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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6327

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO INOMINADO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas à Colenda Turma Recursal.

P. deferimento.

São Paulo, 20 de julho de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO

COLENDA TURMA RECURSAL

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, pretendendo o reconhecimento da atividade especial.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou desfavoravelmente à autarquia nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO relativamente ao pedido de reconhecimento do período de 22/05/1990 a 28/02/1991, já enquadrado como tempo de atividade especial pela autarquia previdenciária. Outrossim, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo comum os intervalos integrais de 01/10/1988 a 30/11/1988 e de 01/05/1995 a 20/10/1995; 2. averbar como tempo especial os intervalos de 02/01/1989 a 21/05/1990, 21/01/ 2008 a 23/09/2019, convertendo-os para comum; 3. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (23/09/2019).

Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

1. DA NULIDADE DA PRESENTE AÇÃO

O autor juntou documentação PPP em total desconformidade com formulário anterior. Ora, não pode haver informações divergentes para o mesmo período - ou o autor trabalhou sob uma condição, ou trabalhou sob outra condição, como é óbvio. O documento apresentado contém erro ou é falso.

Dessa forma, o réu INSS apontou a divergência em petição e requereu a intimação da empresa para juntar o único documento que pode dirimir as dúvidas existentes, qual seja, o LTCAT.

Assim se manifestou em petição o INSS:

As informações prestadas pela empresa são manifestamente controversas .

Não há qualquer evidência de que haja exposição habitual e permanente a exposição a ruído da forma como informada no PPP, especialmente porque o Autor desempenha suas funções em várias pates da empresa.

Outrossim,é imperioso que se analise o efetivo lay out do setor de "manutenção", a fim de se verificar a exposição habitual permanente a correntes elétricas.

Desta forma, diante da falta completa de verossimilhança das informações contidas no PPP , requer seja a empresa intimada a juntar aos autos cópia dos LTCAT que embasaram o PPP juntado pela parte aos autos do processo.

Sobre tal pedido o juízo sequer se manifestou. Não deferiu, nem indeferiu.

Tratando-se de prova essencial, que deveria ter sido produzida, no mínimo o requerimento deveria ter sido apreciado - nem que fosse para indeferir justificadamente.

Destarte, diante da patente nulidade, requer haja declaração da Turma Recursal a respeito, com retorno dos autos à origem para produção da prova requerida (ou ao menos decisão do juízo).

Requer a declaração da nulidade da presente ação.

2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

Com esteio na norma do artigo 1º, in fine , da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 43 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao caso por interpretação extensiva, é necessário seja deferido EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, nos termos das razões postas ao final.

A r. sentença recorrida concedeu tutela provisória na sentença, o que pode gerar dano irreparável ao INSS.

No caso, além da relevância da fundamentação e a probabilidade de provimento do recurso, está presente o risco de dano grave e de difícil reparação, pois sendo a parte recorrida declaradamente hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, há evidente perigo de irreversibilidade em relação aos valores recebidos, a atrair a incidência do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Não há dúvida de que o INSS sofrerá dano financeiro em caso de manutenção do benefício pago em razão de tutela de urgência conferida pelo Juízo sentenciante.

Sabe-se, outrossim, que é bastante dificultoso o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos segurados em virtude de decisões judiciais liminares posteriormente revogadas. A prestação jurisdicional deve evitar prejuízo financeiro a uma das partes, bem como a indevida eternização da lide para satisfação dos danos gerados por decisões liminares revogadas.

Outrossim, voltou a ser debatido nas Cortes Superiores discussão quanto à irrepetibilidade dos valores pagos por decisão liminar, o que pode levar à formação de novo entendimento desfavorável ao INSS, de modo que a autarquia jamais poderá se ver ressarcida dos valores pagos indevidamente por decisão judicial provisória, caso tenha sua pretensão recursal acatada.

Diante disso, considerando a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer-se, com fulcro no artigo 1º, in fine , da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 43 da Lei nº 9.099/1995, a concessão - limine litis - de efeito suspensivo ao presente recurso, com expressa determinação para o imediato sobrestamento da ordem de implantação e pagamento de benefício à parte autora.

3. RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO

Conforme determina o artigo § 2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com os artigos 291 e 292, §§ 1º e do Código de Processo Civil/2015, o cálculo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos deve considerar o valor das prestações vencidas somado ao valor das prestações vincendas, que será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações, na data do ajuizamento da demanda.

No caso concreto, o Juízo proferiu sentença ilíquida e não há cálculos que demonstrem a observância da aludida regra de competência absoluta, de modo que é necessária a renúncia expressa da parte aos valores que excedem sessenta salários mínimos, a fim de se evitar usurpação indevida da competência dos Juizados Especiais Federais.

Assim, o INSS requer desde já a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do feito, renuncie expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução.

MÉRITO

4. ANÁLISE DO CASO CONCRETO

4.1 SODA CÁUSTICA (HIDRÓXIDO DE SÓDIO)

- Até 05/03/1997:

( * ) manipulador de tintas - Passível de enquadramento no código 1.2.11 - atividade exercida na preparação de emulsões, pasta para estampagem e manipulação de corantes, em contato permanente com várias substâncias químicas, tais como: querosene, amoníaco, ácido nitroso, ácido acético, formal, vapor d’água, álcool, soda cáustica, corantes, azóicos, solventes, acetato de cromo, formaldeído e pigmentos. Enquadramento por analogia ao tintureiro do ramo da indústria têxtil. (Parecer no processo Mtb n.º 112.322/78, MPAS n.º 816.672/77e INPS n.º 5.042.85/80).

(**) Demais casos:

Agente sem previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (rol taxativo). Pela eventualidade, ainda que se entenda pela não taxatividade do rol constante dos antigos decretos, a atividade profissional do autor não se amolda à previsão do anexo 13 da NR-15: "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos".

- A partir de 06/03/1997:

Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Pela eventualidade, ainda que se entenda pela não taxatividade do rol constante do Regulamento da Previdência Social, a atividade profissional do autor não se amolda à previsão do anexo 13 da NR-15: "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos".

4.2 AGENTES NOCIVOS

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

4.3 CALOR:

O agente físico calor - inicialmente contemplado nos códigos 1.1.1 dos anexos dos antigos decretos - deve partir sempre de fontes artificiais (excluindo-se as intempéries). Sobre a exigência do calor partir de fontes artificias, vale a pena citar o item 1.1.1 do Anexo 03 da NR-15 : "Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor."

Até 05/03/1997, era possível o enquadramento:

Atividades na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79), fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79) e alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha; OU

em operações em locais com temperatura acima de 28º C, proveniente de fontes artificias.

(anexo III do Decreto nº 53.831/64)

(anexo I do Decreto nº 83.080/79)

Indústria metalúrgica e mecânica (atividades

discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do

Quadro II).

1.1.1 Calor Fabricação de vidros e cristais (atividades 25 anos

discriminadas no código 2.5.5 do Quadro II).

Alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou

a lenha.

A partir de 06/03/1997 , em virtude da publicação do Decreto nº 2.172/97, só é possível o enquadramento se ultrapassados os limites de tolerância previstos no anexo 03 da NR-15:

Regulamento da Previdência Social. Anexo IV. Código 2.0.4:

a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR- 15, da Portaria n o 3.214/78.

Se, num primeiro momento (até 05.03.1997), havia clara definição de um limite de tolerância a ser observado (28ºC), atualmente isso não mais se verifica, tendo o agente calor limites de tolerância variáveis (aferidos em IBUTG), a depender do tipo de atividade desempenhada e da respectiva taxa metabólica.

Anexo 03. NR-15. Item 2.3 : São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo.

Quadro 1 - Limite de exposição ocupacional ao calor

M [W] IBUTG máx [ºC] M [W] IBUTG máx [ºC] M [W] IBUTG máx [ºC]

108 33,3 201 30,2 374 27,1 110 33,2 205 30,1 382 27,0 112 33,1 209 30,0 390 26,9 115 33,0 214 29,9 398 26,8 117 32,9 218 29,8 406 26,7 119 32,8 222 29,7 414 26,6 122 32,7 227 29,6 422 26,5 124 32,6 231 29,5 431 26,4 127 32,5 236 29,4 440 26,3 129 32,4 241 29,3 448 26,2 132 32,3 246 29,2 458 26,1 135 32,2 251 29,1 467 26,0 137 32,1 256 29,0 476 25,9 140 32,0 261 28,9 486 25,8 143 31,9 266 28,8 496 25,7 146 31,8 272 28,7 506 25,6 149 31,7 277 28,6 516 25,5 152 31,6 283 28,5 526 25,4 155 31,5 289 28,4 537 25,3 158 31,4 294 28,3 548 25,2 161 31,3 300 28,2 559 25,1 165 31,2 306 28,1 570 25,0 168 31,1 313 28,0 582 24,9 171 31,0 319 27,9 594 24,8 175 30,9 325 27,8 606 24,7 178 30,8 332 27,7 182 30,7 339 27,6

Quadro 2 - Taxa metabólica por tipo de atividade

Taxa Metabólica Atividade (W)

Sentado Em repouso 100 Trabalho leve com as mãos 126 Trabalho moderado com as mãos 153 Trabalho pesado com as mãos 171 Trabalho leve com um braço 162 Trabalho moderado com um braço 198 Trabalho pesado com um braço 234 Trabalho leve com dois braços 216 Trabalho moderado com dois braços 252 Trabalho pesado com dois braços 288 Trabalho leve com braços e pernas 324 Trabalho moderado com braços e pernas 441 Trabalho pesado com braços e pernas 603 Em pé, agachado ou ajoelhado Em repouso 126 Trabalho leve com as mãos 153 Trabalho moderado com as mãos 180 Trabalho pesado com as mãos 198 Trabalho leve com um braço 189 Trabalho moderado com um braço 225 Trabalho pesado com um braço 261

• 3 km/h 252 • 4 km/h 297 • 5 km/h 360 2. Com carga

• 10 kg, 4 km/h 333 • 30 kg, 4 km/h 450 Correndo no plano

• 9 km/h 787 • 12 km/h 873 • 15 km/h 990 Subindo rampa

1. Sem carga

• com 5º de inclinação, 4 km/h 324 • com 15º de inclinação, 3 km/h 378 • com 25º de inclinação, 3 km/h 540 2. Com carga de 20 kg

• com 15º de inclinação, 4 km/h 486 • com 25º de inclinação, 4 km/h 738 Descendo rampa (5 km/h) sem carga

• com 5º de inclinação 243 • com 15º de inclinação 252 • com 25º de inclinação 324 Subindo escada (80 degraus por minuto - altura do degrau de 0,17 m) • Sem carga 522 • Com carga (20 kg) 648 Descendo escada (80 degraus por minuto - altura do degrau de 0,17 m) • Sem carga 279 • Com carga (20 kg) 400 Trabalho moderado de braços (ex.: varrer, trabalho em

320 almoxarifado)

Trabalho moderado de levantar ou empurrar 349 Trabalho de empurrar carrinhos de mão, no mesmo plano, com

391 carga

Trabalho de carregar pesos ou com movimentos vigorosos com os

495

braços (ex.: trabalho com foice)

Trabalho pesado de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: 524

remoção com pá, abertura de valas)

Neste contexto, conforme divulgado no recente Boletim 36 da TNU , a partir de 06/03/1997, o calor deve ser informado em "IBUTG", e não mais em "graus centígrados/Celsius", senão veja:

"A TNU firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978)."

( PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE) ( destaquei)

No que tange à metodologia de aferição do calor , o item 2.1 do Anexo 03 da NR-15, in verbis :

A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2a edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos:

a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo ÚmidoTermômetro de Globo;

b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados;

c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos

Em resumo, no que tange à metodologia de aferição:

até 05/03/1997: Inspeção no ambiente de trabalho (graus centígrados/Celsius);

de 06/03/1997 até 18/11/2003: NR-15, Anexo 03 (IBUTG);

a partir de 19/11/2003: NHO-06 da FUNDACENTRO (IBUTG).

Por último, exige-se a identificação do calor através de laudo técnico ambiental para qualquer período, em razão da necessária mensuração daquele agente, cuja intensidade não se pode presumir pela mera alegação ou declaração do trabalhador.

4.4 ELETRICIDADE:

O código 1.1.8 do anexo III do Decreto nº 53.831/64 classificava como atividades especiais as operações permanentes em locais com eletricidade (tensão superior a 250 Volts), desde que estivesse presente o perigo de morte em decorrência de riscos de acidentes (periculosidade).

O Decreto nº 83.080/1979 excluiu este agente para fins de enquadramento na aposentadoria especial. No entanto, o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, validou o anexo III do Decreto nº 53.831/64, até 5 de março de 1997 (Decreto nº 2.172/97). Assim, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade permaneceu até 5 de março de 1997.

⇒ PARÂMETROS PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO :

A legislação trabalhista, por intermédio do Decreto nº 93.412, de 1986, instituiu o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica e delimitou as atividades e áreas de risco em quadro-anexo ao referido Decreto. O quadro das cinco atividades e áreas de risco, em resumo, contém:

a) atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas e subterrâneas, usinas, subestações, cabinas de distribuição e áreas afins; e

b) atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição, reparo e treinamento em equipamentos e instalações elétricas.

Todas as atividades citadas no quadro-anexo do Decreto nº 93.412, de 1986, são realizadas em sistemas elétricos de potência, que é definido pela Norma Brasileira NBR nº 5.460/ABNT como o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Neste contexto, o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, fazia jus ao adicional de periculosidade , quando permanecia habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua. No entanto, caso o empregado permanecesse de modo ocasional e intermitente em área de risco, o adicional incidiria sobre o salário do tempo despendido pelo empregado na execução de atividade em condições de periculosidade ou do tempo à disposição do empregador. Porém, o ingresso ou a permanência eventual em área de risco não gerava direito ao adicional de periculosidade .

Posto isto, entende-se que tem direito ao reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais o trabalhador que atuava de forma permanente e m área de risco dentro do chamado SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA , acima do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64 (250 Volts), pressupondo-se, portanto, trabalhos em linhas vivas e não simples operações, como, por exemplo, apertar botões em centrais protegidas.

Rememore-se que a área de risco compreende os pontos de GERAÇÃO , TRANSMISSÃO e DISTRIBUIÇÃO, até a medição de energia, inclusive.

Nesta toada, os trabalhos realizados em linhas telefônicas localizadas próximas às linhas energizadas, embora pudessem ocasionar acidentes típicos, não geravam direito ao enquadramento, tendo em vista a inexistência de exposição fática, de modo habitual e permanente, às tensões elétricas exigidas na legislação especial. Pela mesma razão, não se enquadravam na hipótese de incidência as atividades de instaladores de rede telefônica domiciliar, instaladores de antenas/TV a cabo, eletricistas em oficinas mecânicas e eletricistas domiciliares.

⇒ PERÍODOS POSTERIORES A 05/03/1997 (DECRETO Nº 2.172/97):

O Decreto nº 83.080/1979 excluiu este agente para fins de enquadramento na aposentadoria especial. No entanto, o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, validou o anexo III do Decreto nº 53.831/64, até 5 de março de 1997 (Decreto nº 2.172/97). Assim, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade permaneceu até 5 de março de 1997.

De fato, a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97).

A periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada de capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa; apenas dá ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode ou não vir a se efetivar. Todavia, o contínuo exercício de atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz à saúde ou à integridade física do segurado, pressuposto fundamental à especialidade do labor. Por isso mesmo, a previsão de enquadramento foi suprimida já pelo Decreto nº 83.080/79. Todavia, por força de disposição expressa no Decreto nº 611/92, art. 292, tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos, para fins de enquadramento em atividades especiais, até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97.

Portanto, a partir de 05/03/1997, não é mais possível caracterizar a especialidade de uma determinada atividade profissional por ser "perigosa", haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo, diferentemente das atividades lá elencadas, estas sim meramente exemplificativas, tudo conforme previsão do art. 58 da Lei 8.213/91:

"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo." (Destaquei)

Desta forma, se mostra ilegal o reconhecimento da especialidade, após 05/03/1997, com fundamento na periculosidade , sendo que eventual decisão que a reconhecer acabará por violar expressamente o art. 58, da Lei nº 8.213/91; o anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. Importante registrar que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através dos referidos decretos ( CF/88, art. 84, IV). Acrescente-se ainda que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III).

Tal questão é de suma importância para a política pública de Previdência Social no país, sendo que a decisão que reconhece a especialidade por periculosidade acaba por declarar inconstitucional essa política pública, violando as seguintes normas constitucionais:

Divisão de poderes (art. e 5º, caput da CF), porque é competência do Poder Legislativo a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão (inclusive de sua fonte de custeio), cuja regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo (art. 84, IV, CF), que o faz através dos respectivos decretos, sendo que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III, CF);

Exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (195, § 5º e 201, caput e § 1), posto que a Previdência não exige a contribuição adicional para o custeio da atividade especial dos empregadores, que expõem os trabalhadores à eletricidade. Desta forma, o Poder Judiciário acabaria por criar critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Conclui-se que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual deve ser mantida a decisão administrativa que indeferiu o pedido de reconhecimento do período.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

5. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PERÍODOS APÓS A EC 103/19

Na remota hipótese de ser reconhecido tempo de atividade especial após 13/11/2019, há que ser observada a proibição da sua conversão em tempo comum (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 188-P, § 5º, do Decreto nº 3.048/99), o que está em perfeita sintonia com o disposto no artigo 201, § 14, da Constituição Federal, que proíbe expressamente qualquer hipótese de contagem fictícia de tempo de contribuição para efeitos previdenciários.

Nesse contexto, admitir a contagem diferenciada de tempo, com a conversão de tempo especial em comum após a vedação estabelecida pela EC 103/2019, acarreta inquestionável violação do princípio da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CRFB/88), e por consequência, do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, que rege a Previdência Social (art. 201, caput, da CRFB/88).

6. EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO - DOCUMENTO NOVO

A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode

ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso.

Assim, a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo. Os documentos que não foram apresentados no pedido adquiriram a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído.

Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Sobre tema análogo, a jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal (entre outros) já determinou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO C.P.C. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. I - Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como Agravo Legal, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir de 06.10.2005, data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora, tendo em vista que as provas materiais que deram suporte ao reconhecimento judicial do labor rural estavam ausentes do processo administrativo. III - Não tendo a parte autora produzido prova material constitutiva de seu direito, relativa ao alegado labor rural, nos autos do processo administrativo previdenciário (fl.25/36), inexiste a mora administrativa, não podendo ser imputado à autarquia-ré o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo. IV - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200561260050853, Juíza Convocada Giselle França, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ2 data: 15/01/2009 p. 1349)

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."

Ora, é de responsabilidade da parte a correta instrução do procedimento administrativo, não cabendo ao INSS fazê-lo de ofício. Não tendo instruído adequadamente determinado administrativo, não pode postular a concessão de efeitos retroativos de requerimento posteriormente feito e devidamente instruído.

Quando da concessão do benefício, o INSS valeu-se exclusivamente de documentação apresentada pela parte e nos limites do que dispõem os §§ 3.º e 4.º da Lei 8.213/91:

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Dessa forma, tendo a autarquia atuado de forma legítima , eventual revisão da renda mensal inicial que se baseie em documentos novos, produzidos após o requerimento administrativo, deverá ter efeitos pró-futuro , a teor do que dispõem, mutatis mutandis , os arts. 35 e 37 da Lei 8.213/91:

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo , será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(...)

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício , a renda mensal que prevalecia até então.

Por tais motivos, ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários.

Dessa forma, subsidiariamente , se requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao

art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; arts. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares suscitadas, dentre elas a nulidade da presente demanda , requer-se digne essa E. Turma Recursal em receber o presente Recurso Inominado e que lhe seja dado, ao final, PROVIMENTO , para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, bem como de concessão de aposentadoria, nos termos da fundamentação recursal.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei

11.960/09;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ;

4. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85,

§ 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111- STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95;

5. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de julho de 2021.

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