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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0040

Petição Inicial - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Cnh Industrial Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, operador de produção, portador da identidade 00.000 OAB/UF.050, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Interlagos, Sete Lagoas/MG, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, vide instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

em face da CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000(dados designados em seu registro perante a Receita Federal do Brasil), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I –DAS PRELIMINARES

I.I - IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 – PROTEÇÃO DO DIREITO

ADQUIRIDO – ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA

Foi proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pelo procuradoria-geral da república contra dispositivos que alteram a gratuidade da justiça dos

trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos.

Foi realizada sessão em que houve a apresentação do relatório pelo Ministro Barroso e as sustentações orais da PGR, AGU e dos diversos amici curiae .

Para a PGR, a propósito de desregulamentar as relações trabalhistas e com o objetivo de reduzir o número de demandas na justiça, a lei inseriu 96 disposições na CLT para desregulamentar a proteção social do trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, endossa os argumentos expostos na ação e enfatizou que a previsão de que o trabalhador pague honorários periciais e de sucumbência com os recursos que obtiver em caso de êxito no processo afronta a garantia de amplo acesso à justiça. A nova redação da CLT sobre a matéria é excessivamente mais severa e gravosa para o autor da ação do que a prevista no novo Código de Processo Civil (CPC) para quem ingressa na justiça comum. Nos termos das novas regras, o Juiz poderá aferir capacidade de pagamento dos honorários periciais ao longo da demanda, para decidir se a união deverá arcar subsidiariamente com o pagamento ou não.

É fato que há decisões recentes, em que trabalhadores tiveram a procedência na demanda, e estão devendo mais valores do que efetivamente ganharam. E nem há que falar que as alterações introduzidas pela reforma estabeleceram um equilíbrio entre o direito de acesso à justiça e a manutenção do sistema de gratuidade assegurado constitucionalmente, fazendo com que o benefício seja concedido a trabalhadores que efetivamente necessitem, até mesmo por que o trabalhador – segundo os princípios norteadores do direito do trabalho é parte hipossuficiente na demanda, e a grande maioria das vezes, procura a justiça, apenas, após a situação de desemprego.

É fato, que as novas regras de acesso à gratuidade da justiça desestimulam o trabalhador pobre a procurar a Justiça do Trabalho, o que viola o princípio constitucional da isonomia. Verifica-se que o objetivo das alterações foi o de reduzir o número de demandas na justiça do trabalho, em violação ao direito fundamental dos trabalhadores pobres. É público e notório que a justiça do trabalhador era dos desempregados, onde em pelo menos 60% daquelas demandas discutia-se verbas decorrentes do rompimento do contrato que não foram pagas. É notório de que se as normas não forem consideradas inconstitucionais pelo STF, as verbas eventualmente auferidas pelos trabalhadores nas ações judiciais serão totalmente destinadas ao pagamento de honorários dos advogados das empresas reclamadas.

E ainda, o próprio Ministro Edson Fachin já se posicionou pela procedência do pedido posto na ADI 5766. O mesmo sustentou que os dispositivos questionados mitigaram em situações específicas o direito fundamental à assistência judicial gratuita e o direito fundamental ao acesso à justiça. Para o Ministro, as restrições impostas trazem como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na justiça do trabalho, tendo em vista a pouca perspectiva de retorno. E ainda, para o Ministro Edson Fachin, há a imposição de

barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos.

Resta evidente a violação direta aos art. no inciso LXXIV do art. 5o, da Constituição Federal, bem como art. 5o, inciso XXXV da Constituição Federal.

Isto posto, requer seja declarara, em caráter incidental a inconstitucionalidade no que refere ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios da outra parte, vez que na redação dada pela alteração imposta pela Lei no 13.467, de 2017, implica em afronta direta ao inciso, LXXIV do art. 5o, da Constituição Federal, bem como art. 5o, inciso XXXV da Constituição Federal.

Requer ainda a aplicado o enunciado 100 da ANAMATRA que assim dispõe:

Honorários e assistência judiciária é inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791- a, § 4o, e 790-b, § 4o, da clt, com a redação dada pela lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5o, lxxiv, e 7o, x, da constituição federal).

Em que pese a vigência da Lei 13.467/17, a mesma não deve ser aplicada ao caso sub judice , tendo em vista que a vigência do contrato de trabalho que aqui se discute se firmou antes

da promulgação da referida lei, não havendo que se falar em retroatividade de seus efeitos, principalmente, nos pontos prejudiciais ao Reclamante.

É cediço que a lei de direito material não retroage, como regra, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, consagrado pelo direito brasileiro. Nesse sentido, tem-se o artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o qual prevê "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." E no mesmo sentido dispõe o artigo 6o da Lei Introdução ao Código Civil: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

Portanto, em se tratando de norma de direito material do trabalho, as novas regras serão aplicáveis desde logo aos novos contratos de trabalho, mas aqueles empregados que têm contratos em curso ou encerraram na égide da lei antiga, deverão ser beneficiários das regras já contratadas, sob pena de alteração desfavorável, o que é vedado pelas normas do Direito do Trabalho.

Ante o exposto, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, bem como à vedação ao retrocesso, requer desde já, que os pedidos aqui postulados sejam apreciados sob a égide da lei anterior, devendo ser afastada a aplicação da lei 13.467/2017.

I.II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA C/C DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B E 791-A, § 4o DA CLT EM CONTROLE DIFUSO

Inicialmente, o Reclamante pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, não possuindo condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Nos termos do artigo 790, § 4o (parágrafo incluído na reforma trabalhista), o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo assim o mesmo não possui nenhum recurso para pagar

possíveis custas decorrentes do dito processo. Desta feita, é possível perceber de acordo com a CTPS do Reclamante, que o mesmo se encontra desempregado no atual momento, não possuindo nenhuma renda atualmente. Assim, o Reclamante faz jus ao benefício da gratuidade

judiciária.

Adiante vale frisar o que preveem os parágrafos 3o e 4o do art. 790 da CLT:

§ 3o - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Lado outro estabelece a Constituição Federal como referência à gratuidade de justiça que:

ARTIGO 5o (...) LXXXIV – o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifo nosso).

Ou seja, a assistência judiciária a ser prestada pelo Estado aos mais pobres e a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos deverá ser, não apenas GRATUITA,

mas INTEGRAL, a significar que o pretendente deverá ser isento do pagamento de custas, despesas do processo, honorários advocatícios e periciais. Assim há dispositivos da CLT que foram alterados pela Lei 13.467/17 que afrontam a CRFB/88 e, por isso, são inconstitucionais, em especial os artigos 790-B e 791-A, § 4o da CLT que preveem:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita . Art. 791-A. § 4o - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

No escopo do Estado Democrático de Direito as normas acima são inconstitucionais por ofensa à INTEGRALIDADE da GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida à parte e que a Constituição Federal assegurou a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos conforme art. 5o, inciso LXXXIV, da CRFB/88.

E, repisa-se, o que é INTEGRAL não é PARCIAL, tampouco admite interpretação que vá restringir a INTEGRALIDADE daquilo que é GRATUITO.

Ante ao exposto requer o reclamante lhe seja deferido o benefício de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça vez que comprovou fazer jus ao benefício nos termos dos parágrafos 3o e 4o do art. 790 da CLT.

Requer mais, deferido o pedido de gratuidade de justiça, seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791-A, § 4o da CLT, em controle de constitucionalidade difuso, vez que tais normas legais contrariam cláusula pétrea da CRFB/88, qual seja, o art. 5o, inciso LXXXIV. Assim declarada a inconstitucionalidade dos referidos textos da CLT acima citados requer que o Autor esteja desobrigado a ter que arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência.

Nesta linha, entendeu o TRT3 através da Súmula 72 de 20/09/2018:

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2o e 3o DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2o, e a íntegra do § 3o, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5o, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5o, LXXIV, da CR).

I.III - DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Cumpre elucidar que a liquidação dos pedidos em atendimento ao artigo 840, §§ 1o e 2o, da CLT, pode ser estimada, conforme Instrução Normativa no 41/2018 do TST:

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT , com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1o Aplica-se o disposto no art. 843, § 3o, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Assim, os pedidos da presente ação dependem de apurada análise documental a ser apresentada pela Reclamada (artigo 400 do CPC), para fins de liquidação, tendo em vista que a incidência do que se pleiteia se dá mensalmente na remuneração do Reclamante.

I.IV – DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Requer que seja aplicada aos créditos decorrentes da condenação judicial, a correção através do IPCA-E, por ser esse o entendimento do nosso E. TRT, vejamos recorte de recente acordão proferido:

“Em relação à aplicação do índice IPCA-E, os parâmetros fixados no decisum destinam-se à liquidação das parcelas deferidas, o que está explicitado no julgado, verbis: "Sobre as parcelas deferidas, incidem juros de mora e correção monetária, sendo esta última na forma da Súmula 381 do TST e, a partir de 25/03/2015, incide o índice IPCA-E na forma da decisão proferida pelo TST nos autos do AIRR-479- 60.2011.5.04.0231." (ID 1f7bf45 - Pág. 4 - grifo acrescido). Por fim, ressalte-se que a aplicação do índice IPCA-E não é alterado pelas alterações legislativas advindas da Lei 13.467/2017. Não se desconhece o teor do art. 879, § 7o, da CLT, qual seja: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n. 8.177, de 1o de março de 1991." Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu que a sistemática adotada para cálculo da Taxa Referencial não reflete a real desvalorização da moeda, provocando lesão ao direito de propriedade do credor e enriquecimento ilícito do devedor, revelando-se um meio inidôneo para repor a inflação do período e, por isso, não prospera a sua utilização conforme disposto no novo dispositivo legal. Assim, a inclusão do § 7o do art. 879 da CLT, por força da Lei 13.467/2017, não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da adoção do índice da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas pronunciada pelo TST, anteriormente à vigência desse diploma legal. Na linha do entendimento adotado, em que não se empresta caráter impositivo ao art. 879, § 7o, da CLT, o seguinte precedente deste Eg. Regional: PJe: 0010658-28.2017.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 06/04/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira. Com base nos fundamentos retro expendidos, não há violação aos dispositivos constitucionais mencionados e à Súmula Vinculante no 10 do STF. Dou provimento

parcial aos embargos de declaração opostos pelo réu para prestar os esclarecimentos, constantes da fundamentação, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Belo Horizonte, 30 de maio de 2018. ANTÔNIO NomeRODRIGUES FILHO, Juiz Convocado Relator, Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Antônio NomeRodrigues Filho (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Presidente) e Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (substituindo a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta) (grifo nosso).

II – DA SÍNTESE FÁTICA

II.I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada 20/09/2004, para exercer a função de operador de produção, sendo dispensado imotivadamente em 19/07/2019. Recebeu como última remuneração o importe de R$ 00.000,00por hora, em virtude ser horista, perfazendo o valor mensal de R$ 00.000,00, perfazendo a sua jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, das 06:00 horas às 15:48 horas, e aos sábados no mesmo horário.

II – DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA (INDENIZAÇÃO

SUBSTITUTIVA)

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20/09/2004, para exercer a função de operador de produção, sendo dispensado imotivadamente em 19/07/2019 . A dispensa do Reclamante foi arbitrária por parte da Reclamada, visto que a mesma inobservou que o Reclamante estava em vias de se aposentar de forma “integral”, e já havia adquirido a garantia

de emprego ou de salários, conforme os documentos acostados aos autos (ressalta-se que a mesma já sabia no fato).

Imperioso destacar que a CCT e ACT (cláusula 9o) vigente da Reclamada protegem o dito pleito do Reclamante, e ressalta-se, ainda, que o Reclamante cumpriu tudo o que está

exposto na dita CCT e ACT, a exemplo de informar o empregador sobre o seu período pré- aposentadoria e garantia adquirida de emprego ou de salários.

Dessa forma, está explícita na CCT da Reclamada em vigor (artigo 12o). Veja-se:

Dessa mesma forma, está explícita na ACT da Reclamada em vigor (artigo 9o). Veja-se:

Desta feita, são devidos ao Reclamante os salários mensais (referentes aos 07 meses que faltavam para se aposentar). Para que não restem dúvidas no presente processo, conforme documentos que abarcam tal, em 09/01/2019 o Reclamante deu entrada junto ao INSS, com toda a documentação comprobatória de seu direito, pleiteando a sua aposentadoria integral e, assim, sucessivamente no dia 15/01/2019 este mesmo Reclamante (comunicação direta à Reclamada), bem como este mesmo procurador (documento e demais comprovações em word), fizeram o comunicado à empresa em face do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, o RH da empresa, na pessoa do Sr. Daniel, ao seu bel prazer, não quis receber tal documento, sem qualquer justificativa. Em outras oportunidades, o Reclamante tentou, novamente, entregar os documentos no RH, mas novamente ninguém recebeu, sem qualquer justificativa.

É possível perceber tal documento cumpre o que dispõe a CCT e ACT da categoria, o qual, demonstram que o Reclamante já possuía a garantia de emprego, visto que faltavam pouco tempo para se aposentar.

Dessa forma, tendo em vista que a data do afastamento do Reclamante fora em 08/05/2019 (sem reflexo do aviso prévio), 19/07/2019 (com reflexo do aviso prévio), na data

da sua dispensa o Reclamante já gozava da garantia de emprego, que não seria inferior a 07 meses.

Destaca-se, novamente, que o Reclamante já havia informado a Reclamada (em 15/01/2019), conforme documento que abarca o dito processo, e como abaixo, que o mesmo já havia requerido a dita aposentadoria ao órgão previdenciário competente, e que já havia se tornado portador da garantia de emprego ou de salários, senão vejamos:

Neste sentido, versa as jurisprudências pátrias, bem como julgados do próprio TRT3 da Minas Gerais. Veja-se:

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. A empresa, ao dispensar o empregado que está prestes a adquirir direito previsto em norma coletiva, frustra a legítima expectativa criada por ele e incorre em abuso de direito. Tal prática constitui violação da boa-fé objetiva, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade, e deve imperar, inclusive, nas relações. Recurso a que se nega provimento. (TRT-3 - RO: 00740201210903007 0000740-93.2012.5.03.0109, Relator: Convocada Rosemary de O.Pires, Sexta Turma, Data de Publicação: 12/08/2013,09/08/2013. DEJT. Página

241. Boletim: Não.).

EMPREGADO EM VIAS DE OBTER APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. In casu, constatou-se que, para que o empregado faça jus à garantia de emprego pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva, deverão ser comprovados dois requisitos: período mínimo que antecede a aposentadoria e tempo de contribuição junto ao INSS. Preenchidos os requisitos, a nulidade da dispensa é medida que se impõe, devendo o trabalhador ser reintegrado ou ser indenizado o período correspondente. (TRT-3 - RO: 00107024120175030150 0010702-41.2017.5.03.0150, Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca, Decima Turma).

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. Presentes nos autos os demais requisitos para o direito do autor à estabilidade, por faltar menos de 12 meses para se aposentar, é devida a indenização postulada, arcando o empregador com o ônus pela iniciativa da rescisão contratual, sem justo motivo. Aplica-se o entendimento consubstanciado no item I da Súmula no 396 do TST. (TRT- 4 RO: 00209423020155040733, Data do julgamento: 22 de Março de 2017: terceira Turma).

Pode-se perceber também que o presente pedido de indenização substitutiva, encontra respaldo na Súmula 396 do TST, conforme abaixo:

SÚMULA No 396 DO TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 106 e 116 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

Ressalta-se ainda que após a dispensa, o Reclamante tentou por diversas vezes esclarecer a dita situação com a Reclamada, porém, sem nenhum sucesso.

Destaca-se, ainda, que se torna desarrazoado o § 3o, da cláusula 12o da CCT da categoria, visto que é notoriamente sabido por todos que no último ano (2019), o INSS passou por sérios problemas no que tange ao cumprimento dos prazos informados pela sua instrução normativa 77/2015, e outras instruções que são pertinentes à autarquia, que versam que o INSS possui 45 dias para retornar ao segurado sobre o deferimento ou indeferimento de seu pedido de aposentadoria, bem como dos benefícios.

Desta feita, tal cláusula da CCT, bem como a cláusula correspondente na ACT deve ser declarada como nulo, visto que independe do Reclamante/segurado em cumprir tal obrigação, ficando, somente a cargo da autarquia a resposta de tal pedido, ou seja, não depende do segurado, principalmente em face da demora em atender os pedidos pelo INSS. Nesse sentido, junta-se aos autos informações que comprovam tal informação.

Ante o exposto, requer que seja a Reclamada condenada a pagar/indenizar os salários do Reclamante de forma substitutiva aos 07 meses que estavam faltando para que o mesmo aposentasse de forma integral, visto que o Reclamante já havia adquirido a garantia de emprego ou de salários, conforme versa a CCT e ACT vigente da Reclamada, no importe de R$ 00.000,00, acrescido conforme versa a CCT da Reclamada de 29% (vinte e nove por cento) do dito valor, totalizando com este acréscimo o total de R$ 00.000,00, e pelo fato das mesmas serem habituais, requer os seus reflexos em aviso prévio, férias proporcionais e integrais, 13o proporcionais e integrais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósito + multa de 40%).

III – MULTAS REFERENTES ÀS CLAUSULAS DA CCT E ACT

É notório que a Reclamada utiliza de formas ardis para com os seus trabalhadores, como pode ser visto por toda essa exordial.

Ademais é fato que existem cláusulas taxativas que asseguram o direito dos seus trabalhadores, bem como também do Reclamante, a exemplo as cláusulas versadas nesta inicial.

Quanto a este fato, o ACT e o CCT da Reclamada em suas cláusulas 63o CCT e 52o ACT, é taxativo no que se refere à multa no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista tanto na cláusula 63o da CCT da Categoria 2018/2019 e na cláusula 52o do ACT 2017/2018, salário este em 2019 no valor de R$ 00.000,00, (Hum mil e vinte e nove reais) por cada infração cometida pela Reclamada às suas cláusulas, percentual que deverá ser aplicado mês a mês, até a sua dispensa, cujo valor deverá ser revertido em favor do Reclamante, conforme abaixo:

CLÁUSULA 63o DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA CNH

Os textos destas cláusulas são taxativos, os valores deverão ser revertidos em favor do Reclamante, sendo este a parte prejudicada.

Ante o exposto, requer que seja a Reclamada condenada a ressarcir o Reclamante, no total das infrações acima colecionadas, conforme as cláusulas 63o CCT e 52o ACT referente a 1% do menor salário de ingresso, sendo este de 2019, no valor de R$ 00.000,00pela infração cometida quanto à dispensa do Reclamante no seu período adquirido de garantia, tendo em vista que o mesmo estava em vias de se aposentar integralmente, no importe de R$ 00.000,00, e pelo fato das mesmas serem habituais, requer os seus reflexos em aviso prévio, férias proporcionais e integrais, 13o proporcionais e integrais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósito + multa de 40%).

IV – DAS NOVAS CHAVES DE CONECTIVIDADE E GUIAS DE TRCT E DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Deverá a Reclamada emitir e entregar novas guias de TRCT no código SJ2, seguro desemprego SD/CD e chave de conectividade de forma complementar para saque das diferenças apuradas.

Requer ainda a juntada dos cartões de ponto, ficha de anotações e atualizações da CTPS, comprovantes de depósitos de FGTS, garantido sua integralidade mais da multa de 40%, e do recolhimento do INSS, de todo o período laboral, tudo sob pena de confissão, nos termos da SÚMULA 338 TST item I, artigos 396, 397 e 399, III, sob pena de aplicação do art. 400 todos do NCPC. Ressalvado o direito de impugnar referidos documentos, em caso de irregularidades.

V – DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

O instituto da hipoteca judiciária, previsto no art. 975 do CPC, vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional, por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei.

Além disso, empresta concretude ao dispositivo constitucional que prescreve "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5o, inc. LXXVIII, da CF).

A hipoteca judiciária está expressamente prevista no art. 975 do CPC, que diz:

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos. Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I- embora a condenação seja genérica

II- pendente arresto de bens do devedor.

III- ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

O juiz deve ordenar a constituição da hipoteca automaticamente, independentemente até mesmo de requerimento do credor, vitorioso na ação, pois se trata de interesse público do Estado no cumprimento de suas ordens judiciais. A hipoteca judiciária é, pois, uma valiosa ferramenta que a lei processual coloca nas mãos do juiz, para garantir a eficácia das decisões judiciais.

Assim tem decidido o E. TRT da 3a Região sobre o tema:

HIPOTECA JUDICIÁRIA. O legislador, ao editar o artigo 495 do CPC, teve por objetivo garantir ao credor o recebimento de prestação em dinheiro ou em coisa em que o devedor foi condenado por sentença judicial, buscando desse modo evitar que o titular do direito seja vítima de futura fraude. Tratando-se de norma de ordem pública pode ser aplicada de ofício, como garantia da futura execução. (TRT 3a Região – Processo: 00718-2009- 047-03-00-0 RO - Data de Publicação: 04/11/2009 - DEJT - Página: 141 - Órgão Julgador:Segunda Turma – Relator:Luiz Ronan Neves Koury – Revisor: Jales Valadão Cardoso)

O art. 769 da CLT não obsta em nada a aplicação da hipoteca judiciária no processo do trabalho. Trata-se de um instituto de processo, que empolga todas as jurisdições, quando houver sentença que condene o réu a uma prestação.

Diante da plena compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas e princípios que regem os litígios trabalhistas, requer que V. Exa. declare a hipoteca judiciária sobre bens imóveis do reclamado, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de sequela até seu pagamento, na forma prescrita na Lei de Registros Publicos.

VI – DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

RECLAMADA

No curso da execução, ante o adimplemento espontâneo da dívida exequenda, impõe-se a busca por bens do devedor, de modo a garantir o pagamento do crédito exequendo.

Tal pedido é perfeitamente cabível ao processo trabalhista, com base nos princípios da celeridade e economia processual. Além do mais, a norma contida no artigo 835 e incisos do CPC, aplicado subsidiariamente, confere poderes ao Juiz para determinar medidas acautelatórias necessárias para a efetividade da execução, inclusive com aplicação de ofício, quando verificada situação de urgência que possa comprometer referida efetividade, por meio de medida liminar, prevista no art. 300 CPC.

Desse modo, quando da fase de Execução, fica, desde já, requerido: a) desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, inserindo-se os respectivos sócios no polo passivo da execução, citando-os para pagamento; b) - expedição de mandado/Carta Precatória, bem como, a citação, por expediente, caso vir aos autos informação dos Correios sobre “MUDOU-SE”, parte AUSENTE, ou outros motivos que demandem a citação por Oficial de Justiça; c) - inclusão dos sócios executados no cadastro do BNDT, nos termos da Lei 12.440/11 c/c a Resolução Administrativa no: 1470/2011, do Colendo TST, na opção positiva número 1 (Certidão Positiva de Débito Trabalhista), caso verificada a inadimplência dos mesmos; d) - que sejam iniciadas as penhoras pelos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud de tantos quantos forem os bens dos respectivos sócios para a garantia da presente Execução ficando, também, requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação, caso localizado bens móveis ou imóveis via sistemas Infojud e Renajud e e) - caso não localizados bens dos sócios, pelas ferramentas judiciais requeridas no item D, ou caso os mesmos não indiquem bens a penhora no prazo determinado por V. Exa., deverão, com fulcro no inciso V, do art. 774 c/c inciso II do art. 772 e c/c § único do art. 774, todos do CPC/2015, indicar a este Juízo quais são e onde se encontram seus bens que legalmente estão sujeitos a penhora e seus respectivos valores.

VII - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do artigo 791-A, da Lei 13.467/17, requer o pagamento dos honorários advocatícios à parte Autora, no importe mínimo de 15%.

VIII - DOS REQUERIMENTOS:

Por todo o exposto nesta Reclamatória Trabalhista, a Reclamante requer:

a) Que seja a Reclamada intimada a anexar aos autos os cartões de ponto, comprovantes de pagamentos, depósitos do FGTS (e multa de 40%), que seja compelida a anexar cópia do TRCT do Reclamante, recolhimento do INSS e todos os documentos relativos ao pacto laboral da

Reclamante, devidamente assinados, na forma do artigo 464 da CLT, sob pena de confissão, e que posteriormente emita novas guias de TRCT e novas chaves de conectividade, bem como a emissão das guias para percepção do seguro desemprego (obrigação de fazer);

b) Requer ainda, a notificação da reclamada no endereço indicado, para que tome conhecimento da presente reclamatória e que venha contestá-la, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e que ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento dos pedidos pleiteadas, acrescidos de correção monetária, juros e demais acréscimos, tais como, custas processuais e ônus de sucumbência;

c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei no 1.060/50, pelo fato do Reclamante não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como o artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e no artigo 98 do Código de Processo Civil pátrio (conforme demonstrado no tópico específico, e através de sua CTPS – Reclamante desempregado no atual momento);

d) Seja declarada a hipoteca judiciária sobre bens imóveis da Reclamada, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de sequela até seu pagamento, na forma prescrita na Lei de Registros Publicos, conforme discorrido no presente processo;

e) Caso o Douto Juízo entenda que falte alguma informação indispensável no que se refere aos dados da Reclamada, requeira conforme artigo 319, § 1o do Código de Processo Civil, as diligências necessárias para esta obtenção;

f) Caso a Reclamada cause embaraço quanto ao recebimento das notificações, ou na hipótese de não ser encontrado no endereço informado, requer que a mesma seja citada via edital, nos termos do artigo 841, § 1o da CLT;

g) Que seja a Reclamada compelida a emitir e entregar novas guias de TRCT no código SJ2, e a chave de conectividade de forma complementar para saque das diferenças apuradas, bem como das diferenças do seguro desemprego.

h) Que seja declarado nula o § 3o, da cláusula 12o da CCT da categoria e, o artigo correspondente no ACT da categoria, em face dos motivos narrados no tópico em específico.

VIII - DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto nesta Reclamatória Trabalhista, a Reclamante pleiteia:

a) A condenação da Reclamada a pagar/indenizar os salários do Reclamante de forma substitutiva aos 07 meses que estavam faltando para que o mesmo aposentasse de forma integral, visto que o Reclamante já havia adquirido a garantia de emprego ou de salários (estabilidade pré-aposentadoria), conforme versa a CCT e ACT vigente da Reclamada, acrescido conforme versa a CCT da Reclamada do percentual de 29%, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidos do terço constitucional, 13o integral e proporcional, cálculo das horas extras, DSR’s e FGTS (depósito + multa de 40%) no importe de ................................... R$ 00.000,00;

b) A condenação da Reclamada a ressarcir o Reclamante, no total das infrações acima colecionadas, conforme as cláusulas 63o CCT e 52o ACT, referente a 1% do menor salário de ingresso, sendo este de 2019, no valor de R$ 00.000,00pela infração cometida quanto à dispensa do Reclamante em seu período adquirido de garantia, tendo em vista que o mesmo estava em vias de se aposentar integralmente, e pelo fato das mesmas serem habituais, requer os seus reflexos em aviso prévio, férias proporcionais e integrais, 13o proporcionais e integrais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósito + multa de 40%) no importe de ................................... R$ 00.000,00.

c) A condenação da Reclamada aos pagamentos dos honorários advocatícios no importe de 15% do valor total dos pedidos, no valor de ...................R$ 00.000,00.

Quanto à fase de possível execução: a) – A desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, inserindo-se os respectivos sócios no polo passivo da execução, citando-os para

pagamento; b) - expedição de mandado/Carta Precatória, bem como, a citação, por expediente, caso vir aos autos informação dos Correios sobre “MUDOU-SE”, parte AUSENTE, ou outros

motivos que demandem a citação por Oficial de Justiça; c) - inclusão dos sócios executados no cadastro do BNDT, nos termos da Lei 12.440/11 c/c a Resolução Administrativa no: 1470/2011, do Colendo TST, na opção positiva número 1 (Certidão Positiva de Débito Trabalhista), caso verificada a inadimplência dos mesmos; d) - que sejam iniciadas as penhoras pelos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud de tantos quantos forem os bens dos respectivos sócios para a garantia da presente Execução ficando, também, requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação, caso localizado bens móveis ou imóveis via sistemas InfoJud e RenaJud e e) - caso não localizados bens dos sócios, pelas ferramentas judiciais requeridas no item D, ou caso os mesmos não indiquem bens a penhora no prazo determinado por V. Exa., deverão, com fulcro no inciso V, do art. 774 c/c inciso II do art. 772 e c/c § único do art. 774, todos do CPC/2015, indicar a este Juízo quais são e onde se encontram seus bens que legalmente estão sujeitos a penhora e seus respectivos valores.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova pericial, documental, depoimento pessoal, prova testemunhal, bem como depoimento da reclamada, sob pena de confissão, além de quaisquer outros que, desde já, AD CAUTELAM, ficam requeridos. Os procuradores declaram as autenticidades de todos os documentos. Requer que toda publicação seja feita em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento e juntada!

Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF