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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0003

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Bb Tecnologia e Servicos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS S.A

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Reclamante: Nome

Reclamada: NomeE SERVICOS S.A.

NomeE SERVICOS S.A , qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com Nome, vem por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, opor tempestivamente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

fazendo-o com fulcro nos artigos 1.022/CPC e 897-A/CLT, contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem.

Declara-se a autenticidade dos documentos eventualmente juntados em anexo, nos termos do artigo 830/CLT.

I - DAS PUBLICAÇÕES

Requer-se, inicialmente, que todas as notificações / intimações processuais de estilo sejam feitas em nome de seu patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado no SHIS, QI 13, Conjunto 11, Casa 05, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 00000-000, conforme entendimento consagrado na Súmula 427/TST.

II – TEMPESTIVIDADE.

A sentença foi publicada em 02/12/2020 (quarta-feira), tendo como termo final o dia 10/12/2020 (quinta-feira) , em razão da suspensão de prazo no dia 08/12/2020 (Dia da Justiça), motivo pelo qual é tempestiva a oposição dos presentes aclaratórios.

III - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A validade da manifestação jurisdicional pressupõe análise – explícita/fundamentada – da totalidade dos temas e aspectos articulados pela parte, a teor dos artigos 832/CLT; 128 + 458 + 460/CPC e 5o, XXXV, LIV, LV + 93, IX/CF, sendo tal necessário, igualmente, para fins do cumprimento das exigências consubstanciadas nas S-126 + 297/TST (prequestionamento).

Imperativo é, face aos parâmetros retro apontados, a análise das matérias que são a seguir apontadas (aspectos relativamente aos quais inexiste pronunciamento jurisdicional explícito).

IV – DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES .

(1) OMISSÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A

TERCEIROS.

A r. sentença foi omissa ao não apreciar a incompetência absoluta da Justiça do trabalho para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, tema de ordem pública e devidamente suscitado na contestação em considerações finais.

Analisando o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, a, e II e 240, todos da Carta Magna, mormente a previsão desse último ressalvando as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical do disposto no art. 195, há que se concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuição de terceiros e tal foi objeto de requerimento pela parte que deve ser apreciado em fase de conhecimento, sob pena de falta de insurgência no momento oportuno, ou seja, quando da imposição na fase de conhecimento e por violação à coisa julgada (art. 5o, XXXVI, da CF).

O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previstas no art. 195, I, alínea a e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir.

No entanto, a competência da Justiça do Trabalho se encontra limitada para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluírem as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91.

O art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema s), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF.

Nesse compasso, é indevida a execução oficial das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, posto que viola diretamente o art. 114, VIII, da CF, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho essa providência.

Dessa forma, requer-se expressa manifestação deste Juízo sobre o tema, considerando que o decisum é omisso no que tange a contribuição previdenciária de terceiros.

V– CONCLUSÃO.

Assim, aguarda-se o acolhimento e o provimento dos presentes embargos declaratórios para que sejam superados os vícios acima declinados, motivo pelo qual se espera que esta MM. Vara os receba e se pronuncie expressamente quanto ao apontado nesta medida processual, aplicando no que pertine o efeito modificativo autorizado pelo S-278/TST e art. 897-A/CLT.

Nestes termos, Pede deferimento.

De Brasília – DF, 8 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF