Processo nº 0000090-43.2020.5.23.0001

L. S. A. x C. P. M.

TRT23 · 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 23ª Região, em 13 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Ana Carolina Almeida Diniz, L. S. A., Tais Goncalves Melado Oliveira, C. P. M. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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19/07/2021há 2 meses
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30/06/2021há 3 meses
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28/05/2021há 4 meses
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19/04/2021há 5 meses

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATOrd-0000090-43.2020.5.23.0001

RECLAMANTE LINDINEY SANTOS ALVES

ADVOGADO ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ(OAB: 9623/MT)

ADVOGADO TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA(OAB: 8524-O/MT)

RECLAMADO KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO MARCELO FALCAO FERREIRA(OAB: 11242-O/MT)

RECLAMADO CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Intimado(s)/Citado(s):

- LINDINEY SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica, Vossa Senhoria INTIMADO, para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo réu.

CUIABA/MT, 16 de abril de 2021.

TATIANE ALESSANDRA LOPES

Diretor de Secretaria

05/04/2021há 6 meses

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATOrd-0000090-43.2020.5.23.0001

RECLAMANTE LINDINEY SANTOS ALVES

ADVOGADO ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ(OAB: 9623/MT)

ADVOGADO TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA(OAB: 8524-O/MT)

RECLAMADO KONNTE - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO MARCELO FALCÃO FERREIRA(OAB: 11242-O/MT)

RECLAMADO CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Intimado (s)/Citado (s):

- LINDINEY SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e08618

proferida nos autos.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LINDINEY SANTOS ALVES, no dia 13/02/2020, em face da empresa KONNTE - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA – MEe doMUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Alega a RECLAMANTE que foi contratada pela PRIMEIRA RECLAMADA no dia 02/09/2019, com a CTPS anotada em 01/10/2019, para exercer a função de vigilante. Entre outros pedidos, postula o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correlatas, bem como a quitação de salários atrasados, FGTS mais multa de 40%, vale alimentação, prêmio assiduidade, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, dano moral, multa do art. 467 e a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada. Dá à causa o valor de R$ 21.139,54.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

APRIMEIRA RECLAMADAapresentou contestação sob ID. b3e60b9 (f. 112 e ss), impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos. Com a contestação, vieram procuração e documentos. OSEGUNDO RECLAMADO não apresentou contestação. Na audiência inaugural realizada (ID. 95cd59d; f. 153), a parte autora requereu a declaração da revelia e aplicação dos seus efeitos. Impugnação à defesa sob ID. f47e9bf (f. 160 e ss).

Na audiência, não foi produzida prova oral.

Razões finais remissivas.

Conciliação final recusada.

2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Preliminarmente, determino a retificação do polo passivo, para fazer constar MUNICÍPIO DE CUIABÁ (CNPJ n. 03.533.064/0001-46) no lugar de CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL (CNPJ n.

33.052.531/0001-87).

Ressalto que a Prefeitura Municipal de Cuiabá constitui mero órgão público destituído de personalidade jurídica, o que torna imperiosa a correção do polo passivo.

Ressalto ainda que, em que pese a qualificação equivocada no PJe-JT, o ente municipal foi devidamente citado pelo sistema, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício de seu direito de defesa.

2.2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor da causa na Justiça do Trabalho tem importância para a fixação do rito processual, do valor das custas e do teto do depósito recursal, devendo corresponder ao benefício econômico que a pretensão consubstancia. Em caso de cumulação de pedidos, devese somar o valor de todos (arts. 291 e 292, VI, do CPC/2015).

No presente caso, o valor dado à causa está compatível com os pedidos elaborados na inicial, correspondendo à soma dos valores de todos os pedidos condenatórios. Logo, inexiste qualquer ilegalidade no valor atribuído à causa pela Autora. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da

causa.

2.3) REVELIA

Embora devidamente notificado, o 2º Reclamado não atendeu ao chamamento judicial e deixou de apresentar sua defesa. Ante o exposto, com amparo no art. 344 do CPC, decreto a revelia do 2º RECLAMADO, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial.

Por fim, importante esclarecer que a confissão quanto à matéria de fato não impede a formação do convencimento do magistrado em relação às questões de direito e tampouco impede a devida apreciação dos elementos de prova constantes dos autos.

2.4) RESCISÃO INDIRETA. VERBAS TRABALHISTAS

Narra a parte autora que foi admitida pela primeira ré dia 02.09.2019; que teve sua CTPS anotada apenas dia 01.10.2019; que laborou como vigilante; e que suspendeu suas atividades no dia 20.02.2020. Pleiteia a parte autora a rescisão indireta, sob a alegação de que a reclamada não pagou os salários e não depositou o FGTS.

A ré afirma que os salários atrasados foram pagos; que a verba fundiária não foi recolhida, mas que há um parcelamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Analisando as provas documentais, extrai-se que:

- o salário de outubro 2019 foi pago apenas em 24.12.2019 (holerite - ID. 098b357 – Pág. 2; f. 125);

- o salário de novembro de 2019 foi pago apenas em 21.01.2020 (holerite - ID. 098b357 – Pág. 4; f. 127);

-não há prova de quitação do salário de dezembro de 2019; - o salário de janeiro de 2020 foi pago apenas em 21.02.2020 (holerite - ID. 098b357 – Pág. 6; f. 129);

- não há prova de quitação do salário de fevereiro de 2020; e - somente foi recolhido o FGTS relativo aos meses de outubro e novembro de 2019 (ID.0319fbe; f. 69).

Diante disso, resta devidamente provado que a primeira reclamada descumpriu sua principal obrigação contratual que é de pagar o salário à parte autora no tempo devido.

Os atos faltosos apresentados caracterizam conduta culposa por parte do empregador, consubstanciada na alínea d do art. 483 da CLT.

Nesses sentido, junto a seguinte jurisprudência do e. TRT 23a Região:

“RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador ao empregado, é a força motriz, do ponto de vista do trabalhador, para permanecer no emprego, já que é dele que tira seu sustento. O atraso reiterado é ato de extrema gravidade, justificando a rescisão indireta. Se não bastasse, restou inequívoco que a reclamada não efetuou o correto recolhimento do FGTS, tanto que houve a condenação respectiva. Neste contexto, não resta dúvida de que a conduta do empregador violou a fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral. Recurso

provido.(TRT da 23.ª Região; Processo: 0001413-

13.2016.5.23.0005; Data: 06/02/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)“

Isto posto, julgo procedente o pleito da parte Autora e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a Ré, com base no art. 483, d, da CLT.

Quanto à data da rescisão indireta, não prospera a tese patronal de que a prestação de serviços se encerrou no dia 31.01.2020 (ID. b3e60b9 – Pág. 4; f. 115), visto que a própria ré juntou aos autos holerite do mês de fevereiro de 2020 (ID. 4003996 – Pág. 12; f. 142) e controle de frequência (ID. 4003996 – Pág. 13; f. 143), os quais apontam que a interrupção do labor ocorreu dia 20.02.2020 (ID. f47e9bf – Pág. 4; f. 163).

Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20.02.2020, ressaltando que tal modalidade rescisória produz os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.

Quanto à data de início do labor, as anotações apostas pela reclamada na CTPS da reclamante servem como prova préconstituída a favor da empresa, na esteira do disposto no art. 40, I, da CLT c/c Súmula n. 12 do TST.

Cabia à autora o ônus processual de afastar a presunção relativa da anotação lançada na CTPS e comprovar a tese da inicial de que foi admitida dia 02.09.2019. Entretanto, não foi produzida nenhuma prova neste sentido, vez que todos documentos juntados referem-se a períodos a partir de 01.10.2019.

Assim, tenho que o labor se iniciou dia 01.10.2019, conforme registrado na CTPS (ID. bade909 – Pág. 3; f. 24).

Definida a data de início e término do contrato de trabalho, julgo procedentes os pedidos para condenar a primeira Ré a pagar as seguintes verbas rescisórias:

- 30 dias de Aviso prévio proporcional, projetado, para todos os fins, para o dia 21/03/2020;

- 03/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2020;

- 06/12 avos de Férias proporcionais, acrescidas de 1/3.

Para fins de liquidação, a Contadoria deverá considerar a remuneração devida à época da extinção contratual, composta pelas parcelas salariais fixas e pela média duodecimal das parcelas variáveis, conforme o caso, observando os valores indicados nos holerites trazidos com a petição inicial e defesa. Na ausência do holerite de algum mês, observe aquele de maior valor presente nos autos.

A reclamada juntou os holerites do mês de fevereiro de 2020 (ID. 4003996 – Pág. 12; f. 142), dezembro de 2019 (ID. 4003996 – Pág. 3; f. 133) e segunda parcela do 13o salário de 2019 (ID. 4003996 – Pág. 4; f. 134). Entretanto, não trouxe comprovante de pagamento de tais verbas.

Em sede de impugnação, a autora destaca que os holerites de dezembro e fevereiro não foram assinados e as respectivas verbas não foram pagas.

Reconhece, contudo, o recebimento das parcelas salariais de outubro e de novembro de 2019, primeira parcela do décimo terceiro de 2019 e salário do mês de janeiro de 2020.

Nesses termos, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas trabalhistas:

- 20 dias saldo salário do mês de fevereiro de 2020;

- segunda parcela do décimo terceirosalário de 2019;

- salário do mês de dezembro de 2019.

Para fins de liquidação, a Contadoria deverá considerar os valores lançados nos holerites (ID. 098b357; f. 146), vez que não impugnados pela parte autora.

A reclamante alega na inicial que a ré “encontra-se também com uma folga trabalhada em atraso, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)”.

Contesta a reclamada afirmando que a folga laborada de R$ 120,00 reais foi paga com salário de Novembro/2019 (ID. 4003996 – Pág. 10 e 11; f. 140 e 141).

A parte autora não impugnou de forma especifica o suposto pagamento da “folga trabalhada”. Além disso, o holerite do supracitado mês encontra-se assinado pela obreira, bem como acompanhado do comprovante de pagamento.

Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de folga trabalhada em atraso, no valor de R$120,00.

Condeno, ainda, a RECLAMADA a anotar a data de saída na CTPS da RECLAMANTE, fazendo constar o dia 21/03/2020

(projetados os 30 dias de aviso prévio indenizado).

Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 8 dias, contado da intimação específica, sob pena de multa de R$ …

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATOrd-0000090-43.2020.5.23.0001

RECLAMANTE LINDINEY SANTOS ALVES

ADVOGADO ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ(OAB: 9623/MT)

ADVOGADO TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA(OAB: 8524-O/MT)

RECLAMADO KONNTE - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO MARCELO FALCÃO FERREIRA(OAB: 11242-O/MT)

RECLAMADO CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Intimado (s)/Citado (s):

- KONNTE - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e08618

proferida nos autos.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LINDINEY SANTOS ALVES, no dia 13/02/2020, em face da empresa KONNTE - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA – MEe doMUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Alega a RECLAMANTE que foi contratada pela PRIMEIRA RECLAMADA no dia 02/09/2019, com a CTPS anotada em 01/10/2019, para exercer a função de vigilante. Entre outros pedidos, postula o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correlatas, bem como a quitação de salários atrasados, FGTS mais multa de 40%, vale alimentação, prêmio assiduidade, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, dano moral, multa do art. 467 e a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada. Dá à causa o valor de R$ 21.139,54.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

APRIMEIRA RECLAMADAapresentou contestação sob ID. b3e60b9 (f. 112 e ss), impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos. Com a contestação, vieram procuração e documentos.

OSEGUNDO RECLAMADO não apresentou contestação. Na audiência inaugural realizada (ID. 95cd59d; f. 153), a parte autora requereu a declaração da revelia e aplicação dos seus efeitos. Impugnação à defesa sob ID. f47e9bf (f. 160 e ss).

Na audiência, não foi produzida prova oral.

Razões finais remissivas.

Conciliação final recusada.

2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Preliminarmente, determino a retificação do polo passivo, para fazer constar MUNICÍPIO DE CUIABÁ (CNPJ n. 03.533.064/0001-46) no lugar de CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL (CNPJ n.

33.052.531/0001-87).

Ressalto que a Prefeitura Municipal de Cuiabá constitui mero órgão público destituído de personalidade jurídica, o que torna imperiosa a correção do polo passivo.

Ressalto ainda que, em que pese a qualificação equivocada no PJe-JT, o ente municipal foi devidamente citado pelo sistema, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício de seu direito de defesa.

2.2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor da causa na Justiça do Trabalho tem importância para a fixação do rito processual, do valor das custas e do teto do depósito recursal, devendo corresponder ao benefício econômico que a pretensão consubstancia. Em caso de cumulação de pedidos, devese somar o valor de todos (arts. 291 e 292, VI, do CPC/2015).

No presente caso, o valor dado à causa está compatível com os pedidos elaborados na inicial, correspondendo à soma dos valores de todos os pedidos condenatórios. Logo, inexiste qualquer ilegalidade no valor atribuído à causa pela Autora. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da

causa.

2.3) REVELIA

Embora devidamente notificado, o 2º Reclamado não atendeu ao chamamento judicial e deixou de apresentar sua defesa. Ante o exposto, com amparo no art. 344 do CPC, decreto a revelia do 2º RECLAMADO, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial.

Por fim, importante esclarecer que a confissão quanto à matéria de fato não impede a formação do convencimento do magistrado em relação às questões de direito e tampouco impede a devida apreciação dos elementos de prova constantes dos autos.

2.4) RESCISÃO INDIRETA. VERBAS TRABALHISTAS 2.4) RESCISÃO INDIRETA. VERBAS TRABALHISTAS

Narra a parte autora que foi admitida pela primeira ré dia 02.09.2019; que teve sua CTPS anotada apenas dia 01.10.2019; que laborou como vigilante; e que suspendeu suas atividades no dia 20.02.2020. Pleiteia a parte autora a rescisão indireta, sob a alegação de que a reclamada não pagou os salários e não depositou o FGTS.

A ré afirma que os salários atrasados foram pagos; que a verba fundiária não foi recolhida, mas que há um parcelamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Analisando as provas documentais, extrai-se que:

- o salário de outubro 2019 foi pago apenas em 24.12.2019 (holerite - ID. 098b357 – Pág. 2; f. 125);

- o salário de novembro de 2019 foi pago apenas em 21.01.2020 (holerite - ID. 098b357 – Pág. 4; f. 127);

-não há prova de quitação do salário de dezembro de 2019;

- o salário de janeiro de 2020 foi pago apenas em 21.02.2020 (holerite - ID. 098b357 – Pág. 6; f. 129);

- não há prova de quitação do salário de fevereiro de 2020; e

- somente foi recolhido o FGTS relativo aos meses de outubro e novembro de 2019 (ID.0319fbe; f. 69).

Diante disso, resta devidamente provado que a primeira reclamada descumpriu sua principal obrigação contratual que é de pagar o salário à parte autora no tempo devido.

Os atos faltosos apresentados caracterizam conduta culposa por parte do empregador, consubstanciada na alínea d do art. 483 da CLT.

Nesses sentido, junto a seguinte jurisprudência do e. TRT 23a Região:

“RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador ao empregado, é a força motriz, do ponto de vista do trabalhador, para permanecer no emprego, já que é dele que tira seu sustento. O atraso reiterado é ato de extrema gravidade, justificando a rescisão indireta. Se não bastasse, restou inequívoco que a reclamada não efetuou o correto recolhimento do FGTS, tanto que houve a condenação respectiva. Neste contexto, não resta dúvida de que a conduta do empregador violou a fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral. Recurso

provido.(TRT da 23.ª Região; Processo: 0001413-

13.2016.5.23.0005; Data: 06/02/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)“

Isto posto, julgo procedente o pleito da parte Autora e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a Ré, com base no art. 483, d, da CLT.

Quanto à data da rescisão indireta, não prospera a tese patronal de que a prestação de serviços se encerrou no dia 31.01.2020 (ID. b3e60b9 – Pág. 4; f. 115), visto que a própria ré juntou aos autos holerite do mês de fevereiro de 2020 (ID. 4003996 – Pág. 12; f. 142) e controle de frequência (ID. 4003996 – Pág. 13; f. 143), os quais apontam que a interrupção do labor ocorreu dia 20.02.2020 (ID. f47e9bf – Pág. 4; f. 163).

Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20.02.2020, ressaltando que tal modalidade rescisória produz os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.

Quanto à data de início do labor, as anotações apostas pela reclamada na CTPS da reclamante servem como prova préconstituída a favor da empresa, na esteira do disposto no art. 40, I, da CLT c/c Súmula n. 12 do TST.

Cabia à autora o ônus processual de afastar a presunção relativa da anotação lançada na CTPS e comprovar a tese da inicial de que foi admitida dia 02.09.2019. Entretanto, não foi produzida nenhuma prova neste sentido, vez que todos documentos juntados referem-se a períodos a partir de 01.10.2019.

Assim, tenho que o labor se iniciou dia 01.10.2019, conforme registrado na CTPS (ID. bade909 – Pág. 3; f. 24).

Definida a data de início e término do contrato de trabalho, julgo procedentes os pedidos para condenar a primeira Ré a pagar as seguintes verbas rescisórias:

- 30 dias de Aviso prévio proporcional, projetado, para todos os fins, para o dia 21/03/2020;

- 03/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2020;

- 06/12 avos de Férias proporcionais, acrescidas de 1/3.

Para fins de liquidação, a Contadoria deverá considerar a remuneração devida à época da extinção contratual, composta pelas parcelas salariais fixas e pela média duodecimal das parcelas variáveis, conforme o caso, observando os valores indicados nos holerites trazidos com a petição inicial e defesa. Na ausência do holerite de algum mês, observe aquele de maior valor presente nos autos.

A reclamada juntou os holerites do mês de fevereiro de 2020 (ID. 4003996 – Pág. 12; f. 142), dezembro de 2019 (ID. 4003996 – Pág. 3; f. 133) e segunda parcela do 13o salário de 2019 (ID. 4003996 – Pág. 4; f. 134). Entretanto, não trouxe comprovante de pagamento de tais verbas.

Em sede de impugnação, a autora destaca que os holerites de dezembro e fevereiro não foram assinados e as respectivas verbas não foram pagas.

Reconhece, contudo, o recebimento das parcelas salariais de outubro e de novembro de 2019, primeira parcela do décimo terceiro de 2019 e salário do mês de janeiro de 2020.

Nesses termos, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas trabalhistas:

- 20 dias saldo salário do mês de fevereiro de 2020;

- segunda parcela do décimo terceirosalário de 2019;

- salário do mês de dezembro de 2019.

Para fins de liquidação, a Contadoria deverá considerar os valores lançados nos holerites (ID. 098b357; f. 146), vez que não impugnados pela parte autora.

A reclamante alega na inicial que a ré “encontra-se também com uma folga trabalhada em atraso, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)”.

Contesta a reclamada afirmando que a folga laborada de R$ 120,00 reais foi paga com salário de Novembro/2019 (ID. 4003996 – Pág. 10 e 11; f. 140 e 141).

A parte autora não impugnou de forma especifica o suposto pagamento da “folga trabalhada”. Além disso, o holerite do supracitado mês encontra-se assinado pela obreira, bem como acompanhado do comprovante de pagamento.

Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de folga trabalhada em atraso, no valor de R$120,00.

Condeno, ainda, a RECLAMADA a anotar a data de saída na CTPS da RECLAMANTE, fazendo constar o dia 21/03/2020 (projetados os 30 dias de aviso prévio indenizado).

Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 8 dias, …

24/09/2020ano passado
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/02/2020 a 19/07/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Carolina Almeida Diniz
Advogado envolvido
L. S. A.
Reclamante
Parte ré
C. P. M.
Reclamado
K. S. V. M.
Reclamado