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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0609

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: M S CRUZ DESCARTAVEIS LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP .

Nome, brasileiro, Estado Civil, vendedor, nascido em 29/03/1985, filho de Nome, portador da identidade RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00– CTPS:57626 Serie:258, não possui número de PIS, residente e domiciliado na Endereçono

83 – casa 02 – Vila Virginia – São Paulo/SP – CEP: 00000-000, vem, por seu advogado que está subscreve, diante de V. Exa. mover Reclamação Trabalhista em face de MS CRUZ DESCARTAVEIS LTDA com CNPJ n 00.000.000/0000-00, estabelecida a EndereçoCEP:00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DO PACTO LABORAL

1. Em 09/10/2013, foi o reclamante admitido aos serviços da reclamada para exercer a função de vendedor, sendo injustamente demitido em 07/02/2020.

Laborava de terça a quinta-feira no horario das 7:30 as 17:30 horas e as sextas no horario das 7:00 as 16:30 horas.

Recebeu salário ultimo de R$ 00.000,00, mais comissões de, em média, R$ 00.000,00mensais.

E certo que tais comissões não eram integradas nos DSR, bem como não refletiam nas demais verbas contratuais, pelo que se requer durante todo o contrato de trabalho com reflexos de ambos em 13 salarios, ferias + 1/3, FGTS + 40%, verbas rescisórias (aviso prévio, 13 salário, ferias + 1/3 e FGTS + 40%).

Assim, requer seja utilizado para calculo de todas as verbas pleiteadas através da presente a remuneração de R$ 00.000,00salário + R$ 00.000,00comissões + R$ 00.000,00, totalizando a quantia de R$ 00.000,00.

DA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS

2. Muito embora o reclamante tenha laborado nos moldes do Artigo 3o da CLT, o reclamado não efetuou o registro do contrato de trabalho em sua CTPS, razão pela qual requer o reconhecimento de todo o período laborado sem o competente registro, com a devida anotação do contrato de trabalho em CTPS em primeira audiência sob pena de indenização por descumprimento de obrigação de fazer a ser fixado por esse D. Juízo, bem como o pagamento de 13o salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Em razão da ausência de registro na CTPS do reclamante os sócios da reclamada praticaram os delitos previstos no Artigo 203 e 297 parágrafos 3o e 4o do Código Penal, razão pela qual requer seja oficiado o Ministério Público para a aplicação das medidas judiciais cabíveis.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

3. Em 07/02/2020, foi o reclamante injustamente demitido, sem nada receber até a presente data.

Ante ao exposto, requer o pagamento do saldo de salário (07 dias), aviso prévio 48 dias, 13 salário 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 (03/12), férias + 1/3 2015/2016 em dobro, 2016/2017 em dobro, 2017/2018 em dobro, 2018/2019 em dobro, 2019/2020 simples e 2020 (05/12), FGTS + 40% durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre, 13o salário, saldo de salário e aviso prévio e multa do Artigo 477 da CLT.

Requer, ainda, seja a reclamada condenada a indenizar o obreiro pelo valor equivalente a 5 parcelas do Seguro Desemprego, uma vez a ausência de registro do contrato de trabalho em sua CTPS lhe impediu de receber o benefício.

DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

4. Requer, seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total auferido na presente demanda, nos termos do Artigo 791- A da CLT.

DOS PEDIDOS

5. “Ex positis”, pleiteia o pagamento das verbas abaixo, considerando a remuneração de R$ 00.000,00, conforme item 1:

5.01 Reconhecimento de todo o período laborado sem

o competente registro, com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, em primeira audiência, sob pena de indenização por descumprimento de obrigação de fazer a ser fixado por esse D. Juízo.......................................

5.02 Integracao das comissões nos DSR, durante todo

o contrato de trabalho......................................... R$ 00.000,00

5.03 Saldo de salário (07 dias)..................................... R$ 00.000,00

5.04 Aviso Prévio 48 dias............................................. R$ 00.000,00

5.05 13 salário 2015................................................... R$ 00.000,00

5.06 13 salário 2016................................................... R$ 00.000,00

5.07 13 salário 2017................................................... R$ 00.000,00

5.08 13 salário 2018 .................................................. R$ 00.000,00

5.09 13 salário 2019................................................... R$ 00.000,00

5.10 13 salário 2020 (03/12)....................................... R$ 00.000,00

5.11 férias + 1/3 2015/2016 em dobro....................... R$ 00.000,00

5.12 férias + 1/3 2016/2017 em dobro ...................... R$ 00.000,00

5.13 férias + 1/3 2017/2018 em dobro....................... R$ 00.000,00

5.14 férias + 1/3 2018/2019 em dobro....................... R$ 00.000,00

5.15 Férias + 1/3 2019/2020...................................... R$ 00.000,00

5.16 férias + 1/3 2020 (03/12).................................... R$ 00.000,00

5.17 FGTS + 40% durante todo o contrato de trabalho. R$ 00.000,00

5.18 FGTS + 40% sobre 13 salarios............................. R$ 00.000,00

5.19 FGTS + 40% sobre aviso prévio............................ R$ 00.000,00

5.20 Multa do Artigo 477 da CLT................................. R$ 00.000,00

5.21 Indenização equivalente a 5 parcelas do Seguro

Desemprego........................................................ R$ 00.000,00

5.22 Seja a reclamada condenada ao pagamento de

honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total auferido na presente demanda, nos termos do Artigo 791- A da CLT.... R$ 00.000,00

Juros e correção monetária na forma da Lei.

Expedição de ofícios denunciadores à DRT, CEF, INSS e Receita Federal, para conhecimento das irregularidades existentes.

Em razão da ausência de registro na CTPS do reclamante a reclamada praticou os delitos previstos no Artigo 203 e 297 parágrafos 3o e 4o do Código Penal, razão pela qual requer seja oficiado o Ministério Público para a aplicação das medidas judiciais cabíveis.

Requer, sejam compensados valores eventualmente pagos pela reclamada e pleiteados através da presente sob o mesmo título.

Requer, outrossim, seja concedido a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1.060/50 Artigo 4o, 5584/70 e 7115/83 Artigo 1a por tratar-se de pessoa pobre DESEMPREGADO e sem possibilidades de arcar com o pagamento de eventuais custas ou despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Pelo exposto, requer seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE e que seja a reclamada notificada, para querendo, contestar a presente, sob pena de confissão e revelia.

Protesta pela produção de todas as provas em direito permitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias (todas), vistorias, arbitramentos e o que for necessário à prova do alegado, aguardando a final a decretação da procedência da ação, e a condenação da reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma da Lei, custas e despesas processuais.

Dá-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

N. Termos, P. Deferimento. São Paulo, 18 de fevereiro de 2020

Nome 00.000 OAB/UF