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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0146

Petição - Ação Reversão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DA COMARCA DE JUAZEIRO.

DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8a DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - COVID-19 - LIMITAÇÃO DE GASTOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

DIVERSOS PRECEDENTES DO TJBA FAVORÁVEIS AO ESTADO DA BAHIA DA LAVRA DE VÁRIOS DESEMBARGADORES: OFENSA AO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO , DA LEI FEDERAL 8.437/92, AO ART. 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, AO ART. , § 1º DA LEI 12.016/2009 E AOS ARTIGOS 995 E 1019, I DO CPC.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com Nome, por seu Procurador ex lege abaixo assinado, vem, respeitosamente perante V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a MM. decisão proferida ante a necessidade de suprir omissão a respeito de normas legais sobre as quais deveria se pronunciar de ofício sob pena de constituir denegação de justiça e violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

I - DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173

A decisão liminar foi deferida nos seguintes termos:

DEFIRO O PLEITO LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE o Estado da Bahia reverta a aposentadoria do Autor, retornando o mesmo para o quadro de servidores ativos do Estado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do Autor.

Ocorre que omitiu-se este MM. Relator (a) quanto a incidência da vedação legal contida na LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020,

Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública ;

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

Ora, no presente caso, trata-se de decisão liminar, ausente o trânsito em julgado, proferida após 27 de maio de 2020, após a pandemia causada pelo COVID-19, razão pela qual resta plenamente caracterizada a incidência da vedação trazida pela Lei Complementar 173/2020, acima transcrita.

Com pedido de vênia, a MM. decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar ou ao afastar a incidência das normas dos incisos I e VI do art. 8.º da Lei Complementar nº 173, que proíbem a Administração Pública de implementar os jurídicos efeitos determinados, o que deve ser suprido ante a exigência do art. 93, IX 1 , Constituição Federal, e dos arts. 8.º 2 , 14 3 , 298 4 , 489, § 2.º 5 , CPC.

Em cumprimento ao princípio da cooperação que deve pautar a conduta das partes nos processos judiciais, registra-se que a Lei Complementar n.º 173 somente poderia ter sua vigência afastada, sob os fundamentos de inconstitucionalidade, desde que atendida a cláusula da reserva de plenário, consoante Súmula Vinculante STF n.º 10, "viola a cláusula de

1 - Constituição Federal, art. 93: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

2 - CPC: Art. 8.º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 3 - CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

4 - CPC: Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

5 - CPC, Art. 489: § 2.º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada,

enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

reserva de plenário ( CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

Assim sendo, em razão da inobservância do regramento imposto pela LC 173/20, requer a este MM Juízo seja sanada a omissão apontada, revogando-se a liminar concedida na sentença.

DOS REQUERIMENTOS

Isto posto, requer o ESTADO DA BAHIA que sejam os presentes aclaratórios conhecidos e providos, a fim de suprir a OMISSÃO/CONTRADIÇÃO, conforme fundamentação supra.

O suprimento da contradição e omissões acima apontadas buscam atribuir efeito infringente e conta com pretensão prequestionadora, ambos desde já requeridos.

Termos em que, Pede deferimento.

Juazeiro, 22 de junho de 2021.

Nome

Procurador (a) do Estado da Bahia

00.000 OAB/UF