Processo nº 100XXXX-59.2019.5.02.0010

Helio Silva de Oliveira x Inova Gestao de Servicos Urbanos S.A

TRT2 · 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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10ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum- 100XXXX-59.2019.5.02.0010

RECLAMANTE HELIO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANA PAULA DE ALMEIDA(OAB: 203150/SP)

RECLAMADO INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

ADVOGADO ERIKA LOPES DOS SANTOS(OAB: 260125/SP)

PERITO ILANA BACICURINSKI

Intimado (s)/Citado (s):

- INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a7f9f9

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

São Paulo, 17/02/2022

BARBARA AMANCIO DA SILVA

DESPACHO

Cumpra-se o v. acórdão.

Registre-se o trânsito em julgado.

Apresente o reclamante, em oito dias, cálculos atualizados da condenação, inclusive IRRF, INSS quota parte empregado e empregador e as respectivas bases de cálculos.

Da apresentação, intime-se a reclamada para manifestação em oito dias, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT.

Impugnados os cálculos, dê-se vista ao reclamante, também para manifestação, no mesmo prazo, após, tornem conclusos.

Silente o autor, sobreste-se o feito, aplicando-se os termos do artigo 11-A, da Lei 13.467/17.

SÃO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2022.

CRISTINA DE CARVALHO SANTOS

Juíza do Trabalho Titular

24/11/2021há 9 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-100XXXX-59.2019.5.02.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS SA

Advogada Dra. Erika Lopes dos Santos(OAB: 260125-A/SP)

Agravado HELIO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Ana Paula de Almeida(OAB: 203150-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIO SILVA DE OLIVEIRA

- INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS SA

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Rito sumaríssimo.

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Feita tal observação, tem-se quea Turma julgadora assentou quea ausência de previsão normativadepagamento do adicional de insalubridade paraosempregadosque exercem a função de Ajudante de Equipe de Serviços Diversos não impede o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. Consignouse, ainda, que o laudo pericial concluiuque oreclamante trabalhavaem condição deinsalubridade (tendo sidoatestado quenão foram disponibilizadas as luvas de proteção em vários meses).

Assim, não se vislumbraofensa aos dispositivos constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula do TST invocada.

DENEGA-SE seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que o reclamante faz jus à indenização pelos danos morais, em razão das condições degradantes a que era submetido, ao ter quefazerassuasrefeições na rua, não é possível divisar

ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista.

DENEGA-SE seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO

POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.

A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto, mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência.

A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos.

In casu, coerente e" razoável "o valor arbitrado pelo Regional (R$ 3.600,00), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado.

Não se constata, pois, violação dos dispositivos constitucionais indicados.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista".

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", "VALOR ARBITRADO" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 297, 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT.

A decisão reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.

Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.

Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que a parte recorrente apresentou divergência jurisprudencial para calcar o recurso de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação.

Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

24/08/2021ano passado
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
Autuado
Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MHM - T2 em 24/08/2021
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