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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0045

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO - PARÁ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00; Nome, brasileira, Estado Civil, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00; Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00; Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00; Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00; Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00; todos residentes e domiciliados no Acampamento Vitória da União, na cidade de Conceição do Araguaia/PA, pelas advogadas e advogado devidamente constituídas conforme instrumento em apenso, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, oferecer no prazo legal, com fulcro no art. 564, parágrafo único, CPC/2015,

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Aviada por Nome, aduzindo o quanto segue:

I - DOS FATOS

No dia 09 de fevereiro de 2018, com o apoio da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), teve início o Acampamento Vitória da União, dentro da Endereço287, às margens do Rio Arraias, município de Conceição do Araguaia-PA.

Tal ocupação se deu, uma vez que o imóvel rural não cumpria sua função social, mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do imóvel, sugerindo que a manutenção ineficiente e inadequada do imóvel se dava meramente para fins especulativos.

Assim, no dia 10 de dezembro de 2018 foi ajuizada a presente Ação Possessória, por parte do senhor Nome, que anexou farta documentação, sob a alegação de supostamente comprovar "efetiva posse e exteriorização da posse sobre o imóvel rural Fazenda Safita". No entanto, Excelência, farta documentação não deve impressionar, antes deve ser a analisada atentamente, pois do contrário o Judiciário poderia cometer a injustiça social de ratificar especulação no meio rural, atentando contra a Constituição Federal e seu princípio da Função Social.

Pois bem, nos atentemos as documentações anexas à petição inicial. Primeiramente, o autor da ação alega que o imóvel rural suspostamente está sendo utilizado e explorado economicamente na criação de gado e alugueis de pastos, para supostamente comprovar essa "efetiva posse direta no imóvel" anexa Contratos de Alugueis de Pasto para Criação de Gado, quemcobrem um período que começa em janeiro de 2013 e vão até março de 2018.

No entanto, Excelência, referidos contratos anexados pelo autor não fazem prova de posse direta sobre o imóvel rural, pelo menos desde janeiro de 2013, o que levou o Acampamento Vitória da União a ocupar a área.

Afirmamos isso porque ao analisarmos os Contratos de Aluguel de Pastagem anexados à Inicial, percebemos: NÃO houve registro dos mesmos em Cartório; locador e locatários NÃO reconheceram firma em nenhum dos contratos, e por fim, NENHUM dos contratos anexados contém a assinatura de testemunhas. Ou seja, o conteúdo desses supostos Contratos de aluguel de pastagem e a data em que supostamente foram assinados são contestáveis.

Não obstante, os referidos contratos de aluguel de pastagem, que supostamente comprovariam uma posse direta desde 2013, não estabelecem o tipo bovino confinado (vaca parida, boi de engorda...), situação atípica, vez que esse é um dos critérios que influenciam o preço do aluguel da pastagem. O contrato não delimita qual a área em hectares utilizada para a pastagem, diz apenas se tratar de uma gleba de terras. Além de tudo, os Contratos, estranhamente, não trazem cláusulas tratando sobre conservação dos recursos naturais, observando a legislação ambiental, ou proteção social e econômica aos Locatários.

E por fim, o autor não anexou as fichas para controle zootécnico de bovinos da Agência de Defesa Agropecuária do estado do Pará (ADEPARÁ), ou de qualquer outro órgão público. Isto é, não houve em nenhum momento a comprovação, por parte do autor, de que exerce e explora economicamente a posse, mesmo que de forma indireta, sobre o imóvel rural Fazenda Safita.

No tocante a documentação que supostamente comprova a cadeia dominial do imóvel, destacamos as palavras do doutor em agronomia Zung Che Yee 1 , é preciso uma visão ampla e crítica sobre as formas pelas quais possam os Títulos Dominiais Imobiliários serem apresentados como legítimos, pois esses títulos podem-se encontrar viciados.

Perceba, Excelência, que os registros do cartório de imóveis anexados encontram-se confusos, recortados e fora de ordem. Sendo que os lotes 4 e 5, objeto de controvérsia na presente lide, foram na verdade vendidos, pela antiga proprietária Ingá-Agropecuária, para Carlos Colombo e Margreth Mariucci Tocunduva, e não para as filhas do requerente, conforme consta na petição inicial. Constam também nos registros do cartório de imóveis,

1 YEE, Zung Che. Manual Prático da Investigação Dominial. 2011.

Excelência, que a outra parte do lote 04 foi vendida pela proprietária Ingá- Agropecuária ao INCRA no ano de 1993.

Assim, de acordo com os registro do cartório de imóveis, anexados pelo próprio autor, MARIANA OLIVEIRA OBEID, JULIANA OLIVEIRA OBEID, MARINA OLIVEIRA OBEID e ROBERTA MOUSSA OBEID não são proprietárias de parte dos lotes 04 e 05, divergindo, portanto, do Memorial Descritivo da Fazenda Safita. Sendo assim, o senhor NomeNÃO é usufrutuário legal da área, não sendo legítimo para propor a presente ação possessória.

Diante desse cenário, Excelência, é necessário a designação de um Perito Judicial para investigar a cadeia dominial da Endereçoconcentra a maioria dos vícios de títulos dominiais.

Quanto a documentação referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Lei 12.651/12 ( Código Florestal)é expressa: (art. 29, § 2º) O cadastramento NÃO será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse. Portanto, o cadastro não pode ser usado como elemento de regularização fundiária ou de prova de direito territorial privado 2 , como o autor ardilosamente tenta fazer na petição inicial.

No que se refere as fotografias anexadas, é importante colocar que nenhuma contém a data que foi registrada, assim como os supostos trabalhos fotografados realizados pelo trator. Trata-se de grama sendo trabalhada por trator, conforme relata vários posseiros, depois que ocorreu a ocupação, com a intenção de parecer que a terra vinha sendo trabalhado há anos. Sendo assim, Excelência, é vital que se nomeie um Perito Judicial Agrário a fim de realizar vistoria, avaliação e perícia da Fazenda Safita, com vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade.

Outra prova cabal que de a Endereçotratava de um LATIFÚNDIO com exploração inadequada e insuficiente às suas potencialidades, na forma do disposto na Lei de Terras (Lei

2 Estudos sobre o cadastro ambiental rural (CAR) e consulta prévia: povos

tradicionais/organização de Carlos Frederico Marés de Souza Filho e Flavia Donini Rossito. Letra da Lei, 2016. 112 p.

nº 4.504/1964), é de que a única ocupação por anos, conforme a petição inicial, se dava por um suposto contrato de aluguel de pastagem firmado entre o autor Nomee o senhor SIDCLEI TEODORO DE MORAIS. Eram somente 35 cabeças de gado, em contratos firmados de 2013 a 2018, numa área de 1.001,1296 hectares. E o próprio senhor SIDCLEI TEODORO DE MORAIS declara em Termo de Depoimento de Testemunha (anexo na inicial), que na verdade é funcionário do autor da presente Ação Possessória.

Quanto as inúmeras ameaças que o autor alega ter sofrido por parte dos posseiros, na verdade, Excelência, em Diário com registros do Acampamento Vitória da União (anexo), relata as inúmeras violências sofridas por parte dos posseiros e posseiras, de autoria de Nome. Tendo os posseiros, inclusive,registrado boa parte dessas reiteradas violências sofridas. E corroborando com as alegações dos posseiros, uma busca rápida no sistema do Poder Judiciário do Pará, constam registrados 10 (dez) processos contra o autor Nome, sendo pelo menos 3 (três) criminais 3 .

Quanto aos supostos crimes ambientais, primeiro é importante pontuar que o documento anexado pelo autor com a intenção de incriminar os posseiros, um Relatório de Fiscalização/Vistoria/Auto de Constatação, é expresso: Não foi lavrado NENHUMA notificação, pois NÃO HOUVE a identificação dos possíveis autores de crime ambiental. No entanto, Excelência, por volta de julho os posseiros registram vídeo com o celular, fato denunciado a SEMMA, onde um trabalho com tratores, a mando de Nome, nos fundos da terra onde se encontram acampadas as famílias ocupantes. Em seguida, coincidentemente, a Secretaria de Meio Ambiente foi acionada.

Outro ponto importante, o autor alega que o Acampamento das famílias se dá dentro de área de preservação permanente (APP) e pede antecipação de tutela com base nessa alegação. Essa alegação

3 0000137-23.2000.8.14.0017; 0000190-15.2003.8.14.0017; 0000205-16.2002.8.14.0017;

0000552-82.2000.8.14.0017; 0000669-03.2001.8.14.0017; 0001759-64.2012.8.14.0017;

0001927-32.2013.8.14.0017; 0003289-40.2011.8.14.0017 (Ação Penal e Termo

Circunstanciado); 0003323-68.2018.8.14.0017.

é uma invenção, Excelência. Basta ler o Relatório de Fiscalização/Vistoria/Auto de Constatação, que em NENHUM momento registra que a posse das famílias se dá dentro de APP.

Outra situação que causa estranhamento, é que no rol de testemunhas elencados pelo autor, para a audiência de justificação prévia, e nos seus testemunhos, nenhuma era os supostos locatários para pastagem de gado (que poderiam comprovar uma suposta posse e função social da terra). Todas as testemunhas tiveram relato confuso. O senhor SERGIO ELIAS VICENTINI ANTONES chega a dizer que a última vez que esteve na Fazenda Safita foi no ano de 1995 (há 24 anos). DORACI PEREIRA DA SILVA diz que conhece Nomehá 15 (quinze) anos, mas sabe dizer que a posse na área é de 20 (vinte) anos. Questionada a mesma diz que o marido trabalha para Nomehá 20 (vinte) anos e disse para ela. No entanto, antes disso a própria DORACI afirmou que o marido trabalha para Nomesomente há alguns meses. Ainda, todas as testemunhas elencadas pelo próprio autor da ação possessória dizem que não sabem de nenhum cultivo na Fazenda Safita, apenas sabem dizer da existência de capim.

Por último, mas não menos importante, temos as fotografias e Registro de ocorrência de destruição da sede da Fazenda Safita, que o autor da presente ação ardilosamente pretende atribuir a autoria às famílias acampadas. Primeiramente, é oportuno lembrar que Boletim de Ocorrência Policial NÃO é INVESTIGAÇÃO. As declarações das testemunhas são vagas e incoerentes - uns alegam que foram 5 homens que destruíram a sede, outros que estava no MESMO espaço alega que foram 8 homens, dizem não conhecer os ocupantes da Endereçotratar dos ocupantes. Ora Excelência, um Boletim de Ocorrência Policial vago, incoerente e confuso por si só NÃO serve para comprovar materialidade de um fato. Portanto, não tem como atribuir a destruição da sede da Fazenda aos acampados.

Confuso também são os depoimentos a respeito de um suposto disparo de arma de fogo contra o autor da presente ação possessória, repare que o relato do senhor Nomediverge do relato do senhor SIDCLEI TEODORO DE MORAIS, inclusive quanto as datas do suposto ocorrido.

Diante de todo o exposto, fica evidente que a farta documentação anexa à petição inicial teve o intuito de maquiar o fato de que Nomenão tem poder fático de ingerência socioeconômica, absoluto ou relativo, direto ou indireto, sobre a terra que ora pleiteia proteção possessória. Não devendo os requerimentos contidos na inicial prosperar.

II - DO DIREITO

2.1 - Do não cumprimento da Função Social do Imóvel Rural:

De acordo com o ilustre agrarista Benedito Ferreira Marques, a função social do imóvel rural é o centro em torno do qual gravita toda a doutrina do Direito Agrário. Dessa forma, devemos compreender o papel que deve desempenhar o imóvel rural, posto que é nele que se desenvolvem as atividades agrárias.

A função social do imóvel rural trata-se de princípio que está profundamente arraigado na legislação agrária brasileira, que se ocupa dele em diferentes textos, sendo, assim, o cerne do jusagrarismo. E a necessidade de existência desse princípio é explicada exatamente pelo elevado índice de concentração de terras nas mãos de poucos, sem que estejam cumprindo a sua função social.

O princípio da função social, com status constitucional que ganhou e com o prestígio que ingressou na doutrina, mostra- se inquestionável. Princípio que a própria legislação cuidou de plasmar em seu texto ( Estatuto da Terra).

Quando o autor Nome(usufrutuário legal) e suas filhas, proprietárias, deixam de observar a função social da terra, eles atentam contra a ordem econômica e financeira, nos termos do art. 1700, III, daConstituição Federall. Atenta contra direitos individuais e coletivos (art. , XXIII da CRFB/88).

E a Constituição Federal de 1988, além de abrigar o princípio da função social da propriedade da terra, acrescentou a preocupação com a preservação do meio ambiente.

E como dito, a legislação tratou de conceituar a função social, o texto legal do Estatuto da Terra, explicita os requisitos que a caracteriza em seu artigo , § 1º:

Art. 2º É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) assegura a conservação dos recursos naturais;

d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

E ainda, a Lei nº 8.629/93, que, em seu art. , minudenciou os requisitos da "função social da propriedade rural". Mais do que o Estatuto da Terra (art. 2o, § 1o) e a Constituição Federal (art. 186). Assim, a "Lei da Reforma Agrária" detalhou, objetivamente, todas as exigências legais para que se considere cumprida a função social da propriedade do imóvel rural:

Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (grifo nosso) .

Com efeito, destacamos aqui alguns requisitos que entendemos, com base na petição inicial ora contestada, não observados por Nomee suas filhas proprietárias, quais sejam:

O requisito do aproveitamento racional e adequado , que, no Estatuto da Terra, corresponde ao requisito níveis satisfatórios de produtividade , que é mensurado pelos graus de utilização e de eficiência na exploração, fixados em 80% para o primeiro e 100% ou mais para o segundo. São os mesmos índices exigidos para a configuração da "Propriedade Produtiva", que é instituto jurídico criado pela Constituição Federal de 1988. Assim, todo imóvel rural, mesmo a pequena ou a média propriedade, deve alcançar esses parâmetros, porque o atingimento do requisito da "produtividade" se inclui entre os requisitos do cumprimento da função social (art. 185, I, da CRFB/88).

E o segundo requisito não observado pelo autor - que se desdobra em dois - foi: a adequada utilização dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente - pois há a imposição legal de manutenção tanto do potencial produtivo do imóvel rural como das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, para o equilíbrio ecológico da propriedade e, ainda, a saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas. Trata-se, portanto, de importante exigência, cuja comprovação deve ser feita pelo autor Nome. A propósito, Excelência, a Constituição Federal em vigor deu especial ênfase ao tema "Meio Ambiente", ao ponto de reservar um capítulo inteiro, no título relativo à Ordem Social (Cap. VI, art. 225 e parágrafos).

Apesar de termos destacados alguns requisitos, impõe-se assinalar todos os requisitos alinhados nos preceitos legais no caso da Endereçocumpre a função social do imóvel rural observando-se apenas um ou dois dos requisitos elencados.

2.2 - Do não cumprimento da Função Social da Posse:

O agrarista Benedito Ferreira Marques, citando a observação de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento 4 , assim conceitua posse:

Posse, então, é ação, conduta dirigida à coisa, exercício. Entra, em seu conteúdo, uma atividade, utilizar a coisa, gozá-la etc. Propriedade, diversamente, não é ação; é vínculo jurídico que conduz ao senhorio jurídico, mas não necessariamente ao senhorio fático, que é a utilização da coisa. Pode haver propriedade, que consiste em um direito real amplo, dominador e, em regra, perpétuo, e não haver o exercício de qualquer utilidade . Em outras palavras, um domínio utilmente adormecido . Tudo porque a atividade do proprietário é uma simples possibilidade (grifo nosso).

Desta maneira, Excelência, o ilustre agrarista argumenta que assiste razão à emergente doutrina defensora da conveniência e necessidade de se exigir do autor de uma ação reintegratória de posse (no caso de Nome) - em face de ocupações coletivas promovidas pelos movimentos sociais -, além dos requisitos alinhados no art. 561 do Código de Processo Civil, também a prova do cumprimento da função social na integralidade dos seus requisitos, dispostos no tópico anterior. Afinal - como se disse em outra passagem -, o novo conceito de propriedade exige o cumprimento da função social, e esta somente se viabiliza pelo exercício direto da posse, pelo que se há de concluir que a posse agrária se insere no contexto da função social da propriedade.

No mesmo sentido, Flávio Tartuce 5 assevera: a função social da posse advém da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII,

4 NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro de. Posse e propriedade . Porto

Alegre: Livraria do

Advogado Nome, 2003. p. 14.

da Constituição Federal), aplicada conjuntamente com o princípio constitucional da isonomia substancial (art. 5.º, caput , da Constituição Federal). A consequência apontada pelo autor é interessante, uma vez que o exercício da função social da posse acaba repercutindo na tutela dos direitos possessórios, objeto da presente lide.

Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil , de 2011, com a seguinte redação:

"A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela" (Enunciado n. 492. Grifo nosso).

Tartuce, ainda cita as conclusões finais da dissertação de mestrado desenvolvida por Marcos Alberto Rocha Gonçalves e defendida na PUCSP 6 , às quais se filia, "a valorização da função social da posse representa o rompimento do formalismo individualista diante das demandas sociais. Compreende-se, a partir desse modelo, a construção de possíveis pontes entre as necessidades de uma sociedade multifacetada (e desigual) e o caminhar rumo a um efetivo Estado democraticamente organizado, afastando-se da dogmática estruturada na ficção da igualdade formal. Titularidades formais e fruição real das possibilidades emergentes de bens que atendam às necessidades é, ainda, um caminho a percorrer. Se historicamente o discurso jurídico aproximou propriedade e posse, é tempo, pois, de desvincular forçosa construção, pois, consoante há muito tempo anunciou José Saramago, „ter não é possuir" ".

Em complemento, Tartuce cita as lições de Paulo Lôbo,"a autonomia da posse cada vez mais se afirma, tendo sido fortalecida pelas investigações iluminadas pelo direito civil constitucional. Os fundamentos da posse precisam ter em conta a promoção dos valores sociais

5 TARTUCE, Flávio. Direito das Coisas. 9º Edição. 2017.

6 GONÇALVES, Marcos Alberto Rocha. A posse ..., 2014, p. 269-270.

constitucionalmente estabelecidos (Tepedino, 2011, p. 44) e sua relação com os direitos fundamentais"(LÔBO, Paulo. Direito ..., 2015, p. 52).

2.3 - Da Improdutividade da Propriedade rural:

Para efeito de análise do requisito produtividade, analisamos o art. 22 do Decreto nº 84.685/80. E observando, percebe-se que os requisitos do artigo 22 são basicamente os mesmos que se exigem para a configuração da função social, seja pelo Estatuto da Terra (art. 2º), seja pela Constituição Federal (art. 186):

Art. 186 CRFB/88 . A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Fica demonstrado que a" Função Social do Imóvel Rural "deve ser vista sob três óticas: econômica, social e ecológica. E não somente pelo viés econômico, tal como foi definida a Propriedade Produtiva, na Lei nº 8.629/93 (art. 6º). Pois a tudo cabe uma leitura constitucional e também uma leitura correlacionada com o artigo da própria Lei nº 8.629/93 (art. 6º).

2.4 - Da Caracterização de Latifúndio:

Antes da ocupação do Acampamento Vitória da União, a Endereçoenquadrava na categoria jurídica de" Latifúndio ".

Vejamos, conforme a sistemática do Estatuto da Terra, latifúndio é o imóvel rural que tem área igual ou superior ao módulo rural e é mantido inexplorado ou com exploração inadequada ou insuficiente às suas potencialidades. Em outras palavras, é o imóvel rural que, não sendo Propriedade Familiar - porque tem área igual ou superior ao módulo rural -, não cumpre a sua função social.

O artigo , inciso V, alíneas a e b do Estatuto da Terra explicitou as hipóteses que caracterizam latifúndio:

Art. 4º [...]

V -" Latifúndio ", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1º, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

Pela legislação agrária vigente se extrai, sem maior esforço, que o latifúndio pode ser classificado em duas espécies: (a) por extensão ; e (b) por exploração . Sendo que no caso da Endereçocaracteriza latifúndio pela não exploração ou exploração deficiente, em síntese, pelo mau uso da terra.

Os latifúndios são nocivos para a economia, para a ordem econômica rural e, portanto, devem ser combatidos por não cumprirem a função social. Ainda, são perniciosos porque mantêm uma estrutura fundiária de concentração, sob todos os aspectos indesejáveis.

Para combater os latifúndios, podem ser utilizados dois instrumentos eficazes: (a) a desapropriação (artigos. 17, alínea a , e 20, inc. I, Estatuto da Terra); e (b) a tributação, obedecidos os critérios de progressividade e de regressividade (art. 49, ET).

Nesse ponto é importante lembrar que o autor da presente ação possessória anexa documentos de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR), sob o argumento de comprovar posse. No entanto, Excelência, recolhimento de ITR NÃO comprova posse. Muitos proprietários de latifúndios pagam o ITR, no entanto, mantêm suas grandes extensões de terra em um quadro de imobilismo, de improdutividade, apenas para fins especulativos, como se fossem mercadorias, e não como bens de produção.

III - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O ora contestante é constituído por posseiros e posseiras, famílias ocupantes, sem-terra, que não possuem condições de arcar com o pagamento de custeio de despesas judiciais.

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV, pela Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes, bem como pela Lei nº 1.060/50.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o contestante requer a Vossa Excelência:

a) Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50; art. 98 e ss. do CPC; e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal;

b) Seja SUSPENSA a liminar de formulada pelo autor, até que se atenda as exigências da Resolução 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, estando os requeridos em situação de vulnerabilidade social como mostram as fotos em apenso; Seja mantido as famílias acampadas na posse do bem imóvel objeto da lide, até o final do processo com fundamento em vasta legislação jus agrarista: arts. , XXIII, 185, I, 186, 170, III da CRFB/88; arts. , § 1 e art. , V, alínea a e b da Lei 4.504/64; art. da Lei nº 8.629/93; art. 561 do CPC/15; art. 22 do Decreto nº 84.685/80 e Enunciado 492 da V Jornada de Direito Civil;

c) Requer que seja, no mérito, julgada a presente Ação Possessória TOTALMENTE IMPROCEDENTE, haja vista que o autor não logrou êxito em demonstrar a sua posse, nem o cumprimento dos requisitos da função social da terra;

d) A intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso III do CPC/15;

e) A condenação do autor da presente ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei;

f) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento das partes, perícia no imóvel, inclusive para a devida avaliação do GUT (Grau de Utilização do Imóvel) oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, vídeos de celular, áudios e fotografias, e tudo mais que se fizer necessário.

Nestes Termos

Goiânia/GO, 08 de julho de 2019.

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00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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