Processo nº 0001464-82.2013.8.07.0018

Bruno Novaes de Borborema e Outro(s) - Df033806 x Distrito Federal

TJDF
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 03 de junho de 2016. Tem como partes envolvidas Sergio Caceres Lopes, Distrito Federal.
Processo em andamento
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18/08/2020há 2 anos

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4ª Vara da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0001464-82.2013.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO CACERES LOPES. Adv (s).: DF33639 - ANTONIO CARLOS SANTIAGO REZENDE, DF45294 - MARCO ANTONIO MARQUES MIRANDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Número do processo: 0001464-82.2013.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL

EXECUTADO: SERGIO CACERES LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Atendendo a pedido da parte credora (ID 69249569), foi emitida ordem de bloqueio pelo Sistema Bacenjud, sem dar ciência prévia ao interessado, de ativos mantidos pela parte devedora em instituições financeiras, de acordo com o valor indicado do credor, nos termos do art. 854 do CPC. II - Conforme relatório anexo, a ordem para tornar indisponíveis valores mantidos pela parte devedora em instituições financeiras restou exitosa, ainda que parcialmente. III - Os valores bloqueados foram transferidos para a conta vinculada a este Juízo, com desbloqueio de eventual excesso. Determino a conversão em penhora da quantia de R$ 40,32, independentemente de lavratura de termo. Tal medida se justifica porque, tornados indisponíveis os ativos financeiros, a importância bloqueada não sofre nenhum tipo de acréscimo a título de atualização monetária ou juros até que venha a ser transferida para conta judicial. Nesse sentido, é de interesse comum que, uma vez constrito, o montante possa ser atualizado monetariamente, a fim de não ter seu valor real corroído pela variação inflacionária, independente de eventual questionamento pela parte devedora. Saliente-se, por outro lado, que a conversão em penhora de imediato não prejudica o devedor, que tem preservada a oportunidade de defesa, bem como pode reaver eventual quantia indevidamente penhorada por meio de alvará. Dessa forma, há necessidade de compatibilizar o disposto no art. 854, §§ 2º a 5º, do CPC, com os princípios contidos nos arts. 4º e 8º do CPC, notadamente os que garantem a solução do litígio em prazo razoável e a aplicação das regras de modo a garantir o máximo de eficiência. IV - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º a 4º, do CPC), a fim de que se manifeste sobre a penhora, no prazo de QUINZE DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo impugnação, venha ela a ser rejeitada, expeça-se alvará autorizando o levantamento, ou oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência, em favor da parte credora, do valor penhorado, bem como intime-a para que informe, em CINCO DIAS, se o crédito foi integral ou parcialmente satisfeito, devendo, neste último caso, trazer planilha atualizada do débito, já debitado o valor penhorado, bem como indicar bens à penhora. No silêncio do credor, presume-se a quitação da dívida. Ainda, intime-se Distrito Federal para se manifestar sobre a petição de ID 69727938 BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2020 16:45:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/06/2020há 2 anos

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Decisão

N. 0001464-82.2013.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO CACERES LOPES. Adv(s).: DF33639 - ANTONIO CARLOS SANTIAGO REZENDE, DF45294 - MARCO ANTONIO MARQUES MIRANDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0001464-82.2013.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL

EXECUTADO: SERGIO CACERES LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I ? Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de SERGIO CACERES LOPES. II ? Intime-se a parte devedora POR MEIO DE SEU ADVOGADO (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV ? Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V ? Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento, ou oficie-se ao banco depositário para que promova transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, em favor do(s) credor(s) e arquive-se com as cautelas de praxe. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. VI ? Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. VII ? Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 202012:50:33. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/06/2020há 2 anos

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Certidão

N. 0001464-82.2013.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SERGIO CACERES LOPES. Adv(s).: DF33639 - ANTONIO CARLOS SANTIAGO REZENDE, DF45294 - MARCO ANTONIO MARQUES MIRANDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo n°: 0001464-82.2013.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SERGIO CACERES LOPES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a requererem o que entender de direito . Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2020 17:30:03. LUIS CLAUDIO DA COSTA Servidor Geral

25/05/2020há 2 anos
Transitado em Julgado em 25/05/2020 (848)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (22)
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