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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0068

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 68 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, neste ato devidamente representada por seus advogados, nos autos da presente Reclamação Tra- balhista em trâmite perante este Meritíssimo Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, informar que não concorda com a realização de audiência telepresencial para oitiva das partes e tes- temunhas pelos motivos abaixo explanados:

As audiências de instrução devem ser realizadas em ambiente físico, sob a coordenação e vigilância de um magistrado, especialmente porque o CPC estabelece uma série de previsões que dependem do controle exercido pelo Juiz, o que é impossível de ser feito em ambiente virtual.

Ainda, a audiência de instrução virtual impede a garantia de incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC) da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º) e da proibição do depoimento "pré- arranjado" e apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do CPC), os quais podem ser exibidos por detrás da câmera, já que não se tem visão completa (360º) do ambiente.

Nem se alegue que a má-fé deve ser provada e não presumida vez que sem que haja o controle do espaço físico, é inegável a maior facilidade do acesso antecipado de uma testemunha ao depoimento de outra, assim como de que sejam ouvidos os depoimentos precedentes, no mesmo ambiente ou em ambiente lateral, por exemplo. Ou ainda a utilização de

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meios de comunicação como SMS, Whatsapp e até celulares durante o depoimento pessoal, circunstâncias não passíveis de vigilância e, portanto, nem de detecção pelo Magistrado ou pela parte prejudicada.

O fato de cada parte, testemunha, advogado e juiz da causa estar em locais distintos inviabiliza que seja assegurada e garantida a incomunicabilidade, a imparcialidade, a isenção e, consequentemente, ao princípio da concentração dos atos processuais em audiência una, que rege praticamente todo o processo trabalhista.

Ainda, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003753-91.2.00.0000, o CNJ determinou que o requerido (16a Vara do Trabalho de Salvador) deverá, doravante, adequar o seu proceder funcional de modo a:

a) Suspender a realização de audiências por videoconferência quando houver nos autos manifestação em sentido contrário de qualquer das partes ou de ambas, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada, na esteira do quanto expressamente previsto pelo artigo 6º, caput, do ATO CR TRT5, de 21 de abril de 2020;

b) Se abster de aplicar qualquer penalidade processual às partes que não comparecerem às assentadas virtuais ou nelas tiverem o acesso interrompido, por questões técnicas, nos termos do artigo 6º, § 4º do ATO CR TRT5 Nº 21 DE 27 de abril 2020;

c) Não imputar às partes a responsabilidade pela apresentação de testemunhas, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Resolução CNJ nº 314, de 2020, na forma do voto do Relator.

Corroborando este entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu favoravelmente ao pedido de providências número 0004046-61.2020.2.00.0000 da OAB SP, apresentado em 27/05/2020, onde se buscava que o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT15) adequasse regras do funcionamento das audiências de instrução telepresenciais aplicadas durante a pandemia de Covid-19, ou seja, que as audiências onde se produzem provas não fossem impostas nesse formato, dado o risco de haver prejuízos à advocacia e ao cidadão.

A matéria já havia sido analisada na decisão adotada nos autos do

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PCA 0003594-51.2020.2.00.0000, de relatoria da Eminente Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel, na condição de substituta regimental, na 15a Sessão de julgamento realizada em 25/05/2020, segundo a qual, in verbis :

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFESAS PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, E OUTROS QUE EXIJAM A COLETA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE PROVA POR PARTE DOS ADVOGADOS. INTERPRETAÇAÕ DO § 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/2020. DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ. SUFICIÊCIA DO PEDIDO DO ADVOGADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A possibilidade de suspensão dos prazos prevista nos casos previstos no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ nº 314/2020 (apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova) não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática dos atos ali previstos. 2. Nos outros casos não previstos no § 3º, a suspensão depende de decisão do juiz da causa, nos termos § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020.3. Pedido julgado parcialmente procedente. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003594- 51.2020.2.00.0000 - Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - 15a Sessão - j. 25/05/2020).

Vale observar que muitos tribunais têm se posicionado contrariamente à audiência de instrução virtual sem a anuência das partes, como é exemplo a Decisão nº (00)00000-0000- P-GP-RORGA da Presidência do TJ-PR, que definiu que, não existindo consenso entre as partes, não se permitiria a realização do ato.

Assim pugna-se pela NÃO realização de audiência de instrução virtual sob pena de afronta a garantia de incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC) da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º) e da proibição do depoimento "pré-arranjado" e apoiado em escritos previamente preparados (art.

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387 do CPC), bem como do princípio da ampla defesa.

Por fim, requer, nos termos da Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que toda e qualquer intimação e/ou notificações efetuadas nos presentes autos sejam efetivadas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF sob o nº 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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