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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0021

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO -SÃO LUIS- ESTADO DO MARANHÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: NomeE Nome

RECORRIDO: Nome, Brasileira, casada aposentada , portadora do CPF Nº

000.000.000-00e Nome, Brasileiro, Solteiro, estudante, portador do

RG nº 00000-00e do CPF nº000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço,

Endereço, vem, com o devido respeito, à

presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada infra firmada, procuração anexa,

inconformado com a sentença de fls., que condenou os réus , vem interpor o presente

RECURSO INOMINADO , de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na forma da lei, seja o

presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Turma

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, requerendo ainda o deferimento da Gratuidade de

Justiça, tendo em vista que o autor não possui condições de arcar com as custas do processo

sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aguarda Deferimento, São Luis-MA, 19 de julho de 2017 Nome 00.000 OAB/UF EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: NomeE Nome

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I -DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Uma vez que a primeira Recorrente, tem idade superior a 60 anos, é que se pleiteia pela prioridade processual.

II- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio e tempestivo, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, estando, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade

II- DOS FATOS

O recorrido propôs demanda em face dos oras recorrentes, a fim de ver os mesmos condenados a pagar o equivalente a indenização de danos materiais e morais e lucros cessantes, quando do sinistro, que, conforme alegado, gerou perda total do veiculo do recorrido, conforme narrado na inicial.

III- DA SENTENÇA A QUO

Que o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido alegado pelo recorrido sob a seguinte argumentação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os reclamantes/reclamados, NomeE Nome, a pagarem, solidariamente, à parte reclamante/reclamada, Nome, a importância de R$ 00.000,00, a título de indenização pelos danos materiais, que deverá ser acrescida de juros legais de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do evento danoso (1º.10.2016), conforme as súmulas ns. 43 e 54 do STJ. Em vista disso , nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, contido na ação de nº 0800901-57.2016.8.10.0021, tendo Nomecomo requerente e Nomecomo requerido.

IV- DAS RAZÓES PARA REFORMA DA SENTENÇA

Tendo a referida decisão atacada condenando os Recorrente com base no

depoimento pessoal prestado pelo Recorrido. A sentença de 1º grau deve ser reformada, para que se garanta efetiva justiça no processo em análise.

a) DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO

A referida decisão não se apresenta consentânea com a realidade verificada factualmente. Ademais, consta que as provas produzidas não seriam suficientes para determinar a culpabilidade dos recorrentes,No entanto, o recorrido não fez nenhuma prova contrária, forte o bastante para gerar a procedência da causa e atribuir a culpa ao recorrente. No mais, pela fotos anexadas ao processo, e pelo tamanho do prejuízo causado ao recorrente , fácil perceber que que naquele momento o recorrido desenvolvia a velocidade acima de 60 km, em lugar não permitido, Quesito esse que não foi objeto de análise pelo Juízo" a quo "quando da prolação da sentença.

Ocorreu sim , imprudência e desatenção por parte do motorista do veículo Kia CERATO, causando os danos explicitados no veículo do RECORRENTE.. Ora, daquilo descrito e demonstrado nos autos, verifica-se que a causa primeira e principal do sinistro derivou da velocidade excessiva do recorrido. Evidente o erro em que laborou o doutor Juiz sentenciante, porquanto entendeu que o veículo do recorrente foi o motivador do sinistro, desenvolvendo velocidade acima do permitido. Ademais, a r. decisão se baseou em probabilidades no ocorrido, novamente beneficiando o recorrido.

Ademais, cumpre destacar que o recorrido, já se envolveu em outros crimes de acidentes de trânsito, por excesso de velocidade, e ainda por não respeitar faixa de pedestre, o que ocasionou a morte de um pedestre, conforme certidão juntado aos autos., mais um motivo que indica o culpado pelo acidente de trânsito.

Diante do exposto requer a reforma da sentença in tontum , pugnando pela improcedência do pedido, ou analisando o pedido contraposto, que que seja declarado, de forma clara, como responsável pelo sinistro o recorrido Nome, devendo ele responder pelo ocorrido e culminando-se por fazer cabente a procedência total do pedido, para condenar o réu na indenização buscada na inicial e ainda o ônus da sucumbência, como é de Direito. Vale ressaltar que, a teor do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , é ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito. No entanto, deste ônus não se incumbiu.

Cumpre dizer que o mero boletim de ocorrências, produzido unilateralmente, bem como as fotos indicando os danos materiais ocorridos no veículo não servem como provas para apontar o culpado pelo sinistro.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DINÃMICA DO SINISTRO A CONFERIR CULPA POR PARTE RÉ. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . O contexto probatório restou insuficiente para demonstrar a culpa por parte da ré no acidente que culminou no atropelamento, ocasião em que a parte autora trafegava sua bicicleta sendo atingida pelo veículo da parte ré no dia 08.11.2011. A única testemunha ouvida, arrolada pela demandada, à fl. 76, não soube precisar como se deu o acidente. Afirmou que acha que a autora iria atravessar a rua Lajeado, atravessando na frente da demandada". Improcede a alegação de que a requerida teria confessado o fato quando da comunicação do acidente à autoridade policial, pois da leitura do documento de fl. 15 , verifica-se que a autora não estava presente quando da comunicação policial, tendo o fato sido comunicado por Andre Randon, testemunha que, aliás, sequer a parte autora arrolou em sede judicial. Em que pese a farta documentação acostada nos autos pela demandante, a mesma não serviu para demonstrar que o acidente ocorreu por da parte ré, eis que os documentos se referem às lesões ocorridas e não à culpa da requerida. Não tendo a parte autora se desincumbido da comprovação de seu direito constitutivo conforme disposto no artigo 333 , I , do CPC , é de ser mantida a sentença improcedente por seus próprios termos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004689899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014)

b) DA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O argumento central da sentença refere-se ao fato do Recorrido ter sofrido um dano material, por decorrência do carro da 1a recorrente ter colidido com o seu carro, a sentença do

R. Juiz identifica os responsáveis, tendo em vista a responsabilidade solidaria entre o condutor

e o proprietário do automóvel. Ora julgadores, se o proprietário apenas empresta o seu veículo a terceiro para que esse o utilize, sem que o proprietário aufira qualquer vantagem em tal conduta, ou que o ato não seja praticado em seu interesse, não há como se transferir ao proprietário responsabilidade de outrem, por faltar amparo legal.

Não há como se vislumbrar responsabilidade civil do proprietário do veículo que não conduzia o bem de sua propriedade no momento do acidente, que em nada tenha contribuído para o evento, a não ser pelo simples fato de ser proprietário de um bem emprestado a terceiro devidamente habilitado.

Vale lembrar que as únicas previsões legais de responsabilidade surgida em razão da PROPRIEDADE DE COISA são os artigos 936 e 937 do Código Civil , correspondentes aos antigos 1.527 e 1.528 do Código Civil de 1916:

Art. 936: O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar

G

culpa da vítima ou força maior.

Art. 937: O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem da ruína,

G

se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

De tal arte, só há responsabilidade por simples propriedade de BEM no caso de ANIMAL e EDIFÍCIO, não existindo margem para se estender a VEÍCULO, visto que não se pode legislar por via transversa. Se a responsabilidade, por ser proprietário, sempre existisse não seriam necessários estes dois dispositivos legais e, como cediços não existem normas desnecessárias.

Em outras palavras, existe a norma porque a regra do nosso direito, não alterada no caso concreto, é que ser dono não torna ninguém responsável por ato praticado por outrem, quando o uso foi cedido de forma regular e sem obtenção de vantagem.

Caso se pudesse imputar responsabilidade pelo simples fato de ser proprietário de um bem ou coisa, não haveria razão jurídica para o legislador ter ressalvado a hipótese de dano causado por ANIMAL ou EDIFICIO, visto que bastaria ser proprietário para indenizar em qualquer caso, o que é patente despautério e desvio de finalidade.

Diante destas razões, podemos argumentar que não se pode impor responsabilidade civil ao proprietário de veículo automotivo por ato de terceiro, condutor, que não se enquadra em qualquer previsão do art. 932 do Código Civil Brasileiro.

Considerando que, como requisito da culpa a negligência, imprudência e imperícia, o proprietário de um veículo que confia a terceiro devidamente habilitado à direção de seu carro, este não tem culpa alguma se o condutor vier a sofrer multa ou causar acidente.

Diferentemente seria se o proprietário emprestasse seu carro a pessoa inabilitada, desde que saiba desta condição, incidirá sim a culpa in eligendo, responsabilizando o proprietário.

Neste contexto, Maria Helena Diniz, nos ensina que:

"Haverá a responsabilidade civil do dono do veículo por ato culposo do comodatário, se demonstrar a culpa in eligendo, por ter confiado seu veículo, p. Ex, a um amigo ou parente não habilitado como motorista ou aliado ao vício da embriaguez e do tóxico"

É esse também o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias:

"EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO, CONDUTOR HABILITADO. Se o acidente foi causado por motorista habilitado, na posse legal do bem, a responsabilidade pelo evento é exclusiva do motorista, não havendo corresponsabilidade do proprietário do bem: não há culpa subjetiva nem objetiva, uma vez que sua conduta não se enquadra naquelas previstas nos artigos 1.521 e 1.527 do Código Civil . Só haverá culpa in eligendo, se restar provado que o veículo foi entregue a pessoa notoriamente irresponsável e inabilitada. Inexistindo nexo de causalidade, inexiste obrigação de indenizar". (2.0000.00.312393-7/002 (1). Relator: Des.(a) ARMANDO FREIRE. Julgado em 29/03/2001).

Diante do exposto, caso não acate o pedido acima exposto, requer a exclusão da condenação da proprietária do carro, a Sra. Nome, como responsável

solidária, tendo em vista que a mesma não pode se responsabilizar por ato de terceiros, por ser

de Direito.

c)- VALOR DO DANO MATERIAL, MAIOR QUE O VALOR DO BEM NO MERCADO

O autor trouxe aos autos três orçamentos, cujos valores ultrapassam o valor da próprio veiculo divulgado pela Tabela FIPE.

As fotografias juntadas aos autos não demonstram ter o automóvel sofrido avarias que comprometam a sua estrutura central a ponto de justificar o acolhimento dos elevados valores sugeridos pelos orçamentos, que, de resto, não estão assinados pelo responsável.

d)- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ÔNUS PROBATÓRIO

Quando um fato é alegado, mister se faz produzir prova sobre o mesmo, para buscar a certeza da alegação ou pelo menos se aproximar da verdade do que fora alegado.

O Código de Processo Civil em seu artigo 332 nos ensina que:

"Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa."

Portanto, o que se alegou deve ser provado, salvo nos casos previstos no artigo 334 do referido diploma legal, tais como fatos notórios ou fatos afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária.

O Código ainda nos ensina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito artigo 333, I.

Portanto, se Maria Tavares Duarte, afirma que determinado condutor cometeu uma infração de trânsito cabe a ela provar o fato alegado e não ao proprietário e/ou condutor, tal como prevê o parágrafo 7º do artigo 257 do CTB .

Há que se levar em conta a opinião de Vicente Grecco Filho, que tem posicionamento semelhante ao afirmar, com méritos, que:

"O autor, para obter resultado favorável, deve afirmar certos fatos e consequentemente prová-los, sob pena de perder a demanda; o réu tem interesse em contraprová-los, mas não o ônus, que se limita aos fatos que se precisa afirmar impedir a consequência jurídica pretendida pelo autor.

Ocorre nobres julgadores , que o recorrido, alegou perda total de seu veiculo, e apresentou tres orçamentos.um deles o juiz a quo acatou e condenou a recorrente ao pagamento a titulo de danos materiais no valor de R$ 00.000,00 , sem mesmo provar o recorrido a nota fiscal do valor efetivamente pago para executar o serviço no veiculo, ou ate mesmo, por se tratar de perda total , o recibo de venda do casco. Contudo não restou demonstrado o efetivo prejuízo que sofreu. para a reparação do dano material é preciso que haja comprovação segura do prejuízo suportado (artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil), visto que não é possível ao Magistrado decidir com base em presunções. Logo, inexistindo nos autos comprovação de fato acerca dos danos materiais alegados, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Tem-se que nobres julgadores, que o recorrido não juntou documentos que comprovem o prejuízo, porque o valor que alega ser o serviço, excede ao valor do dano. Todavia comprova-se neste ato, que o veiculo não foi perda total, tendo em vista que o mesmo foi vistoriado em janeiro de 2017, conforme apólice nº (00)00000-0000x(00)00000-0000, em nome da mãe do recorrido : Eliene Maria Silva. Caso o veiculo estivesse apresentado perda total, este seria no mínimo consertado pelo prazo de 5, 6,7 meses , e não em três meses, ainda que se trata de um carro importado, onde a demora na reposição de peças é uma tormenta para qualquer consumidor. Contudo, demonstra-se perfeitamente a litigância de má fé por parte do recorrido em falsar tal despesa, e ou omitir tal informação, quando questionado em sede de audiência, sobre o casco do carro. Contudo o pagamento de danos materiais conforme determinado em fase de sentença, irão ocasionar o locupletamento ilícito.

Noutra forma, há de se concluir que o recorrido busca um equiparamento indevido à custa de um infortúnio.

No caso em apreço, embora o recorrido tenha sofrido com despesas para o conserto do seu carro , como alegou desde a inicial, deveria e poderia ter juntado aos autos os respectivos recibos, não o fazendo deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, exigência estabelecida no artigo 333, inciso I, do CPC. Embora o tenha afirmado a perda total de seu veículo, em acidente de trânsito, não comprovou tal fato, submetendo-se, com sua inação, às consequências de não trazer aos autos prova do alegado fato constitutivo. Assim, sendo o ônus da prova do autor, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ainda que demonstrados a culpa e o nexo causal, o autor não se desincumbiu da prova do dano alegado, sendo que a sentença merece total improcedência.

e)- DA REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Conforme já informado os orçamentos ultrapassaam o valor de mercado do veiculo, conforme demonstrado através da tabela fipe, contudo o recorrente junta novo orçamento, comprovando uma redução significante do valor orçado pelo recorrido.

Diante disso, requer nobres julgadores, a redução do valor para R$ 00.000,00, tendo em vista que o recorrente também sofreu prejuízo de elevado custo, e que este seria o valor real para o conserto do veiculo, evitando assim o locupletamento ilícito.

f) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA

O Juiz" a quo" , condenou os recorrentes o pagamento de indenização pelos danos materiais, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do evento danoso (1º.10.2016).

Nobres julgadores , tal decisão não merece prosperar, tendo em vista que os recorrentes não ensejar em culpa para o fato. Caso entenda diferente, que ao menos a correção monetária e os juros, sejam contados da data da prolação da sentença.

V-DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. O Recebimento, Conhecimento e Processamento do presente RECURSO inominado, em razão de ser próprio e tempestivo;

2. no mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pedidos do Recorrido;

3. ou , caso entenda, acate o pedido contraposto, modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pedidos do Recorrente, que seja declarado, de forma clara, como responsável pelo sinistro o recorrido Nome, devendo ele responder pelo ocorrido e culminando-se por fazer cabente a procedência total do pedido, para condenar o réu na indenização buscada na inicial e ainda o ônus da sucumbência, como é de Direito;

4. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja acolhido o pedido da exclusão de condenação da Sra Nome, sob o titulo de responsabilidade solidária;

5. no caso da remota hipótese de não acolhimento do pedido dos" itens 2 , 3 e 4 ", requer seja reduzido o valor da condenação a patamares dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser aplicados de forma efetiva ao

caso em questão;

6. a correção monetária e os juros, sejam contados da data da prolação da sentença;

7. seja o Recorrido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência.

Nestes Termos em que, Pede Deferimento.

São Luís- MA, 18 de julho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF