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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0106

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Financial Administradora de Cartões de Crédito

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de UMA DAS VARAS CÍVEIS da Comarca de Cambuí - Estado de Minas Gerais.

Nome , brasileiro, casado, instrutor, filho de Paulo Antônio de Oliveira e Eleandra Franco de Lima de Oliveira, portador da identidade 00000-00-SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Cambuí/MG, sem endereço eletrônico, por intermédio de seus advogados e procuradores - (Doc. I), infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

Ação de Indenização por Danos Morais COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

Em face da FINANCIAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada sob o CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000 - (Doc. II), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Requerente possui um cartão de crédito de n° (00)00000-0000 e contrato n° 00000-00mo administradora a empresa Requerida e com vencimento das faturas todo o dia 10 (dez) de cada mês.

Ocorre que, em relação a fatura de novembro com valor total de 354,84 e vencimento em 10 de dezembro de 2019 o Requerente, passando por dificuldades financeiras, atrasou o pagamento da fatura em 10 (dez) dias, sendo realizado o pagamento total da fatura no dia 20 de dezembro de 2019 sem o prejuízo da implicação de multas e juros - (Doc. III).

Entretanto, para a surpresa do Requerente, após consultar seu nome junta ao cadastro do SPC Brasil, veio a descobrir que seu nome fora negativado na data de 28 de dezembro de 2019 no valor de R$ 00.000,00, referente a fatura de novembro, que já estava quitada - (Doc. IV).

Conforme pode se vislumbrar com a análise das datas acima elencadas e constatadas nos documentos em anexo, a Requerida, indevidamente, negativou o nome do Requerente 08 (oito) dias após o regular pagamento da fatura , ou seja, realizou uma negativação indevida , pois negativou uma dívida já devidamente paga, sendo que, a negativação persistia até o dia 29/01/2020 , data da consulta junto ao SPC BRASIL.

O Requerente, indignado com tal situação, procurou a Requerida para solucionar a situação constrangedora e retirar o seu nome do SPC BRASIL, entretanto, esta lhe informou que não poderia retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes mesmo a fatura já estando paga.

Nestes termos, pelos fatos narrados e pelo suporte legal que será a seguir exposto, se faz necessário o amparo judicial, para que o Requerente possa novamente ter seu nome "limpo", e para que a necessária condenação ao pagamento de indenização por dano moral seja arbitrada como medida de justiça.

II - DOS DIREITOS

a. DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL.

Antes de adentrar ao mérito da questão dos danos morais cabe esclarecer que, além da aplicação das regras existentes no Código Civil que disciplinam a Responsabilidade Civil, ao presente caso também se faz necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na qual irá tutelar os direitos do Requerente.

b. DO DANO MORAL.

A Constituição Federal de 1988 ao tratar no título dos Direitos e Garantias Fundamentais veio a tutelar como direito fundamental de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da moral em seu art. 5°, X, nos seguintes termos:

Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; [...]

O direito à honra é caracterizado como o respeito do sujeito perante si mesmo e perante terceiros. Portanto, à honra se caracteriza por uma dupla perspectiva, qual seja, a subjetiva que se caracteriza pelo auto respeito e amor próprio e a perspectiva objetiva que se materializa pela forma que a sociedade enxerga tal sujeito, ou seja, é a sua reputação, prestigio, bom nome, é a qualidade moral do ser como é visto em sociedade.

Desta forma, toda informação nova sobre determinado sujeito importa em uma alteração do seu espaço de intimidade e as atividades ilícitas que levam a essa modificação do conceito social de alguém estará violando a honra objetiva do sujeito.

Na presente demanda, é possível verificar a violação da honra do Requerente, pois, a negativação indevida de uma dívida que já paga realizada pela Requerida em seu desfavor, modificaram o seu espaço de intimidade e alteraram a sua reputação, seu prestígio e o seu bom nome junto a coletividade.

Assim como previsto na Constituição da República de 1988, o legislador infraconstitucional ao elaborar o Código Civil se preocupou em amparar as situações de violação do direito alheio constituindo a disciplina da Responsabilidade Civil.

Segundo Maria Helena Diniz, a Responsabilidade Civil se caracteriza como:

"[...] a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros , em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal (vários autores). Definição esta que guarda em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito (responsabilidade subjetiva), e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva) (Álvaro Villaça Azevedo) ". DINIZ, Maria Helena, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. Saraiva, São Paulo, 21. ed., 2007, v. 7, p. 34.

O Código Civil ao disciplinar o ilícito indenizatório no art. 186, estabeleceu nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito.

Com a leitura do referido artigo pode-se verificar que, para a configuração do ato ilícito stricto sensu é necessário a ocorrência de 3 (três) elementos indispensáveis, que são: (I) ação ou omissão de alguém ; (II) dano e (III) nexo de causalidade.

I. Ação ou omissão de alguém se caracteriza como toda e qualquer conduta (comissiva ou omissiva) dolosa ou culposa, praticada por alguém que, violando um dever jurídico, cause prejuízo a outem;

II. Dano podendo ser patrimonial ou extrapatrimonial em que se trata de um equívoco de conduta, intencional ou não, que tem o condão de afronta a norma jurídica e os direitos de outrem.

III. Nexo causal se materializa no nexo de causalidade existente entre a ação ou omissão de alguém e o dano suportado pelo sujeito, ou seja, uma interligação entre a ofensa e o prejuízo sofrido.

Com a existência dos elementos do ato ilícito, o Código Civil estabelece no artigo 927 o DEVER DE INDENIZAR que se operará em face do agente infrator e em benefício do sujeito que foi prejudicado pela ação ou omissão danosa causada em seu desfavor. Desta forma, estabelece o artigo 927, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Na presente demanda, podemos perceber a incidência de todos os elementos dos artigos supracitados pois a Requerida, de modo imprudente e negligente, fez o que não estava no direito de fazer, pois, negativou indevidamente o nome do Requerente em uma dívida que já fora paga, sendo que, a situação persistia até a data da consulta.

Desta forma, é possível se visualizar de forma cristalina, na presente demanda, a incidência do dever de indenizar .

Ainda nesse sentido, sobre o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Requerente, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes nos seguintes termos:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor: [...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;

Além de estarem presentes e demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e o direito do Requerente de se ver indenizar pelo dano moral sofrido , resta ainda ressaltar que, na situação acima descrita, de tão avassaladores que são os efeitos da negativação indevida, caracteriza-se o dano moral presumido :

"[...] não necessita de prova, como nos casos de abalo de crédito ou abalo moral, protesto indevido de títulos, envio do nome de pessoa natural ou jurídica para o rol dos inadimplentes (Serasa, SPC ), uso indevido de imagem, morte de pessoa da família ou perda de órgão ou parte do corpo. Na última hipótese, há que se falar também em dano estético presumido (in re ipsa). Em complemento, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, "sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral" (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513)". TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. Forense, 2017. Pag. 407.

Nessa mesma linha de fundamento verifica-se a atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. CDC. COBRANÇA INDEVIDA. HABILITAÇÃO DE NÚMEROS ALÉM DO CONTRATADOb. APARELHOS NÃO SOLICITADOS. INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Em se tratando de negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova do efetivo prejuízo . (TJMG - Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 23/08/2019)

No mesmo sentido, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova , observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte , que diz: " nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica " (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 00.000,00. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - Acórdão Agrg no Aresp 633251 / Sp, Relator(a): Min. Raul Araújo, data de julgamento: 05/05/2015, data de publicação: 26/05/2015, 4a Turma).

Desta forma, é perceptível que a doutrina e a jurisprudência baseados na melhor interpretação das normas jurídicas consideram a negativação indevida, por si só, como capaz de configurar dano moral, independente da demonstração dos danos percebidos, por se tratar de dano in re ipsa .

Ainda sobre o fato de no presente caso estarem evidenciados os elementos caracterizados para a condenação por dano moral, o Código de Processo Civil, no artigo 926 estabelece que o julgador deve decidir com coerência e integridade.

Tais deveres impõe que os casos semelhantes devem ser julgados com a mesma consistência lógica e exigem que nos fundamentos da decisão haja um silogismo com os ditames do ordenamento jurídico. Nesse sentido, expõe o professor Streck:

"[...] haverá coerência se os mesmos preceitos e princípios que foram aplicados nas decisões o forem para os casos idênticos; mais do que isto, estará assegurada a integridade do direito a partir da força normativa da Constituição. Coerência e integridade são elementos da igualdade. No caso específico da decisão judicial, isso significa: os diversos casos terão a igual consideração. Analiticamente: a) Coerência liga-se à consistência lógica que o julgamento de casos semelhantes deve guardar entre si. Trata-se de um ajuste que as circunstâncias fáticas do caso deve guardar com os elementos normativos que o Direito impõe ao seu desdobramento; b) Integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao conjunto do Direito, numa perspectiva de ajuste de substância. De algum modo, a integridade refere-se a um freio ao estabelecimento de dois pesos e duas medidas nas decisões judiciais, constituindo-se em uma garantia contra arbitrariedades interpretativas, vale dizer, coloca efetivos freios às atitudes solipsistas-voluntaristas. A igualdade política exige que coerência e integridade sejam faces da mesma moeda". STRECK, Lenio Luiz. Art.

926. In: _________; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo (orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1.215.

Em nossa Jurisprudência atualizada conforme demonstrado, podemos perceber com coerência e integridade que os casos semelhantes de negativação indevida sempre houve a ocorrência da condenação por dano moral in re ipsa . Nestes termos, por todo o conjunto fático demonstrado e em respeito aos deveres impostos pelo artigo 926 do Código de Processo Civil em se realizar um julgamento com coerência e integridade, a medida de justiça que se impõe à presente demanda é a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais em favor do Requerente tendo em vista a negativação indevida de seu nome por uma dívida já paga.

c. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Primeiramente, vale destacar que no Brasil o Poder Judiciário tem sido o órgão mais importante em combater as agressões sofridas pelos Consumidores , já que, muitas vezes, a ausência de regulamentação e legislação possibilita o abuso de direito realizado pelas empresas detentoras de grande poderio econômico.

O instituto do dano moral tem como fundamento reparar o ofendido em relação aos danos decorrentes de seu patrimônio imaterial, ou seja, a ofensa que recai sobre direitos da personalidade, como o nome, honra, intimidade, etc.

Sobre o dano moral leciona Humberto Theodoro Júnior nos seguintes termos:

"No convívio social, o homem conquista bens e valores que formam o acervo tutelado pela ordem jurídica. Alguns deles se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, como atributos essenciais e indisponíveis da pessoa. É direito seu, portanto, manter livre de ataques ou moléstias de outrem os bens que constituem seu patrimônio, assim como preservar a incolumidade de sua personalidade .

É ato ilícito , por conseguinte, todo ato praticado por terceiro que venha refletir, danosamente, sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do homem como ser moral. Materiais , em suma, são os prejuízos de natureza econômica, e, morais , os danos de natureza não econômica e que "se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado". Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada ". Theodoro Júnior, Humberto. Dano moral. 8. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.

O dever de indenizar manifesta-se quando um terceiro, de modo injustificável, atinge os direitos da personalidade de outrem, como por exemplo a honra subjetiva e objetiva.

A conduta lesiva na presente demanda se manifesta no fato da Requerida ter negativado indevidamente o nome do Requerente por uma dívida via cartão de crédito APÓS O SEU REGULAR PAGAMENTO . Desta forma, pode-se constar, a ocorrência dos elementos caracterizadores do ato ilícito, ou seja, ação , dano e nexo de causalidade que servem de fundamento fático para o pleito de indenização por dano moral.

Nesse mesmo sentido, é a atualiza e dominante jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se verifica in verbis:

APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. EQUÍVOCO NO CÓDIGO DE BARRAS DO TÍTULO. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDUTA ANTIJURÍDICA EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETICÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Constitui ato ilícito a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrado que, mesmo havendo erro na linha digitável do código de barras, não está inadimplente com o pagamento do débito. Provada a prática do ilícito diante da negativação do nome do consumidor por dívida já paga, faz-se necessário estabelecer o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes de tal prática. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019)

A indenização em decorrência de dano moral, é a medida imposta pelo Estado a todos aqueles que ferem indevidamente os bens imateriais de outrem e possui uma finalidade de natureza dúplice, sendo esta de caráter reparatório e de caráter pedagógico ou disciplinador , conforme se verifica na melhor jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Responsabilidade civil objetiva do poder público - Elementos estruturais. (...) - Teoria do risco administrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de atuação de servidor público no desempenho de atividade médica. Procedimento executado em hospital público. Dano moral. Ressarcibilidade . Dupla função da indenização civil por dano moral (reparação-sanção): a) caráter punitivo ou inibitório (exemplara or punitive damages) e b) natureza compensatória ou reparatória" (STF, AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 364).

O caráter reparatório consiste em amenizar, atenuar, reparar, os danos imateriais sofridos pela vítima com uma quantia econômica. Ou seja, é o Estado impondo àquele que lesou terceiro a obrigação de reparar economicamente os prejuízos sofridos pela vítima. Por seu turno o caráter pedagógico/disciplinador da indenização por dano moral detém o condão de inibir o causador do dano a reiterar em tal prática.

Desta forma, ao ser fixado um quantum indenizatório deverá ser observado por Vossa Excelência os preceitos que norteiam a imposição legal. Desta forma, o quantum indenizatório que se mostrar insignificante/irrisório será fadado ao fracasso pois não atingirá os ditames que este instituto determina, ou seja, reparar e disciplinar.

III. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O Requerente só veio a ter conhecimento agora sobre a negativação indevida de seu nome por uma dívida já paga.

Tais situações, representam uma lesão constante em desfavor do Requerente pois lhe inibem de exercer seus plenos direitos, como por exemplo realizar compras a prazo no crediário. Sendo assim, torna-se urgente a intervenção judicial para que cessem as lesões, configurado, com isso, o periculum in mora .

Somados a urgência da medida, também se faz presente nesta demanda o fumus boni iuris, afinal, o Requerente já realizou o pagamento da dívida e mesmo após o pagamento, seu nome foi negativado.

Considerando que, nesse momento, É IMPRESCINDÍVEL para o Requerente ter seu nome liberado, REQUER-SE , com base no artigo 273, I do CPC, para se evitar a continuação do dano , a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de determinar o cancelamento da negativação indevida realizado em desfavor do Requerente junto ao SPC BRASIL.

IV. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente é instrutor de autoescola e vive uma vida simples e regrada com o que ganha mensalmente. Sendo assim, se precisasse despender valores monetários para buscar sua tutela pela via judicial, talvez nunca fizesse, afinal cada real gasto interfere diretamente no valor usado para a manutenção de sua família.

Nesse sentido, com o fundamento de Acesso à Justiça, o Poder Constituinte Originário de 1988 previu sabiamente de forma expressa no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988 o Direito da Gratuidade de Justiça .

Nesse mesmo diapasão, o legislador infraconstitucional ao elaborar o atual Código de Processo Civil previu no artigo 98 e seguintes, que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, tem direito à gratuidade de justiça.

Dessa Forma, nos termos do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988 combinado com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a Requerente, por não ter recursos para pagar às custas e despesas processuais, sem prejudicar o seu próprio sustendo e o de sua família, REQUER a Concessão da Gratuidade de Justiça, como único meio viável do Requerente resguardar seus direitos tolhidos.

V. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 334, § 5° do Código de Processo Civil, o Requerente desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição, haja vista que todas as tentativas de conversa já foram feitas SEM SUCESSO.

VI. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1) O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA para que a

Requerida exclua o nome do Requerente junto às instituições de proteção ao crédito, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento, em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 00.000,00 por dia;

2) A citação da Requerida, por seu representante legal, na forma do

artigo 222 do CPC, ou seja, através de correio com carta A.R., para que no prazo legal, querendo, conteste a presente ação, e, não fazendo, que seja decretada a confissão sobre a matéria de fato e revelia;

3) Requer a procedência da ação para declarar a inexistência do débito

tendo em vista o seu regular pagamento e condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais a serem revertidos ao Requerente, num quantum a ser fixado por Vossa Excelência, sugerido pelo Requerente a condenação em cinquenta salários mínimos;

4) Requer a ATUALIZAÇÃO do valor da indenização com correção monetária, e juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 54 do STJ;

5) Requer que ao final, a medida liminar seja convertida em definitiva

determinando a exclusão do nome/CPF do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito;

6) Requer a condenação da Requerida, no pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da condenação.

7 ) Requer os benefícios da Gratuidade de Justiça por não conseguir arcar com as custas e demais despesas processuais - (Doc. V).

VII. DAS PROVAS

Requer provar o alegado em especial por meio documental, depoimento pessoal, testemunhal, pericial e todos os outros meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos de alçada e distribuição.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cambuí, 27 de Fevereiro de 2020.

Nome.

00.000 OAB/UF. 00.000 OAB/UF.