jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0710

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome- ZONA SUL - SP .

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida em face de ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. , não se conformando com os termos da R. Sentença de fls., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 895, I, 670, parágrafo 8º e 678, II, a, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, dela recorrer para uma das E. Turmas do C. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, requerendo seja o mesmo, com as anexas razões, recebido e processado como de Direito.

Nestes Termos,

P. Deferimento. Mogi das Cruzes, 23 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 10a Vara do Trabalho de SÃO Nome- ZONA SUL - SP.

E. Turma, Em que pese o costumeiro brilhantismo das Decisões proferidas pela

E. 10a Vara do Trabalho de ZONA SUL - SP, a R. Sentença de fls. merece ser reformada em partes, consoante razões a seguir:

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz "a quo" trata-se de uma sentença, dessa forma encerra-se a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita por meio de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea a da CLT.

Cumpre ressaltar que o recorrente deixa de recolher o depósito recursal por ser beneficiário da justiça gratuita, além do presente recurso ter sido interposto no prazo legal.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

Insurge-se o recorrente contra o r. decisórium prolatado pelo MM. Juiz "a quo", vez que não fez a necessária Justiça, vejamos:

Ao apreciar a lide, o MM. Juiz de primeiro grau houve por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória interposta pelo recorrente.

Todavia, referida decisão, "data vênia", fora proferida de forma equivocada, merecendo a justa reforma em alguns tópicos, conforme os fatos e pleitos descritos neste apelo, os quais foram e serão novamente esclarecidos.

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES JÁ ADIMPLIDOS

Em virtude de previsão expressa contida no Art. 114, VIII, da Constituição da Republica, todas as sentenças ou acordos homologados na Justiça do Trabalho, desde que contenham parcelas de natureza remuneratória, têm como consequência a obrigação de pagamento de contribuições previdenciárias, o popular INSS, exequíveis lá mesmo, no Judiciário trabalhista.

Referida previsão legal estabelece que à Justiça do Trabalho compete processar, julgar, e executar de ofício as contribuições sociais da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (Art. 195, I, a, da CR88), e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 (Art. 195, II, da CR88).

A princípio, o TST fixou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da CTPS, objeto de acordo homologado em juízo (Súm. 368, I).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em outras palavras, a competência limitava-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, os quais integrem o salário-de-contribuição (Súm. 368, I, com a alteração dada pela Resolução nº 138, de 22/11/2005).

Tal entendimento não prevalece diante da Lei nº 11.457, que promoveu a alteração do parágrafo único do art. 876, da CLT, o qual passou a prever que "serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenações ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual."

Assim, a competência da Justiça do Trabalho não está mais limitada à execução das contribuições previdenciárias que possam ser apuradas na execução de sentenças condenatórias, merecendo assim a justa reforma da r. sentença de fls.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017 E DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA GRATUIDADE

Considerando o fato que a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 é bastante restrita e até mesmo duvidosa quanto à sua eficácia e alcance, afastando a possibilidade da sua aplicação, visto que é incontroversa a sua inconstitucionalidade.

É certo, que a garantia referente ao acesso à Justiça de forma gratuita restou prejudicada e feriu ao princípio de igualdade e acesso preceituado pelo artigo 5º da carta magma que dita que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , pois mesmo que comprove seu estado de miserabilidade, estará sujeito a arcar com despesas processuais.

Pelos ensinamentos do Ministro Luiz Fux, observamos que o Estado se torna o responsável exclusivo a proporcionar o acesso à justiça, sendo impulsionado a viabilizar e efetivamente dizer o direito, distribuindo a justiça àqueles que a invocar:

"O Estado, como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Em consequência, dotou um de seus Poderes, o Judiciário, da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo, abstratamente concebido, ao caso concreto . [...]" (Grifos da Recorrente).

Em sua obra Luiz Rodrigues Wambier deixa claro o a função tutelar jurisdicional do Estado ao ser provocado por aquele que necessita:

"Se, por um lado, o Estado avoca para si a função tutelar jurisdicional, por outro lado, em matéria de direitos subjetivos civis, faculta ao interessado (em sentido amplo) a tarefa de provocar (ou invocar) a atividade estatal que, via de regra, remanesce inerte, inativa, até que aquele que tem a necessidade da tutela estatal quanto a isso se manifeste, pedindo expressamente uma decisão a respeito de sua pretensão".

Assim, não resta dúvidas de que a obrigatoriedade do Estado em dispor a tutela jurisdicional, faz com que seja assegurado o acesso à justiça, dentre eles, a garantia constitucional.

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, está consagrado no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal, o acesso à justiça:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" (Grifos da Recorrente).

Ademais, o Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica e, em seu artigo 8º garante:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza".

Ressalta-se ainda que a garantia constitucional do acesso à justiça vai além da obrigação do Estado em prestar a tutela jurisdicional. O Estado, deve adotar meios que viabilizam e facilitam o acesso à justiça. E o que observamos com a aplicação da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 é a total supressão do acesso a justiça visto que impede o acesso e faz com que não se tenha satisfeita nem tão pouco cessada a ameaça empregada ao direito do trabalhador.

O que se espera ao procurar a intervenção do Estado para defender os direitos ora suprimidos é efetividade e eficácia para produção de efeitos no plano fático, e para isso deve-se fazer valer a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desta forma, deverá a r. sentença ser reformada concedendo-se à gratuidade integral na presente Reclamação Trabalhista, inclusive no tocante as custas processuais, honorários advocatícios da parte contrária, bem como honorários periciais, médica, ambiental, insalubridade, periculosidade, grafotécnica e outras se houver a respeito da presente demanda para garantir a prestação jurisdicional efetiva garantindo o direito constitucional do acesso à justiça.

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (art. MP 808/17), necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu art. 5º, in verbis :

"Art. 5º. (...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

(...)".

O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo, pois, a ideia de proteção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses actos jurídicos deixados pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico.

Por outro lado, de acordo com a clássica divisão de Matos Peixoto (1948, p.464-468), a retroatividade legal pode ser: a) máxima, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados; b) média, quando a lei nova atinge efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes dela; e c) mínima, quando a lei nova atinge efeitos dos atos jurídicos que lhe sejam anteriores, mas produzidos após a data em que ela entra em vigor.

A retroatividade mínima é a que seria verificada, por exemplo, caso fosse aplicada a Lei 13.467/2017 aos contratos de emprego em curso na data do início de sua vigência. Esta hipótese, entretanto, também é vedada pela Constituição Federal por violar o princípio da irretroatividade da lei (CF, art. , XXXVI) e, consequentemente, os princípios da segurança jurídica e da confiança.

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no Decreto Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe:

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

"Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, § 2º, da LINDB).

(...)

Admitir o efeito imediato aos contratos de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito."(MIZIARA, Nome. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017, p. 22-23).

Também assim, ao apreciar a constitucionalidade da Lei 8.177/91, no que se refere à aplicação taxa de atualização monetária a contratos anteriores sua vigência, o Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 493, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04.09.1992) entendeu que:

"Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. , XXXVI, da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido".

Observe-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal excepciona "as normas que alteram padrão monetário e estabelecem os critérios para conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (...) (STF, RE 114.982, T1, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 01.03.1991)". No mesmo sentido, mais recentemente, o julgamento no RE 212.136 AgR, 2T, Rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 21.02.2003. O raciocínio básico é que inexiste direito adquirido a padrão monetário, sendo que as normas de conteúdo monetário destinam-se a garantir a estabilidade do sistema e o próprio equilíbrio econômico do país. Não é este o caso, entretanto, da Lei 13.467/2017,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

razão pela qual não lhe cabe sequer a retroatividade quanto aos efeitos futuros dos contratos celebrados antes de sua vigência.

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por seu turno, há entendimento sumulado em sentido da inaplicabilidade da lei nova aos contratos de emprego em curso: "A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT (Súmula 191, III do TST)". É que, com a Lei 12.740/2012, a disciplina do adicional de periculosidade passou a ser regido no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, incidindo o correspondente adicional apenas sobre o salário-base; ao invés de todo conjunto de parcelas de natureza salarial, pela interpretação da Lei 7.369/85 constante da anterior redação da Súmula 191 do TST, conferida pela Res. 121/2003.

Por fim, igualmente o Superior Tribunal de Justiça se posiciona quanto ao tema, asseverando que, na seara contratual, os acordos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. Ao apreciar matéria relativa à retroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90 a contrato de mútuo, foi decidido que (REsp/00.000 OAB/UF, T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24.10.2005):

"(...). 2. Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.

3. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4. In casu , à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel seria antecipado o vencimento do valor financiado.

5. É direito do mutuário a manutenção da cobertura do FCVS e, por consequência, a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo Fundo, desde que o contrato tenha sido celebrado até 31 de dezembro de 1987 (art. , § 3º, da Lei n.º 10.150/00), ainda que haja novação dos débitos fundada em edição anterior da Medida Provisória 1.981-52/2000, cujas regras foram mantidas quando convertida na Lei 10.150/2000.

6. Precedentes do STJ (REsp 638132/PR Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 06.09.2004; REsp 572148/RS Relator Ministro JOSÉ DELGADO DJ 22.03.2004). (...)".

Diante destes elementos, conclui-se que, considerando o princípio da irretroatividade da lei (CF, art. , XXXVI) e, consequentemente, os princípios da segurança jurídica e da confiança, a Lei 13.467/2017 não se aplica aos contratos de emprego em curso na data do início de sua vigência, pelo que se requer a reforma da R. Sentença de fls.

MÉRITO

DA RUPTURA CONTRATUAL

REVERSÃO / NULIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA

A doutrina, ao disciplinar sobre o tema, destaca ser indispensável além da gravidade, o imediatismo da punição à configuração da justa causa:

"Os requisitos objetivos são: a gravidade do comportamento do empregado, porque não há justa causa se a ação ou omissão não representem nada; o imediatismo da rescisão, sem o que pode desaparecer a justa causa comprometida pelo perdão tácito com a falta de atualidade da dispensa em relação ao conhecimento do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fato pelo empregador; (...)" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 22. ed. p. 418)

Ao contrário da R. Sentença de fls., conclui-se com maior segurança que a dispensa por justa causa exige a imediatidade entre o momento em que o empregador toma conhecimento da falta cometida pelo empregado e o momento em que aplica a punição respectiva, requisito que não se verifica no caso em epigrafe, conforme restou provado em instrução processual.

Nesses termos, considerando que o suposto fato gravoso que motivou a demissão ocorreu em 12/10/2019 , tendo a Reclamada tomado o conhecimento em 15 ou 16 de outubro, conforme esclarecido pela testemunha da Reclamada, evidentemente que até a demissão ocorrida somente em 04/11/2019 , ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a suposta falta grave tem-se presumido o perdão tácito, conforme precedentes sobre o tema:

JUSTA CAUSA. Tendo em vista a gravidade da justa causa, se faz necessário a observância de certos requisitos, quais sejam, i) o enquadramento legal do fato (tipificação), ii) a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada, iii) sua imediatidade, iv) não ocorrência de perdão tácito ou expresso, v) gravidade da falta e vi) ausência de dupla punição. No que tange à imediaticidade da punição, exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Latente, pois, a ausência de imediatidade, pelo que, diante do perdão tácito, de rigor o afastamento da justa causa aplicada. (TRT-2, 1000098-75.2018.5.02.0027, Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - 4a Turma - DOE 25/09/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATUALIDADE. IMEDIATIDADE. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. I. Consoante o art. 482 , d, da CLT , a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. II. Havendo prisão do empregado em decorrência de condenação criminal, bem como demonstração da empregadora, durante anos, de interesse em mantê-lo em seus quadros funcionais, entende-se que a justa causa

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

está superada pela ausência de atualidade e imediatidade entre a condenação criminal do reclamante e a sua despedida por justa causa . III. Devida a reintegração do empregado, com o pagamento dos salários e benefícios vencidos e vincendos, e os recolhimentos fundiários e previdenciários, desde a despedida até a efetiva reintegração.(...) (TRT-6, Processo: RO - 0000635- 86.2017.5.06.0391, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 12/07/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/07/2018)

Trata-se, portanto, de irregular demissão por justa causa, a qual deve ser revista e convertida em rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, com os direitos rescisórios daí decorrentes, pelo que desde já impugna-se os documentos juntados pela Recorrida em fls. conforme cabalmente provado em audiência instrutrória.

Assim, diante de todo o exposto, requer a reforma da R. Sentença de fls., para o deferimento do perdão tácito concedido pela Recorrida ao obreiro, eivando de nulidade a sanção máxima que lhe fora aplicada, não restando ao Douto Juízo outra alternativa que não a de declarar a nulidade da demissão por justa causa do Recorrente, convertendo-a em demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme pedidos elencados na petição inicial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença condenou o Recorrente diante da sucumbência nos pedidos de letras ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Recorrida, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado das pretensões rejeitadas.

Diante das mais diversas polêmicas que envolveram não só sua promulgação, mas também sua aplicação no campo material e processual, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (a Reforma Trabalhista) é hoje fonte inesgotável de debate acerca das novas regras impostas, entre elas, os honorários de sucumbência.

Importante destacar que a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial. Ao pleitear na Justiça do Trabalho cumprimento de direitos trabalhistas inadimplidos, os trabalhadores carecedores de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

recursos, com baixo padrão salarial, buscam satisfazer prestações materiais indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

Os créditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumem caráter de mínimo existencial, compatível com o princípio constitucional da dignidade humana (artigo 1º, inciso III).

A questão dos honorários de sucumbência na justiça do trabalho afastou-se do princípio da gratuidade e do acesso à Justiça.

Nesse contexto, estabelece a Constituição Federal como referência à GRATUIDADE DE JUSTIÇA que:

"Art. 5º (...)

LXXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

Ou seja, a Assistência Judiciária a ser prestada pelo Estado aos mais pobres e a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos deverá ser, não apenas GRATUITA, mas INTEGRAL, a significar que o pretendente deverá ser isento do pagamento de custas, despesas do processo e honorários advocatícios e periciais.

Ressalta-se que o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da clt) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

Assim, é inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-a, § 4º, e 790-b, § 4º, da clt, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , lxxiv, e 7º, x, da constituição federal).

Ainda, o texto do artigo 791-A da CLT é um pouco confuso sobre a cobrança dos honorários advocatícios do empregado para pagar o advogado da empresa;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

quando a norma se refere que os honorários serão calculados "sobre o valor que resultar da liquidação de sentença", tem-se a impressão que apenas condenações pecuniárias são passíveis de honorários; sentenças de rejeição completa de pedido não geraria essa despesa processual.

Ainda que Vossa Excelência reconheça a aplicação das novas regras trabalhistas, questiona-se qual o momento para sua aplicação?

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Ante o exposto, o recorrente, pugna pela reforma deste tópico para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo quanto ao pagamento dos honorários advocatícios uma vez que beneficiário da justiça gratuita o Recorrente.

Caso não seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo quanto ao pagamento dos honorários advocatícios requer seja concedida a isenção por ser beneficiário da justiça gratuita e não ter como arcar com tais honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família por ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo. Ou caso não seja entendimento de Vossas Excelências, requer a redução do percentual para 5%.

Ainda, impõe-se salientar, ainda, que não há que se falar em fixação de honorários em favor da Recorrida, face à sucumbência em relação aos pedidos da petição inicial a partir de 11 de novembro de 2017, vez que o Recorrente foi sucumbente em parte mínima, conforme dispõe o Artigo 86, parágrafo único, do CPC, pelo qual reitera o pedido de reforma da R. Sentença de fls.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para que seja reformada a R. Sentença de fls. Julgando-se procedentes os pontos combatidos nesta peça, como medida de JUSTIÇA!!!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nestes termos,

p. deferimento.

Mogi das Cruzes, 23 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.