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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

(autos virtuais)

Nome, já qualificada nos presentes, representada pela Defensoria Pública da União (DPU), vem, respeitosamente, interpor RECURSO contra parte da respeitável sentença, com fundamento nos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Por oportuno, a parte recorrente informa que não será efetuado o preparo a que se refere o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, por fazer jus à assistência judiciária gratuita e por estar assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal.

São Paulo-SP, 11 de outubro de 2019.

Nome

Defensor Público Federal

7a Ofício Previdenciário / Núcleo de São Paulo

Endereço

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

1. Objeto da lide e Sentença recorrida:

Foi distribuída a presente ação judicial para a concessão benefício LOAS/DEFICIENTE. Na sentença, o magistrado julgou procedente em parte o pedido para concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, benefício mais vantajoso dada a comprovação da qualidade de segurada. Contudo, os valores estão incorretos.

Assim sendo, o presente recurso visa reformar a DIB (data do início do benefício) do benefício previdenciário que deve residir na data da incapacidade que foi fixada em 2012.

2. DA NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE RENUNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Ab initio cumpre ressaltar que a parte autora não renunciou ao excedente aos 60 salários mínimos, no que tange ao Auxílio Doença, uma vez que o pedido principal realizado na atermação foi o de LOAS - DEFICIENTE.

Assim, a parte autora não foi intimada para manifestar se renunciava ou não ou excedente aos 60 salários mínimos no que tange a aposentadoria por invalidez, ocasionando-lhe grande lesão patrimonial neste aspecto, tendo em vista que, sequer foi dada vista pra que ela manifestasse a respeito do valor para fins de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Portanto, o feito deve ser remetido a Vara Previdenciária para fins de apuração do valor correto, vez que não ocorreu RENÚNCIA em relação ao pedido de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mas sim em relação ao PEDIDO DE LOAS - DEFICIENCIA, conforme se denota da petição inicial do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

3. Do direito às parcelas desde a CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE

Quando da entrada do requerimento administrativo, a parte recorrente preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, pois já padecia da doença, desde 21.04.2012.

Dessa forma, a recorrente não pode ser prejudicada, pelo INSS, uma situação fática já existente desde abril de 2012, tratando-se de ato administrativo vinculado.

Com efeito, cabia àquela autarquia determinar as perícias e provas necessárias para a apuração da situação de incapacidade. Reitera-se que a concessão de tal benefício tem caráter vinculado e não discricionário, fato que obriga o INSS a efetivamente conceder o benefício DESDE A DATA DA INCAPACIDADE, ou seja, ABRIL DE 2012, se a situação em questão se enquadra no disposto em lei.

Sobre o tema, cite-se jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença parcialmente procedente que concedeu o benefício por incapacidade. Sustenta, preliminarmente, a ilegalidade da obrigatoriedade da autarquia em apresentar os cálculos, e no mérito que a doença da parte autora é pré existente ao seu (re) ingresso no RGPS. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. Quanto à alegação da Autarquia sobre a iliquidez da sentença, cabe ressaltar que, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros para sua liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 4. Saliente-se que a previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, no sentido de que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, é também estabelecida no Código de Processo Civil, em seu artigo 459, parágrafo único, que estatui que quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. 5. Neste passo, importa notar que ainda que a sentença não ofertasse os parâmetros suficientes para a liquidação, extrai-se dos dispositivos legais citados que a lei veio estabelecer uma garantia ao autor do pedido, que em havendo deduzido pedido certo, deve receber uma sentença líquida. Portanto, se o dispositivo foi instituído em seu benefício, somente a ele caberia invocar a eventual nulidade da sentença atacada. 6. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 318 que dispõe: Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. 7. Ademais, convém ressaltar que a elaboração de cálculos pelo réu importa numa obrigação de fazer decorrente de um comando judicial de título executivo. Portanto, o cumprimento da obrigação pelo réu trata-se de entendimento do magistrado respaldado pelo devido processo legal, como forma de assegurar o melhor resultado prático da demanda, em consentâneo com os princípios que regem o rito do Juizado Especial Federal. 8. Não há ilegalidade em se obrigar o INSS a obrigação de fazer, consistente em elaborar os cálculos que permitem a execução. O procedimento está em harmonia com o rito célere de execução criado no microssistema dos Juizados Especiais Federais (art. 16 e 17 da Lei nº 10259/01). 9. Calcular benefícios previdenciários é, sem dúvida, uma das principais funções institucionais do réu, por tal motivo, conta com aparato muito superior ao do Judiciário ou da parte autora neste aspecto. 10. Em relação à alegação de que a doença é pré existente, convém destacar que o laudo pericial atestou a incapacidade laborativa total e permanente do autor, portador de Psicose não orgânica não especificada, e fixou: A data de início da incapacidade deve ser considerada como sendo agosto de 2005, quando iniciou tratamento com a mesma médica que o acompanha atualmente. 11. A parte autora possui vínculos empregatícios no período compreendido entre 12/11/1975 e 08/02/1984, com interrupções, bem como verteu

Em suma, impõe-se o provimento deste recurso para a fim de que o INSS seja condenado a pagar o benefício previdenciário desde a data do início da INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, OU SEJA, ABRIL DE 2012.

3. Do pedido:

Pelos motivos expostos, a Defensoria Pública da União requer, respeitosamente:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-se a parte recorrente de

pagar custas ou honorários advocatícios, caso venha a ser vencida, o que se admite apenas para argumentar;

b) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, nos termos da Lei

Complementar nº 80/94;

c) a reforma da sentença recorrida, para fins de se julgar procedente o pedido

veiculado na inicial, a fim de que haja a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde a data do INÍCIO DA INCAPACIDADE (abril de 2012), com a incidência de correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela mensal e juro de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação do INSS (Verbete nº 204 da Súmula do STJ);

d) na remota hipótese de manutenção da sentença recorrida, requer-se que esta E.

Turma se manifeste expressamente sobre a violação direta dos dispositivos legais e constitucionais ventilados neste recurso, para fins de prequestionamento, exigido pelo Verbete n. 282 da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal e para não obstar pedido de uniformização, nos termos do art. 14 da lei 10.259/2001 em relação ao direito material infraconstitucional veiculado neste recurso lastreado na jurisprudência dominante do STJ, do contrário ensejar-se-ia violação direta à ampla defesa, ao devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF/88), ao acesso à justiça com negativa de prestação jurisdicional efetiva (artigos , XXXV, e 93, IX, da CF/88);

e) seja o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual

de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem depositados em conta judicial específica, em favor da Defensoria Pública da União, conforme previsto nos artigos 55, caput , da Lei nº 9.099/95e art. , XXI, da LC nº 80/94 com redação dada pela LC 132/2009 ("XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores").

São Paulo-SP, 11 de outubro de 2019.

Nome

Defensor Público Federal