entender que questão de mérito no presente caso é unicamente de direito.

Certifico, ainda, que na petição id nº e37aa89 a ré informa que pretende a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas), delimitando como pontos controvertidos: Inexistência de estabilidade de gestante, litigância de má-fé, rescisão do contrato de trabalho e multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Dessa forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária.

SAYURI OHNISHI

Servidora

DESPACHO

1.Indefere-se o requerimento de produção de prova oral pela parte ré em relação aos pontos controvertidos relativos à inexistência de estabilidade de gestante, à litigância de má-fé, à rescisão do contrato de trabalho e às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vez que a prova documental é suficiente para análise do pedido de indenização decorrente de estabilidade gestacional sendo os demais pedidos a ele relacionados, e, em razão disso, desnecessária a produção de prova oral. Intime-se. 2. Tendo em vista que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o contido no item 1 (supra), designa-se para JULGAMENTO a data de 17/08/2020 às 17h50min (Sala de Audiência do Juiz Titular), cientificando-se as partes.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 05 de agosto de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais
Natureza
ATSum
Início do Processo
2020