Processo Nº 0208017-98.2020.8.06.0001

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Suyanne Machado Melo.

Andamento processual

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16/04/2020ano passado

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Sucessões

Expedientes da 3ª Vara de Sucessões

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2020

ADV: SUYANNE MACHADO MELO (OAB 23675/CE) - Processo 0208017-98.2020.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de depósito - REQUERENTE: K.M.M. e outro - R.H. Recebo o pedido de Alvará Judicial, tendo em vista a comprovação do óbito (fls.18) do autor da herança, que deixou apenas valores, bem como os requerentes terem comprovado a legitimidade ad causam(fls. 11, 15), na qualidade de filhos. Providencie-se a juntada de documentação a legitimar o herdeiro Jaime César de Melo Ferreira Júnior, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se o advogado para tais providências. Reservo-me para analisar o pedido de justiça gratuita em momento posterior. Assim posto, expeça-se oficio ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal para saber dos valores depositados em nome do falecido Sr. Jaime César de Melo Ferreira. Oficie-se ao INSS para saber da existência de dependentes habilitados em seu nome. Aos Requerentes para juntarem ao processo 02(duas) declarações de bens e herdeiros, com firma reconhecida, de pessoas idôneas, salvo familiares, que atestem que não existem mais outros bens a inventariar e nem outros herdeiros fora os descritos na inicial. Após a resposta dos oficios, intimem-se os autores para efetuarem o cadastro da Guia do ITCMD ou apresentarem a declaração de isenção do imposto . Após a juntada do pagamento do imposto ou declaração de isenção, dê-se vistas à digna Procuradora Fiscal.

28/02/2020ano passado

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas Cíveis

Expedientes da 37ª Vara Civel

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2020

ADV: SUYANNE MACHADO MELO (OAB 23675/CE) - Processo 0208017-98.2020.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de depósito - REQUERENTE: K.M.M. e outro - Os autos versam sobre pedido de alvará para levantamento de valores então pertencentes a pessoa falecida. Cuida-se, pois, de matéria de cunho eminentemente sucessório, escapando à competência desta Vara Cível, nos termos do art. 55, I, da Lei n.º 16. 397/2017 Novo Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição deste Fórum a fim de que sejam redistribuídos para alguma das Varas de Sucessões da Capital.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Natureza
Alvará Judicial
Início do Processo
2020
Partes envolvidas