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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileira, menor, portadora do RG nº 00000-00, neste ato devidamente representado por sua genitora MARINALVA DE SANTANA , brasileira, dona de casa, portador do nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na Endereço-115, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, por um dos seus membros, constituído na forma do art. 148, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 26/06 , devendo ser intimado pessoalmente no endereço fornecido no rodapé desta petição, vem, perante V. Exa, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face do ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, representado pelo Procurador Geral do Estado da Bahia, com endereço funcional na 3a Avenida, nº 310, Centro Administrativo da Bahia, Salvador, Bahia, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Diante da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, e da presunção legal estabelecida para a pessoa natural, com esteio no art. , LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99, § 3º do

Código de Processo Civil, requer o benefício da justiça gratuita, sendo bastante à consecução desse fim, a afirmação de debilidade econômica do postulante, inclusive pelo próprio Defensor Público, titular do mandato verbal outorgado, de quem não é exigível qualquer poder especial, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/11/2008, DJ 09/12/2008 - STF, RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso).

DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO

A parte Autora, em virtude de sua absoluta carência de recursos financeiros e falta de acesso pleno aos meios de comunicação virtuais, não dispõe de endereço eletrônico (e-mail). Esta circunstância, entretanto, não pode ser interpretada em seu desfavor nem acarretar, eventualmente, extinção de processo sem julgamento de mérito em razão do que dispõe o artigo 319, § 3º do Código de Processo Civil sob pena de restar caracterizado óbice ao acesso à Justiça.

DO PROVIMENTOCGJ 05/2011 DO TJ/BA E ART 319, II CPC

Requer o recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais das partes, conforme autoriza o § 7º do art. 1º do Provimento CGJ 05/2011[1].

Assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. II do art. 319 do CPC uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa a (o) Autor (a), a teor do quanto autoriza o § 3º do já mencionado artigo1.

1 Provimento CGJ 05/2011 TJ-BA - Art. 1º, § 7º Na hipótese da parte não possuir a inscrição nos cadastros da Receita

DOS FATOS

No dia 15 de Maio de 2013, a Autora, quando atravessava a faixa de pedestres com o sinal fechado para os veículos, foi atropelada por uma Ambulância do IML do Hospital Geral Ernesto Simões (DOC 04).

A ambulância era conduzida pelo motorista de pré-nome Álvaro. Imediatamente após o acidente, o motorista socorreu a vítima, a levando para o hospital Roberto Santos.

Após o ocorrido e a prestação de socorro à Demandante, a sua genitora registrou a ocorrência na Delegacia da 11a Circunscrição Policial. (DOC 03)

Em decorrência do atropelamento, Nometeve trauma no pé e tornozelo esquerdo, ficando por três meses de gesso. (DOC 05) Em razão disso, a sua genitora teve gastos com transporte particular (táxi), medicação, muletas, consultas particulares, fisioterapia e um novo par de óculos - os que a menina usava quebraram com o atropelo, num total de R$ 00.000,00. (DOC 07)

Por conta do acidente, a Autora teve que ficar três meses de repouso, sem colocar o pé no chão, e por isso, foi reprovada na escola no ano de 2013. A genitora ainda solicitou o seguro DPVAT, o qual foi negado a concessão, visto que não houve morte, nem invalidez permanente da Demandante.(DOC 06)

Diante dos fatos, não restou alternativa à Autora senão bater as portas do Estado-Juiz a fim de assegurar os seus direitos.

DO DIREITO E DO DANO MATERIAL

Diante dos fatos acima narrados, não resta dúvidas quanto a obrigação de indenizar por parte do Estado, visto que o ato danoso que gere qualquer tipo de dano material ou moral é passível de indenização por parte do agente causador. Sendo este um dos Direitos Fundamentais protegidos pela Constituição Federal de 1988, quando dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Neste sentido, cumpre observar que a parte Ré se enquadra perfeitamente na concepção de responsabilidade civil, pois, em apertada síntese, esta é a obrigação que incumbe uma pessoa a reparar um dano causado a outrem, em razão de sua ação ou omissão.

A Constituição Federal de 1988 acatou a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, o qual expressamente impõe à Administração a responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos:

Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Código Civil também traz expressa essa responsabilidade no que dispõe:

Art 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

A responsabilidade do agente pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente, e ainda de danos causados por coisas que estejam sob a guarda deste. A responsabilidade por ato próprio se justifica no próprio principio informador da teoria da reparação, pois se alguém, por sua ação, infringindo dever legal ou social, prejudica terceiro, é curial que deva reparar esse prejuízo

Para que haja o dever de reparar o dano em casos de responsabilidade objetiva por parte do Estado, é necessária a demonstração apenas do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado à vítima, pouco importando se o agente agiu ou não com culpa, devendo tão-somente ser levado em consideração se este agiu na qualidade de agente público. No presente caso, a menina Nomefoi atropelada enquanto atravessava a faixa de pedestre, com sinal vermelho para a passagem de veículos, e ainda assim, foi atropelada por uma ambulância a serviço do Estado.

No que concerne ao nexo de causalidade entre a conduta do agente e o sofrimento experimentado pelo autora, não há como desatar os atos perpetrados pelo motorista da ambulância a serviço do Estado do atroplemanento . Como ensina Sérgio Cavalieri Filho em Programa de Responsabilidade Civil. 8a edição. São Paulo: Atlas, 2009, p.46.

O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano.

Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente.

Ademais, é responsabilidade do Estado amparar aqueles que saíram prejudicados, pois, segundo o que aduz a teoria do risco na responsabilidade objetiva, toda pessoa que exerce alguma atividade que cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.

Corroborando este entendimento, os tribunais vêm se posicionando da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE PROVOCADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AMBULÂNCIA QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO SEM A DEVIDA CAUTELA. ENCARGOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. I - Deve ser submetida ao reexame necessário a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Apesar de as ambulâncias gozarem de livre circulação, estacionamento e parada (quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente) e terem prioridade de passagem na via e no cruzamento, tais prerrogativas não eximem o condutor de dirigir com cautela, impendido a ocorrência de acidentes. III - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do condutor da ambulância da municipalidade (inobservância dos cuidados de segurança ao ultrapassar o sinal vermelho) e o evento danoso (morte da condutora da motocicleta), indiscutível a responsabilidade civil do ente público, sendo pertinente a indenização pelos prejuízos causados, mormente em face da inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, da ocorrência de caso fortuito ou força maior. IV - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se sua finalidade punitiva e pedagógica. V - É presumida, na esteira do que preconiza o c. STJ, a dependência econômica entre os componentes das famílias de baixa renda, justiçando-se, assim, o pensionamento aos pais de vítima fatal. VI - Além do preconizado pelo c. STJ no REsp n.º 1. 270.439/PR, a definição dos encargos (juros de mora e correção monetária) a serem acrescidos aos valores das indenizações devidas pela Fazenda Pública deverão observar os ditames das Súmulas n.º's 54 e 362, ambas do STJ, quando se tratar de danos morais, bem como os da Súmula n.º 490 do STF e os das Súmulas n.º's 43 e 54, ambas do STJ, quando se tratar de danos materiais. VII - Devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando arbitrados em dissonância com os termos do art. 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - EXTENSÃO - PROVA - TABELAMENTO - ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A ocorrência de dano moral advindo da morte de ente familiar independe de prova, mas não a extensão do dano, que dá a medida da indenização. 2. Inexistindo parâmetro objetivo ou tabelamento, o valor do dano moral deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, sempre analisadas as especificidades do caso, nos limites em que as haja. V.V.: RELATOR: O c. Tribunal da Cidadania, em sua mais recente jurisprudência, tem recomendado o arbitramento da indenização por dano moral provocado por morte de familiar próximo entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos. REVISOR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - JUROS DE MORA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - RETROAÇÃO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO. - Em caso de óbito de descendente adulto, o pensionamento só é devido se demonstrada a dependência econômica dos ascendentes, de sorte que a contribuição do filho ao custeio das despesas do grupo familiar seja arrimo essencial à sobrevivência dos pais. - Se os pais da vítima têm renda própria, a colaboração financeira que lhes dá o filho maior é de cunho fortuito e não dá ensejo ao pensionamento. - Os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação têm natureza indenizatória. - . A retroação do termo inicial de cômputo de juros moratórios

(TJ-MG - AC: 10701120001683001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 24/02/2015, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2015)

INDENIZATÓRIA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO AMBULÂNCIA - CONDUTOR QUE DIRIGE COM IMPRUDÊNCIA COLOCANDO EM RISCO À VIDA DAS PESSOAS E VEM SE CHOCAR COM MURO ADENTRANDO EM RESIDÊNCIA, CAUSANDO LESÕES NO PASSAGEIRO - procedência IRRESIGNAÇÃO - NEXO CAUSAL PROVAS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO E SEU AGENTE NO RESSARCIMENTO DO DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO.

(TJ-SP - APL: 53976020058260068 SP 0005397- 60.2005.8.26.0068, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 31/07/2012, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2012)

REMESSA NECESSÁRIA . AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO . ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO . AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . I - Em se tratando de responsabilidade civil do ente político, por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, sendo objetiva, prescinde da comprovação de culpa, bastando tão-somente o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública não se indagando a respeito da culpa mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração . Nesse sentido mostrou-se inconteste a ocorrência do sinistro e do fato de que o veículo é de propriedade do requerido e que estava sendo conduzido por seu preposto . II - Não é difícil imaginar o transtorno causado a alguém que é vítima de acidente, sofrendo em conseqüência lesões de ordem física e abalos psicológicos, principalmente em face da dimensão do acidente sofrido e com a perda parcial de um membro . III - Remessa improvida .

(TJ-MA - REMESSA: (00)00000-0000MA, Relator: NELMA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 22/07/2009, COLINAS, )

DOS DANOS MORAIS

Os fatos narrados demonstram de forma indubitável que a autora sofreu danos morais, haja vista toda a situação pela qual a menina teve que passar. Por tudo que foi narrado, se configura o dano moral, pois a autora em razão do que passou, ficou psicologicamente abalada e fisicamente debilitada. O sofrimento causado é consequência do atropelamento que gerou muito mais do que danos materiais à autora, o dano moral é incontestável.

Segundo prevalente jurisprudência, tem a indenização dupla função: reparatória e penalizante. Todavia, não se presta a propiciar o enriquecimento ilícito e sem causa das vítimas por dano reflexo. Assim, na sua fixação o magistrado deve se ater às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, estipulando verba indenizatória que sirva como fator de inibição e como meio eficiente de reparação da afronta sofrida.

Assim, o valor indenizatório por danos morais deve guardar proporção com a censurabilidade que a conduta dos agentes públicos evoca e com as consequências sofridas pela autora.

Na esteira desse raciocínio, tomando como base as circunstâncias específicas do caso, a condição socioeconômica da autora, além da necessidade de inibir condutas como as aqui verificadas, o valor arbitrado deve ser suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora, mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento do ofensor.

Seguindo este entendimento, jurisprudência pacifica de nossos Tribunais:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO EM AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. ESTADO E AGENTES PÚBLICOS DENUNCIADOS À LIDE. OBRIGAÇAO DE REPARAR.

EXISTÊNCIA DOS REQUSITOS. QUANTUM. NAO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇAO.

1. Dano Moral. Ocorrência. Os requisitos ensejadores da indenização por danos restaram devidamente comprovados. A responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. Indenização devida. 2. Também comprovado o elemento subjetivo comprovante da culpa lato sensu dos agentes públicos. 3. Valor da indenização deve assegurar justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autora e levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Valor não razoável e desproporcional. Quantum majorado. 4. Apelo improvido. Recurso Adesivo provido para majorar a condenação.

(TJ-PI - REEX: 201200010004391 PI , Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 30/05/2012, 2a. Câmara Especializada Cível)

Tomando por base a dor sofrida pela autora, ainda mais pela forma completamente inesperada em que se deu o fato, requer que seja arbitrado o quantum a título de danos morais, o valor de R$ 00.000,00.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No dizer dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, "quando a prova é impossível ou muito difícil ao consumidor, e possível ou mais fácil ao fabricante ou ao fornecedor, a inversão do ônus da prova se destina a dar ao réu a oportunidade de produzir a prova que, de acordo com a regra do art. 373, incumbiria ao autor. (Curso de Processo Civil - Processo de Conhecimento - 6a edição, pág. 274).

De outro passo, o art. 373, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que"nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo inverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte, a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

Tratam-se de disposições que se interrelacionam por força da TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES, cuja integração visa promover maior efetivação do direito da postulante, sem exclusão ou prioridade de qualquer ordem.

Essa inversão à regra probatória estabelecida pelos art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil presta-se a amparar a parte mais suscetível a uma vulnerabilidade técnica, que no caso em enfeixe é a da autora.

Nesse sentido, as alegações apresentadas a este Juízo, juntamente com os documentos que acompanham a exordial, dão guarida ao pleito de inversão do ônus da prova, providência desde logo requerida.

DO CUSTEIO DAS PROVAS PERICIAIS

Em Caso de prova pericial requer a observância dos parágrafos § 3º e § 5º do art. 95 do CPC.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V.Exa

1. Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, conforme fundamentação supra;

2. Que seja determinada a citação do Réu, na pessoa de um dos seus Procuradores, para, querendo, contestar a presente ação, ciente de que os fatos aqui alegados se não contestados serão tidos como verdadeiros;

3. Que seja julgado totalmente procedente o pedido, para que o Réu seja condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais a autora, no importe de R$ 00.000,00, de uma indenização por danos materiais, no importe, de R$ 00.000,00, a ser atualizado monetariamente na data do pagamento, acrescidos dos juros legais, contados desde a deflagração do fato;

4. A intimação do membro do Ministério Público para atuar no feito como custos legis;

5. A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao Fundo da Bahia;

6. Que sejam observados os ditames relativos à intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e a contagem em dobro de todos os prazos, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e Lei nº 1.060/50;

7. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal, cujo rol segue em anexo e que deverão ser intimadas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Salvador/BA, 28 de Março de 2016.

VIRDALIO DE SENNA NETO

Defensor Público

ROL DE TESTEMUNHAS

1. FERNANDO ROSÁRIO - brasileiro, Jardineiro, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, Endereço: EndereçoSaboeiro, Salvador - BA.

2. VAUDISLEY DE LÍRIA VIANA, brasileiro, Cozinheiro, portador do RG nº 00000-00- 43, CPF nº 000.000.000-00, Endereço: Endereço, Saboeiro, Salvador - BA.

3. FERNANDA SANTANA DO ROSÁRIO, brasileira, doméstica, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, Endereço: Endereço, Cabula/Saboeiro, Salvador - BA.