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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0229

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE Nome/BA

Processo n º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, sediada à Endereço, por seu advogado ao final assinado, nos autos desta Ação de número em epígrafe, que lhe move Nome, perante esse D. juízo e respectivo Cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer que as publicações sejam efetuadas em nome de Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

DA PROPOSTA DE ACORDO :

Vislumbrando atender os pleitos da parte autora, pondo fim ao imbróglio, vem perante este Douto Juízo, propor acordo nos seguintes termos:

 TROCA dos produtos: FOG 5B ATLAS AGILE GLASS PTO BIV e REF

Nome;

 Prazo para efetivação da troca: 30 dia;

 A consumidora devera confirmar nos autos o endereço em que os produtos

se encontram para que haja coleta e entrega dos novos produtos.

 A consumidora deverá, ainda, informar telefones válidos para contato.

DOS FATOS

Segundo relatos da consumidora, esta adquiriu 03 produtos em 03 oportunidades diferentes, junto a Ricardo Eletro.

Prossegue afirmando que o fogão, refrigerador e TV apresentaram vício, bem como a TV apresentou arranhões e amassados. Assim, entrou e contato com a loja para obter solução quando foi informado que a empresa ré entraria em contato com a assistência técnica, entretanto, nada foi solucionado.

Diante disto, ajuizou ação requerendo danos morais, bem como a troca dos produtos.

Entretanto, será demonstrado que o pleito da parte autora não merece acolhimento, pois desprovido de razoabilidade e fundamentos que possam conduzir à procedência da presente ação. Vejamos:

I.PRELIMINARMENTE.

I.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA NomeCOM FULCRO NO ARTIGO 485, VI DO CPC.

Inicialmente, convém salientar é incontroversa a ilegitimidade da empresa Ré para figurar no polo passivo desta demanda, pois tratando-se de vício de fabricação a responsabilidade é do fabricante.

Uma vez que o Autor alega que os produtos adquiridos apresentaram defeito, a responsabilidade é dos fabricantes.

Ademais, deve-se ter em mente que a legitimidade para a causa deve ser apreendida como a correlação entre as partes no litígio que a gerou, de modo que se repute presente tal condição da ação na hipótese de, aquele que se diz titular de determinada pretensão, ajuizar a ação em face de quem deve suportar os efeitos de eventual reconhecimento do direito invocado.

De fato, insta ressaltar o art. 12, do CDC, onde afirma que o fabricante do produto é o verdadeiro responsável por defeitos decorrentes de fabricação, no presente caso a ATLAS, PHILCO e ELECTROLUX. Como é amplamente sabido, o produto é simplesmente comercializado por esta Acionada cabendo ao fabricante se responsabilizar por eventuais defeitos de fabricação:

Lei 8,078/90 - Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Ante o exposto, requer a V. Exa a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do que preconiza o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

II - DO MÉRITO.

II.I- VERDADE DOS FATOS.

Fazendo a análise dos autos, verifica-se, pela própria narrativa da parte Autora, que a ora demandada em nada contribuiu para os supostos danos alegados.

De toda sorte, tratando-se de vício de fabricação a responsabilidade é do fabricante e a RN COMERCIO VAREJISTA foi solícita em oferecer as condições necessárias para o reparo do produto, entrando em contato com as assistência técnicas responsáveis.

A RN, na figura de comerciante não praticou nenhum ato ilícito que tenha causado prejuízo para a parte, muito pelo contrário, sua prestação de serviço (venda) foi impecável.

Registre-se Exa., ao ter ciência do suposto vício de fabricação nos produtos adquiridos pela parte autora, esta ré o orientou a contatar a assistência técnica autorizada para que houvesse o devido reparo, bem como também realizou este contato, posto que não possui pessoal com habilidades técnicas para efetuar reparos em produtos que apresentam vícios de qualidade.

Assim, a pretensão autoral direcionada à ora Demandada é totalmente descabida, eis que a mesma só deve responder pelos danos que efetivamente causar, o que, indubitavelmente, não ocorreu no caso em apreço.

Cabe ao fabricante, nos moldes do artigo 12 do CDC prestar os esclarecimentos necessários à parte autora, uma vez que é o responsável pela fabricação do produto.

A outro giro, cumpre informar à Vossa Excelência que a Televisão adquirida pela parte autora foi RETIRADA EM LOJA pela própria consumidora. Esta verificou seu produto, testou e TRANSPORTOU até sua residência, ou seja, não há que se falar em responsabilidade por supostas avarias dos tipos arranhões e amassados, uma vez que o produto foi devidamente vistoriado no momento da entrega em loja e transportado pela própria consumidora, sendo de sua responsabilidade a suposta avaria apresentada no produto.

Diante do exposto, resta demonstrado e comprovado a total ausência de responsabilidade da demandada nos supostos problemas narrado pela Autora.

II.II- DO ÔNUS DA PROVA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 373, I DO CPC.

O ônus da prova é de suma importância para o desfecho do processo e a sua observância possibilita que o Juiz tenha acesso ás provas necessárias para julgar determinado pedido e proferir uma decisão consistente e justa.

O artigo 371 do CPC determina que : "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento", pondo em prática o princípio do livre convencimento motivado

O artigo 373, por sua vez dispõe que tanto o autor quanto o réu devem fazer prova do direito alegado, no caso em análise, caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Vejamos:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Ocorre que não há no processo nenhum elemento capaz de constituir o direito, alegado, não há prova documental, foto, registro de contato com o

SAC, absolutamente nada que comprove que o produto adquirido apresentou algum tipo de vício.

A inicial está repleta de alegações sem qualquer fundamento, o que consequentemente impossibilita este MM. Juízo de proferir uma decisão, já que não existem provas no processo.

O autor não se desincumbiu do seu ônus e, portanto, não há que se falar em procedência dos pedidos. A jurisprudência compartilha deste entendimento e assim dispõe:

.AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/07/2016).

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS).Data de publicação: 06/10/2016.Ementa: TELEFONIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. ÔNUS DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS[...] A inversão do ônus probatório concedida em razão de evidente relação de consumo de que se trata a lide não exime a demandante do ônus de comprovar minimamente fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC. Dessa forma, incumbia à parte autora provar que fora efetivamente inscrita nos órgãos restritivos de crédito, pois, a mera notificação prévia e carta de cobrança enviada pela operadora (fl. 04), não se presta para tanto, nem configura o dano "in re ipsa". Ressalta-se que a produção de prova no intuito de demonstrar a inscrição que teria gerado os danos morais alegados era encargo da autora e de fácil produção, pois bastava acostar as cópias do extrato do SERASA ou SPC, bem como tenha sofrido alguma negativa de crédito por conta da inscrição indevida. Nessa senda, correta a fundamentação da sentença. SENTENÇA... MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016).

Processual 00914601520148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL. Órgão Julgador: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Partes: APELANTE: MANOELA LIMA DA SILVA, APELADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.Publicação:17/02/2017.Julgamento:15 de Fevereiro de 2017.Relator:WILSON DO NASCIMENTO REIS.APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA SEM AMPARO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1 DO CDC. INEXISTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 333, I, DO CPC/73 (ARTIGO 373, I, do CPC/15). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.[...]. Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 333, I, do CPC/73 (artigo 373, I, do CPC/15), sob este ângulo, verifica- se, caso a caso, a hipossuficiência. Vale frisar, que a autora alegou que tentou solucionar administrativamente o problema, mas não relaciona uma única data que tenha comparecido ao estabelecimento comercial ou o nome de um vendedor ou gerente que lhe tenha atendido. Não apresenta qualquer protocolo de atendimento por telefone ou cópia de e-mail de forma a demonstrar sua insatisfação com o produto adquirido. Não prova que tenha remetido o produto à assistência técnica para verificação do problema e conserto do suposto vício, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do verbete nº 330 TJRJ. Verifica-se, então, que a empresa ré sequer detinha conhecimento acerca do vício do produto da autora. Deste modo, na ausência de conduta ilícita praticada pela empresa ré (estabelecimento comercial), na forma do artigo 14, § 3º, I do CDC, não resta caracterizada a falha na prestação de serviços. Precedentes deste Tribunal. Mantença da sentença. Honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Assim, diante da inexistência de provas e do descumprimento dos artigos 320 e 373 I do CPC, pugna pela improcedência dos pedidos.

II.III - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RN COMERCIO VAREJISTA.

Como se sabe, o regime jurídico geral do instituto da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, Código Civil) prevê a existência concomitante de quatro elementos como pressupostos da responsabilização em geral: (I) ato ilícito; (II) culpa lato sensu, nela incluídos o dolo, a negligência, a imperícia e a imprudência;

(III) dano e (IV) nexo causal.

Cabe ressaltar, ainda que V. Exa., entenda ser a hipótese de responsabilidade objetiva com base no parágrafo único do art. 927 do CC ou com base no art. 12 ou no 14 do CDC, o único requisito a ser dispensado é a culpa, pois ainda assim a responsabilidade sujeita-se à presença dos demais requisitos, a saber: (I) ato ilícito; (III) dano e (IV) nexo causal.

Neste caso não houve prática de ato ilícito, pois a CONTESTANTE não foi responsável pelo surgimento do suposto vício, eis que proveniente de fabricação, tampouco responsável pela má prestação de serviço.

Registre-se Exa., ao ter ciência do suposto vício de fabricação no produto adquirido pelo autor, esta ré o orientou a contactar a assistência técnica autorizada para que houvesse o devido reparo, posto que não possui pessoal com habilidades técnicas para efetuar reparos em produtos que apresentam vícios de qualidade.

Portanto, nenhuma razão assiste ao Acionante quando tenta imputar à essa CONTESTANTE responsabilidade pelo ocorrido diante da cristalina ausência de ato ilícito e nexo causal.

II.IV- DA AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS. MERO DISSABOR

Não se vislumbra dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial, pois não restou demonstrada a ocorrência de fato que tenha implicado em abalo moral ou ofensa a atributo da personalidade da parte autora.

O pagamento por danos morais deve envolver, necessariamente, uma agressão a valores tais como paz, tranquilidade de espírito, liberdade, direitos de personalidade, valores afetivos - o que não se verifica na situação em concreto.

No caso especifico impossível a Demandada ter causado o dano arguido na inicial, uma vez que a prestação de serviço (venda) foi impecável e após ter sido procurada pelo Autor, ofereceu-lhe orientação, que foi rejeitada pelo autor, embora não tenha obrigação de prestá-la e nem mesmo é o fabricante do ar condicionado adquirido e que teoricamente não funcionava.

Aliado a isso o seu pleito ao recebimento de indenização por danos morais não encontra qualquer respaldo na lei, na doutrina ou na jurisprudência pátria.

Segundo sábia recomendação de Sérgio Cavalieri:

"Só se deve reputar como dano moral à dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.1" Grifo nosso.

Diante de tais ensinamentos, não se deve confundir meros percalços que a vida nos oferece cotidianamente com danos morais, pois se assim fosse não haveria reparação econômica capaz de indenizar quem lhe é de direito.

Ainda neste sentido, colhe-se na Jurisprudência.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00894823120128190002 RJ 0089482- 31.2012.8.19.0002 (TJ-RJ).Data de publicação: 01/11/2013.Ementa: da ré ás fls. 139/148. Reiterando os argumentos da contestação e pretendendo a reforma integral da sentença. V O T O A sentença deve ser parcialmente reformada. Não há que se falar em indenização a título de dano moral no presente caso, eis que não houve qualquer repercussão gravosa na esfera íntima do recorrido, não havendo vulneração da dignidade ou violação dos seus direitos de personalidade. Improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que para sua caracterização é necessário que o fato venha a influir negativamente na esfera íntima do indivíduo, gerando abalo psicológico, angústia e tormento espiritual, portanto uma situação que transborde o mero aborrecimento ou dissabor, o que não se verifica na presente hipótese. (. 1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. (.)- AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEI RA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012) Ante o exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais , mantidos os demais termos da sentença. Sem honorários, pois não configurada a hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2013. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juíza Relatora

TJ-SP - Apelação APL 01761475720098260100 SP 0176147-57.2009.8.26.0100 (TJ-SP). Data de publicação: 31/07/2015.Ementa: Declaratória com pedido de tutela antecipada. Contrato. Telefonia celular. Relação de insumo. Citação válida. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Efeitos da revelia ostentam viés

1 GONÇALVES, Carlos Roberto apud CAVALIERI FILHO, Sérgio. Responsabilidade Civil . 2002, p. 550.

relativo. Mero dissabor não gera dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

Portanto, é certo que não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela, o que decorre da própria improcedência do pedido do Requerente, além da total ausência de danos e de provas que possam justificar a pretensão do mesmo.

Registre-se, o vício apresentado pelo produto comprado pelo requerente é de responsabilidade apenas do fabricante, portanto não há margem para imputar à esta demandada qualquer ônus, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito que tenha dado causa aos fatos narrados na inicial.

Imperioso observar ainda que o dano moral deve ser provado, não bastando a simples alegação, como se limita a fazer a parte autora - não apresentou comprovação efetiva de abalo psicológico supostamente ocasionado pelo fato reclamado.

Isto posto, face à ausência de fundamentação fática, probatória ou jurídica que sustente o pedido de danos morais, requer seja ele julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

II.V - DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

Anote-se, por oportuno, que se este M.M. Juízo entender configurado dano moral no presente caso posto à sua apreciação, o mesmo deverá, ao arbitrar o quantum indenizatório, calcar-se nos consagrados princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

O Poder Judiciário brasileiro tem sido bastante firme ao afastar a possibilidade de indenizações milionárias em casos de responsabilidade civil. Por um lado, veda-se o enriquecimento ilícito do possível ofendido; e, por outro lado, busca-se desta forma estabelecer uma relação de proporcionalidade entre a extensão do dano e a reparação civil. Esta é, inclusive, a determinação do artigo 944 do Código Civil: " A indenização mede-se pela extensão do dano" .

Para nortear o arbitramento das indenizações por dano moral deve-se e atentar sempre para princípios básicos, como as da RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE, a fim de não transformar a reparação em enriquecimento sem causa.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00221680720128190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ).Data de publicação: 19/10/2015. Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral deve ser arbitrado de modo a representar a justa e devida reparação, adequando-se aos limites da razoabilidade, sem, contudo, ultrapassar a extensão do dano, já que não atua como meio de enriquecimento, sendo certo que no caso não houve a inclusão em cadastro restritivo ou perda da oportunidade de realizar o negócio, que foi concluído normalmente. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00036392020118190007 RJ 0003639-

20.2011.8.19.0007 (TJ-RJ). Data de publicação: 14/03/2012.

Ementa: INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. - A indenização devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim minimizar o sofrimento, de tal sorte que deve ser suficiente para reparar o dano de forma completa e nada mais, sob pena de consubstanciar-se em fonte de lucro para o lesado.

Destarte, ante o exposto é importante que se tenha em mente que eventual indenização deve ser fixada atendendo aos critérios da prudência e moderação, não devendo, em hipótese alguma, servir como fonte de riqueza para a parte que pleiteia a indenização.

O valor da "suposta" reparação deve ser prudentemente arbitrado e os critérios utilizados para a sua fixação devem ser pormenorizadamente declinados na decisão a ser exarada:

Nesta senda, caso V. Exa. entenda que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização, requer seja o quantum porventura fixado no limite de um salário mínimo.

III - DO PEDIDO

Face ao exposto, requer inicialmente seja acolhida a preliminar arguida, bem como seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE, com base nas alegações e fundamentações ora apresentadas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a juntada de novos documentos que entende necessários, para o deslinde da demanda.

Nesses termos

Pede-se deferimento.

Nome, 23 de março de 2020.

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