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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Distribuição em caráter de urgência

Conforme Decreto-Lei 911/69

Nome, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , instituição financeira com sede Endereço, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, por seus advogados e bastante procuradores, que recebera intimações e notificações no endereço situa constante no roda pé, nos termos da inclusa procuração, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B, do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar "inaudita altera pars",

Contra Nome, brasileiro (a), Estado Civil, tecnico de operacao, portador (a) do RG nº. 00000-00, inscrito (a) no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, e ao final requerendo, como segue:

I - As partes acima qualificadas, celebraram O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº (00)00000-0000, pelo prazo de 48 meses, a contar de 03/05/2018 e com término em 15/05/2022 obrigando-se o (a) requerido (a) a pagar prestações mensais e consecutivas de acordo com o contrato dando em garantia fiduciária do crédito, o seguinte bem:

O veículo MARCA FIAT , MODELO UNO WAY 1.0 EVO FIRE, ANO 2011, COR VERMELHA, PLACAS EYR6160, CHASSI Nº. 9BD195162C(00)00000-0000.

II - Ocorre que o (a) requerido (a) tornou-se inadimplente com suas obrigações, deixando de pagar a (s) parcela (s) 19 e seguintes, tendo sido constituído em mora, através de protesto/notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2a e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

III - Como consequência da mora do (a) ré(u), impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados no contrato, sendo o débito vencido acrescido de juros de 12% ao ano (pro rata temporis), multa contratual de 2%, e comissão de permanência na taxa do mercado, no valor discriminado na planilha anexa.

IV - Em decorrência da mora e o inadimplemento da obrigação contratual pelo réu, tem-se então vencida, de pleno direito, todas as obrigações contratuais, nesta compreendida a dívida vincenda, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

V - Esclarece o autor que, com a notificação extra judicial, expedida por cartório de títulos e documentos de outra circunscrição daquela do domicilio do réu, a notificação atinge seus efeitos, vez que sua finalidade é a de levar a conhecimento do requerido o inadimplemento do contrato, neste sentido:

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pelo autor foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa Ainda que tenha sido vedada a pratica pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade e que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que ê a de dar conhecimento a parte Isso e o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

A.I 990101967111, Relator Antonio Rigolin, 31a Câmara de Direito Privado, 18/05/2010.

IV- Nestas condições, vê-se o Requerente forçado a vir a juízo para requerer de V. Exa., que:

(a) Se digne ordenar a expedição do competente MANDADO "initio litis", nos termos da Lei 13.043 3/2014, para APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO no endereço fornecido, "INAUDITA ALTERA PARS", COM REFORÇO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO, COM OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 2 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL L.

(b) Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e depósito do bem em poder do requerente, determine a citação do (a) requerido (a), para todos os atos e termos da presente ação para, querendo, pague o débito apontado na peça inicial, em 5 dias, através de comprovantes juntado aos autos ou apresente defesa, no prazo legal, sob pena de revelia;

(c) O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá

entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, a Requerente, na pessoa de seu fiel depositário: VALEJO&VALEJO COBRANÇA LTDA ME, portador (a) do CPF/CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, podendo ser contatado (a) pelo telefone: (00)00000-0000 (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, o (a) qual receberá o veículo na qualidade de depositários do bem.

(d) A procedência do pedido, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes;

(e) A condenação do (a) Requerido (a) ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios;

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão, em especial pelo depoimento do réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, expedição de ofícios e precatórias, avaliações e perícias.

No ensejo, informar que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, ao passo que está disponível para acordo a qualquer momento caso o requerido possua interesse.

Requer finalmente sejam as intimações e notificações publicadas em nomes dos subscritores da presente Dra. NomeAp. Verreschi Costa Mota Santos - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2020.

NomeAp. Verreschi Costa Mota Santos

00.000 OAB/UF