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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0012

Petição - Ação Horas Extras contra Arcelormittal Brasil e Gm Manutencao Industrial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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Tribunal Regional do Trabalho - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região - 1º Grau

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000484-34.2019.5.17.0007 em 10/09/2019 09:46:16 - 21ab709 e assinado eletronicamente por:

- Nome

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE NomeIA - ES

PROCESSO: 0000484-34.2019.5.17.0007

RECLAMANTE: JOBERT MENEZES CHAVES

RECLAMADA: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Nome, perito devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar manifestação a respeito dos esclarecimentos solicitados. Preliminarmente, deve-se contextualizar que a impugnação da parte Reclamante se baseia na proposição de uma equivalência intangível entre os processos de coqueificação e refinação. Não obstante, as alegações são totalmente alheias à matéria técnica pautada pela Engenharia de Segurança do Trabalho, conforme exposto a seguir.

Conceito de Refinaria

A Lei n.º 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo (ANP) como o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo, gás natural e de biocombustíveis no Brasil. Na seção das definições técnicas, a lei estabelece como refino o conjunto de processos que visam a transformação do óleo cru em derivados de valor comercial como o óleo diesel, gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene, dentre outros.

LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

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SEÇÃO II

Das Definições Técnicas

V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo.

A Nome/10, em atendimento às disposições constantes na Lei n.º 9.478/97, condiciona a atividade de refino de petróleo à autorização prévia da ANP.

Nome, DE 10.6.2010 - DOU 11.6.2010

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, consoante o disposto no caput do art. 8º e em seus incisos I, V, VII, VIII, IX, XV e XVII, e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 493, de 8 de junho de 2010,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de Autorização;

Considerando que compete à ANP autorizar o exercício das atividades de refino de Petróleo, na forma estabelecida na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

Considerando que, para cumprir a atribuição acima, compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos, jurídicos a serem atendidos pelas Requerentes para Construção, Modificação, Ampliação de Capacidade e Operação de Refinarias de Petróleo, bem como as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica regulada, pela presente Resolução, a atividade de refino de petróleo, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de Refinaria de Petróleo, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

As refinarias autorizadas pela ANP e as autorizações encontram-se descritas no Quadro 01.

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Quadro 01 - Refinarias autorizadas pela ANP e as autorizações.

REFINARIA AUTORIZAÇÃO

Nome3 de 02/2/1998, DOU de 03/2/1998

Nº 427 de 26/11/2007, DOU de 27/11/2007 REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES

UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO Nº 577 de 18/11/2009, DOU de 19/11/2009

Nome322 de 02/6/2010, DOU de 04/6/2010 COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO Nº 217 de 12/5/2011, DOU de 13/5/2011

DAX OIL REFINO S/A Nº 414 de 09/9/2011, DOU de 12/9/2011 REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A Nº 522 de 25/11/2011, DOU de 28/11/2011

REFINARIA ABREU E LIMA Nº 565 de 16/12/2011, DOU de 20/12/2011 REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A Nº 130 de 28/3/2012, DOU de 29/3/2012 REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A Nº 154 de 05/4/2012, DOU de 09/4/2012

REFINARIA ISAAC SABBÁ Nº 274 de 01/6/2012, DOU de 04/6/2012 REFINARIA LANDULPHO ALVES Nº 811 de 25/10/2013, DOU de 28/10/2013

Nome156 de 14/4/2014, DOU de 15/4/2014

REFINARIA ISAAC SABBÁ Nº 249 de 02/7/2014, DOU de 03/7/2014 REFINARIA ISAAC SABBÁ Nº 319 de 18/8/2014, DOU de 19/8/2014

Nome396 de 18/9/2014, DOU de 19/9/2014 REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS Nº 5 de 09/1/2015, DOU de 12/1/2015

Nome80 de 23/2/2015, DOU de 24/2/2015

Nome838 de 12/8/2015, DOU de 13/8/2015 REFINARIA LANDULPHO ALVES FÁBRICA DE ASFALTO Nº 949 de 24/9/2015, DOU de 25/9/2015

REFINARIA DE CAPUAVA Nº 976 de 08/10/2015, DOU de 09/10/2015

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Nome217 de 20/4/2016, DOU de 22/4/2016 REFINARIA POTIGUAR CLARA CAMARÃO Nº 220 de 25/4/2016, DOU de 26/4/2016

Nome322 de 22/6/2016, DOU de 23/6/2016 LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO

Nº 401 de 24/8/2016, DOU de 25/8/2016 NORDESTE

REFINARIA DE PAULÍNIA Nº 669 de 27/12/2016, DOU de 28/12/2016 REFINARIA ALBERTO PASQUALINI Nº 245 de 25/5/2017, DOU de 26/5/2017

REFINARIA ABREU E LIMA Nº 575 de 12/9/2017, DOU de 13/9/2017 REFINARIA GABRIEL PASSOS Nº 574 de 06/7/2018, DOU de 09/7/2018

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A Nº 213 de 04/4/2019, DOU de 05/4/2019

O conceito de refinaria é restritivo e diverge da "produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados", na qual insere-se a Reclamada, segundo a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE).

Processo de Coqueificação

A coqueria é a instalação da Reclamada destinada a transformar o carvão mineral em coque. A coqueificação ocorre em baterias de fornos a partir da pirólise seca do carvão mineral. No processo, as moléculas complexas do carvão decompõem-se quando submetidas a temperaturas da ordem de 1.100 ºC a 1.300 ºC, formando gases, líquidos, compostos sólidos de menor peso molecular e um resíduo sólido denominado coque.

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Foto 01 - Vista da instalação da coqueria. Foto 04 - Vista dos fornos.

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Foto 02 - Vista da instalação da coqueria. Foto 05 - Vista do pavimento superior da

coqueria.

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Foto 06 - Vista do carro de carregamento. Foto 03 - Vista do pavimento médio da coqueria.

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O gás que sai das câmaras de coqueificação é conduzido para os resfriadores pelos coletores das baterias. Nos resfriadores a temperatura do gás é reduzida de 83 ºC para 20 ºC. Após o resfriamento, o alcatrão e os sólidos, ainda presentes, são coletados nos precipitadores eletrostáticos. Em seguida o gás é lavado para a redução dos teores da amônia e remoção do naftaleno. Após todas as etapas, o gás de coqueria é bombeado pelos exaustores para o gasômetro para o posterior reaproveitamento no próprio processo siderúrgico. Os consumidores do gás são a própria coqueria onde pode ser consumido puro ou misturado com gás de alto forno, e o forno de reaquecimento de placas do laminador de tiras a quente onde é consumido misturado com gás de alto forno e gás de aciaria.

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Foto 09 - Vista do absorvedor de amônia. Foto 07 - Vista dos resfriadores.

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Foto 10 - Vista do absorvedor de naftaleno. Foto 08 - Vista dos precipitadores

eletrostáticos.

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Foto 11 - Vista de acesso às áreas Foto 12 - Vista de área operacional

operacionais dos gasômetros. pertencente aos gasômetros.

Processos de Refinação

Refinarias de petróleo podem destinar-se à produção de combustíveis, produção de óleos básicos lubrificantes e parafinas ou produção de matérias primas para indústria petroquímica. Os processos de refinação podem ser classificados como processos de separação, conversão, tratamento e outros processos auxiliares, conforme disposto a seguir:

▪ Processos de separação são sempre de natureza física e têm por objetivo

desdobrar o petróleo em suas frações básicas, ou ainda processar uma fração previamente produzida, no intuito de se obter um grupo específico de compostos. As operações envolvem modificações de temperatura, pressão ou relações de solubilidade a solventes. Como exemplos de processos de separação, incluem-se a destilação, desasfaltação a propano, desaromatização a furfural, desparafinação e desoleificação a solvente, extração de aromáticos e adsorção de n-parafinas.

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▪ Processos de conversão são sempre de natureza química e visam

transformar ou alterar profundamente a constituição molecular de uma dada fração, através de reações de quebra, reagrupamento ou reestruturação molecular. As reações específicas de cada processo ocorrem por ação conjugada de temperatura e pressão sobre os cortes, sendo frequente o emprego de catalisadores. Como exemplos de processos de conversão, incluem-se o craqueamento catalítico e térmico, hidrocraqueamento, alquilação e reformação.

▪ Processos de tratamento são de natureza química e têm por finalidade

principal eliminar as impurezas, as quais possam comprometer a qualidade do produto acabado. Os processos de tratamento podem ser classificados em processos convencionais e hidroprocessamento.

▪ Processos auxiliares são aqueles que se destinam a fornecer insumos à

operação dos outros processos anteriormente citados, ou ainda tratar rejeitos desses mesmos processos.

As diversas etapas envolvidas em cada processo de refinação não serão abordadas de forma específica, dado que não se relacionam com o processo de coqueificação propriamente dito, conforme descrito.

Disposições Normativas

As atividades e operações perigosas com inflamáveis têm a sua existência jurídica assegurada pelo Artigo 193 da CLT e são regulamentadas pelo Anexo 02 da NR-16, redação dada pela Portaria n.º 3.214/1978.

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Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1 e 2 desta Norma Regulamentadora-NR.

16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

16.3 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa.

16.4 O disposto no item 16.3 não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização ex-officio da perícia.

16.5 Para os fins desta Norma Regulamentadora - NR são consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:

a) degradação química ou autocatalítica;

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b) ação de agentes exteriores, tais como, calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.

16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.

16.7 Para efeito desta Norma Regulamentadora considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60ºC (sessenta graus Celsius) e inferior ou igual a 93ºC (noventa e três graus Celsius).

16.8 Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador.

A caracterização da periculosidade dispensa medições ambientais, sendo baseada na análise das atividades desenvolvidas pelo empregado e seu enquadramento nas atividades e operações perigosas, bem como nas áreas de risco, segundo os critérios técnicos e legais da NR-16. Partindo-se dessa premissa, o Anexo estabelece que os trabalhadores têm direito ao adicional de periculosidade nas seguintes situações:

ANEXO 2

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:

Nome%

a. Na produção, transporte, Na produção, transporte, processamento e armazenamento processamento e armazenamento de gás liqüefeito.

de gás liqüefeito.

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b. No transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos

Todos os trabalhadores da área de liqüefeitos e de vasilhames vazios

operação.

não desgaseificados ou

decantados.

Todos os trabalhadores nessas

c. Nos postos de reabastecimento

atividades ou que operam na área de aeronaves.

de risco.

d. Nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e Todos os trabalhadores nessas caminhões-tanques e enchimento atividades ou que operam na área de vasilhames, com inflamáveis de risco. líquidos ou gasosos liquefeitos.

e. Nos locais de descarga de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com Todos os trabalhadores nessas

inflamáveis líquidos ou gasosos atividades ou que operam na área liqüefeitos ou de vasilhames vazios de risco.

não-desgaseificados ou

decantados.

f. Nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões- Todos os trabalhadores nessas

tanques, bombas e vasilhames, atividades ou que operam na área com inflamáveis líquidos ou de risco.

gasosos liquefeitos, ou vazios não-

desgaseificados ou decantados.

g. Nas operações de

Todos os trabalhadores nessas desgaseificação, decantação e

atividades ou que operam na área reparos de vasilhames não-

de risco.

desgaseificados ou decantados.

h. Nas operações de testes de Todos os trabalhadores nessas aparelhos de consumo do gás e atividades ou que operam na área seus equipamentos.

de risco.

i. No transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em Motorista e ajudantes.

caminhão-tanque.

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Motorista e ajudantes quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (Alterado pela Portaria GM n.º 545, de 10 de julho de 2000)

j. No transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros,

de risco.

l. No transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e Motorista e ajudantes. líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos.

2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como:

I. Serviços de operação e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames de inflamáveis:

m. Nas operações em postos de Operador de bomba e serviço e bombas de abastecimento trabalhadores que operam na área de inflamáveis líquidos.

a) atividades de inspeção, calibração, medição, contagem de estoque e colheita de amostra em tanques ou quaisquer vasilhames cheios;

b) serviços de vigilância, de arrumação de vasilhames vazios não- desgaseificados, de bombas propulsoras em recinto fechados e de superintendência;

c) atividades de manutenção, reparos, lavagem, pintura de embarcações, tanques, viaturas de abastecimento e de quaisquer vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios, não desgaseificados;

d) atividades de desgaseificação e lavagem de embarcações, tanques, viaturas, bombas de abastecimento ou quaisquer vasilhames que tenham contido inflamáveis líquidos;

e) quaisquer outras atividades de manutenção ou operação, tais como: serviço de almoxarifado, de escritório, de laboratório de inspeção de segurança, de conferência de estoque, de ambulatório médico, de engenharia, de oficinas em geral, de caldeiras, de mecânica, de eletricidade, de soldagem, de enchimento, fechamento e arrumação de quaisquer vasilhames com substâncias consideradas inflamáveis, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas. perigosas, ad referendum do Ministério do Trabalho.

II. Serviços de operação e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques e vasilhames de inflamáveis gasosos liquefeitos:

a) atividades de inspeção nos pontos de vazamento eventual no sistema de depósito de distribuição e de medição de tanques pelos processos de escapamento direto;

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b) serviços de superintendência;

c) atividades de manutenção das instalações da frota de caminhões- tanques, executadas dentro da área e em torno dos pontos de escapamento normais ou eventuais;

d) atividades de decantação, desgaseificação, lavagem, reparos, pinturas e areação de tanques, cilindros e botijões cheios de GLP;

e) quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho.

III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames:

a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques;

b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não- desgaseificados ou decantados.

IV. Armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames:

a) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados.

V. Operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos:

a) atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão.

VI. Outras atividades, tais como: manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, ad referendum do Ministério do Trabalho.

VII. Enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas), com inflamáveis líquidos:

a) atividades de enchimento, fechamento e arrumação de latas ou caixas com latas.

VIII. Enchimento de quaisquer vasilhames (cilindros, botijões) com inflamáveis gasosos liquefeitos:

a) atividades de enchimento, pesagem, inspeção, estiva e arrumação de cilindros ou botijões cheios de GLP;

b) outras atividades executadas dentro da área considerada perigosa, ad referendum do Ministério do Trabalho.

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3. São consideradas áreas de risco:

Nome

a. Poços de petróleo em produção Círculo com raio de 30 metros, no de gás.

mínimo, com centro na boca do poço.

b. Unidade de processamento das Faixa de 30 metros de largura, no refinarias.

mínimo, contornando a área de operação.

c. Outros locais de refinaria onde se Faixa de 15 metros de largura, no realizam operações com mínimo, contornando a área de inflamáveis em estado de operação. volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas.

d. Tanques de inflamáveis líquidos. Toda a bacia de segurança.

e. Tanques elevados de inflamáveis Círculo com raio de 3 metros com gasosos.

centro nos pontos de vazamento eventual (válvula registros, dispositivos de medição por escapamento, gaxetas).

f. Carga e descarga de inflamáveis Afastamento de 15 metros da beira líquidos contidos em navios, chatas do cais, durante a operação, com e batelões.

extensão correspondente ao comprimento da embarcação.

g. Abastecimento de aeronaves. Toda a área de operação.

h. Enchimento de vagões-tanques e Círculo com raio de 15 metros com caminhões-tanques com centro nas bocas de enchimento

inflamáveis líquidos. dos tanques.

i. Enchimento de vagões-tanques e Círculo com 7,5 metros centro nos caminhões-tanques inflamáveis pontos de vazamento eventual gasosos liquefeitos.

(válvula e registros).

j. Enchimento de vasilhames com Círculos com raio de 15 metros com inflamáveis gasosos liquefeitos. centro nos bicos de enchimentos.

l. Enchimento de vasilhames com Círculo com raio de 7,5 metros com inflamáveis líquidos, em locais centro nos bicos de enchimento. abertos.

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m. Enchimento de vasilhames com Toda a área interna do recinto. inflamáveis líquidos, em recinto fechado.

n. Manutenção de viaturas-tanques, Local de operação, acrescido de bombas e vasilhames que faixa de 7,5 metros de largura em continham inflamável líquido.

torno dos seus pontos externos.

o. Desgaseificação, decantação e Local da operação, acrescido de reparos de vasilhames não faixa de 7,5 metros de largura em desgaseificados ou decantados, torno dos seus pontos externos. utilizados no transporte de inflamáveis.

p. Testes em aparelhos de Local da operação, acrescido de consumo de gás e seus faixa de 7,5 metros de largura em equipamentos.

torno dos seus pontos extremos.

q. Abastecimento de inflamáveis. Toda a área de operação,

abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina.

r. Armazenamento de vasilhames Faixa de 3 metros de largura em que contenham inflamáveis líquidos torno dos seus pontos externos. ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos.

s. Armazenamento de vasilhames Toda a área interna do recinto. que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado.

t. Carga e descarga de vasilhames Afastamento de 3 metros da beira contendo inflamáveis líquidos ou do cais, durante a operação, com vasilhames

vazios não extensão correspondente ao desgaseificados ou decantados, comprimento da embarcação.

transportados pôr navios, chatas ou

batelões.

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Suposto Enquadramento Normativo

A parte Reclamante alega que as atividades e operações exercidas pelo Reclamante caracterizam o adicional de periculosidade. Segundo as alegações, o enquadramento normativo se daria pela alínea a do item 01, tal qual pelas alíneas b e c do item 03, ambos pertencentes ao Anexo nº 02 da NR 16, redação dada pela Portaria 3.214/78. Todavia, o enquadramento pressuposto apresenta inconsistências as quais impedem a caracterização da periculosidade do ponto de vista técnico, conforme demonstrado a seguir:

ANEXO 2

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:

Nome%

a. Na produção, transporte, Na produção, transporte, processamento e armazenamento processamento e armazenamento de gás liqüefeito.

de gás liqüefeito.

3. São consideradas áreas de risco:

Nome

b. Unidade de processamento das Faixa de 30 metros de largura, no refinarias.

mínimo, contornando a área de operação.

c. Outros locais de refinaria onde se Faixa de 15 metros de largura, no realizam operações com mínimo, contornando a área de inflamáveis em estado de operação.

volatilização ou possibilidade de

volatilização decorrente de falha ou

defeito dos sistemas de segurança

e fechamento das válvulas.

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A primeira inconsistência é que inexiste a produção de gás liquefeito no processo de coqueificação. Os gases liquefeitos podem ser obtidos nas refinarias de petróleo ou nas unidades de processamento de gás natural. Em termos gerais, a liquefação ocorre quando o gás é submetido a altas pressões para conter seu volume. Como exemplo, o gás liquefeito de petróleo pressurizado para uma redução de volume de cerca de 250 vezes, requer o uso de recipientes capazes de suportar pressões superiores a 15 kgf/cm2. De outra parte, o gás de coqueria encontra-se no estado gasoso. Em consequência disso, as pressões nas tubulações são consideravelmente menores, em torno de 1 kgf/cm2.

A segunda inconsistência é a tentativa de equiparar a coqueria da Reclamada a uma refinaria. No campo da matéria técnica, observa-se que o Anexo 02, em sua concepção, buscou definir as atividades ou operações perigosas sob uma estruturação lógica. Como exemplo, tomando-se as alíneas de a até e do item 3, nota-se claramente que os itens relacionam entre si, de maneira a estabelecer uma sequência a qual se inicia na extração, passando pelo o refino até o armazenamento dos derivados de petróleo no parque de tanques. Ora, assumir que o enquadramento também é aplicável à coqueificação, esta inerente ao processo siderúrgico, é uma impropriedade à medida que subtrai o sentido para o qual a norma foi concebida originalmente. Para que não restem dúvidas, e de modo a ilustrar o descrito supra, veja-se:

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Poços de petróleo em

produção de gás.

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Unidade de processamento das

refinarias.

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Outros locais de refinaria onde se

realizam operações com

inflamáveis em estado

de volatilização ou

possibilidade de volatilização decorrente

de falha ou defeito dos sistemas de segurança

e fechamento das

válvulas.

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Tanques de inflamáveis

líquidos.

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Tanques elevados de

inflamáveis gasosos.

A terceira inconsistência é atribuir um estado ou possibilidade de volatilização ao gás de coqueria. A volatilização é o processo em que uma substância passa de um estado líquido ou sólido para um estado gasoso ou de vapor. Partindo-se disso, tem-se que o gás de coqueria já se encontra em estado gasoso. Portanto, assumir que o gás apresenta um estado ou possibilidade de volatilização carece de total sentido.

Considerações Finais

Partindo-se dos argumentos exaustivamente expostos, resta claro que dentro da boa técnica, a coqueria da Reclamada não pode ser equiparada a uma refinaria

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como se leva a crer. Cumpre destacar que o enquadramento técnico para ter direito ao adicional de periculosidade é imperativo, não podendo a perícia aplicar situações não previstas de forma expressa. Isto posto, tem-se que o Reclamante não desempenhava quaisquer atividades e operações perigosas, tampouco permanecia em áreas de risco normatizadas. Diante de tais fatos, as atividades exercidas e ambientes de laboro do Reclamante não caracterizam o adicional de periculosidade, uma vez que não se encontram previstos, segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 02 da NR-16, redação dada pela Portaria 3.214/78. Por fim, o perito salienta que se abstém de manifestar acerca de laudos nos quais não teve a participação por infringir os princípios éticos do engenheiro.

No intuito de continuar a merecer tão honrosa confiança, fica à disposição para quaisquer outros esclarecimentos porventura requeridos pelas partes acerca do laudo. Nesta oportunidade, com respeitosa estima, apresenta suas cordiais saudações.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Nomeia, 09 de setembro de 2019.

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Nome

PERITO OFICIAL

ENGENHEIRO DE MATERIAIS E SEGURANÇA DO TRABALHO

CREA-MG Número de inscrição/D CREA-ES VISTO (00)00000-0000

RNP (00)00000-0000

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