Processo nº 1000179-88.2020.5.02.0080

S. E. N. C. H. S. S. P. x L. M. M. M.

TRT2 · 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 26 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Ana Paula Astolfi, Cristiane de Oliveira Gambetta, Daniela dos Santos, Danuta de Assis Silva e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/08/2021há 5 meses
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05/08/2021há 6 meses
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27/05/2021há 8 meses
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13/05/2021há 8 meses
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Vara de Origem

Processo Nº ROT-1000179-88.2020.5.02.0080

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO(OAB: 367039/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA(OAB: 261889/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO(OAB: 149404/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO(OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI(OAB: 244571/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB: 377551/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA(OAB: 187160/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES(OAB: 378087/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS(OAB: 209178/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO(OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA(OAB: 336239/SP)

RECORRIDO LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME ADVOGADO MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR(OAB: 218616/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d896a4c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-1000179-88.2020.5.02.0080 - Turma 7

SINDICATO DOS Recorrente (s):

EMPREGADOS NO VALDETE DOS SANTOS

Advogado (a)(s):

CAMILO (SP - 367039)

LANCHONETE MAX MINI LTDA Recorrido (a)(s):

- ME MARCO ANTONIO

Advogado (a)(s):

NEHREBECKI JUNIOR (SP -

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/04/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/04/2021 - id. 1a0cc1e).

Regular a representação processual,id. 9981efb.

Satisfeito o preparo (id (s). c84828e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.

Consignada no v. acórdão a invalidade dos termos aditivos à CCT 2017/2019 celebrados pelo SINTHORESP pela ausência de autorização em assembléia, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados.

Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente na realização de Assembléia Geral convocada para o fim de celebrar aditivo à Convenção Coletiva.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Seguro de Vida.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.

Alegação (ões):

- ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Não se vislumbra ofensa ao art. 592, II,da CLT, pois o dispositivo em apreço nãotrata da assistência judiciária gratuita.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente diante da sucumbência do sindicato-autor,não é possível divisar ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ek

SÃO PAULO/SP, 13 de maio de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

09/04/2021há 9 meses

4ª Turma

Processo Nº ROT-1000179-88.2020.5.02.0080

Relator SONIA MARIA DE BARROS

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI (OAB: 244571/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

RECORRIDO LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME ADVOGADO MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB: 218616/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão id:3d7c3ca.

SÃO PAULO/SP, 09 de abril de 2021.

FABIO HENRIQUE CARNEVALI

Diretor de Secretaria

4ª Turma

Processo Nº ROT-1000179-88.2020.5.02.0080

Relator SONIA MARIA DE BARROS

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI (OAB: 244571/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

RECORRIDO LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME ADVOGADO MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB: 218616/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão id:3d7c3ca.

SÃO PAULO/SP, 09 de abril de 2021.

FABIO HENRIQUE CARNEVALI

Diretor de Secretaria

26/02/2021há 11 meses

7ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária Virtual de Julgamento da 7ª Turma. Os processos incluídos nesta Pauta serão julgados em Sessão de Julgamento TOTALMENTE VIRTUAL.

Início da Sessão de Julgamento Virtual: 25/03/2021 às 13:00 horas. Término da Sessão de Julgamento Virtual: 05/04/2021 às 12:59 horas.

A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em: Serviços > Sustentação Oral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de término da sessão virtual.

Em caso de apresentação do pedido de Sustentação Oral o processo desta pauta virtual será ADIADO automaticamente para uma Sessão de Julgamento TELEPRESENCIAL a ser designada oportunamente pelo Colegiado, tudo nos termos do Ato GP 08/2020 deste Regional.

Quando da inclusão desse processo em sessão TELEPRESENCIAL, a INTIMAÇÃO ocorrerá através de CONVITE feito por E-MAIL aos advogados inscritos na sessão virtual, sendo que o e-mail utilizado será o constante no CADASTRO de advogados no sistema PJe, logo, é de fundamental manter este cadastro ATUALIZADO, conforme as disposições do Ato GP 08/2020 deste Regional.

Destaque-se ainda que, a requerimento de Magistrados e Procuradores do Trabalho, processos também poderão ser excluídos de pauta virtual para posterior julgamento telepresencial. Processos adiados ou retirados por motivos distintos dos elencados acima, serão incluídos em nova sessão virtual.

Processo Nº ROT-1000179-88.2020.5.02.0080

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SONIA MARIA DE BARROS

Revisor DORIS RIBEIRO TORRES PRINA

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI (OAB: 244571/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

RECORRIDO LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME ADVOGADO MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB: 218616/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

06/10/2020ano passado
Recebidos os autos para incluir em pauta
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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